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7 de Março de 2021
1º Grau
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TRT21 • ATOrd • Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional • 0000179-94.2014.5.21.0013 • 3ª Vara do Trabalho de Mossoró do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara do Trabalho de Mossoró
Assuntos
Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional, Adicional de Insalubridade
Partes
AUTOR: M. H. M., RÉU: C. S. E. R. E., RÉU: M. M.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt21-0000179-94.2014.5.21.0013-e973b439a3be506f507ee8aa34b40e070074381c54afcd5706c6177cf267e2dc42bdeca92155dd1d9ba87e6563b51b25148d58e4caa991ada857d411273ae57b.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000179-94.2014.5.21.0013

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 18/02/2014

Valor da causa: R$ 30.000,00

Partes:

AUTOR: MARIO HENRIQUE MESSIAS

ADVOGADO: ALEX DE OLIVEIRA STANESCU

ADVOGADO: VINICIUS DAVI REINALDO DE MOURA

RÉU: CERTA SERVICOS EMPRESARIAIS E REPRESENTACOES EIRELI

ADVOGADO: KLAUS DE PINHO PESSOA BORGES

RÉU: MUNICIPIO DE MOSSORO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PROCESSO Nº : 0000179-94.2014.5.21.0013

RECLAMANTE : MARIO HENRIQUE MESSIAS

RECLAMADAS : CERTA SERVICOS EMPRESARIAIS E REPRESENTACOES LTDA

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

S E N T E N Ç A

I. RELATÓRIO

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por MARIO HENRIQUE MESSIAS contra CERT A SERVICOS EMPRESARIAIS E REPRESENTACOES LTDA e MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, alegando não ter recebido corretamente as verbas trabalhistas que entende fazer jus. Pediu a procedência do pleito Valor dado à causa. Procuração e documentos foram juntados. .

Devidamente notificadas, as reclamadas compareceram à audiência inaugural.

Aberta a assentada e relatado o processo, as partes não conciliaram.

As acionadas apresentaram defesas eletrônicas, acompanhadas de documentos, impugnados pela parte adversa.

Designada perícia técnica, para verificação de insalubridade na ambiência laboral.

Na audiência de prosseguimento, apenas o autor e a reclamada principal compareceram.

Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais pelas partes presentes.

Rejeitada a derradeira proposta conciliatória.

É o breve relato.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Da regularidade de representação do autor

Inexiste irregularidade a declarar, em razão da possibilidade do jus postulandi , nesta Justiça Especializada, de sorte que o obreiro poderia, inclusive, estar desacompanhado de advogado.

Ademais, a controvérsia acerca da real categoria profissional do autor será analisada no mérito, não cabendo apreciação em sede de preliminar.

Rejeitada.

2. Da ilegitimidade passiva ad causam

A carência de ação ocorre quando não são atendidas as suas condições (legitimidade ad causam , possibilidade jurídica do pedido e interesse processual), as quais devem ser analisadas de forma abstrata, ou seja, dos termos do pedido e da causa de pedir.

Apontado o liticonsorte, Município de Mossoró, como parte antagônica na relação jurídica material deduzida em Juízo, deve ser considerado legítimo.

A existência de prestação de serviços em prol do ente público e sua eventual responsabilidade solidária ou subsidiária dizem respeito ao mérito, e, como tal, serão analisadas.

Preliminar rejeitada.

3. Do interesse processual

O contrato de trabalho entre autor e primeira reclamada continua ativo, sendo que o obreiro requereu o pagamento, enquanto perdurar o liame empregatício, do adicional de insalubridade e do piso da categoria dos marceneiros, mediante a incorporação de tais verbas em seus holerites.

Pois bem.

Entendo inexistir interesse processual em demandar títulos posteriores ao ajuizamento da ação, uma vez que o autor não pode prever se haveria ou não descumprimento da legislação trabalhista ou de eventual norma coletiva aplicável ao caso vergastado.

É possível, por exemplo, que um agente insalubre, eventualmente reconhecido por este Juízo, seja posteriormente neutralizado mediante equipamento de proteção coletivo ou individual, ou que o salário pago espontaneamente pela empresa supere o piso da categoria ou o reajuste convencionado entre os sindicatos das categorias profissional e econômica.

