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7 de Março de 2021
1º Grau
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TRT21 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • 0001326-95.2013.5.21.0012 • 2ª Vara do Trabalho de Mossoró do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Mossoró
Assuntos
Adicional de Periculosidade, Adicional de Horas Extras, Adicional de Insalubridade, Horas Extras
Partes
AUTOR: F. A. S., RÉU: N. W. T. B. E. S.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt21-0001326-95.2013.5.21.0012-6b0816f4d14937da5ce8bd4117bdf40ccaedebdb8df325e937729cd9ee92c7d3c1b3e1350cb5dcbc83e024fe6696927131cc9cd170099d28edd0acb349f8384e.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0001326-95.2013.5.21.0012

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 07/11/2013

Valor da causa: R$ 35.000,00

Partes:

AUTOR: FRANCISCO ALVES DA SILVA

ADVOGADO: Jonas Francisco da Silva Segundo

RÉU: NOV WELLBORE TECHNOLOGIES DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: PATRICIA CEZAR BECKER DE ALMEIDA LOPES

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 1326-95.2013.5.21.0012

Aos 05 dias do mês de dezembro do ano de 2014, às 13h, estando aberta a audiência na 2ª Vara do Trabalho desta Cidade, na sua respectiva sede, com a presença do Exmo. Sr. Dr. MAGNO KLEIBER MAIA, Juiz do Trabalho Titular, foram por ordem do Sr. Juiz, apregoados os litigantes:

Reclamante: FRANCISCO ALVES DA SILVA

Reclamado (s): VARCO INTERNATIONAL DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

I. RELATÓRIO

Ausentes as partes.

Instalada a audiência e relatado o processo, o Juiz Titular passou a proferir a seguinte decisão:

Vistos, etc.

FRANCISCO ALVES DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face da VARCO INTERNATIONAL DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA, alegando ter mantido relação de emprego no período de 18-12-07 a 02-04-13, na função de auxiliar de inspeção, vínculo relativamente ao qual formula as postulações elencadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 35.000,00. Anexou procuração e documentos.

As partes compareceram a audiência inaugural (ata de ID 7fb6cc7). O reclamado apresentou defesa (ID eab73a0), acompanhadas de documentos, os quais foram submetidos ao contraditório.

Foi determinada a realização de perícia; laudo anexado sob o ID 19fbe32 e complementado sob ID 17847fd.

Na audiência de instrução (ID 655998e), não havendo provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais reiterativas.

Frustrada as propostas de conciliação, foram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Prescrição quinquenal

Tendo em vista o ajuizamento da presente ação trabalhista em 07-11-13 e o que dispõe o art. , XXIX, da Constituição Federal, estão prescritas as parcelas anteriores a 07-11-08.

Assim, acolho a prejudicial e pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 07-11-08, julgando extinto o processo com resolução de mérito quanto às referidas parcelas, na forma do art. 269, IV, do CPC.

Salário Utilidade - vale alimentação

Integra o salário obreiro não somente o valor fixo estipulado em dinheiro, mas todas as benesses retribuídas pela força de trabalho despendida (art. 45, CLT).

Requer o obreiro a integração salarial desde sua admissão.

A reclamada é inscritas no programa de alimentação do trabalhador desde 28-07-08, conforme doc. ID 2a6783a, ou seja, tal inscrição se deu em momento posterior à admissão do empregado, razão pela qual não pode prejudicá-lo, ante o disposto no art. 469, CLT.

Nesse sentido, a súmula 51, I, TST.

Além disso, a reclamada não comprovou norma coletiva preconizando de forma diversa, de forma que, além disso, deveria ser anterior ao contrato de emprego, já que não pode renunciar a vantagem individual, mas, sim, transigir setorialmente algumas parcelas.

Assim, declaro a integração salarial do vale alimentação no valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) e defiro o reflexos de tais verbas em FGTS+40%, Aviso Prévio, Férias+1/3, Décimos Terceiros e Horas Extraordinárias pagas em contracheque e Adicional Noturno constante em contracheques.

Não há que se falar em reflexo em RSR, porquanto a integração das verbas abrange os 30 dias de trabalho no mês, estando embutida a paga de RSR (Lei 605/49).

