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7 de Março de 2021
1º Grau
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TRT21 • ATSum • Décimo Terceiro Salário Proporcional • 0001574-46.2017.5.21.0004 • 4ª Vara do Trabalho de Natal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Vara do Trabalho de Natal
Assuntos
Décimo Terceiro Salário Proporcional, Abrangência da Condenação
Partes
AUTOR: R. S. S. A., RÉU: S. P. G. S. A., RÉU: P. B. S. A. P.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt21-0001574-46.2017.5.21.0004-0e85f6d90e7546b5760465f3c36bb2cbbc83794407972a7349f91f498e69e1d66c4749dc6110f35f9f1d44e9fddf9fe173b16adb4f075d0df69dec1703265109.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0001574-46.2017.5.21.0004

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 27/11/2017

Valor da causa: R$ 8.678,16

Partes:

AUTOR: ROGER SANTOS DA SILVA DE AZEVEDO

ADVOGADO: MOISES CANUTO BRITO DA NOBREGA

ADVOGADO: DANUSIA LOPES BATISTA

RÉU: SCHAHIN PETROLEO E GAS S.A.

ADVOGADO: LUCIANA ARDUIN FONSECA

RÉU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO: LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA

ADVOGADO: LETICIA DE ANDRADE ALBUQUERQUE MARQUES PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Natal Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59063-901

(84) 40063251 - 4vtnatal@trt21.jus.br

Processo: RTSum - 0001574-46.2017.5.21.0004

AUTOR: ROGER SANTOS DA SILVA DE AZEVEDO, CPF: 112.704.527-03

Advogado (s) do reclamante: DANUSIA LOPES BATISTA, MOISES CANUTO BRITO DA NOBREGA

REU: SCHAHIN PETROLEO E GAS S.A., CNPJ: 08.976.258/0001-30, PETROLEO BRASILEIRO S

A PETROBRAS, CNPJ: 33.000.167/0001-01

Advogado (s) do reclamado: LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA, LUCIANA ARDUIN

FONSECA

SENTENÇA PJe-JT

Vistos, etc.

I - RELATÓRIO

Dispensada a sua elaboração, consoante reza o art. 852 - I , da CLT.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. RETIFICAÇÃO PÓLO PASSIVO

Cumpre inicialmente determinar a retificação do nome da reclamada SCHAHIN PETRÓLEO E GAS S.A. para fazer constar a correta denominação conforme consta na defesa e documentos, qual seja, BASE PETRÓLEO E GÁS S.A.

2. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL - POSIÇÃO DAS DEMANDADAS

O contrato firmado entre o ente público e a reclamada principal reclama fiscalização rigorosa no cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da pessoa jurídica de direito público contratante. Não o fazendo, incorre em culpa in vigilando que deságua na responsabilidade subsidiária do acionado secundário pelo inadimplemento dos débitos trabalhistas contraídos pela prestadora de serviços em relação aos seus empregados (art. 71, da Lei 8.666/93).

Com efeito, nada obstante o Ínclito STF, quando do julgamento da ADC 16, ter se manifestado pela constitucionalidade do art. 71 do citado diploma, uma vez evidenciada a culpa in vigilando do ente público, viável é a sua responsabilização de forma acessória, já que nesta situação responderá pela sua própria omissão.

Dignos de realce são os artigos 58, III, e 67 caput e § 1º, da Lei de Licitações e Contratos, estes com regras impostas aos órgãos públicos no tocante ao dever de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação. De modo que é incumbência do ente público trazer em juízo os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado (art. 818 da CLT c/c o art. 373, II, do CPC).

Do seu encargo probatório a reclamada secundária não se desincumbiu a contento. Não trouxe ao álbum processual provas eficientes para atestar sua conduta zelosa e atenta.

A par dessas premissas, reconheço a responsabilidade subsidiária da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS em relação aos pedidos deferidos nesta sentença.

Ficam excluídos da responsabilização os pleitos de obrigação personalíssima da 1ª reclamada.

Superada esta questão, volto-me para os demais aspectos da demanda.

3. DAS VERBAS POSTULADAS

Pleiteia o autor o pagamento das verbas rescisórias. Não houve controvérsia quanto ao período laborado de 01/09/2015 a 18/10/2017, nem quanto à dispensa sem justa causa. A reclamada reconhece como devidas as verbas indicadas no TRCT fls. 284 /285 e pede a inclusão do crédito no quadro de credores, por encontrar-se em processo de recuperação judicial.

Analiso.

