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7 de Março de 2021
1º Grau
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TRT21 • ATOrd • Horas Extras • 0000795-07.2016.5.21.0011 • 1ª Vara do Trabalho de Mossoró do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Mossoró
Assuntos
Horas Extras
Partes
AUTOR: L. A. A., RÉU: P. B. T. V. S.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt21-0000795-07.2016.5.21.0011-83f02d23f285b66ad75b97e1c99de7db12366a9bb67ccd959fd583a8a9b86048cfd93901a91ef4125512a72dcad5fcecd7ea70a22a1b227d5f5db998f2e7c9af.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000795-07.2016.5.21.0011

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 06/06/2016

Valor da causa: R$ 45.000,00

Partes:

AUTOR: LEODECIO ALMEIDA ADELINO

ADVOGADO: WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM

RÉU: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANÇA ADVOGADO: ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

ATA DE JULGAMENTO - RECLAMAÇÃO Nº 0000795-07.2016.5.21.0011 Aos doze dias do mês de agosto de 2016, às 17h00min, estando aberta a sessão na 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, em sua respectiva sala, com a presença do Sr. Juiz do Trabalho Substituto VLADIMIR PAES DE CASTRO , foram, por ordem do Exmo. Sr. Juiz, apregoados os litigantes:

Reclamante: LEODECIO ALMEIDA ADELINO

Reclamada: PROSEGUR BRASIL S/A- TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANÇA

Ausentes as partes. Instalada a audiência e relatado o processo, o Juízo passou a proferir a seguinte

S E N T E N Ç A Vistos etc.,

1- RELATÓRIO. O reclamante, qualificado na inicial, propôs reclamação trabalhista em face da reclamada, ali também qualificada, perseguindo o pagamento das verbas indicadas na inicial. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa, acompanhada de diversos documentos. Recusada a primeira proposta de conciliação. O valor de alçada foi fixado pela inicial. Após a produção de prova oral, a instrução foi encerrada. Razões finais remissivas. Recusada a segunda proposta de acordo. É o relatório.

2 - FUNDAMENTAÇÃO.

2.1. - JUSTIÇA GRATUITA Considerando que o reclamante informou a sua miserabilidade jurídica através de seu Patrono, sob as penas da lei, defiro o pedido em tela com base no § 3º do art. 790 da CLT, porquanto atendidos os requisitos das Leis nº 1.060/50 e 7.115/83, dispensando a parte do pagamento de custas e demais despesas processuais. 2.2. PRELIMINARMENTE.

2.2.1. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O réu impugna o valor da causa sob o argumento de que o importe atribuído excede à soma de todos os valores das verbas postuladas no presente processo. Entretanto não apresenta qual quantia entende correta. Cabe mencionar que o valor atribuído à causa nas reclamações trabalhistas tem como objetivo preípuo se estabelecer o rito a ser seguido pelo processo do trabalho. No que tange às ações condenatórias, o valor da causa indicado em quantia superior ao proveito econômico da demanda apenas prejudica ao autor, máxime por se tratar de base para o cálculo das custas processuais devidas pelo reclamante (art. 789, inciso II, da CLT). Destarte, não há razão para a alteração do valor da causa, mesmo porque não me parece destoante em relação ao período de trabalho e ao montante das verbas postuladas. Assim, rejeito a prefacial.

2.2.2. DA COISA JULGADA. Após consulta do processo indicado pela reclamada, verifico que aquela reclamação, nº 118700- 03.2011.5.21.0013 fora ajuizada em 12/08/2011, sendo que houve entabulação de acordo devidamente homologado pelo juízo competente, abrangindo todas as verbas ora requeridas. Assim, como o acordo quitou as verba devidas pela reclamada até o ajuizamento daquela reclamação, declaro a coisa julgada em relação à todas as verbas objeto dessa reclamação com fatos geradores anteriores à 12/08/2011, extinguindo o feito sem resolução do mérito neste tocante.

2.2.3. DA INÉPCIA DO PEDIDO. Após a análise acurada da peça exordial, verifiquei que a parte autora formulou os pedidos de forma adequada, todos acompanhados de suas correspondentes causas de pedir. Portanto, restaram estritamente observados os requisitos técnico-jurídicos exigidos no processo do trabalho, conforme o estabelecido no art. 840, § 1º, da CLT. Diante o exposto, rejeito a prefacial.

2.3. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

A análise da prescrição fica prejudicada, eis que a coisa julgada abrangeu período superior à pretensa prescrição quinquenal arguida.

