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7 de Março de 2021
1º Grau
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TRT21 • ATOrd • CEF - Auxílio Alimentação • 0000464-82.2017.5.21.0013 • 3ª Vara do Trabalho de Mossoró do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara do Trabalho de Mossoró
Assuntos
CEF - Auxílio Alimentação, Adicional Noturno, Adicional de Confinamento, Adicional de Horas Extras, Horas in Itinere, Intervalo Interjornadas, Intervalo Intrajornada, Repouso Semanal Remunerado e Feriado
Partes
AUTOR: C. J. N. S., RÉU: N. W. T. B. E. S., RÉU: P. B. S. A. P., RÉU: N. D. F. B.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt21-0000464-82.2017.5.21.0013-f427242324072ae4016895757a685137614a51bc25b11fa6172e4c7d47358682f6e8880b5874781388cc48803919d0274cf44138478a418d1bfb7307e761eae1.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000464-82.2017.5.21.0013

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 19/04/2017

Valor da causa: R$ 300.000,00

Partes:

AUTOR: CASSIO JOSE NORBERTO DE SOUSA

ADVOGADO: FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ

ADVOGADO: ANUAR SOARES XAVIER DE QUEIROZ

RÉU: NOV WELLBORE TECHNOLOGIES DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS

LTDA.

ADVOGADO: PRISCILLA CALDEIRA CARBONE MARTINES

RÉU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO: LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA

RÉU: newpark drilling fluids do Brasil

ADVOGADO: CAIO FELIPE DE ALBUQUERQUE FEITOSA GOMES

ADVOGADO: JULIANA NUNES PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 833, Presidente Costa e Silva, MOSSORO - RN - CEP: 59625-410

(84) 34223630 - 3vtmossoro@trt21.jus.br

Processo: RTOrd - 0000464-82.2017.5.21.0013

AUTOR: CASSIO JOSE NORBERTO DE SOUSA, CPF: 019.736.204-48

Advogado (s) do reclamante: FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ, ANUAR SOARES XAVIER DE

QUEIROZ

REU: VARCO INTERNATIONAL DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA, CNPJ:

55.658.090/0001-02, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ: 33.000.167/0001-01,

newpark drilling fluids do Brasil, CNPJ: Não informado

Advogado (s) do reclamado: PRISCILLA CALDEIRA CARBONE MARTINES, CAIO FELIPE DE

ALBUQUERQUE FEITOSA GOMES

Aos 13 dias do mês de outubro de 2017, estando aberta a sessão na 3ª Vara do Trabalho de Mossoró, em sua respectiva sala, com a presença do Sr. Juiz do Trabalho Substituto VLADIMIR PAES DE CASTRO , foram, por ordem do Exmo. Sr. Juiz, apregoados os litigantes indicados no cabeçalho supra.

Ausentes as partes.

Instalada a audiência e relatado o processo, o Juízo passou a proferir a seguinte

S E N T E N Ç A Vistos etc.,

1- RELATÓRIO.

CÁSSIO JOSÉ NORBERTO DE SOUSA, qualificado na inicial, propôs reclamação trabalhista em face de VARCO INTERNATIONAL DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, ali também qualificadas, perseguindo o pagamento das verbas indicadas no rol de pedidos.

Regularmente notificados, os réus vieram à audiência e apresentaram suas respectivas defesas, sobre as quais o autor apresentou impugnação (ID 3e14e1a).

Recusada a primeira proposta de conciliação. O valor de alçada foi fixado pela inicial. O reclamante acolheu as ponderações feitas na defesa da estatal e anuiu ao

chamamento da NEWPARK DRILLING FLUIDS DO BRASIL para compor a lide, na condição

de litisconsorte passiva, tendo esta apresentado contestação e documentos, sobre os quais o obreiro igualmente ofertou réplica (ID 1686814).

Após a produção da prova oral, a instrução foi encerrada. Razões finais pelas partes na forma de memoriais escritos. Recusada a segunda proposta de acordo. É o relatório.

2 - FUNDAMENTAÇÃO.

2.1. JUSTIÇA GRATUITA

Considerando que o reclamante informou a sua miserabilidade jurídica através de seu Patrono, sob as penas da lei, defiro o pedido em tela com base no § 3º do art. 790 da CLT, porquanto atendidos os requisitos das Leis nº 1.060/50 e 7.115/83, dispensando a parte do pagamento de custas e demais despesas processuais.

