jusbrasil.com.br
7 de Março de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT21 • ATOrd • Reflexos • 0000142-70.2014.5.21.0012 • 2ª Vara do Trabalho de Mossoró do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Mossoró
Assuntos
Reflexos, Intervalo Intrajornada
Partes
AUTOR: M. V. S. N., RÉU: N. W. T. B. E. S., RÉU: P. B. S. A. P.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt21-0000142-70.2014.5.21.0012-55a7ace7786fbb3d664b5e80a0481ca802aef4ca0c0d2fec54daab07c8910e6bf0bd0e07ca71a7d118d68cafd7e379b63840fd5a0ef16b473b628db44f9a4839.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000142-70.2014.5.21.0012

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 08/02/2014

Valor da causa: R$ 30.000,00

Partes:

AUTOR: MANOEL VIDAL DA SILVA NETO

ADVOGADO: MANOEL MACHADO JUNIOR

RÉU: NOV WELLBORE TECHNOLOGIES DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS

LTDA.

ADVOGADO: PATRICIA CEZAR BECKER DE ALMEIDA LOPES

ADVOGADO: PEDRO AIRES CAETANO PEREIRA

RÉU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO: ALDO FERNANDES DE SOUSA NETO

ADVOGADO: LETICIA DE ANDRADE ALBUQUERQUE MARQUES PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 0000142-70.2014.5.21.0012

Aos 11 dias do mês de julho do ano de 2014, às 12h50, estando aberta a audiência na 2ª Vara do Trabalho desta Cidade, na sua respectiva sede, com a presença do Exmo. Sr. Dr. MAGNO KLEIBER MAIA, Juiz do Trabalho Titular, foram por ordem do Sr. Juiz, apregoados os litigantes:

Reclamante: JEFFERSON FIRMINO DE OLIVEIRA

Reclamado (s): VARCO INTERNATIONAL DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

e PETROBRAS – PETRÓLEO BRASILEIRO S/A

RELATÓRIO

Ausentes as partes.

Instalada a audiência e relatado o processo, o Juiz Titular passou a proferir a seguinte decisão:

Vistos, etc.

JEFFERSON FIRMINO DE OLIVEIRA ajuizou reclamação trabalhista em face da VARCO INTERNATIONAL DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA e PETROBRAS – PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, alegando ter mantido relação de emprego no período de 17 /06/2009 a 14/03/2012, na função de torrista de perfuração júnior, vínculo relativamente ao qual formula as postulações elencadas na inicial de ID 358957. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Anexou procuração e documentos.

Regularmente notificadas as partes compareceram a audiência inaugural (ata de ID 575e692) na qual as demandadas ratificaram as defesas eletrônicas colacionados aos autos sob ID ea552a1 e 28792911 e os documentos que a a acompanham. Estes foram submetidos ao contraditório e impugnados pelo reclamante (ID c205ffb).

Não havendo mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais reiterativas.

Frustrada as propostas de conciliação, foram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Da ilegitimidade passiva ad causam

O reclamante alegou que foi contratada pela primeira reclamada e a segunda ré aproveitou-se de sua mão de obra, pretendendo a condenação de ambos nas verbas que relaciona na inicial.

A segunda reclamada pleiteia a sua exclusão da lide, ao argumento de que é parte ilegítima para constar no polo passivo.

Estão presentes todas as condições da ação, mormente a legitimidade das partes, porque são titulares ou envolvidos na controvertida relação de direito material. Isto é o que basta para emprestar aos réus legitimidade passiva para a causa.

A negativa de existência de vínculo empregatício ou responsabilidade pelos créditos trabalhistas diz respeito ao mérito, onde será decidida, após a apreciação do acervo probatório.

Rejeita-se.

Da preliminar de inépcia da inicial

A preliminar suscitada não encontra respaldo diante do que estatui o art. 840, § 1º da CLT, exigente de uma simples (mas lógica) exposição dos fatos. Não se vislumbra quebra desse critério de mínima coerência na exposição do autor, dentro dos parâmetros da Consolidação das Leis do Trabalho.

Preliminar, pois, que se rejeita

Da prescrição quinquenal

Em face da prejudicial arguida pelas demandadas e com fulcro no artigo , XXIX, da Constituição Federal de 1988, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 08/02 /2009, extinguindo o feito, neste particular, com resolução de mérito, consoante artigo 269, IV, do CPC, excetuadas as pretensões de natureza declaratória, de anotação de CTPS e os pleitos relativos a depósitos de FGTS quando requeridos de forma principal.

Este instituto, porém, não beneficia as demandadas pois o pacto laboral inciou-se após o lustro prescricional.

Da responsabilidade subsidiária da LITISCONSORTE

A pretendida incidência da norma assente no § 1º do art. 71 da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), a despeito de se tratar de disposição legal, tem a sua aplicação excluída no âmbito laboral, por colidir frontalmente com o espírito do art. 9 º da CLT.

