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7 de Março de 2021
1º Grau
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TRT21 • ATSum • Aviso Prévio • 0000263-97.2020.5.21.0009 • 9ª Vara do Trabalho de Natal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Vara do Trabalho de Natal
Assuntos
Aviso Prévio, Saldo de Salário
Partes
AUTOR: P. H. R. M., RÉU: V. B. S. 0.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt21-0000263-97.2020.5.21.0009-8e6bc0a3f29da9c6e5e0997e03a947b172f9baeea4b0c71b518881d919896c1a1bb9c4660c03fcee9da9e53ab696bd1462794b7716878f586e098f85fd9f59e7.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000263-97.2020.5.21.0009

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 19/05/2020

Valor da causa: R$ 14.570,29

Partes:

AUTOR: PAULO HENRIQUE RAMOS MEDEIROS

ADVOGADO: FRANCISCO JOSE ARAUJO ALVES

RÉU: VALKYRIA BEZERRA SANTOS 03081641489

ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTI DE PAIVA FILHO

ADVOGADO: GERSON SANTINI PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

(84) 40063000

Processo: ATSum - 0000263-97.2020.5.21.0009

AUTOR: PAULO HENRIQUE RAMOS MEDEIROS, CPF: 097.529.624-83

REU: VALKYRIA BEZERRA SANTOS 03081641489, CNPJ: 27.388.469/0001-04 SENTENÇA PJe-JT

Aos 02 de setembro de 2020, às 14:30 hs estando aberta a audiência da 9ª Vara do Trabalho de

Natal, em sua sede, com a presença da Excelentíssima Senhora Juíza do Trabalho, Dra. LYGIA

MARIA DE GODOY BATISTA CAVALCANTI, por ordem da Juíza Titular foram apregoados os

litigantes acima nominados:

RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE RAMOS MEDEIROS

RECLAMADA: VALKYRIA BEZERRA SANTOS

Ausentes as partes.

A seguir, a Sra. Juíza do Trabalho passou a proferir a sentença:

RELATÓRIO

Dispensado, nos termos do artigo 852, I, da CLT.

2. FUNDAMENTAÇÃO

DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA

A reclamada impugna o requerimento de Justiça gratuita formulado pelo autor, sob o argumento de que não há nos autos demonstração da alegada situação de insuficiência de recursos, conforme previsão legal.

Sem razão a reclamada, posto que o direito à Justiça gratuita detém fundamento constitucional, dizendo respeito ao acesso à justiça. A Carta Magna determina, em seu artigo , inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Ademais, as provas dos autos demonstram que o autor sempre recebeu salário muito inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e não há nas CTPS do autor nova anotação de contrato de trabalho, presumindo-se que não alçou novo posto de trabalho até o presente momento.

Preliminar rejeitada.

DO VÍNCULO LABORAL

Narra o Autor que fora admitido pela Reclamada no dia 04/05/2018, para exercer a função de radier, com remuneração mensal de R$ 1.100,00, e demitido sem justa causa em 15 /03/2020, sem aviso prévio. Narra que o contrato de trabalho jamais fora registrada em sua Carteira de Trabalho.

A parte Ré confirma o labor, função e salário indicado pelo Reclamante, pelo que considero incontroversos tais fatos. Em relação ao período laboral, aduz que na verdade este se deu entre 02/05/2018e 01/03/2020.

Acerca do ponto controvertido as testemunhas do Autor alegaram que a turnê encerrou-se em 15/03, corroborando o relato da exordial. Contudo, ambas relataram que viram o momento em que o Autor guardara valores recebidos dentro do ônibus, segundo este a título de parte de acordo realizado em rescisão contratual. É de se destacar ainda que a Reclamada juntou aos autos termo de acordo extrajudicial (ID 781ddf9), datado em 28/02/2020, cuja assinatura fora confirmada pelo Autor. Assim, prevalece a tese de defesa a respeito do período laboral.

A Ré defende que a não assinatura da CTPS do Reclamante decorreu de pedido deste. Contudo, a instrução processual revelou que o não registro do contrato de trabalho na carteira profissional dos empregados da Ré é prática contumaz, tendo a testemunha da própria Reclamada aduzido “que não tem ninguém com a CTPS assinada na banda” (ID 8c5594f).

Destarte, do conjunto probatório colhido em audiência de instrução impõe o reconhecimento do vínculo laboral no período indicado pelo Reclamante, razão pela qual condeno a Reclamada a anotar a CTPS da parte Autora, fazendo constar como data de admissão o dia 02/05/2018, cargo radier, com remuneração mensal de R$ 1.100,00, e demissão o dia 01/03/2020.