Adicionais de insalubridade e periculosidade

O laudo pericial ID 19fbe32, complementado ID 17847fd, concluiu que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não eram insalubres nem periculosas, de modo que inexistindo nos autos outros elementos capazes de infirmar a referida conclusão, o reclamante não faz jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade previstos nos arts. 192 e 193 da CLT e 7º, XXIII, da Constituição Federal.

Por esses motivos, julgo improcedentes os pedidos de adicionais de insalubridade e periculosidade.

Horas extras

O reclamante postula o pagamento de hora extra, conforme jornada descrita na exordial.

A reclamada não apresentou os controles de ponto do reclamante de forma integral, sendo que, entre aqueles apresentados, vários são britânicos ou não assinados pelo reclamante, de modo que à luz da Súmula nº 338, I, do TST, presume-se verdadeira a jornada alegada na inicial, a qual deve ser cotejada com os demais elementos de prova.

Na falta da provas em sentido contrário, arbitro a jornada de trabalho como sendo 07h às 11h30 e das 13h às 17h30, de segunda a quinta, nas sextas era das 07h às 11h30 e das 13h às 16h30, e em sábados e domingos alternados das 07h às 11h30 e das 13h às 17h30.

Considerando que a jornada do reclamante arbitrada supra extrapola os limites do art. , XIII, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido para condenar as reclamadas ao pagamento das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal como extras, acrescidas do adicional de 50% ou adicional mais vantajoso eventualmente previsto nas normas coletivas já trazidas aos autos, com reflexos sobre repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso-prévio e FGTS acrescido da indenização de 40%, considerando-se no cálculo o divisor 220 e a Súmula nº 264 do TST, devendo ser deduzidos da condenação os valores pagos sob o mesmo título na forma da OJ nº 415 da SDI-1 do TST. Em relação aos trabalhos prestados aos domingos, o adicional será de 100%.

Sendo o empregado mensalista, o RSR já está embutido no seu salário, de forma que o adicional de 100% já remunera pelos serviços extraordinários, não havendo que se falar em pagar o adicional de horas extras mais dois domingos de trabalho a título de RSR.

Multa do art. 467 da CLT

Inexistindo verbas rescisórias incontroversas no presente feito, não é devida a multa em epígrafe, razão pela qual julgo improcedente o pedido.

Multa do art. 477, § 8º, da CLT

O pagamento a menor das verbas rescisórias pela repercussão das horas extras reconhecidas não se enquadra na hipótese da multa em comento, razão pela qual julgo improcedente o pedido.

Da gratuidade de justiça

Por atendidos os requisitos estipulados pelo inciso LXXIV do art. 5º da Carta Política, e também das leis ordinárias que se referem a essa matéria, defere-se ao obreiro o benefício da gratuidade de justiça.

Dos honorários advocatícios

Não são devidos os honorários advocatícios, já que não preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970 c/c a Lei nº 1.060/1950 (Súmulas nº 219 e nº 319 do TST).

O art. 1º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e o art. 133 da Carta Magna não revogaram o art. 791 da CLT, prevalecendo o jus postulandi na Justiça do Trabalho.

Tendo o autor optado por contratar advogado particular ao invés de buscar assistência de seu Sindicato, assumiu os ônus do pagamento dos honorários contratados, nada podendo ser imputado à ré a este título.

Da compensação/dedução

Não há compensação a ser deferida, porque não consta dos autos prova de débitos trabalhistas (Súmula 18 do TST) do reclamante para com o reclamado. Quanto às deduções, para que seja evitado o enriquecimento indevido, devem ser deduzidos os valores comprovadamente pagos ao mesmo título, mês a mês, inclusive tudo quitado a título de acerto rescisório.

Honorários periciais

Ante o grau de zelo profissional, o trabalho despendido e a dificuldade de sua realização, arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil reais) os honorários periciais em relação ao pleito em epígrafe.

Dentre as benesses deferidas à cidadania pela Lei 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, no âmbito da gratuidade de Justiça, consta no art. da mencionada norma, o seguinte: “Art. 3º - A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: V – dos honorários de advogado e peritos”.

Considerando que os valores depositados pela reclamada já foram liberados ao perito, deverá esta buscar o ressarcimento perante o e. TRT 21ª Região.

Dos Parâmetros de Liquidação

Liquidação por meros cálculos, utilizando-se da estimativa média na falta de elementos.

No cálculo de horas extras, o divisor é 220, considerando-se a evolução salarial do autor, inclusive a integração salarial do vale alimentação, a efetiva prestação de serviços e o disposto na súmula 264, TST.

