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7 de Março de 2021
1º Grau
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TRT21 • ATOrd • Horas Extras • 0000497-12.2016.5.21.0012 • 2ª Vara do Trabalho de Mossoró do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Mossoró
Assuntos
Horas Extras
Partes
AUTOR: D. S. N. O., RÉU: P. B. T. V. S.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt21-0000497-12.2016.5.21.0012-48d65b2ce2e558c6415b9d204aad7248dbc49d4f3a63a0c67c1846de9fd96611981718faa9a52ac0c25019b8dae7f1ccf8f896624d8eb272a5bc91c46ec9fffa.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000497-12.2016.5.21.0012

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 19/04/2016

Valor da causa: R$ 45.000,00

Partes:

AUTOR: DARLAN SAMUEL NUNES DE OLIVEIRA

ADVOGADO: WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM

RÉU: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANÇA ADVOGADO: ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ/RN

Processo: 0000497-12.2016.5.21.0012

Reclamante: DARLAN SAMUEL NUNES DE OLIVEIRA

Reclamadas: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA

SENTENÇA

I. RELATÓRIO

DARLAN SAMUEL NUNES DE OLIVEIRA ajuizou reclamação trabalhista em face da PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA e PORCELLANATI REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A, alegando ter mantido relação de emprego no período de 26/10/2010 a 08/01/2016, na função de vigilante, vínculo relativamente ao qual formula as postulações elencadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$45.000,00. Anexou procuração e documentos.

As partes compareceram a audiência inaugural (ata de ID 910d54a). A reclamada apresentou defesa sob ID e9678db, acompanhadas de documentos, os quais foram submetidos ao contraditório.

Não havendo mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais reiterativas.

Frustrada as propostas de conciliação, foram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Da prescrição quinquenal

Em face da prejudicial arguida pela demandada e com fulcro no artigo , XXIX, da Constituição Federal de 1988, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 19/04/2011, extinguindo o feito, neste particular, com resolução de mérito, consoante artigo 487, II, do CPC.

Da jornada de trabalho e pleitos decorrentes

Alega o reclamante que laborou em regime de escala de 12 x 36, cumprindo jornadas de labor das 06h às 18h, sem intervalos intrajornada e sem direito à folga nos feriados. Diz ainda que constantemente era chamada nas suas folgas para substituir os colegas sem o pagamento respectivo

Postula, em decorrência da jornada alegada, a paga de horas extras prestadas, horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e pelo labor em feriados, bem como de incidências reflexas das aludidas verbas.

Refutando as pretensões autorais, a reclamada sustenta que o autor gozava de intervalo para repouso alimentação, conforme registro nos cartões de ponto e, na eventualidade de sua supressão, havia o pagamento devido.

O autor impugna os registros por não abrangerem todo o contrato e por conterem anotação de intervalo não fruído. Admite porém que: "a partir de agosto de 2014, merece destaque que o reclamante passou sim a ter um folguista durante uma hora para que o mesmo usufruísse do período para suas refeições"

Ao apontar inveracidade nas anotações de ponto, o reclamante atraiu para si o ônus de comprovar a sua tese, nos termos do art. 818 da CLT, disto não se desincumbiu seja pela via documental ou testemunhal. Desta forma temos que os registros são fieis a realidade.

Examinando-os verifico que os registros ausentes referem-se ao período alcançado pela prescrição e que a supressão do intervalo ocorreu até junho de 2013.

Ante o exposto, julgo procedente o pleito autoral de horas extras, com adicional de 50%, decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, em número de uma por dia, a ser apurado com base nos cartões de ponto acostados aos autos no período de 19/04/2011 a junho de 2013.

A prestação de serviço nas folgas ocorreu de forma esporádica (como em 07/01/2012), e foi devidamente quitado.

Quanto ao labor em feriados, os controles de frequência anexados aos autos comprovam a prestação em diversos deles, sem devido pagamento de dobra ou de horas extras com adicional de 100% ou de compensação.

Ante o exposto, defiro o pleito autoral de horas extras, com adicional de 100%, pelo labor nos feriados registrados nos controles de ponto.