2.2. PRELIMINARMENTE 2.2.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA

Consoante a teoria da asserção, o polo passivo é composto de acordo com a indicação da parte autora na exordial, independente de qualquer análise fática posterior.

O obreiro reconhece a licitude da terceirização, tendo como corolário a responsabilização subsidiária da litisconsorte. Nesta esteira, a discussão acerca da natureza da responsabilidade da tomadora de serviços é matéria de mérito.

Assim, reconheço a legitimidade ad causam para as reclamadas figurarem no polo passivo da demanda, razão pela qual rejeito a preliminar, por sinal arguida pelas três demandadas.

2.2.2. INÉPCIA

Não prospera a prefacial em tela, suscitada pela Petrobras em virtude de falta de inteligibilidade nas motivações exordiais e de causa de pedir em relação à sua presença na lide, pois a peça de introito é clara ao aduzir as suas pretensões, inclusive no que concerne à responsabilidade subsidiária do tomador, no caso a Petrobras, de forma que satisfez os requisitos mínimos do art. 840 da CLT, tanto assim que não inviabilizou o exercício do direito de defesa da estatal litisconsorte.

Portanto, rejeito a preliminar arguida.

2.2.3. PRESCRIÇÃO

Acolho a prescrição arguida na defesa para, à luz do que dispõe o art. , inc. XXIX, da CF, declarar inexigíveis os direitos trabalhistas cujos fatos geradores precedam a 19/04/2012, posto que ajuizada a presente reclamação trabalhista em 19/04/2017, decretando-se, em relação a eles, a extinção do processo com resolução de mérito.

2.3. DO MÉRITO. 2.3.1. DA APLICABILIDADE DE NORMAS COLETIVAS

É consenso, nos autos, a existência de contrato de trabalho entre as partes no período informado na exordial, inaugurando-se a controvérsia no tocante a definir qual acordo coletivo seria válido para regular a avença: enquanto o obreiro arrola, em seu proveito, as disposições contidas em ACT patrocinado pelo SIND TRAB P E P P R ARM T PETRÓLEO TRAB E INTERP NO RN, com a presença da FUP (Federação Única dos Petroleiros), a Varco invoca as cláusulas do SINDITOB, que abrange a categoria dos trabalhadores em Offshore , de âmbito nacional.

A questão não merece maior discussão, pois ao analisar a cláusula 2ª do ACT colacionado pelo autor (ID 2d83bba), vê-se que a abrangência territorial do SIND TRAB P E P P R ARM T PETRÓLEO TRAB E INTERP NO RN compreende os Estados do Amazonas e do Rio Grande do Norte, onde preponderantemente trabalhava a reclamante. E a participação da FUP, de alcance nacional na defesa dos petroleiros, torna abrangente as disposições ali contidas para todas as Unidades da federação.

Já o órgão de classe indicado pela reclamada, pela cláusula 2ª do ACT por ela juntado (ID 54e0de5), tem alcance circunscrito à região de Macaé/RJ.

Com efeito, as normas de caráter autônomo têm força cogente que se impõe aos sujeitos convenentes situados na área de sua abrangência geográfica (territorialidade), não podendo se eximir de seu cumprimento aquele que alega estar filiado a agremiação diversa, ainda mais quando esta sequer abrange a localidade da prestação de serviços.

Por tudo o que exposto, considero como aplicáveis ao presente caso as normas convencionais previstas nos instrumentos coletivos de que é signatário o SIND TRAB P E P P R ARM T PETRÓLEO TRAB E INTERP NO RN.

Deve ser pontuado, todavia, que os pleitos e consectários fundados no citado texto coletivo devem se circunscrever ao seu efetivo período de vigência, qual seja, de 01/09/2012 a 31/08/2013, na medida em que o obreiro descurou-se de colacionar as edições com validade temporal subsequente.

2.3.2. DAS PRETENSÕES PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS

Conforme já decidido no item acima, são aplicáveis à relação empregatícia entre reclamante e reclamada, no que couber, as cláusulas convencionais da lavra do sindicato apontado pelo demandante.

Os pleitos deste tópico cingem-se ao auxílio-alimentação (R$ 25,00 por dia laborado) e ao adicional de confinamento (10% do salário-básico), previstos, respectivamente, nas cláusulas 12ª e 8ª do citado acordo coletivo.

Como a tese defensiva - de que os pleitos seriam indevidos por estarem albergados em norma inaplicável - restou superada, é de se acolher a pretensão do autor.

