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7 de Março de 2021
1º Grau
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TRT21 • ATSum • Verbas Rescisórias • 0000280-24.2020.5.21.0013 • 3ª Vara do Trabalho de Mossoró do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara do Trabalho de Mossoró
Assuntos
Verbas Rescisórias
Partes
AUTOR: A. F. Q., RÉU: C. P. O. S. M. E.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt21-0000280-24.2020.5.21.0013-12c88f649cf882b4f1f1251b7ca3bd0d28b4b761a5dec0acf150ba300fdecc9a2d4970ca5fad720c3eb0892e00db651d95733ad95a8a2d21ed8a7c2fa67ad8c2.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000280-24.2020.5.21.0013

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 27/05/2020

Valor da causa: R$ 12.254,66

Partes:

AUTOR: AURICLENIA FERREIRA DE QUEIROZ

ADVOGADO: ABEL ICARO MOURA MAIA

ADVOGADO: TIAGO ABDON FELIX

RÉU: C. P. DE O. E SILVA MORAIS EIRELI

ADVOGADO: JOSE WILTON FERREIRA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

59625-410

(84) 34223630

Processo: ATSum - 0000280-24.2020.5.21.0013

AUTOR: AURICLENIA FERREIRA DE QUEIROZ, CPF: 702.951.934-50

REU: C. P. DE O. E SILVA MORAIS EIRELI, CNPJ: 21.603.252/0001-85

SENTENÇA

Vistos etc .

Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

Em face das circunstâncias excepcionais que exigem cautelas de prevenção ao risco de disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19), a presente demanda deixou de ser incluída em pauta de audiência de instrução. Instadas a informar se teriam interesse na produção de provas adicionais e de conciliarem, as partes foram silentes a respeito.

Estando, pois, convencida das alegações fáticas, sobre as quais não se exige nenhum ato preparatório ao julgamento, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015, considero que o feito encontra-se apto para que seja sentenciado, ressaltando-se que tal providência converge com o interesse das partes e tem como premissa o princípio de duração razoável do processo (CF, art. , LXXVIII).

DAS VERBAS POSTULADAS

Afirma a reclamante que laborou para a reclamada no período de 03/11/2017 a 03/04/2020, quando foi imotivadamente dispensada, sem pré-aviso e pagamento das verbas rescisórias devidas. Aduz que não recebeu o salário inteiro do mês de março nem os dias trabalhados em abril. Acrescentou que existe um período de férias vencido e que não houve depósito regular do FGTS em sua conta vinculada. Por fim, alegou que a ausência do acerto rescisório, durante

período de pandemia, acarretou-lhe aflição e dano moral decorrentes da privação dos haveres alimentares, o que ensejaria reparação civil. Diante do asseverado, postula a concessão da tutela antecipada, com vistas ao saque do FGTS depositado e habilitação no seguro- desemprego, bem assim a condenação da empresa nos títulos de: saldos de salário (março e abril/2020); aviso prévio indenizado; férias vencidas e proporcionais (7/12), acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional de 2020 (5/12); diferenças do FGTS; indenização fundiária de 40%; multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT; indenização por danos morais; honorários sucumbenciais e justiça gratuita.

A reclamada, em sua contestação, negou estar em débito com relação ao FGTS, o que poderia ser comprovado por documento juntado no feito, atestando valor levantado pela obreira. Afirmou que, por conta da pandemia do COVID-19, e em atinência a decretos estaduais, foi obrigada a fechar suas portas e suspender as suas atividades, circunstância que redundou na total ausência de receitas e se constitui em situação de força maior que autoriza o empregador a rescindir o contrato de trabalho, pagando indenização rescisória em patamar fixado no art. 502 da CLT (metade do que seria devido em caso de demissão do empregado sem justa causa). Informou que a Medida Provisória 927/2020 reconhece o estado de calamidade pública da COVID-19 como hipótese de força maior para fins trabalhistas, o que tornaria indevidas as verbas rescisórias postuladas, inclusive o aviso prévio, os reflexos das horas extras e as multas celetistas. No mais, aduziu que o salário de março foi pago integralmente, parte em depósito e parte em espécie (conforme holerite firmado pela obreira), e que a só alegação de falta de acerto rescisório não teria o condão de ensejar dano moral. Pugna, ao fim, pela improcedência da ação e, em caso de deferimento de alguma verba, fossem compensados os valores efetivamente pagos à autora.