Ante a habitualidade, defere-se os reflexos das verbas deferidas sobre aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e repouso semanal remunerado.

Descabe a dobra de domingos pois a escala de trabalho já prévia folga compensatória para o labor nestes dias.

Do vale mercado

Sem razão o reclamante quando pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de vale mercado, previsto em convenção.

Ora, da leitura da cláusula convencional (tomamos como exemplo a convenção coletiva 2010/2011, em sua cláusula 12ª), percebe-se claramente que não houve a previsão de uma vantagem econômica em favor dos empregados, mas tão somente a instituição de uma espécie de adiantamento salarial, vinculado a uso específico de aquisição de itens da cesta básica. Tal conclusão resta cristalina a partir da previsão de que tal vale não implicará em custo direto ou indireto aos empregadores.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de vale mercado, bem como de integração à remuneração e reflexos.

Da multa convencional

Embora o autor postule a condenação da reclamada ao pagamento de multa convencional, o demandante não aponta qual obrigação prevista nas convenções deixou de ser cumprida e qual o prejuízo lhe causado em decorrência.

O único fato imputado, de forma indireta, seria o não pagamento de vale mercado, o qual, como restou acima reconhecido, não consiste em obrigação criada à reclamada, posto que não lhe atribuiu custo direto ou indireto, nem instituiu vantagem econômica ao autor.

Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de multa convencional.

Do adicional de periculosidade (lei 12.740/2012)

Restou incontroverso nos autos que o reclamante trabalhou na função de vigilante armado desde junho de 2011, que se equipara à condição de trabalhador em segurança patrimonial, para os termos da lei 12.740/2012.

Sob esse prisma pleiteia o pagamento do adicional de periculosidade, de que cuida a citada lei 12.740 de 08 de dezembro de 2012, a qual alterou a redação do art. 193 da CLT, benefício que só foi implementado pela empresa a partir de dezembro de 2013.

De fato o recebimento do adicional de periculosidade pelos vigilantes patrimoniais, caso do reclamante, se tornou efetivo com a regulamentação da lei em destaque, conferida pela Portaria MTE nº 1.885 de 02/12/2013, publicada no Diário Oficial da União, do dia 3 de dezembro de 2013, que por sua vez acrescentou o anexo III a NR 16 do MTE, que dispõe:

Anexo 3 - Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial - da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e operações perigosas.

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Resolve:

Art. 1º Aprovar o Anexo 3 - Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial - da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e operações perigosas, com a redação constante no Anexo desta Portaria.

Art. 2º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo, nos termos do § 3º do art. 193 da CLT.

Art. 3º Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de periculosidade serão devidos a contar da data da publicação desta Portaria, nos termos do art. 196 da CLT.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Assim, em que pese a edição da lei 12.740 em 08 de dezembro de 2012, o direito ao recebimento do adicional de periculosidade pelos vigilantes patrimoniais somente passou a ser exigido a partir da vigência da Portaria MTE nº 1.885 de 02/12/2013.

Desta forma portanto o adicional para o período anterior a vigência da citada Portaria.

Diante do exposto, não procede o pedido de adicional de periculosidade pleiteado com base na lei 12.740/2012.

Do vale transporte

Por meio do documento de ID eb1b91a - Pág. 1, cuja veracidade não foi infirmada, a empregadora comprova que o autor optou por não receber o vale transporte. Também não existe prova de que a renúncia tenha se dado por coação.

Pedido de vale transporte rejeitado.

Da multa legal

As convenções coletivas colacionadas pelas partes atestam que a data base do obreiro era 01 de fevereiro. Portanto, como a demissão ocorreu dentro do trintídio anterior a data, devida a multa prevista no art. 9º da Lei 7.238/84.

Da gratuidade de justiça

Por atendidos os requisitos estipulados pelo inciso LXXIV do art. 5º da Carta Política, e também das leis ordinárias que se referem a essa matéria, defere-se ao obreiro o benefício da gratuidade de justiça.

