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7 de Março de 2021
1º Grau
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TRT21 • ATSum • Horas Extras • 0000811-77.2015.5.21.0016 • Vara do Trabalho de Assu do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Assu
Assuntos
Horas Extras
Partes
AUTOR: A. B. S., RÉU: P. E. C., RÉU: G. A.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt21-0000811-77.2015.5.21.0016-e980d44b19ede6c5687ca9b094d1411e5fc44ae31547b7e0fdc7c7a030c8b9b6a147caa1c74bafa5570ec5e669eb1dee6e21c6a48935bd3dc51bd9333fc8f902.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000811-77.2015.5.21.0016

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 20/09/2015

Valor da causa: R$ 22.845,98

Partes:

AUTOR: ARCLEITO BRAZAO DA SILVA

ADVOGADO: PEDRO NETO DE LIMA

RÉU: PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A

ADVOGADO: CARLOS SCHIRMER CARDOSO

RÉU: GERDAU ACOMINAS S/A

ADVOGADO: CAMILA MARA RODRIGUES DE OLIVEIRA ALVES

ADVOGADO: LUIZ FLAVIO VALLE BASTOS

ADVOGADO: NEY JOSE CAMPOS

ADVOGADO: LEILA AZEVEDO SETTE

TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

ATA DE JULGAMENTO - RECLAMAÇÃO Nº 0000811-77.2015.5.21.0016 Aos trinta dias do mês de novembro de 2015, às 13h10min, estando aberta a sessão na Vara do Trabalho de Assú, em sua respectiva sala, com a presença do Sr. Juiz do Trabalho Substituto VLADIMIR PAES DE CASTRO , foram, por ordem do Exmo. Sr. Juiz, apregoados os litigantes:

Reclamante: ARCLEITO BRAZAO DA SILVA

Reclamadas: PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A e GERDAU ACOMINAS S/A

Ausentes as partes. Instalada a audiência e relatado o processo, o Juízo passou a proferir a seguinte

S E N T E N Ç A Vistos etc.,

1- RELATÓRIO. O reclamante, qualificado na inicial, propôs reclamação trabalhista em face das reclamadas, ali também qualificadas, perseguindo o pagamento das verbas indicadas no rol discriminado na inicial. Regularmente notificadas, apenas a 2ª reclamada compareceu à audiência e apresentou contestação. Apresentou o autor impugnação à contestação. Recusada a primeira proposta de conciliação. O valor de alçada foi fixado pela inicial. Após a oitiva das partes, a instrução foi encerrada. Razões finais remissivas. Recusada a segunda proposta de acordo. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO.

2.1. - JUSTIÇA GRATUITA Considerando que o reclamante informou a sua miserabilidade jurídica através de seu Patrono, sob as penas da lei, defiro o pedido em tela com base no § 3º do art. 790 da CLT, porquanto atendidos os requisitos das Leis nº 1.060/50 e 7.115/83, dispensando a parte do pagamento de custas e demais despesas processuais.

2.2. PRELIMINARMENTE.

2.2.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Sustenta a 2ª reclamada que jamais tiveram qualquer relação contratual com o reclamante, sendo que ele jamais fora seu empregado. Consoante a teoria da asserção, o pólo passivo é composto de acordo com a indicação da parte autora na exordial, independente de qualquer análise fática posterior. Ademais, o demandante reconhece a licitude da terceirização, tendo como corolário a responsabilização subsidiária da 2ª reclamada. Nesta esteira, a discussão acerca da natureza da responsabilidade da tomadora de serviços é matéria de mérito, assim como a existência de grupo econômico. Assim, reconheço a legitimidade ad causam para as reclamadas figurarem no pólo passivo da demanda, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. 2.3. DO MÉRITO.