No caso sub judice , a litisconsorte entendeu por bem terceirizar a execução de prestação de serviços, selecionando, para tanto, a reclamada principal para a execução desse mister , porém tem a obrigação legal de fiscalizar o correto desenvolvimento das atividades da contratada, inclusive quanto a obrigações trabalhistas.

Tal aspecto se encontra estampado no contrato entabulado entre a reclamada e a litisconsorte (ID feeebd0 e 11ª010a).

Ao não observar e fiscalizar o cumprimento dessas obrigações laborou com negligência, e como tal concorreu para o descumprimento dos contratos de trabalho celebrados para execução de serviços desenvolvidos em seu proveito.

A prova de ausência de fiscalização da lisura das ações da contratada é que não apresentou em juízo nenhum dos documentos que afirma exigir da contratada como condição para pagamento dos serviços prestados, muito menos qualquer relatório de fiscalização em que tenha constatado a regularidade do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da reclamada principal.

Ademais, a despeito da ciência do Direito se tratar de um mega sistema integrado e entrelaçado, há de se atentar para as peculiaridades de cada uma de suas especialidades.

Desta maneira, o disposto no § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, tem o seu âmbito de incidência limitada, à circunstância da avença com a administração, e à tomada de cautelas pela entidade contratante dos serviços, no pertinente à observância de obrigações laborais pela sociedade executora dos serviços.

Eis as razões que se prestam para afastar a incidência do § 1º do art. 71 da Lei n

º 8.666/1993, ante o que estipula o art. 9º da CLT, e bem como o próprio contrato celebrado entre a litisconsorte e reclamada principal e a “teoria da responsabilidade civil” (culpa aquiliana), presente no direito das obrigações, no âmbito do Direito Civil, aplicável ao Direito do Trabalho, por força do contido no Parágrafo Único do art. da CLT.

A hipótese é de não incidência do § 1º do art. 71 da lei 8.666/1993, por incompatibilidade sistêmica (art. 9º e 468 da CLT) ao âmbito das relações de emprego e não de inconstitucionalidade.

Essa disposição normativa prevalece para fins de aplicação entre as partes que celebraram o negócio jurídico representado contrato de prestação de serviços firmado entre a litisconsorte e a reclamada principal, porém, não incide sobre a relação jurídica consubstanciada no contrato de emprego sob exame.

Na esteira de considerações dessa estirpe, foi que acertadamente o TST, expediu a proposição assente no inciso IV do enunciado 331 daquele pretório, que textualmente estatui:

IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária

do tomador de serviços quando àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial.

O Supremo Tribunal Federal, ao decidir a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16 na Sessão Plenária de 24/11/2010, expressou a constitucionalidade do Art. 71 e seu § 1º da lei 8.666/1993, não tendo acolhida a arguição de subsistência de inconstitucionalidade do inciso IV do enunciado 331 do TST.

Em verdade, a Suprema Corte pátria expediu essa declaração, vindo a inserir a ressalva no sentido de que caso resulte comprovada a ocorrência de negligência ou de culpa in eligendo por parte da empresa tomadora dos serviços, o ente empresário responderá pelas obrigações do contrato que não tenham sido observados, de maneira subsidiária.

Em decorrência da decisão do STF, o TST acrescentou mais dois incisos ao enunciado 331, que se acham assim redigidos:

V – Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesas condições

do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, e especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação

referentes ao período da prestação laboral.

Descabe o argumento da litisconsorte de que não se beneficiou diretamente do esforço do obreiro, pois é incontroverso que o autor laborava para a reclamada principal, em exercendo atribuições relacionadas ao cumprimento do contrato mantido com a litisconsorte.

Por fim, a litisconsorte sempre poderá refazer-se de possíveis prejuízos sofridos acionando o proprietário da reclamada principal ou seus sócios em ação regressiva visando obter a devolução dos valores pagos e das despesas.

Na hipótese de falta de pagamento do débito pela responsável principal – a reclamada, a litisconsorte fica responsável pela satisfação dos débitos oriundos de condenação porventura imposta na presente sentença, em caráter subsidiário.

Esta responsabilidade se estende de forma integral por todos os créditos a que fizer jus o reclamante, não havendo legitimidade de sua parte para pretender limitar a sua responsabilidade a certas obrigações. A natureza da prestação não entra em debate para o fim da responsabilidade imposta à litisconsorte. Esta posição hoje é pacífica no TST e foi incorporada a súmula 331, no seu inciso VI.

Das verbas decorrentes da jornada de trabalho

É incontroverso que o autor estava sujeito ao regime de revezamento fixado pela Lei 5.811/1972. Este fato é admitido pela empresa e configurado nos adicionais salariais integrantes da sua remuneração. Pretende o obreiro a paga de horas extras excedentes a 12ª diária e laboradas em dias de folga seja em efetivo serviço ou em deslocamento para o local de trabalho.