2.4. DO MÉRITO. 2.4.1. DO INTERVALO INTRAJORNADA.

Em relação ao intervalo intrajornada supostamente não usufruído integralmente, a empresa menciona que quando não devidamente usufruídos, tais horas eram pagas. Ao analisar os contracheques verifica-se que havia o pagamento habitual de tal título, de acordo com os intervalos intrajornadas não usufruídos conforme os registros de jornada juntados aos autos. Desta feita, considerando que habitualmente a reclamada indenizava o intervalo intrajornada trabalhado, julgo improcedente o pedido e seus reflexos. 2.4.2. DOS FERIADOS. Consoante o estabelecido na novel Súmula nº 444/TST, a jornada de 12x36 devidamente ajustada em norma coletiva afasta o pagamento das horas extras e da dobra dos domingos, assegurado o pagamento da dobra dos feriados laborados. Assim, condeno a reclamada ao pagamento em dobro de todos os feriados nacionais, estaduais e municipais, civis e religiosos, laborados durante a vigência do contrato, bem como reflexos nas férias + 1 /3, 13ºs, FGTS + 40%, aviso prévio e multa do art. 477, § 8º, da CLT, devendo ser observada a jornada de 12x36 e registros dos feriados trabalhados conforme espelhos de ponto.

2.4.3. DO ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. PERÍODO NOTURNO. Da mesma sorte, restando incontroverso que o reclamante cumpria sua jornada no período noturno, e que a reclamada procedia com o pagamento do adicional respectivo, julgo improcedente o pedido. Em relação à hora noturna reduzida, verifico que os próprios instrumentos coletivos colacionados pelas reclamadas impunham o pagamento de valores a tal título. Ao analisar os contracheques do autor, mormente as fichas financeiras colacionadas aos autos de todo o contrato, verifico que a reclamada realizava o pagamento correspondente à hora extra decorrente da hora noturna reduzida, de modo que julgo improcedente o pedido em tela, bem como seus reflexos. No tocante as horas de prorrogação do horário noturno em relaçao ao período diurno, as fichas financeiras demonstram o pagamento do adicional noturno, entretanto, sem considerar a prorrogação no horário diurno. Assim, julga-se procedente o pleito autoral, apenas no que se refere ao adicional noturno pela prorrogação no horário diurno, conforme horários registrados nos cartões de ponto, sendo que na ausência de qualquer espelho consderar-se-á a jornada de 18h00min às 06h00min, e reflexos. Dada a natureza salarial do adicional noturno e configurado o requisito da habitualidade, são devidos os reflexos sobre as parcelas de aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e repouso semanal remunerado.

2.4.4. DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Como é cédiço, e pacificado no âmbito do c. TST, o adicional de periculosidade somente foi estabelecido a partir da regulamentação realizada pelo MTE através da Portaria nº 1.885/2013, de 03/12/2013. Em sendo assim, como a reclamada demonstrou o pagamento a partir de tal data, julgo improcedente o pedido de diferenças de periculosidade e reflexos.

2.4.5. DA NATUREZA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DO VALE MERCADO. Inicialmente cumpre destacar que as CCT´s da cateogria são bastante claras no sentido de que o vale mercado se trata de mero adiantamento salarial, não ensejando qualquer custo adicional aos empregadores. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento do vale mercado (30%). Consoante estabelecido nas CCT´s da categoria laboral do autor, verifico que restou expressamente acordado entre as entidades sindicais que o auxílio alimentação jamais poderia integrar o salário para qualquer efeito. Assim, em atenção à validade da negociação coletiva enveredada pelos Sindicatos profissional e patronal, julgo improcedente o pedido de declaração da natureza salarial da verba e reflexos nas demais verbas laborais.

2.4.6. DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS. Não houve demonstração de descumprimento de qualquer norma expressa das convenções coletivas apontadas, razão pela qual improcede o pedido.

2.4.7. DO VALE TRANPORTE Considerando que consta nos autos declaração de não opção do benefício, firmada pelo autor, sendo que não houve produção de prova que ilidisse o documento, julgo improcedente o pleito. 2.4.8. DA INDENIZAÇÃO ADICIONAL. DATA BASE. Restando incontroverso que o reclamante fora demitido dentro período de 30 (trinta) dias anteriores à data base, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de um salário mensal, observando-se o piso salarial da categoria, conforme o previsto no art. , da Lei nº 7.238/84. Vale destacar que não merece guarida a alegação da reclamada de que com a projeção do aviso prévio a rescisão foi formalizada após a data base. Ora, o intuito da legislação é impedir que o autor seja discriminado com a rescisão em período imediatamente anterior àos novos patamares de direitos que porventura viriam a ser estabelecidos com a norma coletiva vindoura. No caso, o autor não usufruiu, por exemplo, do reajuste concedido com a CCT de 2016, razão pela qual impõe-se a aplicação da multa em tela. 2.4.9. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Os recolhimentos previdenciários serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, § 7º/9º da Lei 8212/91. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas. A responsabilidade pelo recolhimento no tocante à parcela de responsabilidade do autor ocorrerá quando da disponibilização de seu crédito, devendo as reclamadas comprovar o recolhimento da parte que lhe cabe. De acordo com o novo mandamento contido no § 2º, do art. 43, da Lei nº 8.212/91, "considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço". Assim, o cálculo das