Dos honorários advocatícios sindicais

Atendidos os requisitos da Lei n. 5.584/1970, estando a parte autora assistida pelo sindicato de sua categoria (procuração de ID "b4c6217"), deferem-se os honorários advocatícios sindicais, à base de 15% do valor da condenação.

Da responsabilidade da PORCELLANATI

No caso , a litisconsorte entendeu por bem terceirizar a execução de prestação sub judice de serviços de vigilância, selecionando, para tanto, a reclamada principal para a execução desse mister , porém tem a obrigação legal de fiscalizar o correto desenvolvimento das atividades da contratada, inclusive quanto a obrigações trabalhistas.

Ao não observar e fiscalizar o cumprimento dessas obrigações laborou com negligência, e como tal concorreu para o descumprimento dos contratos de trabalho celebrados para execução de serviços desenvolvidos em seu proveito.

A prova de ausência de fiscalização da lisura das ações da contratada é que não apresentou em juízo nenhum documento ou qualquer relatório de fiscalização em que tenha constatado a regularidade do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da reclamada principal.

Na esteira de considerações dessa estirpe, foi que acertadamente o TST, expediu a proposição assente no inciso IV do enunciado 331 daquele pretório, que textualmente estatui:

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quando àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

É incontroverso que o autor laborou para a reclamada principal, exercendo atribuições relacionadas ao cumprimento do contrato mantido com a litisconsorte.

Ressalte-se que a litisconsorte sempre poderá refazer-se de possíveis prejuízos sofridos acionando o proprietário da reclamada principal ou seus sócios em ação regressiva visando obter a devolução dos valores pagos e das despesas.

Na hipótese de falta de pagamento do débito pela responsável principal - a reclamada, a litisconsorte fica responsável pela satisfação dos débitos oriundos de condenação porventura imposta na presente sentença, em caráter subsidiário.

Esta responsabilidade se estende de forma integral por todos os créditos a que fizer jus o reclamante, não havendo legitimidade de sua parte para pretender limitar a sua responsabilidade a certas obrigações. A natureza da prestação não entra em debate para o fim da responsabilidade imposta à litisconsorte. Esta posição hoje é pacífica no TST e foi incorporada a súmula 331, no seu inciso VI.

Da compensação/dedução

Não há compensação a ser deferida, porque não consta dos autos prova de débitos trabalhistas (Súmula 18 do TST) do reclamante para com o reclamado. Quanto às deduções, para que seja evitado o enriquecimento indevido, devem ser deduzidos os valores comprovadamente pagos ao mesmo título, mês a mês, inclusive tudo quitado a título de acerto rescisório.

Da liquidação e contribuição previdenciária

Os valores das verbas deferidas encontram-se em tabela de liquidação em anexo, a qual é parte integrante desta decisão. Referida tabela foi elaborada apurando-se a verba mês a mês, com índice de atualização divulgados mensalmente pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que corrigem a dívida até 01/06/2016.

As contribuições previdenciárias devidas pelo empregador encontram-se calculadas em planilha em anexo, incidindo apenas sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta condenação, conforme item I da súmula 368.

O Supremo Tribunal Federal acabou por acolher tal entendimento, o que implica na superação de qualquer intelecção contrária, inclusive sinalizando com a edição de uma súmula vinculante.

Como é a decisão que constituiu o fato gerador para a cobrança da contribuição previdenciária, é a partir da quantificação da própria contribuição que devem ser calculados os juros e a correção monetária.

A planilha foi elaborada observando-se as diretrizes traçadas pelos artigos 832, § 3º, 879, § 3º e 880 da CLT, alterados pela Lei 1.035 de 25/10/2000.

Atente-se que a competência desta Justiça Especializada resume-se às contribuições previdenciárias destinadas à Receita Federal do Brasil para custear o sistema previdenciário da nação, aqui não se incluindo as contribuições para terceiros.

Dispensada a intimação da União, por intermédio de sua Procuradoria-Geral Federal, pois o valor do recolhimento previdenciário é inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).

A atualização dos débitos previdenciários observará os índices da tabela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), nos termos do § 4º do artigo 879 da CLT.