Contrapondo-se a empresa trouxe a colação os controles eletrônicos de frequência de bfc5ff0, 0b2c49d, 02b854f e 6feb9c3. Comentando-os, o reclamante aduz que estes não correspondem a realidade e nega a fruição do intervalo intrajornada pré-assinalado.

Inviável o acolhimento da impugnação oposta pelo autor uma vez que as anotações de ponto contestadas não consistem em horários uniformes pois registradas alterações tanto os horários de início e término de jornada como nos intervalos para refeição, registrando inclusive a prestação de eventual jornada excessiva devidamente paga. Cabia-lhe o ônus processual de provar o alegado, nos termos do art. 881 da CLT, deste porém não se desincumbiu.

O exame dos assentamentos inseridos nas folhas de ponto eletrônicas , revelou que o ente empresário empreendeu ao integral pagamento das eventuais horas prestadas em sobrejornada.

Além disso O regime da Lei 5.811/1972, que rege o labor do obreiro, deve ser aplicado na sua integralidade. O pacto, considerado em sua inteireza revela-se benéfico ao trabalhador, não se podendo cogitar em aplicar somente cláusulas escolhidas para se criar um terceiro gênero de normas para reger o contrato, formado hibridamente da junção de normas legais e normas coletivas. É o que ensina a teoria do conglobamento.

Portanto, quando o regime da lei é integralmente cumprido, inclusive no tocante ao pagamento de adicionais de sobreaviso, de confinamento e HRA, são indevidas as horas extras postuladas, posto que, repita-se, o trabalho do autor era regido por lei especial, que prevê tal jornada e o adicional de HRA, pago ao obreiro, indeniza-o justamente pela variação ou eventual supressão do intervalo intrajornada.

Resta, assim, improcedente o pedido de horas extras de intervalos intrajornada, assim como a postulação acessória de reflexos.

Das horas in itinere

Requer o autor o pagamento de horas in itinere, decorrentes do tempo gasto nos percursos casa/trabalho/casa, com duração de quatro a seis horas diárias.

A reclamada refuta a pretensão autoral, aduzindo que o fornecimento de transporte se dava em cumprimento ao disposto na lei do petroleiro e nas convenções coletivas.

Sem razão o reclamante.

No presente caso, por ser regido pela legislação que regula a atividade de petroleiro, o reclamante não faz jus ao recebimento das horas de percurso, uma vez que é dever dos empregadores o custeio do transporte dos seus empregados, conforme amplamente assentado na jurisprudência, sob fundamento de que a Lei 5.811/1972 atribuiu a esses profissionais vantagens próprias compatíveis com condições específicas de trabalho. Frise-se, ainda, que tal fornecimento, de forma gratuita, é obrigação legal da empresa, sendo irrelevante o fato de o petroleiro trabalhar ou não em plataforma de petróleo (local de difícil acesso), uma vez que a obrigação persiste mesmo para o deslocamento para local de fácil acesso. A exemplo, podem ser citados o RR 132.358/2004-900-04-00.5 e o E-RR 474280/1998, no sentido de que a tal categoria se aplica do regime legal específico, restando preterida a dicção da Súmula 90 do TST.

Portanto, são indevidas horas in itinere , ante a previsão da obrigatoriedade da empresa de fornecer transporte gratuito aos seus empregados.

Pleitos de horas in itineres e reflexos rejeitados.

Da gratuidade de justiça

Por atendidos os requisitos estipulados pelo inciso LXXIV do art. 5º da Carta Política, e também das leis ordinárias que se referem a essa matéria, defere-se ao obreiro o benefício da gratuidade de justiça.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista proposta por JEFFERSON FIRMINO DE OLIVEIRA em desfavor de VARCO INTERNATIONAL DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA e PETROBRAS – PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, decido:

Rejeitar a preliminar levantada.

Deferir o pedido de justiça gratuita formulado pelo reclamante, ficando isento do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes.

Rejeitar as preliminares levantadas.

Declarar a responsabilidade subsidiaria da litisconsorte PETROBRAS – PETRÓLEO BRASILEIRO S/A pela satisfação de eventuais créditos decorrentes da presente ação, inclusive os previdenciários e fiscais, na hipótese de ausência de satisfação ou de prestação de garantia do débito por parte da reclamada principal.

No mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor.

Custas, pelo reclamante, no valor de R$20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$1.000,00 (mil reais), valor arbitrado para tal fim, porém dispensadas.

Cientes as partes, nos termos da súmula 197, do TST.

E, para constar, foi lavrada a presente ata, que vai devidamente assinada na forma da lei.

MAGNO KLEIBER MAIA

Juiz do Trabalho

Disponível em: https://trt-21.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155559097/atord-1427020145210012-2-vara-do-trabalho-de-mossoro-trt21/inteiro-teor-1155559104