jusbrasil.com.br
7 de Março de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT21 • ATOrd • Horas Extras • 0000653-34.2015.5.21.0012 • 2ª Vara do Trabalho de Mossoró do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Mossoró
Assuntos
Horas Extras, Adicional Noturno, Adicional de Transferência, Ente Público, Fruição / Gozo, Honorários na Justiça do Trabalho, Intervalo Interjornadas, Intervalo Intrajornada, Multa do Artigo 477 da CLT, Reflexos, Repouso Semanal Remunerado e Feriado, Salário por Equiparação / Isonomia, Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição, Trabalhadores em Petróleo
Partes
AUTOR: J. B. B., RÉU: N. W. T. B. E. S., RÉU: P. B. S. A. P.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt21-0000653-34.2015.5.21.0012-3aece112e20191099ea4febcbd629136849cd3ab11c8c40c8935f404de3cae3721ebd1a568642757ada5f61018ccca8bab3617b264feec6ad9cd2b0ae7343325.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000653-34.2015.5.21.0012

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 03/06/2015

Valor da causa: R$ 100.000,00

Partes:

AUTOR: JOAO BATISTA BEZERRA

ADVOGADO: FRANCISCO FABIO DE MOURA JUNIOR

ADVOGADO: FRANCISCO FABIO DE MOURA

RÉU: NOV WELLBORE TECHNOLOGIES DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS

LTDA.

ADVOGADO: PRISCILLA CALDEIRA CARBONE MARTINES

RÉU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO: ALDO FERNANDES DE SOUSA NETO

ADVOGADO: LETICIA DE ANDRADE ALBUQUERQUE MARQUES

ADVOGADO: LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ/RN

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº: 0000653-34.2015.5.21.0012

Reclamante: JOÃO BATISTA BEZERRA

Reclamado (s): VARCO INTERNATIONAL DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA e PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A

SENTENÇA

I. RELATÓRIO

Vistos, etc.

JOÃO BATISTA BEZERRA ajuizou reclamação trabalhista em face da VARCO INTERNATIONAL DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA e PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, alegando ter mantido relação de emprego no período de 01/07/2009 a 25/05/2014, na função de supervisor de equipamentos senior, vínculo relativamente ao qual formula as postulações elencadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Anexou procuração e documentos.

As partes compareceram a audiência inaugural. AS reclamadas apresentaram defesas, acompanhadas de documentos, os quais foram submetidos ao contraditório.

Foram colhidos depoimentos do autor, da preposta da primeira reclamada e de duas testemunhas. Não havendo mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais reiterativas.

Frustrada as propostas de conciliação, foram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Da preliminar de inépcia da inicial

A preliminar suscitada pela primeira reclamada não encontra respaldo diante do que estatui o art. 840, § 1º da CLT, exigente de uma simples (mas lógica) exposição dos fatos. Não se vislumbra quebra desse critério de mínima coerência na exposição do autor, dentro dos parâmetros da Consolidação das Leis do Trabalho.

Preliminar, pois, que se rejeita.

Da ilegitimidade passiva ad causam

O reclamante alegou que foi contratado pela primeira reclamada e a segunda ré aproveitou-se de sua mão de obra, pretendendo a condenação de ambos nas verbas que relaciona na inicial.

A segunda reclamada pleiteia a sua exclusão da lide, ao argumento de que é parte ilegítima para constar no pólo passivo.

Estão presentes todas as condições da ação, mormente a legitimidade das partes, porque são titulares ou envolvidos na controvertida relação de direito material. Isto é o que basta para emprestar aos réus legitimidade passiva para a causa.

A negativa de existência de vínculo empregatício ou responsabilidade pelos créditos trabalhistas diz respeito ao mérito, onde será decidida, após a apreciação do acervo probatório.

Rejeita-se.

Da prescrição quinquenal

Em face da prejudicial arguida pela demandada e com fulcro no artigo , XXIX, da Constituição Federal de 1988, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 03/06/2010, extinguindo o feito, neste particular, com resolução de mérito, consoante artigo 269, IV, do CPC.

