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7 de Março de 2021
1º Grau
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TRT21 • ATOrd • Horas Extras • 0000896-34.2018.5.21.0024 • Vara do Trabalho de Macau do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Macau
Assuntos
Horas Extras, Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia, Tomador de Serviços / Terceirização
Partes
AUTOR: A. S. R., RÉU: B. R. T. E.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt21-0000896-34.2018.5.21.0024-806899bd74a954a88c5f78fa09bcff8724f64be568403b93716311603d7470af8e3fb84d570fe03f50ced9d37dae1c64ec1be15821167f41b62b6ec2a63f6c2c.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000896-34.2018.5.21.0024

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 13/11/2018

Valor da causa: R$ 120.956,60

Partes:

AUTOR: ADJAIR DA SILVA RODRIGUES

ADVOGADO: LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

ADVOGADO: ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

RÉU: BLUE ROAD TRANSPORTES - EIRELI

ADVOGADO: VERUSHKA CUSTODIO MATIAS DE ARAUJO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

(84) 35211120

Processo: ATOrd - 0000896-34.2018.5.21.0024

AUTOR: ADJAIR DA SILVA RODRIGUES, CPF: 313.173.244-04

REU: BLUE ROAD TRANSPORTES - EIRELI, CNPJ: 01.446.898/0001-99

DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

I.RELATÓRIO

Proferida a sentença, a parte ré entrou com embargos de declaração, alegando a existência de omissão e contradição na sentença prolatada.

Não houve necessidade de manifestação da parte contrária. Após, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

II. ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos declaratórios, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

III. FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DA PARTE AUTORA

A reclamada alega que “não foi enfrentada a questão dos domingos trabalhados em dobro, constante do ítem cda petição inicial”.

Alega que o seguinte:

“No caso, dos parcos documentos (relatórios de viagens) trazidos aos autos pela embargadapara comprovar a jornada de trabalho - relativo a 35dias apenas-, se constata o labor em 5domingos, senão vejamos:

23.04.2017 –ID ee3ab4b

08.04.2018 –ID fa46638, pág. 3

15.04.2018 –ID fa46638, pág.4

22.04.2018 –ID fa46638, pág. 5

06.05.2018 –ID 9f87b19, pág.4

Evidente que, se a embargada tivesse trazido os controles de frequênciasde todo o período trabalhado este Juízo certamente identificariaa média de 2 domingos trabalhados por mês. Como não trouxe, o embargante resta prejudicado, poisa embargadajamais quitou os domingos trabalhados em dobro com seus reflexos”.

Analiso.

Assiste razão ao embargante, não foi julgado o item referente aos domingos trabalhados.

Passo a fazê-lo.

O trabalho em domingos e feriados deve ser pago em dobro, conforme se infere da Lei nº 605/49, cujo art. prevê o pagamento em dobro para o trabalho realizado em domingo e feriados, se não for concedida a folga compensatório.

Assim, o direito ao pagamento da dobra do repouso semanal remunerado ou feriados requer apenas o trabalho nesses dias, sem que seja concedida folga.

Reparem que o que está sendo ressarcido é o descanso semanal remunerado ou o feriado, de maneira que não se fala em ressarcimento da horas trabalhadas nesses dias.

Dessa forma, a dobra não será calculada sobre as horas trabalhadas, mas sobre o salário de um dia, de forma que trabalhado uma ou oito horas, no domingo ou feriado, sem folga compensatória, o empregado receberá o mesmo valor, segue-se, aqui, o mesmo raciocínio da infração ao intervalo intrajornada, que ocorria antes da reforma trabalhista, de forma que recebe o empregado o dia de descanso que lhe foi sonegado em dobro.

Tendo em vista que foram prestados trabalhos em domingos, conforme identificado na impugnação e nos embargos de declaração (ID ee3ab4b; ID fa46638, pág. 3; ID fa46638, pág.4; ID fa46638, pág. 5; ID 9f87b19, pág.4), determino, com fundamento no art. 1º e 9º da Lei n.º 605/49, e Enunciado n.º 146 do TST, o pagamento em dobro do dia trabalhado, na média de dois domingos por mês, dias arbitrados em razão de ausência de alguns controles de jornada, tudo com seus devidos reflexos legais sobre DSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio.