2.3.1. DA REVELIA. Inicialmente, cumpre destacar que a 1ª reclamada, mesmo devidamente notificada, não compareceu à audiência inaugural. Assim, decreto a revelia da 1ª demandada, tendo como corolário a confissão em relação a toda matéria fática apresentada na peça proemial, tudo na forma estabelecida no art. 844, caput, da CLT Desta feita, tem-se que a eficácia probatória da confissão resulta na dispensa da parte adversa quanto ao ônus da prova sobre fatos controversos, os quais se presumem verdadeiros, bem assim na inutilidade e desnecessidade de toda e qualquer prova que se queira produzir, relativamente aos fatos confessados (art. 333, II, do CPC).

2.3.2. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO DA RESCISÃO. Ao contrário do alegado pelo autor, verifico que a base de cálculo utilizada pela reclamada no TRCT, qual seja, R$ 1.867,80, não se trata do salário base, mas da média das remunerações percebidas pelo autor nos meses anteriores à data da rescisão. Assim, entendo que não há qualquer reparo a ser feito na base de cálculo, razão pela qual julgo improcedente o pedido de reflexo das horas extras nas verbas rescisórias.

2.3.3. DAS HORAS IN ITINERE O reclamante pleiteia horas in itinere , porquanto era transportado em veículo da reclamada para chegar até seu posto de serviço. Assevera que o local era de difícil acesso, sem acesso de transporte público. Dentro do princípio legal de que o risco da atividade econômica é do empregador, não do empregado, é natural que o empresário queira disponibilizar transporte, para contar com a efetiva mão-de-obra dos

trabalhadores, frente à precariedade de transporte na região, até os postos de trabalho, em pontos de difícil acesso. Vale vincar que a jurisprudência pacífica do c. TST reconhece como ônus da prova do reclamado acerca existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor quanto às horas in itinere , quando confessado o fornecimento de veículo para que o reclamante fosse transportado até o local de trabalho (AIRR: 16728120115040661 , Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, publicado em DEJT 10/10/2014; RR 895002620075090303, Relator: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, publicado em DEJT 17/04/2015), entendimento o qual passo a adotar. Haja vista a revelia da 1ª ré e ausência de conhecimentos do cotidiano laboral do autor pelo preposto da 2ª reclamada, conforme depoimento pessoal da parte, erigiu-se presunção de veracidade da tese autoral. Ante o exposto, com esteio no item I da Súmula nº 90/TST, bem como em homenagem ao princípio da proporcionalidade, guiado pelas máximas de experiência, condeno a 1ª reclamada ao pagamento de 1h (30min no trajeto de ida e 30min no trajeto de retorno) extras diários a título de horas in itinere acrescidos do adicional de 50%, em todos os dias de efetivo trabalho durante o período do contrato, férias e licenças, bem como repercussão de tais horas extras sobre férias + 1/3, gratificação natalina, depósitos fundiários acrescidos da multa de 40%, RSR e aviso prévio. 2.3.4. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA GERDAU. É fato incontroverso que a segunda demandada, GERDAU, não contratou diretamente o obreiro. O que na realidade existiu foi um contrato de índole civil firmado entre a GERDAU e a ex-empregadora do demandante, no qual aquela assumiu a posição de tomadora (ou beneficiária) dos serviços do demandante, por intermédio da primeira demandada. Ressalte-se que restou incontroverso que o reclamante exerceu função ligada à atividade meio da 2ª reclamada, sob a condução e a favor da tomadora. O caso em epígrafe trata de contratação terceirizada, na qual a 2ª reclamada, tomadora dos serviços, firmou pacto em face da 1ª demandada no sentido de que esta prestasse serviços em seu favor, utilizando- se de mão-de-obra própria. Desta feita, tem-se que é incontroversa a existência de contrato de terceirização de serviços entre os litisconsortes, como inclusive registrado nas defesas, o que de per si já atrai a aplicação da Súmula nº 331 /TST. Vejamos in verbis :

"SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade- meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral."