Por tal razão, julgo procedentes os pleitos insertos nas alíneas c e d do rol inicial, de forma limitada ao interstício de vigência da norma, precisamente de 01/09/2012 a 31/08/2013.

São igualmente devidos os reflexos do adicional de confinamento nas férias + 1/3, 13º salários de 2012 e 2013 e FGTS + 40% do período de vigência do ACT.

Descabe a integração ao salário do auxílio-alimentação, pois o § 3º da mencionada cláusula que institui o benefício (12ª) tem expressa vedação quanto à incorporação e reconhecimento da natureza salarial à citada verba.

2.3.3. DA JORNADA DE TRABALHO E PLEITOS CORRESPONDENTES

Estão abrangidas neste item as discussões alusivas a: horas extras - inclusive por supressão de intervalos e de folgas, e participação em reuniões de pré-embarque-, domingos, feriados, adicional noturno e horas in itinere .

Tratando a controvérsia de jornada de trabalho, o seu deslinde passa pela análise dos registros de ponto do empregado, sendo da empresa, por ter em seu quadro mais de 10 funcionários, o ônus de trazê-los aos autos, conforme lição dos arts. 74, § 2º, da CLT c/c Súmula 338 do C.TST.

Inicialmente, vê-se que a ré desincumbiu apenas parcialmente do encargo, eis que, do período imprescrito, trouxe cartões apenas de abril/2012 a abril/2013; outubro/2013; julho a novembro/2014; março/2015; e julho e agosto/2015.

E destes, à exceção do período após julho/2014, os horários de anotação eram invariáveis (britânicos), o que já invalida tal marcação na folha de ponto e, a teor do previsto na Súmula 338, item III, do c. TST, remete a ao empregador o ônus de comprovar o cumprimento da jornada, sob pena de se presumirem verdadeiros os horários declinados pelo autor na peça inaugural da reclamação.

Como se sabe, tal presunção é relativa, podendo ser mitigada por qualquer outro meio idôneo de prova. Nesse sentido, privilegiando a busca da verdade real que norteia o direito do trabalho, e considerando-se que o obreiro, em sua réplica, impugnou o conteúdo de todos os cartões (inclusive os de horários com variação), houve por bem o Juízo inquirir prova oral a cargo do autor, tendo ela, entre outros relatos, declarado que: (i) se sujeitava ao mesmo regime do obreiro, inclusive ambos tendo sido contratados para laborar no sistema 14x14, mas cumprirem 21x07; (ii) os horários de entrada e os dias trabalhados em geral eram anotados corretamente, tal não ocorrendo com a saída, o que se dava diariamente por volta da 00h00min; e (iii) os intervalos para refeição eram em torno de 30 minutos.

Quanto a isso, vê-se nos controles de ponto que os horários de entrada podiam variar, entre 06h00min, 07h00min ou 08h00min.

Diante desse contexto, em cotejo aos documentos e fatos aduzidos na inicial, considero inválido o conteúdo dos cartões de ponto acostados, arbitrando o horário médio de entrada às 07h00min, e fixo que a jornada cumprida pelo reclamante, em todo o período imprescrito, se dava nos seguintes termos:

07h00min à 00h00min, com pausa para o almoço de 30 minutos, no sistema 21x07.

Cumpre salientar que restou incontroverso que o autor era regido pela Lei n. 5.811 /1972, e, por laborar em áreas de difícil acesso, tinha jornada especial de 12 horas diárias, conforme disposto no § 1º do art. 2º da mencionada lei, o que afasta a pretensão em ser

definido como baliza da jornada diária o limite de 08 horas.

Destarte, com base na jornada supra descrita, condeno a demandada a pagar as horas extras acrescidas do adicional de 50%, considerando-se como tais, e objeto do deferimento, as horas que ultrapassarem o módulo diário de 12 horas.

A jornada acima reconhecida deixa patente que o autor não tinha 01 hora cheia para o almoço e laborava 17 horas seguidas, sendo patente a violação aos arts. 66 e 71 da CLT, razão porque são devidas: 01 hora extra, pela concessão parcial da pausa intrajornada; e 04 horas extras, pela inobservância do interregno de 11 horas entre o fim de um turno e o início do seguinte.