Examino.

Consoante se vê dos arrazoados acima expostos, o ponto fulcral da controvérsia cinge-se ao término da avença até então celebrada pelas partes: enquanto a autora sustenta dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador, este alega a ocorrência de força maior, que adviria da pandemia do COVID-19, como causa motriz do distrato.

O primeiro aspecto a ser analisado refere-se à exegese do conceito de “força maior”, à luz do disposto no artigo 501 da CLT, e verificar sua pertinência ao atual quadro pandêmico, com vistas a elucidar a discussão no caso concreto.

Nessa esteira, a teoria adotada pelo Estatuto Obreiro para reconhecer a ocorrência de uma situação em que se admita o emprego de força maior, como causa rescisória de um contrato de trabalho, é a da inevitabilidade do acontecimento. O fato inevitável significa aquele cuja ocorrência não está ao alcance do empregador – de sua vontade –, o qual não tem participação, direta ou indireta, na sua verificação no plano dos fatos.

Em sede trabalhista, o reconhecimento da força maior deve ser observado com rigor, pois o § 1º do referido artigo diz que a imprevidência do empregador exclui a razão de força maior. Nesse sentido, os diversos eventos que se reputam imprevisíveis e inevitáveis, no campo das relações de trabalho, recebem interpretação restritiva, não sendo a força maior de simples e frequente reconhecimento nesta seara. E a regra é assim porque, conceitualmente (vide art. 2º da CLT), o empregador corre o risco de sua atividade, não se podendo adotar um conceito largo de força maior, em prejuízo de seus empregados, de sorte que problemas financeiros, ainda que alusivas a políticas econômicas ou dificuldades diversas verificadas no mercado, não são reconhecidos como força maior, para fins trabalhistas. Esses obstáculos são previsíveis e inerentes à atividade econômica, constituindo-se seus naturais e respectivos riscos.

O caso sob exame merece um olhar especial, por vincular-se a fato de relevante interesse público que ultrapassa as relações jurídicas, na medida em que remonta a um quadro de pandemia de proporções planetárias, que vem impactando várias áreas de atuação e conhecimento humanos (econômico, político, científico etc ) e estruturas organizacionais (públicas e privadas), além da própria dinâmica da sociedade – sobretudo no meio urbano –, em relação à qual a legislação, a doutrina e a própria jurisprudência ainda estão sendo construídas para fazer face às demandas de uma sociedade ávida por respostas e soluções imediatas, porquanto está em jogo a própria sobrevivência da humanidade.

A presente demanda tem como escopo a aferição sobre a possibilidade, ou não, do enquadramento da disciplina da força maior como justificativa para o término do contrato de trabalho inter pars e os seus efeitos jurídicos. E quanto a isto, os elementos dos autos são consentâneos em albergar a tese sustentada pela parte reclamada, como se verá nas linhas a seguir.

Inicialmente, é fato que a MP 927/2020, citada na defesa, reconhece o estado de calamidade pública por conta da COVID-19 como hipótese de cabimento da força maior para fins trabalhistas, conforme assentado no § único do seu art. 1º.

Todavia, o melhor juízo quanto à tipificação da hipótese legal de força maior recomenda que tal enquadramento deva ser feito com reserva e cautela, pois a extensão generalizada do instituto poderia abrir sérios precedentes, mormente a ensejar o desvirtuamento de sua finalidade e, em última análise, redundaria em abuso de direito, caracterizado pela burla à legislação trabalhista e mitigação de direitos da parte mais vulnerável da relação.

E dois critérios são, ao ver do Juízo, cruciais para tal aferição: (i) a natureza das atividades desenvolvidas pelo empregador; e (ii) a condição econômica do empreendimento. Em outras palavras, é preciso que fique demonstrado que a pandemia tenha afetado substancialmente a situação financeira da empresa, a ponto de ser inevitável o seu fechamento, total ou parcialmente, já que não teria condições sponte sua de dar continuidade nos seus negócios.