Da responsabilidade subsidiária da PETROBRAS

A pretendida incidência da norma assente no § 1º do art. 71 da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), a despeito de se tratar de disposição legal, tem a sua aplicação excluída no âmbito laboral, por colidir frontalmente com o espírito do art. 9 º da CLT.

No caso sub judice , a litisconsorte entendeu por bem terceirizar a execução de prestação de serviços, selecionando, para tanto, a reclamada principal para a execução desse mister , porém tem a obrigação legal de fiscalizar o correto desenvolvimento das atividades da contratada, inclusive quanto a obrigações trabalhistas.

Ao não observar e fiscalizar o cumprimento dessas obrigações laborou com negligência, e como tal concorreu para o descumprimento dos contratos de trabalho celebrados para execução de serviços desenvolvidos em seu proveito.

A prova de ausência de fiscalização da lisura das ações da contratada é que não apresentou em juízo nenhum dos documentos que afirma exigir da contratada como condição para pagamento dos serviços prestados, muito menos qualquer relatório de fiscalização em que tenha constatado a regularidade do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da reclamada principal.

Ademais, a despeito da ciência do Direito se tratar de um mega sistema integrado e entrelaçado, há de se atentar para as peculiaridades de cada uma de suas especialidades.

Desta maneira, o disposto no § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, tem o seu âmbito de incidência limitada, à circunstância da avença com a administração, e à tomada de cautelas pela entidade contratante dos serviços, no pertinente à observância de obrigações laborais pela sociedade executora dos serviços.

Eis as razões que se prestam para afastar a incidência do § 1º do art. 71 da Lei n º 8.666/1993, ante o que estipula o art. da CLT, e bem como o próprio contrato celebrado entre a litisconsorte e reclamada principal e a "teoria da responsabilidade civil" (culpa aquiliana), presente no direito das obrigações, no âmbito do Direito Civil, aplicável ao Direito do Trabalho, por força do contido no Parágrafo Único do art. da CLT.

A hipótese é de não incidência do § 1º do art. 71 da lei 8.666/1993, por incompatibilidade sistêmica (art. 9º e 468 da CLT) ao âmbito das relações de emprego e não de inconstitucionalidade.

Essa disposição normativa prevalece para fins de aplicação entre as partes que celebraram o negócio jurídico representado contrato de prestação de serviços firmado entre a litisconsorte e a reclamada principal, porém, não incide sobre a relação jurídica consubstanciada no contrato de emprego sob exame.

Na esteira de considerações dessa estirpe, foi que acertadamente o TST, expediu a proposição assente no inciso IV do enunciado 331 daquele pretório, que textualmente estatui:

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quando àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial.

O Supremo Tribunal Federal, ao decidir a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16 na Sessão Plenária de 24/11/2010, expressou a constitucionalidade do Art. 71 e seu § 1º da lei 8.666/1993, não tendo acolhida a arguição de subsistência de inconstitucionalidade do inciso IV do enunciado 331 do TST.

Em verdade, a Suprema Corte pátria expediu essa declaração, vindo a inserir a ressalva no sentido de que caso resulte comprovada a ocorrência de negligência ou de culpa in eligendo por parte da empresa tomadora dos serviços, o ente empresário responderá pelas obrigações do contrato que não tenham sido observados, de maneira subsidiária.

Em decorrência da decisão do STF, o TST acrescentou mais dois incisos ao enunciado 331, que se acham assim redigidos:

V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, e especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Descabe o argumento da litisconsorte de que não se beneficiou diretamente do esforço do obreiro, pois é incontroverso que o autor laborava para a reclamada principal, em exercendo atribuições relacionadas ao cumprimento do contrato mantido com a litisconsorte.

Por fim, a litisconsorte sempre poderá refazer-se de possíveis prejuízos sofridos acionando o proprietário da reclamada principal ou seus sócios em ação regressiva visando obter a devolução dos valores pagos e das despesas.