Assim, julgo procedentes os embargos de declaração.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A lei 13.467/17 trouxe profundas alterações no que se refere aos honorários sucumbenciais, afirmando o seguinte:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

(...)

3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário".

No presente caso, houve sucumbência recíproca das partes, de forma que, levando-se em consideração o grau de complexidade da causa e a diligência dos patronos, fixo os honorários, que são devidos, pela reclamada, ao advogado do reclamante, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Bem como os honorários devidos pelo reclamante, ao advogado da reclamada principal, também em 5% (cinco por cento), porém, esses sobre a totalidade dos pleitos autorais que restaram indeferidos.

No entanto, ainda no que se refere aos honorários devidos pela autora, ao patrono da reclamada, entendo que esses honorários devem estar abarcados pela justiça gratuita , como em todos os demais ramos do judiciário, inclusive no Processo Civil. Pensar diferente seria como se o ramo especializado trabalhista, que tutela direitos alimentares, pudesse ter menos garantias que o processo comum, o que causaria, inclusive, a necessidade de extinção do procedimento especial, haja vista que o ramo comum teria mais privilégios processuais que aquele que alberga hipossuficientes.

Assim, declaro a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791 da CLT.

Nesse sentido, declaro suspensa a exigibilidade de pagamento dos honorários sucumbenciais pela parte autora, ao patrono do réu, de forma que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

CORREÇÃO MONETÁRIA

Este magistrado estava adotando o índice IPCA-E, com fundamento a ratio decidendi exposta pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e

4.425, bem como em razão do Pleno do TST ter acompanhado a modulação feita pelo STF nas citadas ações diretas de inconstitucionalidade, fixando a partir do dia 25 de março de 2015 a correção dos débitos trabalhistas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA- E), razão pela qual estava acolhendo esse entendimento e fixando a referida data como marco temporal para aplicação do IPCA-E.

Ocorre que o Ministro Gilmar Mendes deferiu medida cautelar na ADC nº 58 para obstar a “prática de atos judiciais tendentes a fazer incidir o índice IPCA-E como fator de correção monetária aplicável em substituição à aplicação da TR, contrariando o disposto nos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017”.

Nesse sentido, entendo que a cautelar visa a impedir a prática de ato judicial tendente ao esgotamento da utilidade da apreciação do mérito da ação de controle abstrato.

Enfim, a suspensão visa ao respeito do que for decidido pelo STF, devendo ser aplicado pelos órgãos inferiores do judiciário.

Dessa maneira, levando em consideração que as sentenças deste magistrado são proferidas de forma líquida, determino o cumprimento desta decisão com a aplicação provisória da TR, para fins de cálculo integrante da presente decisão. Entretanto, o índice a ser aplicado na execução definitiva fica vinculado ao que for definido pelo Supremo na ADC nº 58.

Assim, caso o STF decida pela aplicação do IPCA-E, a execução definitiva da presente sentença seguirá esse índice (IPCA-E) de correção monetária, com a posterior adequação dos cálculos na fase de execução, sem qualquer preclusão ou coisa julgada, obedecendo ao que foi decidido pelo Supremo, em razão do efeito vinculante e erga omnes . Caso a Corte Máxima julgue constitucional a aplicação da TR, os cálculos ora confeccionados continuarão válidos, sem necessidade de retificação.

IV. DISPOSITIVO

Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração opostos pela parte autora, para ACOLHÊ-LOS , nos termos da fundamentação supra, para condenar a reclamada no pagamento em dobro do dia trabalhado no domingo, na média de dois domingos por mês, dias arbitrados em razão de ausência de alguns controles de jornada, tudo com seus devidos reflexos legais sobre DSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio.

Honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor no percentual de 5%.

Custas pela reclamada, no valor de R$ 20,00, arbitradas no percentual de 2% sobre o total da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 1.000,00.

Devolva-se o prazo recursal.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Macau/RN, 19 de setembro de 2020.

HIGOR MARCELINO SANCHES

Juiz do Trabalho

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