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7 de Março de 2021
1º Grau
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TRT21 • ATSum • Horas Extras • 0000811-77.2015.5.21.0016 • Vara do Trabalho de Assu do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Assu
Assuntos
Horas Extras
Partes
AUTOR: A. B. S., RÉU: P. E. C., RÉU: G. A.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt21-0000811-77.2015.5.21.0016-56ffe15636d73aeb7cfabdac95d31fd3f22a7bee99b0fed1b145e65aae0fe3852550a9c244ab797aa97875d7a0bcd8a7f9894f2e5c5b54028f2136a59332e11f.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000811-77.2015.5.21.0016

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 20/09/2015

Valor da causa: R$ 22.845,98

Partes:

AUTOR: ARCLEITO BRAZAO DA SILVA

ADVOGADO: PEDRO NETO DE LIMA

RÉU: PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A

ADVOGADO: CARLOS SCHIRMER CARDOSO

RÉU: GERDAU ACOMINAS S/A

ADVOGADO: CAMILA MARA RODRIGUES DE OLIVEIRA ALVES

ADVOGADO: LUIZ FLAVIO VALLE BASTOS

ADVOGADO: NEY JOSE CAMPOS

ADVOGADO: LEILA AZEVEDO SETTE

TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO Vara do Trabalho de Assu Rua Vicente de Paula Filho, 138, Novo Horizonte, ACU - RN - CEP: 59650-000 - vtassu@trt21.jus.br

Processo: RTSum - 0000811-77.2015.5.21.0016

AUTOR: ARCLEITO BRAZAO DA SILVA, CPF: 058.923.744-67

Advogado (s) do reclamante: PEDRO NETO DE LIMA

REU: PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A, CNPJ: 76.033.539/0001-09, GERDAU

ACOMINAS S/A, CNPJ: 17.227.422/0001-05

Advogado (s) do reclamado: CAMILA MARA RODRIGUES DE OLIVEIRA ALVES, LEILA

AZEVEDO SETTE, LUIZ FLAVIO VALLE BASTOS, NEY JOSE CAMPOS, CARLOS SCHIRMER CARDOSO

DESPACHO

Vistos, etc.

1. Infrutífera a diligência de bloqueio de ativos em face da executada principal, determino que se direcione a execução contra a devedora subsidiária , GERDAU ACOMINAS S/A - CNPJ: 17.227.422/0001-05, observando-se a não necessidade de exaurimento dos meios executórios contra os sócios da empresa devedora principal, conforme precedentes de jurisprudência, tanto do E. TRT da 21ª Região, em suas duas Turmas de Julgamento, como do próprio C. TST:

Da execução contra a responsável subsidiária. Cabimento. Benefício de ordem e desconsideração da pessoa jurídica. Inaplicabilidade da legislação civil invocada. Efetuadas as diligências de execução contra a devedora principal sem que se tenha obtido êxito, cabível se faz o redirecionamento da execução em desfavor dos responsáveis subsidiários, sendo uma faculdade do magistrado a efetivação dos atos de constrição em face dos sócios da reclamada principal e/ou da empresa tomadora de serviços, visto que todos possuem situações jurídicas equivalentes, de responsável subsidiário (Ac. n. 130.215 - AP. n. 13900- 29.2008.5.21.0012 - Des. Relatora Maria de Lourdes Alves Leite - 1ª Turma - Divulgado no DEJT nº 1336, em 18/10/2013 (sexta-feira) e Publicado em 21/10/2013 (segunda-feira). Traslado nº 01055/2013).

AGRAVO DE PETIÇÃO. FRUSTRADA A EXECUÇÃO DA RECLAMADA PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE BENS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Havendo a decretação da responsabilidade subsidiária em sede de reclamação trabalhista, é inócua a pretensão de que essa execução se dirija, primeiramente, contra os sócios da reclamada principal, sendo esse mister próprio da agravante em eventual ação regressiva, com pedido de desconsideração da personalidade jurídica, no juízo competente. Agravo de petição conhecido e desprovido (AC. n. 129.787 - AP. n. 15100-06.2010.5.21.0011 - Desembargador Relator Ronaldo Medeiros de Souza - 2ª Turma - Divulgado no DEJT nº 1334, em 16/10 /2013 (quarta-feira) e Publicado em 17/10/2013 (quinta-feira). Traslado nº 01039/2013).

RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, ITENS IV E VI, DO TST. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ESGOTAMENTO DOS BENS DO SÓCIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. A SÚMULA 331, IV, DO TST, AO ESTABELECER A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA

ENTIDADE TOMADORA DE SERVIÇOS, TEM O MÉRITO DE BUSCAR ALTERNATIVAS PARA QUE O ILÍCITO TRABALHISTA NÃO FAVOREÇA AQUELE QUE JÁ FOI BENEFICIÁRIO DO TRABALHO PERPETRADO. REALIZA, AINDA, DE FORMA IMPLÍCITA, O PRECEITO ISONÔMICO, CONSUBSTANCIADO NO ART. , -CAPUT- E I, DA CF. ADEMAIS, PARA QUE O CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO RECAIA SOBRE O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO, MISTER, APENAS, QUE TENHA ELE PARTICIPADO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E QUE SEU NOME CONSTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, SOMADO AO FATO DE NÃO SE MOSTRAREM FRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE COBRANÇA DO DEVEDOR PRINCIPAL. NÃO HÁ, PORTANTO, QUE SE FALAR EM BENEFÍCIO DE ORDEM OU INSTITUTO A ELE ASSEMELHADO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO, NO ASPECTO. 2. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. NOS TERMOS DA OJ 394/SBDI-1 DO TST, A MAJORAÇÃO DO VALOR DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, EM RAZÃO DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS, NÃO REPERCUTE NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, DO AVISO PRÉVIO E DO FGTS, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM . RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO, NO PARTICULAR. 3. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 219/TST. NO TÓPICO, O RECURSO DE REVISTA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896 DA CLT, PELO QUE INVIÁVEL O SEU CONHECIMENTO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO, NO ASPECTO (RR - 48500-91.2011.5.17.0009 , RELATOR MINISTRO: MAURICIO GODINHO DELGADO, DATA DE JULGAMENTO: 09/10/2013, 3ª TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/10/2013).

2. Providencie-se a utilização de ferramentas eletrônicas em desfavor da GERDAU ACOMINAS S/A - CNPJ: 17.227.422/0001-05 para garantia do crédito judicial constituído neste

, caderno processual.

3. Sendo frutífera tal medida, intime-se, para os fins do art. 884 da CLT. Em sendo parcialmente frutífera, a fim de se evitar a perpetuação da jurisdição, intime-se, ainda, para complementar o valor devido.

4. Não havendo insurgência contra a medida constritiva, na forma do art. 884 da CLT, valores eventualmente bloqueados serão liberados ao beneficiário, independentemente de nova ordem judicial.

5. Cumpra-se.

Assu/RN, 12 de Dezembro de 2018

GUSTAVO MUNIZ NUNES

JUIZ DO TRABALHO

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