Na hipótese de falta de pagamento do débito pela responsável principal - a reclamada, a litisconsorte fica responsável pela satisfação dos débitos oriundos de condenação porventura imposta na presente sentença, em caráter subsidiário.

Esta responsabilidade se estende de forma integral por todos os créditos a que fizer jus o reclamante, não havendo legitimidade de sua parte para pretender limitar a sua responsabilidade a certas obrigações. A natureza da prestação não entra em debate para o fim da responsabilidade imposta à litisconsorte. Esta posição hoje é pacífica no TST e foi incorporada a súmula 331, no seu inciso VI.

Da equiparação salarial

O reclamante postula equiparação salarial com o paradigma Jaldicélio da Silva Santos ou, sucessivamente, com Luciano Rodrigues dos Santos, alegando que apesar da identidade de funções, recebia remuneração menor que aquela recebida pelos referidos empregados do reclamado.

O art. art. 461 da CLT, fundamento legal da equiparação salarial, preceitua que "Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade".

Por sua vez, a Súmula nº 6, III, do Tribunal Superior do Trabalho, enuncia que "A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação".

Com efeito, por se tratar de fato constitutivo do direito à equiparação salarial postulada, era ônus do reclamante o ônus de comprovar que exercia as mesmas funções e desempenhava as mesmas tarefas dos paradigmas indicados, ante o que determina o art. 333, I, do CPC.

A única prova produzida pelo autor, para comprovar sua alegação, consistiu no depoimento da testemunha Givanildo Reinaldo de Oliveira, ouvida a rogo do obreiro.

Ocorre, contudo, que o depoimento da testemunha restou contraditório, como veremos. Ora, em um primeiro momento, a testemunha afirmou que, assim como o reclamante e o paradigma Jaldicélio da Silva Santos, laboravam no regime de 14 x 14. Afirmou que, tanto no seu caso como no do reclamante, acontecia de, após os 14 dias de trabalho, eram chamados para trabalhar por mais quatro a cinco dias, afirmando, inicialmente, que este labor era prestado na base e, depois, deforma contraditória, disse ser prestado no local de embarque ou na base da primeira reclamada, sendo que, nesta segunda hipótese, realizavam serviços de manutenção, limpeza e pintura. Mas à frente, esclareceu que, nas vezes em que trabalhou juntamente com o reclamante, laborava revezando com o mesmo, rendendo-o ao final do turno e sendo rendido pelo mesmo e que o paradigma Jaldicélio da Silva Santos era quem rendia o autor, na troca de turma.

As contradições da testemunha ocorreram justamente em suas afirmações acerca do local de prestação de trabalho após o 14º dia, bem como ao afirmar que a rendição do reclamante pelo paradigma, na troca de turma, ocorria ao final do 15º, 16º ou 17º dia trabalhado, dando a entender que somente o autor e a testemunha trabalhavam no regime de 14 x 14 e ainda

extrapolavam tal escala, já que se o autor só era rendido após 15, 16 ou 17 dias de labor pelo paradigma, este não cumpria totalmente a escala de 14 dias, laborando apenas 13, 12 ou 11 dias.

Diante de tais contradições, não há como se dar credibilidade as declarações da testemunha, sendo o seu depoimento inservível como prova idônea.

Por conseguinte, inexistindo a alegada igualdade de funções, julgo improcedentes os pedidos de equiparação salarial com os paradigmas Jaldicélio da Silva santos e Luciano Rodrigues dos Santos, assim como as incidências reflexas decorrentes.

Da jornada de trabalho e pleitos decorrentes

Aduz o reclamante que laborava no regime de 14 dias de labor por 14 de folga, cumprindo jornadas das 06h às 18h ou 18h às 06, dispondo de apenas 30 minutos para repouso/alimentação, sendo que havia extrapolação tanto da escala, chegando a laborar por até 19 dias seguidos, na jornada do último dia da escala, quando trabalhava 18 horas, bem como na participação em reuniões de pré-embarque, que duravam duas horas e ocorriam um dia antes do embarque.