Quanto a isto, vê-se da descrição da atividade preponderante da reclamada (ID e4fe103) que ela se corporifica em um estabelecimento comercial que opera com aluguel de roupas, joias e acessórios.

Não pode prosperar a objeção, ofertada pela autora em sua réplica (ID bb456fc), quanto à amplitude de outras atividades, pois o narrado na defesa e constante dos atos constitutivos da ré se coadunam com a descrição feita na síntese contratual aposta na CTPS da autora (ID 417a541, pág. 3), valendo ser dito que as anotações feitas na carteira de trabalho do empregado gozam de presunção relativa de veracidade –- conforme enunciam as Súmulas 12 do TST e 225 do STF -–, não tendo a autora apresentado contraprova que elidisse tais registros em seu documento pessoal. Como se refere a elemento de fato, caberia ela tal encargo, todavia, instada pelo respeitável despacho (ID 2de03d8) a requerer novas provas além das produzidas em sua peça pórtica, a promovente manteve-se silente a respeito, quedando inerte em seu mister probatório.

Nesse contexto, sequer é preciso examinar detidamente os decretos estaduais (ID cc0ddb7) para concluir que o ramo da litigante passiva não se insere em atividade essencial típica, que viesse a merecer aquiescência do Poder Público para se manter funcionando nos moldes do status quo

ante , ou seja, nos padrões normais anteriores ao quadro pandêmico, de sorte que resta

inequívoco que ela foi diretamente atingida pelas regras de distanciamento social, assim estabelecidas como estratégia de enfrentamento aos riscos de contágio e disseminação do Novo Coronavírus.

O outro aspecto relevante cinge ao fato de que a reclamada é empresa individual optante do SIMPLES, e demonstra nos autos (ID 2655954) a vertiginosa queda de receita no período pós- pandemia.

Some-se a isto o fato de que a MP 944/2020 – que instituiu a linha de crédito intitulada "Programa Emergencial de Suporte a Empregos", para garantir a folha de pagamento de empresas pelo período de dois meses –, socorre apenas às pessoas jurídicas que tiveram faturamento no exercício fiscal de 2019 entre R$ 360.000,00 e R$ 10.000.000,00. E pelo relatório juntado no ID 2655954, vê-se que a receita da parte ré em 2019 foi de R$ 194.803,45. Ou seja, restou comprovado no feito que a ré não teria como obter acesso a crédito decorrente do citado programa governamental para pagar os salários dos seus empregados, entre eles a autora.

Portanto, a depender unicamente de sua capacidade econômica e das benesses da citada medida provisória, uma empresa do porte da reclamada não teria como assegurar a sobrevivência dos seus negócios.

Não pode prosperar, ainda, a alegação autoral feita na réplica de que a empresa deveria, antes de efetuar a rescisão, implementar outras ações com vistas à preservação dos empregos -– como ajuste no banco de horas, concessão de férias coletivas ou suspensão do contrato -–, porquanto a adoção de tais medidas é faculdade disposta ao empregador, conforme a sua

capacidade econômica, mas não se constitui condição prévia sine qua non que autoriza a demissão por força maior, e dela dependa a sua validade, pois a lei assim não exige, de sorte que tal insurgência esbarra no princípio da legalidade (CF, art. , II).

Logo, o estado de calamidade pública a que, conforme reconhecido por decretos governamentais, foi equiparada a pandemia, aliado ao fato de ter sido obrigada a fechar o estabelecimento (inviabilizando a continuidade do negócio, por falta de clientes para contratar seus serviços, que faz minguar o seu capital de giro), retira da esfera da empresa as pechas de imprevidência, má gestão e a presunção de ter concorrido para tal situação, fatores que, se configurados, afastariam a força maior, conforme o art. 501 e ss da CLT.

Ressalte-se que o dispositivo se aplica não apenas às hipóteses de extinção da empresa ou estabelecimento, mas se estende também ao fechamento de postos de trabalho, como é o caso dos autos.