contribuições previdenciárias deve obedecer ao § 3 , do art. 43, da Lei nº 8.212/91, "in verbis": "As o contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ..." Entendo incabível a multa moratória de que trata o art. 34 da Lei 8.212/91. O referido dispositivo não se aplica às contribuições previdenciárias devidas em virtude de sentença judicial, não havendo como se interpretar desta forma o comando legal, uma vez que esta Especializada definitivamente não tem o papel de órgão arrecadador, sendo aquela multa aplicada às contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS. Nesse aspecto, o prazo legal para o recolhimento da contribuição previdenciária flui do pagamento ou do crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do presente título judicial, após o que, em caso de inadimplência, computar-se-ão os acréscimos pertinentes a juros e multa mencionados na legislação ordinária aplicável à espécie. No tocante ao Imposto de Renda sobre o montante das parcelas tributáveis do crédito do reclamante, deve ser recolhido o imposto pela Secretaria, tão logo ocorra o fato gerador, na forma da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1.127 de 8 de fevereiro de 2011. Incabível qualquer indenização em caso de dedução de algum valor do crédito do reclamante a título de imposto de renda e contribuição social, por se tratar de descontos previstos em lei.

2.3.10. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Da análise dos autos, infere-se que restaram comprovados os requisitos para o deferimento dos honorários advocatícios no Processo do Trabalho, quais sejam, a assistência do Sindicato da categoria profissional respectiva, assim como a impossibilidade de demandar sem prejuízo do próprio sustento e da família, mormente em face do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, tudo na forma da exegese das Súmulas 219 e 329/TST, bem como da OJ 305 da SDI-1/TST. Desta feita, fixo os honorários no percentual de 15% do valor da condenação.

3 - CONCLUSÃO. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, declaro a coisa julgada em relação à todas as verbas objeto dessa reclamação com fatos geradores anteriores à 12/08/2011, extinguindo o feito sem resolução do mérito neste tocante; assim como decido julgar assim como julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação proposta por LEODÉCIO ALMEIDA ADELINO em face de PROSEGUR BRASIL S/A- TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANÇA, para condená-la ao pagamento da dobra dos feriados trabalhados durante a vigência do contrato, bem como reflexos; adicional noturno pela prorrogação no horário diurno, conforme horários registrados nos cartões de ponto, sendo que na ausência de qualquer espelho considerar-se-á a jornada de 18h00min às 06h00min, e reflexos; de um salário mensal, observando-se o piso salarial da categoria, conforme o previsto no art. , da Lei nº 7.238/84; honorários sindicais no percentual de 15% do valor da condenação, tudo conforme a fundamentação supra, que passa a integrar esta conclusão como se nela estivesse transcrita. Sentença líquida conforme planilha em anexo que integra essa sentença para todos os fins, com incidência de correção monetária, na forma da Súmula nº 381/TST, tendo como parâmetro de cálculo a evolução salarial do autor.

Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovado nos autos, para se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante. Conforme determina a Lei nº 10.035/00, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias, esclarece o Juízo que possui natureza salarial as seguintes parcelas: adicional noturno e reflexos nos 13ºs e RSR; dobras de feriados e reflexos nos 13ºs. Juros de mora nos termos do artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991, a contar do ajuizamento da ação, em conformidade com o art. 883 da CLT. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 82,66 (oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos), calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 4.132,90 (quatro mil, cento e trinta e dois reais e noventa centavos). Diante da Portaria MF n. 435/2011, ratificada pelo ato conjunto TRT/PFRN/PGF/AGU nº 001/2011, dispensada a manifestação da União quanto às parcelas que integram o salário de contribuição, nos moldes do art. 879, § 5º, da CLT. Notifiquem-se as partes. Encerrou-se a audiência. E, para constar, a presente ata vai devidamente assinada, para que surta seus efeitos legais.

VLADIMIR PAES DE CASTRO JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO

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