Resta incontroverso, no presente feito, que o autor era empregado de empresa com atuação em atividade petrolífera de forma que, como tal, seu regime de labor é regido pela lei 5.811/1972.

Em sendo assim, indefiro, de plano, os pleitos autorais constantes nos itens e, f, g, h, i, j, k e l, posto que fundados em normas trabalhistas gerais, que desconsideram a norma especial que regem o contrato de trabalho mantido entre o autor e a primeira reclamada.

Quanto aos pedidos sucessivos de horas extras, com base no regime das lei 5.811/1972, embora o reclamante tenha impugnado os controles de frequência juntados pela reclamada, sob o fundamento de que os registros são invariáveis e alguns estão até apócrifos, não pode ser desconsiderado o fato de que tais documentos registram exatamente a jornada ordinária do obreiro, como alegado na inicial, bem como as arguições deste no sentido de que o alegado labor extraordinário não era consignado nos controles de frequência, fato que atrai para o demandante o ônus da prova de suas alegações.

Ante a imprestabilidade da prova oral produzida, o autor efetivamente não comprovou a prestação de labor após o 14º dia, supressão do intervalo intrajornada nem trabalho em sobreaviso, restando, assim, improcedentes os pedidos correspondentes.

Pela jornada praticada, não há que se falar em inobservância do intervalo interjornadas, nem de supressão do repouso semanal remunerado, já que havia o gozo de 12 horas de repouso e de 14 dias de folga, sendo, assim, improcedentes os pedidos do reclamante.

O labor em domingos e feriados não é negado pela demandada. Porém, como aduz a defesa a concessão de repouso na forma dos itens V do art. 3º, II, do art. 4º e I do art. 6º quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei nº 605/49. As folgas compensatórias foram regularmente concedidas. Por sua vez, nos termos do art. 1º da Lei nº 605/49, todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com

a tradição local. Logo, se a reclamada concedia o repouso na forma preconizada no art. 7º da Lei nº 5.811/1972, nos termos do mesmo dispositivo legal quitou a obrigação alusiva ao repouso preconizado na Lei nº 605/49, não havendo falar em pagamento de dobra no tocante aos domingos e feriados laborados.

Ante ausência de demonstração de equivocos na apuração das horas extras pagas na vigência do contrato nem do adicional noturno, restam improcedentes os pedidos de horas extras pela redução da jornada noturna, diferença de adicional noturno e diferenças de horas extras pagas.

Das horas in itinere

O regime da Lei 5.811/1972 que rege o labor do obreiro deve ser aplicado na sua integralidade. O pacto, considerado em sua inteireza revela-se benéfico ao trabalhador, não se podendo cogitar em aplicar somente cláusulas escolhidas para se criar um terceiro gênero de normas para reger o contrato, formado hibridamente da junção de normas legais e normas coletivas. É o que ensina a teoria do conglobamento.

Portanto, quando o regime da Lei é integralmente cumprido são indevidas horas , ante a previsão da in itinere obrigatoriedade da empresa de fornecer transporte gratuito aos seus empregados.

Confira-se, a propósito o seguinte precedente da SDI-1 do TST, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência daquela Corte Superior:

HORAS IN ITINERE. PETROLEIROS. LEI 5.811/72. A categoria profissional dos petroleiros possui regime jurídico de trabalho diferenciado, disciplinado na Lei 5.811/72, segundo o qual cabe ao empregador fornecer transporte gratuito, independentemente de o local de trabalho ser de fácil acesso ou servido por transporte público regular. Assim, por força dessa proteção especial, o tempo de percurso do petroleiro já está contido na jornada de trabalho, sendo inaplicáveis o art. 58, § 2º, da CLT e a Súmula 90 do TST. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido, no particular. (E-ED-RR-8972200-19.2003.5.04.0900, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 10/6/2011).