De fato não há prova do pagamento das verbas rescisórias, o que permite o seu deferimento. Quanto à base de cálculo, a CTPS do autor registra que em 2017 sua remuneração passou a ser de R$ 937,00 mais adicionais (fl. 15). O TRCT anexado pela defesa, contudo, informa como último salário o valor de R$ 2.427,63 e o reclamante alega ter sido R$ 2.330,50. Logo, não tendo a reclamada comprovado efetivamente a remuneração paga ao autor ao longo dos últimos meses, acolho como base de cálculo das verbas a seguir deferidas o valor indicado na exordial, qual seja, R$ 2.330,50.

Pó conseguinte, defiro o pagamento das verbas rescisórias de: saldo de salário (18 dias); 13º salário proporcional (10/12); férias proporcionais + 1/3 (02/12) ;FGTS sobre as verbas rescisórias e multa de 40% sobre o total do FGTS depositado e não depositado.

O FGTS depositado e seguro-desemprego foram liberados por meio de decisão de tutela de urgência, pelo que confirmo seus efeitos.

Em face da incontrovérsia que permeia a lide quanto aos títulos devidos, defiro o pedido de aplicação da multa do art. 467 da CLT.

Não existindo comprovação do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, devida também a multa prevista no art. 477 da CLT.

Para cálculo das verbas deferidas, observe-se a remuneração de R$ 2.330,50, conforme já esclarecido.

Todos os títulos aqui deferidos devem observar os limites dos valores postulados na exordial.

Por fim, quanto ao pedido da defesa de habilitação de eventuais créditos do reclamante em processo piloto, tal pleito será decidido no momento oportuno por se tratar de matéria afeita à fase executória.

4. DA JUSTIÇA GRATUITA

A Carta Magna vigente referendou a garantia de amplo acesso à Jurisdição. Em seu art. 5o, incisos XXXV e LXXIV, fez expressa menção aos direitos à inafastabilidade da jurisdição e assistência judiciária integral aos necessitados.

Concernente à população trabalhadora, referidos direitos revelam- se imprescindíveis, especialmente quando se tem como destinatários indivíduos socialmente mais vulneráveis. Daí porque a tutela conferida pelo Estado, frente ao acesso à Justiça em largo espectro, representa respeito e garantia de afirmação de um conteúdo mínimo existencial dos direitos fundamentais.

Retirar do hipossuficiente o amplo acesso ao Poder Judiciário revela flagrante maltrato dos princípios constitucionais da isonomia (art. 5o, caput), da ampla defesa (art. 5o, LV), do devido processo legal (art. 5o, LIV) e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5o, XXXV).

A lei adjetiva civil, em seu art. 98, caput, inseriu no contexto da gratuidade judiciária a dispensa do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Na seara trabalhista, a imensa maioria dos trabalhadores que dela se socorrem é pobre, com baixo padrão salarial e outros tantos desempregados. Batem às portas desta Casa perseguindo a tutela de direitos vinculados à contraprestação pelo trabalho com espeque em assegurar não somente sua própria sobrevivência, como também de sua família (art. 114,da CF). De modo que, o acesso à Justiça do Trabalho tem se revelado como instrumento constitucional de afirmação da dignidade dos trabalhadores (CR, arts. 1o, III e VI, 170 e 193). Em última instância, pode-se dizer, a Justiça do Trabalho sem restrição de acesso, não raro, assume caráter de garantidora do mínimo existencial.

Créditos trabalhistas constituem, portanto, um conteúdo econômico para assegurar o mínimo existencial, pena de violação do princípio da dignidade humana (CR, art. 1o, III).

Ilustrando a questão, trago CAPPELLETTI & GARTH:

"O esforço de criar sociedades mais justas e igualitárias centrou as atenções sobre as pessoas comuns - aqueles que se encontravam tradicionalmente isolados e impotentes ao enfrentar organizações fortes e burocracias governamentais. Nossas sociedades modernas, como assinalamos, avançaram, nos últimos anos, no sentido de prover mais direitos substantivos aos relativamente fracos - em particular, aos consumidores contra os comerciantes, ao público contra os poluidores, aos locatários contra os locadores, aos empregados contra os empregadores (e os sindicatos) e aos cidadãos contra os governos." (CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Trad.: Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1998 p. 91.0).

Na esteira desse pensar, imputar restrições ao trabalhador para bater às portas desta Justiça Especializada é tolher o próprio Estado do seu papel constitucional de pacificador de conflitos decorrentes das relações de trabalho e, ao fim e ao cabo, não realização dos direitos fundamentais sociais, a teor do que reza os arts. 7o a , da Constituição Federal.