Assim, seja pelo porte econômico da reclamada, seja pelas circunstâncias que inviabilizaram a manutenção de suas atividades – decretos governamentais que ordenaram o isolamento social por conta de uma pandemia, restando patente as características da inevitabilidade pelo empregador e de ato para o qual não concorreu –, que redundaram em perda de receita, não há como supor que ela tivesse condições de suportar os custos de uma rescisão normal de contrato de trabalho, razão porque o despedimento da obreira, em razão de força maior, constitui-se em ato patronal que se insere no raio do seu poder potestativo patronal, legitimado pelo ordenamento jurídico vigente.

Este entendimento busca harmonizar princípios fundamentais da pessoa humana e do valor social do trabalho, plasmados no art. 3º da CF/1988, em face da livre iniciativa, que rege a ordem econômica, sem perder de vista os pressupostos de outro pilar constitucional, o da justiça social (CF, art. 170).

Pois bem. Na hipótese de extinção do contrato de trabalho por força maior, as verbas decorrentes da despedida imotivada (aviso prévio e multa fundiária de 40%, sobre o saldo do FGTS) são devidas à metade, na forma do art. 502, II, da CLT. As demais verbas (saldo de salário, 13º salário, férias etc ), já incorporadas ao patrimônio do empregado no curso do contrato – devidas inclusive no pedido de demissão –, mantém-se asseguradas em sua integralidade.

Ocorre que, embora tenha sido reconhecida a modalidade extintiva do contrato invocada pela ré, os elementos do feito não deixam dúvidas quanto à falta de acerto rescisório. A demandada não rebateu a ausência do pagamento das verbas devidas pelo distrato, o que torna pretensão não resistida e, por si só, atrai a disciplina do art. 341 do CPC (ausência de contestação específica), que equivale a uma confissão ficta. A esse respeito, limitou-se a ré a sustentar que a autora teria discordado da causa da ruptura do vínculo e, depois de comunicada da dispensa, não mais compareceu à sede da empresa. Tal assertiva, contudo, não subsiste, pois a quitação dos haveres rescisórios é devida qualquer que seja o motivo da ruptura do vínculo; e na hipótese de

recusa do empregado, pode valer-se o empregador das vias judiciais próprias para esse fim (ação consignatória), o que não foi providenciado pela reclamada.

No mais, algumas ponderações carecem ser feitas.

Na inicial, a obreira alega que recebeu apenas parte do salário de março/2020, pleiteando a diferença; ao quê diverge a reclamada, sustentando que pagou tal remanescente em espécie no dia 03/04/2020, juntando contracheque subscrito pela autora (ID dd3763f), por ela impugnado em réplica (ID bb456fc), ao argumento de que assinou tal documento por orientação da empregadora, “sob pena de não percepção de seus direitos”.

A questão é que, ao firmar assinatura em recibo de pagamento, o empregado materializa a substância do ato (art. 464 da CLT) de quitação do salário por parte do empregador. Para inquinar de invalidade referido ato, isto é, demonstrar vício de consentimento (coação, dolo, simulação ou fraude) na sua prática, caberia à autora produzir prova nesse sentido. Todavia, ao manter-se silente diante da faculdade a ela outorgada no respeitável despacho exarado sob o ID 2de03d8, a reclamante declinou de ofertar novos elementos de prova além dos carreados pela sua peça vestibular, sucumbindo, pois, nesse ônus processual que apenas a ela competia, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015.

Diante disso, julgo improcedente o pleito de saldo de salário relativo ao mês de março/2020 (primeiro item da alínea a da inicial).

No que concerne ao FGTS e indenização rescisória correlata (40%), consoante tabela inserida no rol de pedidos da exordial, a autora postula o pagamento respectivamente de R$ 3.256,24 e de R$ 1.301,00, que resulta em R$ 4.557,24. Ora, o documento emitido pela CEF e juntado pela própria reclamante (ID 0a0fa8c, pág. 3) atesta que ela levantou de sua conta vinculada, no dia 23 /04/2020, mediante transferência para a sua conta bancária, o valor de R$ 4.692,18. E em sua réplica, a obreira não indicou qualquer insurgência ou apontou diferença remanescente. Vê-se, portanto, que o valor sacado satisfez ao quantum pleiteado, não persistindo, assim, obrigação fundiária a ser adimplida pela empresa, razão pela qual julgo improcedente o pedido relativo à indenização pelo FGTS, acrescido de 40%.