Correção monetária a partir do mês seguinte à prestação de serviços para as verbas decorrentes de salário (súmula 381, TST).

Juros de mora nos termos das lei 8177/91, art. 39, Súmula 200, TST, e art. 883, CLT.

Verbas previdenciárias e IRRF nos termos da súmula 368, TST, sendo o reclamante responsável pela sua quota parte previdenciárias e IRRF porventa devido (OJ 363, SDI 1, TST).

São verbas de natureza salarial aquelas descritas no art. 28 da lei 8212/91 como salário de contribuição, inclusive a hora intervalar (Súmula 437, TST).

Observe-se a prescrição reconhecida.

Da execução do julgado

Em caso de não pagamento do quantum debeatur , no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, a execução terá seu curso iniciado com a realização de atos de constrição patrimonial, sem a necessidade de realização de citação executiva (art. 475-J do CPC, sem incidência da multa ali prevista).

A opção pela aplicação do art. 475-J na fase executiva do julgado trata-se tão somente de matéria atinente ao direcionamento ao feito, prerrogativa do juízo, que tem ampla liberdade para tal, nos termos do art. 765 da CLT, cabendo-se ressaltar que a adoção da medida adotada não redunda em prejuízo da parte ante a ausência de aplicação da multa prevista pelo referido dispositivo legal.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista proposta por FRANCISCO ALVES DA SILVA em desfavor de VARCO INTERNATIONAL DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA, decido:

Em sede de prejudicial de mérito, pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 07- 11-08, extinguindo o feito neste particular com resolução de mérito, consoante artigo 269, IV, do CPC.

No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para o fim de:

Deferir o pedido de justiça gratuita formulado pelo reclamante, ficando isento do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes.

Declarar a integração salarial do vale alimentação no valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais).

Por conseguinte, condenar o reclamado ao pagamento no prazo de 15 dias do trânsito em julgado e liquidação da sentença, das seguintes verbas:

a) Reflexos do vale alimentação pago ao longo do contrato em FGTS+40%, Aviso Prévio, Férias+1/3, Décimos Terceiros e Horas Extraordinárias pagas em contracheque e Adicional Noturno constante em contracheques

;

b) Horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal como extras, acrescidas do adicional de 50% ou adicional mais vantajoso eventualmente previsto nas normas coletivas já trazidas aos autos, com reflexos sobre repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso-prévio e FGTS acrescido da indenização de 40%, considerando-se no cálculo o divisor 220 e a Súmula nº 264 do TST, devendo ser deduzidos da condenação os valores pagos sob o mesmo título na forma da OJ nº 415 da SDI-1 do TST. Em relação aos trabalhos prestados aos domingos, o adicional será de 100%.

Improcedentes os demais pedidos.

O cumprimento das obrigações acima declinadas deverá ocorrer na forma dos arts. 461 (obrigações de fazer), 461-A (obrigações de entregar) e 475-J (obrigações de pagar, sem incidência da multa), todos do CPC.

Sobre a condenação incidem juros de mora a partir do ajuizamento e correção monetária.

Custas, pelo reclamado, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor arbitrado à condenação exclusivamente para este fim.

O reclamado deverá, em quinze dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, comprovar nos autos o devido recolhimento das custas processuais, a teor do disposto no Provimento CG /TST N.º 02/93 e no art. 789 CLT.

Dispensada a intimação da União, por intermédio de sua Procuradoria-Geral Federal, pois o valor do recolhimento previdenciário é inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).

A atualização dos débitos previdenciários observará os índices da tabela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), nos termos do § 4º do artigo 879 da CLT.

As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas em até 15 dias após o trânsito em julgado e liquidação da decisão. Ao empregador caberá diligenciar ao pagamento que seria recolhida do empregado, nos termos do artigo 30, inciso I, c/c artigo 95, alínea d, da Lei 8.212/91.

Em caso de não pagamento no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e liquidação da presente decisão, a execução terá seu curso iniciado com a realização de atos de constrição patrimonial.

Intimem-se as partes.

E, para constar, foi lavrada a presente ata, que vai devidamente assinada na forma da lei.

MAGNO KLEIBER MAIA

Juiz do Trabalho

Disponível em: https://trt-21.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155570284/atord-13269520135210012-2-vara-do-trabalho-de-mossoro-trt21/inteiro-teor-1155570285