Como última nótula, destaco as lições da Ministra Carmem Lúcia

A. Rocha, acerca das legislações com conteúdo restritivo de acesso amplo ao Estado-Juiz.

"Não é por acaso que os regimes políticos antidemocráticos iniciam suas artes e manhas políticas pela subtração ou pelo tolhimento do direito à jurisdição. É que sem este direito plenamente assegurado e exercitável o espaço para as estripulias dos ditadores é mais vasto e o descontrole de seus comportamentos confere-lhes a segurança de que eles se vêem necessitados de continuar no poder. O direito à jurisdição, ao garantir todos os direitos, especialmente aqueles considerados fundamentais, confere segurança jurídica mais eficaz ao indivíduo e ao cidadão, gerando, paralelamente, a permanente preocupação dos eventuais titulares dos cargos públicos com a sociedade e com os limites legais a que se encontram sujeitos." (ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. O direito constitucional à jurisdição. In: TEIXEIRA, Sálvio Figueiredo (coord.). As garantias do cidadão na justiça. São Paulo: Saraiva, 1993. p. 42-43).

A par dessas premissas, outorgo ao promovente a gratuidade judiciária, assegurando-lhe, integralmente, o direito de postular sem pagar pelas despesas processuais, nelas incluídas custas, honorários periciais e honorários advocatícios eventualmente devidos em razão de sucumbência no processo.

5. DOS DESCONTOS TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS

Cabe ao réu efetuar o recolhimento das contribuições sociais cota do empregado e do empregador, sendo que a cota do empregado deverá ser retida do crédito dele, incidentes sobre as verbas salariais decorrentes da condenação.

Não comprovando os recolhimentos previdenciários, à execução (CF, art. 114, VIII), ressalvada a hipótese, quanto à cota patronal, de prova de opção pelo SIMPLES (Lei 9.317/96, art. ).

Por derradeiro, as incidências fiscais são apenas cabíveis sobre títulos de natureza salarial (Lei 8.541/92, art. 46 e provimentos 01/96 e 03/2005 da CGJT), conforme estabelecido no Ato Declaratório número 1/2009 da PGFN (DOU 14.5.2009), ou seja, com as tabelas e alíquotas das épocas próprias dos rendimentos, mediante cálculo mensal e não global.

6. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

A atualização monetária do débito sofrerá a incidência da correção, do mês subseqüente ao da prestação de serviços, acordo com a redação do art. 459, da CLT.

E, no que se refere aos juros de mora, incide a norma do art. 883, da CLT e, entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 200 do E. TST e, Lei 8177 /91, o que deve ser observado em liquidação, bem como o disposto no artigo 26, do DL 7661 /45.

III. CONCLUSÃO

ISTO POSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, decido:

1. PROCEDENTE Julgar a postulação de ROGER SANTOS DA SILVA DE AZEVEDO em desfavor de BASE PETRÓLEO E GÁS S.A. (SCHAHIN PETRÓLEO E GAS S.A.) E PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS , condenando a primeira reclamada e, de forma subsidiária, a segunda, a pagar ao autor os títulos de:

a) saldo de salário (18 dias);

b) 13º salário proporcional (10/12);

c) férias proporcionais + 1/3 (02/12);

d) FGTS sobre as verbas rescisórias;

e) multa de 40% sobre o total do FGTS depositado e não depositado;

f) multa do art. 467, CLT;

g) multa do § 8º do art. 477 da CLT.

2. Conferir à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Tudo em fiel observância à fundamentação supra, parte do presente dispositivo como se nele estivesse transcrita.

Fica autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados nos autos.

Quantum debeatur devidamente demonstrado na planilha em anexo, parte integrante do presente dispositivo para todos os fins, com incidência de juros e correção monetária.

Recolhimentos de índole tributária e previdenciária, na forma da lei.

Após o trânsito em julgado, deverá a ré efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado, no prazo de 20 dias, a teor do que disciplina o § 1º do art. 832 consolidado, sob pena de aplicação de multa de 10%.

Custas processuais pela reclamada conforme planilha que segue.

Intimações às partes.

NADA MAIS.

LUIZA EUGENIA PEREIRA ARRAES

JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA

Disponível em: https://trt-21.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155896958/atsum-15744620175210004-4-vara-do-trabalho-de-natal-trt21/inteiro-teor-1155896959