Relativamente aos pretendidos reflexos das horas extras pagas no DSR, igualmente não assiste razão à autora, porquanto, do exame aos contracheques juntados, vê-se que a empresa observava regiamente a integração dos valores pagos, sob aquela rubrica, no cômputo do repouso semanal remunerado. Pleito que se indefere, portanto.

Quanto à multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, como dito acima, a empresa poderia, ante a recusa da empregada, eximir-se da mora caso tivesse aviado a competente ação consignatória em Juízo, o que se descurou de fazer, circunstância que a fez incorrer em atraso no acerto rescisório e atrair a sanção pecuniária em apreço.

Outrossim, a reclamada admitiu que não pagou à autora as verbas rescisórias (ainda que invocando recusa da empregada), o que torna incontroversas tais parcelas. Saliente-se que não há que se falar em controvérsia sobre a existência de título rescisório retido apenas pelo fato de a defesa sustentar modalidade de término contratual (força maior) diversa da alegada na inicial (dispensa sem justa causa). Logo, a sanção prevista no art. 467 da CLT é exigível, incidindo sobre as parcelas que, mesmo sob a causa extintiva invocada pela empresa, deveriam ter sido quitadas e, confessadamente, não foram.

Por tudo o que asseverado nas linhas acima, outro caminho não resta a este Juízo de primeiro grau senão o de, reconhecendo a força maior como causa extintiva do contrato de trabalho objeto da lide, e diante da inequívoca ausência de acerto rescisório decorrente de tal modalidade, condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: saldo de salário (03 dias) de abril/2020; aviso prévio indenizado (18 dias); 13º salário proporcional de 04/12 (com a projeção do aviso prévio); férias integrais simples do último período aquisitivo completo e proporcionais (6/12, pela inclusão do lapso do pré-aviso), todas acrescidas de 1/3; e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT.

Tenha-se como base de cálculo das verbas deferidas a remuneração da autora constante dos holerites juntados ao feito (ID 34bd541), levando-se em conta, inclusive, os reflexos das horas extras habitualmente pagas, requeridos sob a alínea c da peça atrial. Na ausência de algum contracheque no feito, a apuração é feita com base no comprovante do mês imediatamente anterior.

Relativamente ao pleito de indenização por danos morais, não há nos autos qualquer comprovação de dano efetivo sofrido pela autora em decorrência do atraso no pagamento das verbas rescisórias. Entendo que, para o deferimento do pedido, deve ser demonstrado lesão que abale o psicológico do trabalhador, de forma a afetar sua honra subjetiva ou subjetiva, o que não ocorreu no caso dos autos.

Portanto, o atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura o dano moral.

Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do TST:

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO. O mero inadimplemento de verbas rescisórias não induz afronta aos direitos fundamentais da personalidade do empregado, previstos no art. 5.º, X, da Constituição Federal. Para o acolhimento do pedido de pagamento de indenização por dano moral, exige-se comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. (TST-RR-911- 32.2012.5.03.0018, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1.ª Turma, DEJT 02.07.18.) AGRAVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o atraso ou ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não enseja a indenização por danos morais, sendo necessária para a configuração do dano a existência de efetiva lesão à esfera moral do empregado, com demonstração efetiva dos prejuízos causados à imagem e à honra do trabalhador, o que não restou comprovado nos autos. Precedentes. Agravo não provido. (...) (TST-ARR 100809-92.2016.5.01.0451, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 13.09.19.)

Em razão do exposto, indefiro o pedido de indenização por danos morais.

Ratifico, em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos ali esposados, a decisão interlocutória exarada no ID 5378b01, por meio do qual foi concedida a tutela antecipada, liberando o saldo da conta vinculada do FGTS em favor da autora e habilitando-a no programa do seguro-desemprego, o que torna despicienda, por superada, a análise do pleito nesse sentido (alínea c exordial).

Deferem-se, ainda, honorários sucumbenciais fixados em 5% da condenação trabalhista, nos termos do art. 791-A da CLT, a serem arcados pela reclamada.

