jusbrasil.com.br
7 de Março de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT21 • ATSum • Adicional de Caráter Pessoal • 0000790-04.2015.5.21.0016 • Vara do Trabalho de Assu do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Assu
Assuntos
Adicional de Caráter Pessoal
Partes
AUTOR: N. C. R. S., RÉU: P. E. C., RÉU: G. A.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt21-0000790-04.2015.5.21.0016-2c77c0cddad38a743d1593312c2aebd5fd427163924b931cb3c79df1dd9e748603c7c27f3ee631ab7aad872d684106698e09191b85303863cfad55c646d815ff.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000790-04.2015.5.21.0016

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 15/09/2015

Valor da causa: R$ 18.672,43

Partes:

AUTOR: NUILSON COSTA RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO: PEDRO NETO DE LIMA

RÉU: PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A

RÉU: GERDAU ACOMINAS S/A

ADVOGADO: NEY JOSE CAMPOS

ADVOGADO: LEILA AZEVEDO SETTE

TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Poder Judiciário Federal Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Vara do Trabalho de Assu/RN

Processo n. 0000790-04.2015.5.21.0016

Parte autora: Nuilson Costa Rodrigues da Silva

Parte ré: Paranasa Engenharia e Comércio s/a

Parte litisconsorte: Gerdau Açominas s/a

Vistos, etc.

I. Fundamentos da decisão.

1. Mérito

1.1. Revelia

Devidamente cientes da realização da audiência na qual deveriam comparecer e apresentar suas defesas, a reclamada Paranasa Engenharia e Comércio s/a e a litisconsorte Gerdau Açominas s/a não o fizeram, pelo que aplico o conteúdo do art. 844 da CLT.

1.2. Incidência de horas extras na base de cálculo das demais parcelas

Postula o autor a incidência das horas extras na base de cálculo de aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, d.s.r. e FGTS + 40%.

Observo que a CTPS do autor comprova a existência de vínculo empregatício entre as partes durante o período de 30.11.2011 a 14.3.2014 (fl. 12). Constam nos autos os - contracheques do autor (fls. 15/29).

Verifico que se tratava de empregado horista, com a percepção de diversas horas extras, pelo que se configuraram habituais a fim de incidências nas demais parcelas.

Dispõe a Súmula nº 376, II, do C.TST que "O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no" caput "do art. 59 da CLT".

Através da verificação dos contracheques, vislumbro que a base de cálculo do FGTS já contemplava as horas extras prestadas mensalmente, pelo que se presume que a indenização de 40% também observou a mesma regra, mormente considerando a ausência de comprovação pelo autor do valor percebido.

Verifico, ainda, que, quando ocorreu pagamento de horas extras, houve quitação de parcela sob rubrica "0011 INTG-H.EXTRA-RSR", pelo que repercutiu no d.s.r.

Contudo, no tocante às férias, décimo terceiro e aviso prévio, não houve o cômputo das horas extras integrais do período respectivo na base de cálculo dessas parcelas.

Julgo procedente a incidência das horas extras do período respectivo na base de cálculo de aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário de todo o lapso contratual .

1.3. Horas extras in itineres

Aduz o autor que gastava 1h00 no trajeto alojamento-trabalho-alojamento, com transporte fornecido pela empresa.

Sobre as horas de percurso, a atual redação da súmula da jurisprudência do C. TST dispõe, mediante enunciado 90:

HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas nºs 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SBDI-1)- Res. 129 /2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978)

II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ nº 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)

III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula nº 324 - Res. 16/1993, DJ 21.12.1993)

IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 - Res. 17/1993, DJ 21.12.1993)

V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

Iniciando-se a construção jurisprudencial já na década de 70, de acordo com os primeiros precedentes que orientaram o item I da Súmula 90, vê-se que a interpretação do direito pelo Tribunal Superior do Trabalho já amparava a possibilidade de deferimento de horas extras em razão do tempo despendido em trajeto.

A legislação, em 2001, estampou a possibilidade em referência mediante inserção do § 2º ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho:

A r t . 58............................................................................................................................... ................................. § 2º O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. (parágrafo incluído pela Lei n. 10.243, de 19.6.2001).

No presente caso, a empresa fornecia a condução para o deslocamento do reclamante do alojamento para o trabalho e vice versa, considerando os efeitos da revelia e o depoimento pessoal do autor.

Além de tal requisito, conforme os preceitos legais e sumulares já mencionados, é necessário que não haja transporte público disponível para os obreiros, ou ainda, que este, apesar de sua existência, seja ofertado em horários incompatíveis com a prestação do labor e, ainda, que a empregadora esteja disposta em local de difícil acesso.

Cabe ressaltar que o ônus da prova em relação às horas in itinere é repartido entre ambas as partes. Ao autor cabe a prova de que utilizava o transporte oferecido pela reclamada para se locomover ao local de trabalho, uma vez que é o fato constitutivo do seu direito. À reclamada cabe a prova da existência de fato impeditivo ao direito do autor, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu a contento.

Em que pese a revelia da reclamada e da litisconsorte, instrui o feito, colhendo o depoimento pessoal do autor, o qual corroborou as informações contidas na petição inicial.

Pelo exposto, arbitro em 1h00 o tempo gasto no percurso de ida e volta ao trabalho.

As horas in itinere devem ser apuradas por dia de efetivo trabalho, com adicional em 50%. Diante da habitualidade, reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, d.s.r. e FGTS + 40%.