A testemunha confirmou a alegada participação do obreiro em reuniões que antecediam cada embarque, não computadas na jornada regular de trabalho. Diante disso, são devidas 02h30min extras por embarque, em decorrência de tais reuniões, as quais devem ser remuneradas com adicional de 50%

Vê-se que a prova oral do obreiro atesta a prestação de serviços em 07 dias que seriam destinados às suas folgas, considerando-se que sua jornada deveria ser 14x14 e a reclamada impunha-lhe o regime 21x7. Diante disso, condeno a empresa a pagar-lhe dobra de 07 folgas mensais suprimidas, ao longo de todo o período imprescrito, o que supre o pleito inserto na alínea l da peça de introito.

Da jornada reconhecida no feito, depreende-se o labor do reclamante no horário legalmente considerado noturno (CLT, art. 73), donde é cabível o adicional convencional de 26% (conforme cláusula 8ª do ACT - ID 2d83bba, pág. 3) sobre 02 horas por dia efetivamente laborado, de forma limitada ao período de vigência da citada norma (01/09/2012 a 31/08/2013), e de 20% nos demais períodos do contrato não atingidos pela prescrição, observado o antecitado sistema 21x7.

Fixo como parâmetro de cálculo dos títulos deferidos a evolução salarial do autor, considerando os holerites e/ou fichas financeiras acostados aos autos.

Considerando o cumprimento de jornada extraordinária habitual, condeno a ré, ainda, ao pagamento dos reflexos das horas extras, inclusive intervalares e as decorrentes de participação nas reuniões de pré-embarque, das dobras de folgas e do adicional noturno deferidos nas férias + 1/3, aviso prévio indenizado, 13ºs salários, repouso semanal remunerado (Súmula 172 do c. TST), depósitos fundiários e multa de 40% do FGTS.

Tais reflexos, somados aos decorrentes dos pleitos deferidos no tópico 2.3.2, suprem a pretendida diferença das verbas rescisórias com base na maior remuneração do obreiro, eis que decorre da integração na base remuneratória do autor dos títulos principais, que já acompanha o deferimento de cada verba principal, de modo que se debruçar nesse pleito (diferença de verbas rescisórias) configuraria bis in idem e o enriquecimento ilícito da parte autora, o que é condenável pelo bom direito.

No tocante aos domingos e feriados, pela sistemática adotada na empresa, eram concedidos ao obreiro07 dias de folgas a cada 21 dias de trabalho (ou seja, na proporção 3x1), circunstância que, a teor do art. 7º da Lei 5.811/1972, supre com vantagem o repouso previsto na Lei n. 605/1949, razão porque os indefiro, bem assim seus reflexos.

Com relação às horas in itinere, incontroverso que o autor era regido pela Lei n. 5.811 /1972, a qual institui como dever patronal o fornecimento gratuito do transporte ao empregado, ainda que para locais de fácil acesso ou servidos por transporte público regular. Logo, inexigível da empresa o cômputo do tempo de deslocamento e o pagamento das respectivas horas de trajeto, além de reflexos.

2.3.4. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS LITISCONSORTES

A reclamação trabalhista originalmente tinha sido ajuizada contra a 1ª ré e a PETROBRAS, tendo esta requerido, e sido deferido com anuência do autor, o chamamento da 3ª reclamada, NEWPARK DRILLING FLUIDS DO BRASIL, sob a alegação de que com ela mantivera contrato e que tinha sido a efetiva contratante dos serviços da VARCO, real empregadora do reclamante.

Ainda que da leitura dos elementos do feito se constate a existência de um contrato celebrado entre a Petrobras e a Newpark (ID 4d21098), e outro distinto entre esta e a Varco (ID 4c979c3), para a jurisprudência trabalhista pouco importa se a força laborativa do empregado, em favor do tomador dos seus préstimos, seja a ela dirigida mediante terceirização ou quarteirização, e sim que os serviços tenham sido efetivamente envidados em seu proveito.

Nesse sentido, o reclamante logrou comprovar, por meio dos relatórios anexados à inicial, com timbre da Petrobras, que laborava no âmbito da estatal petrolífera.

Outrossim, tanto pelo item 48 da defesa da 3ª reclamada como através dos cartões de ponto do obreiro, restou demonstrado que ele tabmém executou suas atividades em proveito da NEWPARK.

No mais, é incontroverso que nenhuma das duas litisconsortes contratou diretamente o obreiro, sob a égide de uma vinculação empregatícia.

O que na realidade existiu foram contratos de índole civil firmado entre as litisconsortes e a ex-empregadora do demandante (VARCO INTERNATIONAL DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA.), no qual aquelas assumiram posição de tomadoras (ou beneficiárias) dos serviços do autor, por intermédio da 1ª ré.