Ante a ausência de interesse processual, extingo o processo sem resolução de mérito, em relação ao pedido de adicional de insalubridade e difereça salarial para o piso da categoria e seus respectivos reflexos, a partir do ajuizamento da ação, bem como as obrigações de fazer, constante do item “ ” do rol de pedidos (Num. 383984 - Pág. 5/6), nos termos do art. 267, VI, do CPC. c

4. Dos benefícios da justiça gratuita

Concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, conforme autoriza o § 3º do artigo 790 da CLT, vez que basta, para seu deferimento, mera declaração de miserabilidade firmada pelo patrono da causa, ainda que destituído de poderes especiais, tal como preconizam as Orientações

os Jurisprudenciais n 304 e 331, da SBDI-1, do c. TST.

5. Do piso da categoria

Em razão do necessário paralelismo sindical que deve existir entre as categorias econômica e profissional, de forma que cada agente esteja devidamente representado, o Brasil, por inspiração do direito italiano, preferiu adotar o sistema de categorias, em que o obreiro tem sua representação relacionada à atividade econômica principal desenvolvida pelo empregador, independentemente da profissão ou funções efetivamente exercidas (ressalvadas as categorias profissionais diferenciais, regidas por estatuto próprio).

Do documento juntado sob o Num. 205919e - Pág. 1, constato que o objeto principal da reclamada compreende a “ 78.10-8-00 - Seleção e agenciamento de mão-de-obra ”, que, em outras palavras, equivale à prestação de serviços a empresas ou entes públicos beneficiários da força de trabalho a ser contratada, não se restringindo a atividades de asseio, conservação e limpeza, como quer fazer crer a contestante, tanto que o contrato firmado sob o Num. f161d0f - Pág. 10, relaciona os seguintes profissionais: “ Zeladores, Motoristas, Mecânicos, Recepcionistas, Merendeiras, Digitadores, Marceneiros e Eletricistas” .

Entendo, pois, que a empresa CERTA se encontra representada pelo Sindicato Patronal das Empresas Prestadoras de Serviço (SINDPREST), de sorte que os instrumentos coletivos, juntados sob o ID 384002 - Pág. 1 até Num. 384002 - Pág. 36, são aplicáveis ao caso em comento.

Ademais, do Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta nº 2035/2011, depreende-se que, apenas a partir de 2011, houve celebração de convenção coletiva entre o SINDPREST com o SINTMÓVEIS/RN. No ano anterior, portanto, deve ser considerada a convenção coletiva de trabalho negociada entre o SINDPREST e a Federação dos Empregados no Comércio, de Bens e de Serviços do Norte e Nordeste.

Não observado o piso salarial dos marceneiros (função anotada na CTPS e constante dos holerites), defiro as diferenças entre o salário básico efetivamente pago e o piso salarial devido (R$

772,56, que corresponde ao salário anotado na CTPS com o reajuste de 5,11%, previsto na cláusula terceira, parágrafo quarto, da CCT 2010, da admissão até 31/05/2011, observada a vigência do instrumento coletivo e o Princípio da Irredutibilidade Salarial; R$ 962,28, de 01/06/2011 a 31/12/2011; R$ 1.121,05, no ano de 2012; e de R$ 1.221,94, no ano de 2013).

Procedente o principal, igual sorte seguem os acessórios.

Devidos os seguintes consectários legais: gratificações natalinas, férias + 1/3 e FGTS, uma vez que o contrato de trabalho encontra-se ativo.

6. Do adicional de insalubridade

Sob o Num. b5b2269, o expert após analisar o ambiente de trabalho e as atribuições exercidas pelo obreiro, concluiu inexistir a presença de agentes insalubres acima dos limites de tolerância suportados pelo organismo humano.

Conquanto o Julgador não esteja jungido, vinculado ou limitado às conclusões insertas no laudo pericial, sob pena de abdicar de suas funções exclusivas e delegá-las a técnico nomeado, como bem acentua o art. 427 do CPC, estando o respectivo laudo escudado nas normas legais e regulamentares a que é adstrito, e não havendo elemento capaz de desmerecer o trabalho produzido, acolho o laudo pericial já que a peça cumpriu seu mister.

Indefiro o adicional de insalubridade e seus consectários legais.

Considerando o encargo realizado e o disposto na regulamentação do TRT da 21ª Região sobre o tema, arbitro em R$ 700,00 (setecentos reais) os honorários periciais, a cargo da parte sucumbente no objeto da perícia, que é dispensada do pagamento face à gratuidade deferida no item “ ” 4 desta fundamentação.