Cumpre destacar ainda que inicialmente apenas o empregador responde pelas dívidas resultantes do contrato de trabalho. No entanto, com o surgimento da terceirização, veio, no dizer de Maurício Godinho Delgado, "a figura do empregador aparente" (contratante formal do trabalhador), ao lado do "empregador dissimulado", consistente no efetivo tomador e beneficiário dos serviços (Curso de Direito do Trabalho, Estudos em Memória de Célio Goyatá, vol. I, 3ª edição, LTr, 1997, p. 402). Mesmo sendo a terceirização considerada lícita, tal fato não afasta a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, sendo suficiente que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial (inc. IV, do En. 331). O fundamento da responsabilidade decorre do simples fato de que o tomador de serviços se aproveitou do trabalho prestado. Dessa forma, resta corroborada a aplicação da Súmula nº 331/TST, razão pela qual declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. A responsabilidade abrange todos os créditos trabalhistas de natureza pecuniária deferidos ao reclamante na presente demanda, com esteio no novel item VI da referida Súmula. 2.3.5. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Os recolhimentos previdenciários serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, § 7º/9º da Lei 8212/91. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas. A responsabilidade pelo recolhimento no tocante à parcela de responsabilidade do autor ocorrerá quando da disponibilização de seu crédito, devendo as reclamadas comprovar o recolhimento da parte que lhe cabe. De acordo com o novo mandamento contido no § 2º, do art. 43, da Lei nº 8.212/91, "considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço". Assim, o cálculo das contribuições previdenciárias deve obedecer ao § 3 , do art. 43, da Lei nº 8.212/91, "in verbis": "As o contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ..." Entendo incabível a multa moratória de que trata o art. 34 da Lei 8.212/91. O referido dispositivo não se aplica às contribuições previdenciárias devidas em virtude de sentença judicial, não havendo como se interpretar desta forma o comando legal, uma vez que esta Especializada definitivamente não tem o papel de órgão arrecadador, sendo aquela multa aplicada às contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS. No tocante ao Imposto de Renda sobre o montante das parcelas tributáveis do crédito do reclamante, deve ser recolhido o imposto pela Secretaria, tão logo ocorra o fato gerador, na forma da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1.127 de 8 de fevereiro de 2011.

Incabível qualquer indenização em caso de dedução de algum valor do crédito do reclamante a título de imposto de renda e contribuição social, por se tratar de descontos previstos em lei. 3 - CONCLUSÃO. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª reclamada; assim como julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação proposta por ARCLEITO BRAZAO DA SILVA em face de PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A e GERDAU ACOMINAS S/A para condená-las, sendo a 2ª de forma subsidiária, ao pagamento de horas acrescidas do adicional de 50% e reflexos; tudo in itinere conforme a fundamentação supra, que passa a integrar esta conclusão como se nela estivesse transcrita. Sentença líquida, com incidência de correção monetária, na forma da Súmula nº 381/TST, tendo como parâmetro a evolução do salário base do autor apresentada nos contracheques juntados, sendo que os cálculo deverão observar a limitação dos valores contidos na inicial. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idêntico título, tanto que devidamente comprovado nos autos, para se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante. Conforme determina a Lei nº 10.035/00, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias, esclarece o Juízo que possui natureza salarial as seguintes parcelas: horas extras, inclusive horas in itinere, e seus reflexos nos 13ºs e RSR. Juros de mora nos termos do artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991, a contar do ajuizamento da ação, em conformidade com o art. 883 da CLT. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 110,95 (cento e dez reais e noventa e cinco centavos), calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Diante da Portaria MF nº 435/2011, ratificada pelo ato conjunto TRT/PFRN/PGF/AGU nº 001/2011, dispensada a manifestação da União quanto às parcelas que integram o salário de contribuição, nos moldes do artigo 879, § 5º, da CLT. Intimação desnecessária das partes (Súmula nº 197/TST), com exceção da 1ª reclamada. Encerrou-se a audiência. E, para constar, a presente ata vai devidamente assinada, para que surta seus efeitos legais.

VLADIMIR PAES DE CASTRO JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO

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