1.4. Responsabilidade subsidiária. Súmula 331, IV, do C. TST.

A responsabilidade do litisconsorte deve ser observada, no âmbito Judiciário, de forma mais ampla. É dizer: é possível a contratação de interposta empresa para prestação de serviços e se eximir de qualquer responsabilidade social em relação aos trabalhadores que lhe emprestaram a força de trabalho?

A resposta para esta indagação, no momento em que vivemos e com o devido acatamento, é negativa. Não. Não é possível.

A interpretação do sistema jurídico vigente faz com que observemos os diversos preceitos legais e princípios necessários à solução do caso posto. A CRFB/88, em seu art. 37, § 6º estabelece:

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

O atual Código Civil disciplina, em seu art. 927, sobre a obrigação de reparar o dano em caso de ato ilícito (art. 186 e 187):

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Portanto, ao contratar interposta empresa para lhe oferecer mão de obra, responderá o litisconsorte por danos que estes causem a outrem, ressalvando-lhe o direito de regresso. Aplica-se a Súmula 331, IV, do C. TST:

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

Assim, reconheço a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço (litisconsorte) pelos créditos trabalhistas durante o vínculo contratual do autor junto à demandada.

1.5. Justiça Gratuita.

O reclamante pugnou pela concessão da Justiça Gratuita, alegando ser pobre na forma da Lei. Defiro, pois, o pedido, salientando-se, inclusive, que a simples alegação da parte de que não possui condições para demandar em Juízo é suficiente para a concessão do benefício, nos termos do art. 790, § 3º da CLT.

II. Dispositivo

Diante do exposto, e considerando-se tudo o que dos autos consta, julgo Procede ntes, em Parte , os pedidos formulados por Nuilson Costa Rodrigues da Silva em face de Paranasa Engenharia e Comércio s/a e Gerdau Açominas s/a, condenando-as, a primeira em caráter principal e a segunda de forma subsidiária, nas seguintes parcelas:

A) incidência das horas extras do período respectivo na base de cálculo de aviso

prévio, férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário de todo o lapso contratual;

B) 1h00 de percurso, por dia de efetivo trabalho, com adicional em 50%.

Reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, d.s.r. e FGTS + 40%.

Deferido à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Tudo conforme a fundamentação supra e os cálculos anexados, os quais passam a integrar o presente dispositivo.

Nos termos do art. 475-J, caput, introduzido no Código de Processo Civil pela Lei Federal nº. 11.232/2005, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho (art. 769, CLT), combinado com o art. 832, § 1º da CLT, fica desde já ciente o réu que deverá satisfazer a obrigação de pagar contida na presente sentença no prazo de 15 dias contados da ciência da decisão, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o total condenatório, independentemente de citação por meio de mandado judicial, após o que, inerte o réu, serão adotados pelo Juízo os respectivos atos e constrição e expropriação.

Incidência de juros de mora e correção monetária na forma da lei, observando-se a Súmula 200 e 381 do C. TST.

Contribuições previdenciárias sob a responsabilidade do empregador, inclusive da quota-parte relativa ao empregado, sob pena de execução, nestes autos, observando-se a incidência sobre as parcelas de natureza remuneratória, nos termos do art. 114, § 3º da Constituição Federal, com redação conforme EC. n. 20, de 15.12.98, c/c art. 33, § 5º da lei n. 8.212/91, no valor indicado na planilha anexa.

No que se refere às contribuições previdenciárias, considerando-se a necessidade de preservação da contagem de tempo de contribuição para fins de benefícios previdenciários previstos em lei, em especial a aposentadoria, bem como a obrigação legal do empregador informar sobre os dados relativos à arrecadação da contribuição social à Receita Federal do Brasil (art. 32, IV, Lei n. 8.212/91), determino que a parte executada apresente nos autos a comprovação do envio das informações sociais pertinentes mediante Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, por

mês de competência e em relação à parte exeqüente , a qual deverá ser enviada, eletronicamente, pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP, sob pena de aplicações das cominações previstas na legislação previdenciária, a cargo da RFB, que será, em caso de inobservância pelo réu do presente comando, cientificada para esse fim, sem prejuízo de aplicação de multa. Para tanto, cabe ao réu observar o conteúdo do art. 105 da Instrução Normativa n. 971/2009 , da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que estabelece a obrigação de informar os recolhimentos previdenciários por meio de GFIP, bem como o Provimento n. 04/2008 , da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.

Os descontos fiscais se darão de acordo com a Lei 10.833/2003, com a OJ 228 e a Instrução Normativa nº 1.127, de 07/02/2011, da Receita Federal do Brasil, que trouxe novas regras para o art. 12-A da Lei 7.713/88, de 22/12/1988.

Observe-se a Portaria/MF n. 582 de 11/12/2013, publicada no D.O.U. de 13/12 /2013, em relação à intimação da União Federal (Autarquia Previdenciária).

Custas, pela parte reclamada, conforme planilha em anexo, em importe correspondente a 2% sobre o valor da condenação.

Intimem-se as partes.

Assu/RN, 16 de dezembro de 2015.

Daniela Lustoza Marques de Souza Chaves

Juíza Titular da Vara do Trabalho de Assu/RN

Disponível em: https://trt-21.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155562069/atsum-7900420155210016-1-vara-do-trabalho-de-assu-trt21/inteiro-teor-1155562070