Deverá a Secretaria habilitar o crédito do perito junto ao e. TRT desta Região.

7. Da responsabilidade do ente público

Restando o padrão genérico de contratação inserto na fórmula empregatícia clássica bilateral, as hipóteses de terceirização lícita são consideradas meramente excetivas, de sorte que fica autorizada sua flexibilização apenas nas situações-tipo previstas na súmula 331 do c. TST, ou em se tratando de trabalho temporário.

A proteção noticiada pelo Poder Judiciário, em meio à carência de normatividade heterônoma sobre o tema, tende a minimizar os malefícios ocasionados ao princípio da isonomia, à impossibilidade de acesso ao quadro de carreira da tomadora de serviços, à coesão da categoria e à preservação de seus direitos coletivos.

Com a terceirização, a tomadora atinge seus objetivos de especializar suas atividades, desde que seja resguardado ao trabalhador a pronta satisfação de seus créditos trabalhistas.

Entretanto, tratando-se o tomador de serviços de ente público, faz-se mister uma breve digressão.

Para dirimir as controvérsias existentes em torno da interpretação do art. 71 da Lei nº 8.666 /1993, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC nº 16, em 24/11/2010, entendeu que a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa.

Ocorre que, consoante a Teoria da Aptidão, cumpriria à reclamada comprovar que cumpriu a fiscalização imposta pelo art. 67 da Lei nº 8.666/93, além de outros dispositivos que consagram a responsabilidade sócio-ambiental da Administração Pública, ante a dificuldade do hipossuficiente de produzir tal prova (art. , VIII, do CDC).

Nesse mesmo sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - EXCLUSÃO - NECESSIDADE DE EXAME DA CULPA PELA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA DE SERVIÇO. A tese de má-aplicação da Súmula nº 331, item IV, do TST justifica o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - MUNICÍPIO DE MANAUS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (arguição de violação aos artigos 114 da Constituição Federal, 442 da Consolidação das Leis do Trabalho e à Lei nº 5.764/71). Não demonstrada violação da literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (arguição de violação aos artigos 2º e 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, 3º do Código de Processo Civil, 90 da Lei nº 5.764/71 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação de lei federal, ou existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADC nº 16 em 24.11.2010. Na hipótese dos autos, presume-se a culpa in vigilando do ente público, por descumprimento das normas de fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado previstas na Lei nº 8.666 /93, ante a ausência de comprovação de sua efetiva realização, aplicando-se, ao caso, a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência do empregado no tocante à capacidade de produzir tal prova. Presente a culpa do ente público, correta a condenação em sua responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula nº 331, IV e V. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA

ADESIVO DA RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. O recurso adesivo tem sua admissibilidade condicionada ao conhecimento do recurso principal (artigo 500 do CPC). Assim, como não conhecido o recurso de revista principal (recurso de revista do segundo reclamado), encontra-se prejudicada a análise do recurso de revista adesivo da reclamante. Recurso de revista adesivo não conhecido. (RR - 96740-78.2008.5.11.0011 , Redator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 24/08/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/11/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Plenário do STF, na decisão de mérito proferida nos autos da ADC nº 16, concluiu que é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o qual afasta a responsabilidade do ente público, tomador de serviços, pelo pagamento dos créditos trabalhistas do empregado da empresa prestadora de serviços, ressalvando, contudo, a competência do TST para, em cada caso concreto, conforme as provas e circunstâncias, aferir se o administrador, efetivamente, deixou de fiscalizar o cumprimento do contrato de trabalho (culpa in vigilando), podendo, nesse contexto específico, esta Corte Superior reconhecer a responsabilidade subsidiária com base em outras normas de direito. Em síntese, o STF não vedou a aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST, mas, sim, impôs-lhe limites, e dependerá de cada caso examinado. E, no caso, a Corte regional, ao aplicar a Súmula nº 331 do TST, deixou expresso ter havido culpa in vigilando e culpa in eligendo, o que autoriza a condenação subsidiária do ente público. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 149800-73.2009.5.06.0009 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 30/11/2011, 5ª Turma, Data de Publicação: 09/12/2011)

Da análise das provas juntadas aos autos, não é possível inferir se o processo licitatório evitou, de fato, a habilitação de uma empresa inidônea e se previu a retenção de valores para assegurar o respeito às normas sociais.