As contribuições previdenciárias são devidas 15 dias após o trânsito em julgado da decisão.

O reclamado é responsável pelo recolhimento previdenciário decorrente da presente decisão, inclusive ao pagamento que seria recolhida do empregado, nos termos do artigo 30, inciso I, c/c artigo 95, alínea d, da Lei 8.212/91.

O reclamado é responsável pelo imposto de renda decorrente da presente decisão, podendo fazer a retenção respectiva quando do efetivo pagamento, observando-se as regras próprias de incidência para rendimentos obtidos via decisão judicial.

Correção monetária conforme Súmula 381 do TST.

Da execução do julgado

Em caso de não pagamento do quantum debeatur , no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, a execução terá seu curso iniciado com a realização de atos de constrição patrimonial, sem a necessidade de realização de citação executiva (art. 475-J do CPC, sem incidência da multa ali prevista).

A opção pela aplicação do art. 475-J na fase executiva do julgado trata-se tão somente de matéria atinente ao direcionamento ao feito, prerrogativa do juízo, que tem ampla liberdade para tal, nos termos do art. 765 da CLT, cabendo-se ressaltar que a adoção da medida adotada não redunda em prejuízo da parte ante a ausência de aplicação da multa prevista pelo referido dispositivo legal.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista proposta por DARLAN SAMUEL NUNES DE OLIVEIRA em desfavor de PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E, decido:

Em sede de prejudicial de mérito, pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 19/04 /2011, extinguindo o feito neste particular com resolução de mérito, consoante artigo 487, II, do CPC.

No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para o fim de:

Deferir o pedido de justiça gratuita formulado pelo reclamante, ficando isento do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes.

Por conseguinte, condenar a reclamada ao pagamento, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado da sentença, das seguintes verbas:

Horas extras, com adicional de 50%, decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, em número de uma por dia, a ser apurado com base nos cartões de ponto acostados aos autos limitadas a junho de 2013;

Horas extras, com adicional de 100%, pelo labor nos feriados;

Reflexos das horas extras de intervalo intrajornada e horas extras 100% sobre aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e repouso semanal remunerado;

Multa da Lei 7238/84;

Honorários advocatícios sindicais, à base de 15% do valor da condenação.

Improcedentes os demais pedidos.

O cumprimento das obrigações acima declinadas deverá ocorrer na forma do art. 475-J do CPC (obrigações de pagar, sem incidência da multa).

Os valores das verbas trabalhistas deferidas R$7.636,09, dos honorários advocatícios R$1.145,41 e das contribuições previdenciárias R$1.540,09 encontram-se em tabela de liquidação em anexo, a qual é parte integrante desta decisão. O valor das contribuições previdenciárias fica acrescido ao valor da condenação.

Sobre a condenação incidem juros de mora a partir do ajuizamento e correção monetária.

Custas, pelo reclamado, no valor de R$206,43, calculadas sobre R$10.321,60, valor da condenação.

O reclamado deverá, em quinze dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, comprovar nos autos o devido recolhimento das custas processuais, a teor do disposto no Provimento CG /TST N.º 02/93 e no art. 789 CLT.

Dispensada a intimação da União, por intermédio de sua Procuradoria-Geral Federal, pois o valor do recolhimento previdenciário é inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).

A atualização dos débitos previdenciários observará os índices da tabela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), nos termos do § 4º do artigo 879 da CLT.

As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas em até 15 dias após o trânsito em julgado da decisão. Ao empregador caberá diligenciar ao pagamento que seria recolhida do empregado, nos termos do artigo 30, inciso I, c/c artigo 95, alínea d, da Lei 8.212/91.

Com a ciência da presente decisão declara-se que o reclamado tem conhecimento do quant um debeatur , de forma que se torna desnecessária a realização de citação executiva. Em caso de não pagamento no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, a execução terá seu curso iniciado com a realização de atos de constrição patrimonial.

Ciência as partes.

Mossoró, 13 de junho de 2016

Disponível em: https://trt-21.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1154832944/atord-4971220165210012-2-vara-do-trabalho-de-mossoro-trt21/inteiro-teor-1154832945