Outrossim, defere-se o benefício da Justiça Gratuita em prol da reclamante obreira, nos termos da Lei n.º 7.115/83 c/c arts. 98 e 99 do NCPC e art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017.

Não há que se falar em compensação de valores, conforme pleiteado na defesa, porquanto inexiste qualquer crédito patronal em poder da autora que resulte de obrigações mútuas, líquidas e exigíveis; além do quê, as parcelas deferidas no presente decreto constituem-se débito decorrente de inadimplemento do ex-empregador, ao passo que aquelas comprovadamente quitadas (saldo de salário de março/2020 e FGTS acrescido de 40%) restaram improcedentes. Rechaço, pois, tal pretensão.

No mais, indefere-se o pedido da reclamada para condenação da parte autora no pagamento de honorários de sucumbência, pois entende este Juízo que, até que sobrevenha decisão definitiva exarada pelo STF - no bojo de várias ADI's que aguardam pronunciamento quanto ao seu controle concentrado -, exigir-se do hipossuficiente o custeio da verba honorária constitui afronta à garantia constitucional de amplo acesso à Justiça, consagrado no art. 5º, LXXIV da Magna Carta. Logo, a inovação ao ordenamento juslaboral trazida pela Lei n. 13.467/2017 incorre no irremediável vício de inconstitucionalidade.

É este também o entendimento de eminente pretório trabalhista sobre a matéria, conforme se pode ver da ementa de recente decisão em argüição de inconstitucionalidade, abaixo transcrita:

“ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 791-A, DA CLT. Declara-se a inconstitucionalidade do parágrafo quarto do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, por violação aos princípios e garantias fundamentais consagrados no artigo , III (princípio da dignidade da pessoa humana), artigo 5º, caput (pr incípio da igualdade), artigo , XXXV (princípio de amplo acesso à jurisdição) e artigo , LXXIV (garantia fundamental da assistência jurídica integral e gratuita), da Constituição Federal em vigor”. (TRT DA 8ª REGIÃO - Processo ArgIncCiv 0000944-91.2019.5.08.0000 – Julgamento, à unanimidade dos membros do Pleno, proferido em 10/02/2020)

Assim, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade dos dispositivos previstos no art. 791-A da CLT, notadamente quanto à limitação do direito ao autor à gratuidade da justiça, isentando-o do pagamento de honorários sucumbenciais.

Por fim, há de ser registrado que na liquidação da presente sentença, feita por simples cálculos , foi observada a incidência de juros de mora no percentual de 1% (ou índice maior que vier a substituí-lo), a contar da data do ajuizamento da ação, sobre o valor monetariamente corrigido, incidindo a correção monetária no mês subsequente ao da prestação de serviços, observando-se a variação salarial da parte obreira, bem como as determinações do Juízo contidas na fundamentação. Contudo, com relação ao índice de correção monetária, consideran do-se que pende de julgamento, perante o Excelso STF, nos autos da ADC 58, discussão quanto ao indexador adequado para a atualização dos débitos trabalhistas, em virtude das alterações na CLT (inserção do § 7º no art. 879 e modificação da redação do § 4º do art. 899) promovidas pela Lei 13.467/2017, com base no § 1º do art. 491 do CPC, de aplicação subsidiária autorizada , posterga-se para a fase de liquidação a fixação do índice de correção monetária aplicável ao presente caso , conforme o que vier a ser decidido por

, ficando, desde já, autorizado o sobrestamento do feito na aquela Corte Máxima de Justiça Contadoria do Juízo até o proferimento de respectiva decisão quanto ao tema. Releve-se que a presente medida tem como escopo atender ao princípio da razoável duração do processo (CF, art. , LXXVIII), sob as seguintes premissas: a obediência à autoridade da decisão liminar, proferida em 27.06.2020 pelo Ministro Relator da ADC 58 (que versa sobre parcela meramente acessória da condenação); a autorização plasmada na Súmula 211, do C. TST; a possibilidade de pronunciamento de sentença parcial de mérito (art. 356 do CPC) em relação ao tema principal discutido na demanda, bem como o disposto no § 1º do art. 491 do CPC.