Não comprovou também a tomadora ter adotado todos os procedimentos indispensáveis à fiscalização da prestadora quanto ao pagamento das verbas de índole trabalhista e social devidas aos empregados de cuja atividade se beneficiou.

Ademais, ao contrário do alegado pelo ente público, o autor não pretendeu o pagamento de verbas rescisórias, mas a diferença para o piso salarial dos marceneiros e o adicicional de insalubridade, sendo reconhecido o descumprimento reiterado das normas coletivas da categoria, no que tange ao primeiro pedido, o que deveria ter sido objeto de fiscalização.

Por todo o exposto, declaro a culpa in vigilando do ente público, que omitiu-se ou descuidou- se de efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações da contratada, motivo pelo qual deverá responder, de forma subsidiária, por todas as verbas julgadas procedentes e que se refiram ao período da prestação laboral em seu benefício, nos moldes da súmula nº 331, VI, do c. TST.

8. Das considerações finais

No direito processual trabalhista, a condenação em honorários advocatícios se restringe aos casos previstos na Lei nº 5.584/70, devendo o empregado estar assistido por sindicato da categoria

profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

os Inteligência das súmulas n 219 e 329, do c. TST.

Concedida a justiça gratuita e estando assistido pelo sindicato da sua categoria profissional (SI NTMÓVEIS/RN), defiro os honorários advocatícios pleiteados na exordial, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, que deverão reverter ao sindicato assistente.

Não vislumbro qualquer atitude dolosa do autor, que tenha visado a prejudicar a parte adversa ou a induzir este Juízo em erro, e que possa ser tipificada no art. 17 do CPC. Improcede a aplicação da multa por litigância de má-fé.

Consoante arts. 368 e 369 do CC, é possível a compensação de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra.

Não comprovou a parte ré ser credora do reclamante, pelo que indefiro a compensação suscitada.

No mais, a dedução de valores pagos a idêntico título já foi levada em consideração na fundamentação pertinente a cada verba deferida.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, na Reclamação Trabalhista proposta por MARIO HENRIQUE MESSIAS contra CERTA SERVICOS EMPRESARIAIS E REPRESENTACOES LTDA e MUNICÍPIO DE MOSSORÓ:

a) Rejeito as preliminares suscitadas pelas contestantes;

b) Extingo o processo sem resolução de mérito, em relação ao pedido de adicional de insalubridade e difereça salarial para o piso da categoria e os respectivos reflexos, a partir do ajuizamento da ação, bem como as obrigações de fazer, constante do item c do rol de pedidos (Num. 383984 - Pág. 5/6), nos termos do art. 267, VI, do CPC;

c) Julgo PROCEDENTES EM PARTE

os pedidos formulados na petição inicial, para condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagarem ao reclamante, no prazo de 48 horas após sua citação (art. 880, da CLT), os seguintes títulos: diferenças salariais para o piso da categoria e consectários legais ;

d) Condeno as reclamadas (sendo a segunda de forma subsidiária) a pagarem os honorários advocatícios pleiteados na peça vestibular, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, e que deverão reverter ao sindicato assistente;

e) Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao obreiro.

Tudo conforme fundamentação, que passa a ser parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos.

Liquidação por simples cálculos.

Correção monetária conforme planilhas expedidas pelo c. TST.

Juros de 1% ao mês, pro rata die , a partir do ajuizamento da ação, observada a súmula nº 200 do c. TST.

Contribuições previdenciárias sobre as parcelas integrantes do salário de contribuição (artigo 28 da Lei 8.212/91), observadas as atualizações previstas em legislação específica. Autorizo a dedução da cota parte do reclamante, limitada às diferenças entre o que já foi deduzido e o teto de contribuição (Súmula 368, do c. TST).

Imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, calculado mêsamês, conforme dispõe o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, a ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao demandante.

Custas pela primeira reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (R$ 8.000,00), a serem recolhidas no prazo de oito dias. O ente público é dispensado do recolhimento, nos termos do art. 790-A da CLT.

Habilite a Secretaria o crédito do perito junto ao e. TRT desta Região.

Antecipado o julgamento, faz-se mister a notificação das partes.

Dispensada a intimação da União.

Mossoró/RN, 03 de junho de 2014.

Karolyne Cabral Maroja Limeira

Juíza do Trabalho

Disponível em: https://trt-21.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1149370591/atord-1799420145210013-3-vara-do-trabalho-de-mossoro-trt21/inteiro-teor-1149370592