Ressalte-se que restou incontroverso que o autor exerceu função ligada à atividade meio da 2ª e 3ª reclamadas, sob a condução e a favor das tomadoras.

O caso em epígrafe se trata de contratação terceirizada, na qual ambas as litisconsortes, tomadoras dos serviços, firmaram pacto em face da 1ª demandada no sentido de que esta prestasse serviços em seu favor, utilizando-se de mão-de-obra própria.

Desta feita, tem-se que é incontroversa a existência de contrato de terceirização de serviços entre os litisconsortes, inclusive registrado nas defesas, o que de per si já atrai a aplicação da Súmula nº 331/TST. Vejamos in verbis:

"SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade- meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral."

Acrescento que a presente lide traz uma peculiaridade consistente no fato de que uma litisconsorte (a Petrobras) é Ente da Administração Pública Indireta.

Dessa forma, destaco que o c. TST alterou a redação do item que trata da responsabilidade subsidiária dos Entes Públicos (item V do Verbete Sumular), adequando-se ao insígne acórdão proferido pelo Pretório Excelso na ADC nº 16/DF.

Ora, a declaração de constitucionalidade do estabelecido no art. 71, § 1º,da Lei nº 8.666 /1993 não confere irresponsabilidade absoluta dos Entes Públicos em relação às verbas trabalhistas não pagas pela contratante Terceirizada.

Neste diapasão, tem-se que os Entes Públicos somente poderão ser responsabilizados caso haja demonstração de alguma falha no procedimento licitatório (culpa in eligendo) ou na fiscalização do contrato firmado com a prestadora dos serviços (culpa in vigilando).

Cumpre destacar ainda que inicialmente apenas o empregador responde pelas dívidas resultantes do contrato de trabalho. No entanto, com o surgimento da terceirização, veio, no dizer de Maurício Godinho Delgado, "a figura do empregador aparente" (contratante formal do trabalhador), ao lado do "empregador dissimulado", consistente no efetivo tomador e beneficiário dos serviços (Curso de Direito do Trabalho, Estudos em Memória de Célio Goyatá, vol. I, 3ª edição, LTr, 1997, p. 402). Mesmo sendo a terceirização considerada lícita, tal fato não afasta a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, sendo suficiente que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial (inc. IV, do En. 331). O fundamento da responsabilidade decorre do simples fato de que o tomador de serviços se aproveitou do trabalho prestado.

In casu , verifica-se que nem a Petrobras nem a NEWPARK se desincumbiram do ônus que lhe competia, eis que não produziram qualquer prova que demonstrasse a fiscalização efetiva do contrato entabulado em face da 1ª demandada, que foi inadimplente numa série de verbas laborais aos seus empregados e prestadores de serviços das contratantes, mormente valores devidos pela jornada de trabalho. Não obstante, as litisconsortes não tomaram

qualquer medida para garantir o pagamento dos créditos dos terceirizados que lhe prestavam serviços, a exemplo do bloqueio de faturas da 1ª demandada.

Dessa forma, demonstrado que as duas litisconsortes não fiscalizavam cotidianamente o contrato de fornecimento de mão-de-obra de operador de equipamentos firmado com a 1ª reclamada, resta corroborada a aplicação da Súmula nº 331/TST, razão pela qual declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª rés.

A responsabilidade abrange todos os créditos trabalhistas de natureza pecuniária deferidos ao reclamante na presente demanda, com esteio no novel item VI da referida Súmula.

2.3.5. DO BENEFÍCIO DE ORDEM. FALTA DE INTERESSE.

O pleito de desconsideração da pessoa jurídica da 1ª reclamada, tal como formula a Petrobras, é matéria afeta à fase de cumprimento da sentença, quando já constituída a coisa julgada, de modo que somente ao Juízo da execução cabe decidir sobre o cabimento da medida, revelando-se prematura e destituída de interesse processual, por inexistir utilidade na formulação deste pedido, na atual fase cognitiva.

Diante de tais fundamentos, indefiro a pretensão em tela.

2.3.6. MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA

Suscita a Petrobras a inaplicabilidade da sanção pecuniária prevista no art. 523 do NCPC.

Tal como o item acima, entendo que descabe a discussão sobre a matéria em processo de conhecimento, posto que afeta à fase de cumprimento da sentença, sendo precoce a sua abordagem neste momento, cabendo somente ao Juízo da execução avaliar a conveniência e legalidade do dispositivo.