É o entendimento do Juízo.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, decido declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade de dispositivos do art. 791-A da CLT, isentando a parte autora de pagar honorários sucumbenciais; e, no mérito, julgar P ARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por AURICLÊNIA FERREIRA DE QUEIROZ em face de C. P. DE O. E SILVA MORAIS EIRELI , para, reconhecendo a força maior como causa extintiva do contrato de trabalho objeto da lide, condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: saldo de salário (03 dias) de abril /2020; aviso prévio indenizado (18 dias); 13º salário proporcional de (04/12); férias integrais simples e proporcionais (6/12), com adicional de 1/3; e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, c

onforme planilha anexa que é parte integrante da presente decisão para todos os efeitos legais .

Tenha-se como base de cálculo das verbas deferidas a remuneração da autora constante dos holerites juntados (ID 34bd541), levando-se em conta, ainda, os reflexos das horas extras habitualmente pagas. Na ausência de algum contracheque, a apuração é feita utilizando-se o recibo do mês imediatamente anterior.

Deferem-se, ainda, honorários sucumbenciais fixados em 5% da condenação trabalhista, a serem arcados pela reclamada.

Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, requeridos na peça de ingresso.

Ficam ratificados os efeitos da decisão interlocutória (ID 5378b01) que concedeu tutela antecipada em favor da autora, liberando o saldo da conta vinculada do FGTS e habilitando-a no programa do seguro-desemprego.

Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito.

Na quantificação da sentença, feita por simples cálculos, foi observada a incidência de juros de mora no percentual de 1% (ou índice maior que vier a substituí-lo), a contar da data do ajuizamento da ação, sobre o valor monetariamente corrigido, incidindo a correção monetária no mês subsequente ao da prestação de serviços, observando-se a variação salarial da parte obreira, bem como as determinações do Juízo contidas na fundamentação. No entanto, considerando-se que pende de julgamento, perante o Excelso STF, nos autos da ADC 58, discussão quanto ao indexador adequado para a atualização dos débitos trabalhistas, em virtude das alterações na CLT (inserção do § 7º no art. 879 e modificação da redação do § 4º do art.

899) promovidas pela Lei 13.467/2017, com base no § 1º do art. 491 do CPC, de aplicação subsidiária autorizada, posterga-se para a fase de liquidação a fixação do índice de correção monetária aplicável ao presente caso, conforme o que vier a ser decidido por aquela Corte Máxima de Justiça, ficando, desde já, autorizado o sobrestamento do feito na Contadoria do Juízo até o proferimento de respectiva decisão quanto ao tema. Releve-se que a presente medida tem como escopo atender ao princípio da razoável duração do processo (CF, art. , LXXVIII), sob as seguintes premissas: a obediência à autoridade da decisão liminar, proferida em 27/06/2020 pelo Ministro Relator da ADC 58 (que versa sobre parcela meramente acessória da condenação); a autorização plasmada na Súmula 211, do C. TST; a possibilidade de pronunciamento de sentença parcial de mérito (art. 356 do CPC) em relação ao tema principal discutido na demanda, bem como o disposto no § 1º do art. 491 do CPC.

Quanto aos descontos previdenciários e de Imposto de Renda, foi observada a nova redação da Súmula nº 368 do C. TST, no tocante à responsabilidade e forma de cálculo, mormente quanto ao respectivo fato gerador, conforme planilha anexa que é parte integrante da presente decisão

para todos os efeitos legais.

Impõe-se à reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias sobre saldo de salário e 13º salário proporcional (verbas de natureza salarial), não se eximindo a reclamante quanto ao ônus pelo pagamento de sua quota-parte, nos termos da Orientação

Jurisprudencial nº 363, da SDI-1, do C. TST, a ser comprovado nos autos após o regular trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução, na forma do § 3º do art. 114 da CF/88, introduzido pela Emenda Constitucional n.º 20/98.

Custas pela Reclamada, no valor de R$ 137,70 , calculadas sobre o valor da condenação líquida ( R$ 6.884,83), com base nas verbas deferidas .

Notificações necessárias, observando a secretaria os advogados indicados pelas partes.

Mossoró, 9 de julho de 2020.

Janaina Vasco Fernandes

Juíza do Trabalho

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