Por esse motivo, julgo improcedente o pedido de remuneração das horas de deslocamento ( in itinere ) como extras.

Das horas de espera

O autor não logrou comprovar sua alegação de que, após o encerramento do período de embarque, esperava cerca de seis horas pelo helicoptero que o levaria à terra firme, fato negado pela reclamada, pelo que resta improcedente o pedido autoral de "horas de espera".

Do bonus de embarque

Pretende o reclamante a condenação da reclamada a verba que ele denomina de "bonus por embarque", obrigação esta que a reclamada alega inexistente.

Por se tratar de pretensão não prevista na legislação trabalhista, era ônus do autor comprovar a existência e vigência de norma instituidora do beneficio pretendido, do que não se desincumbiu. O pedido é, portanto, improcedente.

Do adicional de transferência

Ante a confissão do autor, no sentido de que, embora tenha prestado serviços em outras unidades da federação, em nenhum momento alterou seu domicílio, sempre voltando para esta cidade nos dias de folga, julgo improcedente o pleito de adicional de transferência e seus reflexos.

Das férias

O reclamante não logrou produzir qualquer prova acerca de sua alegação de pagamento extemporâneo das férias gozadas, pelo que julgo improcedente o pedido de novo pagamento, acrescido de dobra.

Da multa do art. 477, da CLT

A dicção do § 8º do art. 477 da CLT é expressa no sentido de aplicação da pena de multa na hipótese de inobservância dos prazos de quitação das verbas rescisórias nos prazos previstos no § 6º do aludido dispositivo consolidado.

Por tratar-se de penalidade, deve ser observado estritamente a tipicidade do caso, não havendo espaço para interpretações extensivas. Ora, se o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal, mediante depósito em conta bancária do autor, como este confessa na inicial, tendo sido postergado tão somente a homologação, não se afigura a hipótese de aplicação da multa pretendida. O pedido é improcedente.

Da gratuidade de justiça

Por atendidos os requisitos estipulados pelo inciso LXXIV do art. 5º da Carta Política, e também das leis ordinárias que se referem a essa matéria, defere-se ao obreiro o benefício da gratuidade de justiça.

Dos honorários advocatícios

Não são devidos os honorários advocatícios, já que não preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970 c/c a Lei nº 1.060/1950 (Súmulas nº 219 e nº 319 do TST).

O art. 1º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e o art. 133 da Carta Magna não revogaram o art. 791 da CLT, prevalecendo o jus postulandi na Justiça do Trabalho.

Tendo o autor optado por contratar advogado particular ao invés de buscar assistência de seu Sindicato, assumiu os ônus do pagamento dos honorários contratados, nada podendo ser imputado à ré a este título.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista proposta por JOÃO BATISTA BEZERRA em desfavor de VARCO INTERNATIONAL DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA e PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, decido:

Rejeitar as preliminares levantadas.

Em sede de prejudicial de mérito, pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 03/06/2010, extinguindo o feito neste particular com resolução de mérito, consoante artigo 269, IV, do CPC.

No mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Deferir o pedido de justiça gratuita formulado pelo reclamante, ficando isento do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes.

Declarar a responsabilidade subsidiaria da litisconsorte PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A pela satisfação de eventuais créditos decorrentes da presente ação, inclusive os previdenciários e fiscais, na hipótese de eventual reforma da presente sentença e posterior ausência de satisfação ou de prestação de garantia do débito por parte da reclamada principal.

Custas, pelo reclamante, no valor de R$20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$1.000,00 (mil reais), valor arbitrado para tal fim, porém dispensadas.

Ciência às partes.

Nada mais.

Mossoró, 27 de agosto de 2015.

MAGNO KLEIBER MAIA

Juiz do Trabalho

Disponível em: https://trt-21.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155560970/atord-6533420155210012-2-vara-do-trabalho-de-mossoro-trt21/inteiro-teor-1155560971