Por outro lado, referida cominação sequer foi pleiteada pelo reclamante. Diante disso, considero prejudicada a análise a respeito.

2.3.7. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

Os recolhimentos previdenciários serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, § 7º/9º da Lei 8212/91.

Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas. A responsabilidade pelo recolhimento no tocante à parcela de responsabilidade da autora ocorrerá quando da disponibilização de seu crédito, devendo as reclamadas comprovar o recolhimento da parte que lhe cabe.

De acordo com o novo mandamento contido no § 2º, do art. 43, da Lei nº 8.212/91, "cons idera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço". Assim, o cálculo das contribuições previdenciárias deve obedecer ao § 3 , do art. 43, da Lei nº o 8.212/91, "in verbis": "As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das

competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ..."

Entendo incabível a multa moratória de que trata o art. 34 da Lei 8.212/91. O referido dispositivo não se aplica às contribuições previdenciárias devidas em virtude de sentença judicial, não havendo como se interpretar desta forma o comando legal, uma vez que esta Especializada definitivamente não tem o papel de órgão arrecadador, sendo aquela multa aplicada às contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS.

No tocante ao Imposto de Renda sobre o montante das parcelas tributáveis do crédito do reclamante, deve ser recolhido o imposto pela Secretaria, tão logo ocorra o fato gerador, na forma da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1.127 de 8 de fevereiro de 2011.

Incabível qualquer indenização em caso de dedução de algum valor do crédito do reclamante à título de imposto de renda e contribuição social, por se tratar de descontos previstos em lei.

É o entendimento deste Juízo.

3 - CONCLUSÃO.

Ante o exposto e o que dos autos consta, decido rejeitar as preliminares suscitadas pelas reclamadas; declarar prescritos os direitos trabalhistas cujos fatos geradores precedam a 19/04/2012, decretando, em relação a eles, a extinção do processo com resolução de mérito; e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação proposta por C ÁSSIO JOSÉ NORBERTO DE SOUSA em face de VARCO INTERNATIONAL DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA., NEWPARK DRILLING FLUIDS DO BRASIL e PETR ÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, para condená-las, sendo as duas últimas de forma subsidiária (de forma sucessiva), ao pagamento de: auxílio-alimentação (no valor de R$ 25,00 por dia de trabalho) e adicional de confinamento (10% do salário-base), limitados ao período de 01/09/2012 a 31/08/2013; reflexos do adicional de confinamento nas férias + 1/3, 13º salários de 2012 e 2013 e FGTS + 40%; horas extras -- inclusive as intervalares e as decorrentes de reuniões de pré-embarque --, dobras de folgas e adicional noturno, ao longo do período imprescrito; e reflexos de tais pleitos de jornada em férias + 1/3, aviso prévio indenizado, 13ºs salários, RSR (Súmula 172 do c. TST) e FGTS mais multa de 40%; tudo conforme fundamentação supra, que integra este dispositivo como se nele estivesse transcrita.

Liquidação por cálculos, com incidência de correção monetária, na forma da Súmula nº 381/TST, devendo ser utilizada como parâmetro de cálculo das verbas deferidas a evolução salarial do autor, conforme holerites e/ou fichas financeiras juntados ao feito. Na ausência de algum holerite ou lacuna da ficha financeira, utilize-se o salário pago no mês imediatamente anterior.

Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovado nos autos, para se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante.

Conforme determina a Lei nº 10.035/00, para fins de recolhimento das contribuições

previdenciárias, esclarece o Juízo que possuem natureza salarial as parcelas de: adicional de confinamento, horas extras, dobra de folgas, adicional noturno e reflexos desses títulos em 13º salários e RSR.

Juros de mora nos termos do artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991, a contar do ajuizamento da ação, em conformidade com o art. 883 da CLT.

Custas pela reclamada no importe de R$ 1.600,00 , calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 80.000,00 .

Diante da Portaria MF nº 435/2011, ratificada pelo ato conjunto TRT/PFRN/PGF/AGU nº 001/2011, dispensada a manifestação da União quanto às parcelas que integram o salário de contribuição, nos moldes do artigo 879, § 5º, da CLT.

Intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. E, para constar, a presente ata vai devidamente assinada, para que surta seus efeitos

legais.

VLADIMIR PAES DE CASTRO

JUIZ DO TRABALHO

(L)

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