Para tanto, no prazo de 5 dias contados do trânsito em julgado da sentença, deve o Autor depositar a CTPS na Secretaria da Vara, após o que, terá a Ré o prazo consecutivo e improrrogável de 5 dias, devendo aguardar intimação para tanto. A Ré deverá efetuar a anotação e devolvê-la, sob pena de pagamento de multa diária de 1/30 do salário do Autor, limitada a 30 dias-multa.

Sem prejuízo da multa acima cominada, decorridos 5 dias sem entrega da documentação, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação, nos termos do art. 39, parágrafo 1º, da CLT.

DOS TÍTULOS POSTULADOS

Reconhecido o vínculo laboral no período clandestino, conforme capítulo anterior, cabe à parte Ré comprovar a quitação de todos os títulos trabalhistas e rescisórios reivindicados na exordial.

Acerca da questão, defende a Ré que celebrou acordo extrajudicial com o Autor, segundo o qual teria sido paga a importância de R$ 14.243,27, referentes a todas as verbas laborais e rescisórias devidas, discriminadas no termo de ID 9cdcf7f. Segundo ela o pagamento de tal valor ocorrera no retorno de uma turnê, dentro do próprio ônibus da equipe, no dia 28/02 /2020.

O Autor, a seu turno, narra que recebera apenas R$ 1.500,00 como parte de um acordo total no valor de R$ 5.000,00, restando inadimplidos todos os seus direitos rescisórios. Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de saldo salarial, 13º salários, férias, aviso prévio indenizado e reflexos, FGTS acrescido da multa de 40%, multa do artigo 477 da CLT, indenização substitutiva do Seguro Desemprego. Todas as verbas citadas atingiriam o montante de R$ 16.070,29, e descontando-se o valor de R$ 1.500,00 já pagos, totalizariam R$ 14.570,29.

Em análise processual constata-se que a Ré não logrou êxito em demonstrar cabalmente a quitação das verbas devidas.

Não obstante conste do termo de acordo extrajudicial a assinatura de um empregado da empresa como testemunha do ato, este confessou em audiência que não testemunhou o fato, conforme relato colhido em audiência, ou seja, confessou ter praticado o crime de falso testemunho, conforme trecho segue transcrito:

(...) que são 26 cadeiras no ônibus; que o depoente não estava no ônibus no momento do pagamento ; que não sabe informar se

o reclamante contou o dinheiro; que o documento já estava assinado pelo depoente, como testemunha, antes da viagem da banda, e entregou a ISA o documento e o dinheiro (R$ 14.000,00 exatos); que

nesse dia passou só o dinheiro do reclamante; que não pode afirmar que o

resto da banda recebeu no mesmo dia; que esses R$ 14.000,00 foram retirados da conta da banda; (...)

Outra contradição presente na narrativa da parte Ré evidencia-se a partir de um cotejo entre o relato de seu preposto e de sua testemunha. O primeiro informou que entregou R$ 14.000,00 para pagamento do Reclamante e que tal dinheiro fora retirado diretamente da conta da banda . Já a testemunha da Ré, Sra Isa, supostamente responsável pelo pagamento, asseverou:

(...) que o pagamento do reclamante ou foi de cache ou bilheteria de show; que não foi dinheiro de Banco ; que o preposto não estava no ônibus; que quando a depoente recebeu o termo de dona Valquíria, logo antes de fazer os pagamentos; que não se recorda quando dona Valquíria recebeu esse documento; que quando entrou no ônibus já estava com o termo; que não se recorda se o termo estava assinado pelo preposto; (...)

Ante a flagrante contradição, esse Juízo determinou a juntada de extratos bancários da conta bancária utilizada para o pagamento dos funcionários da banda, bem como a juntada da contabilidade referente às informações prestadas em depoimento.

Um cotejo entre o extrato bancário de ID f18f6de e as planilhas de ID deb678c indicam que não ficou minimamente demonstrado o pagamento dos valores indicados pela parte Ré, ao Autor. Embora o extrato bancário indique a retirada de valores superiores ao do débito com o Autor, no dia 13/02/2020, não há comprovação de que tal quantia fora destinada ao alegado pagamento. Tal inferência não surge nem da planilha contábil juntada pela Ré (sem qualquer força probante ante sua natureza apócrifa). Tal planilha informa a destinação de R$ 18.500,00 para o pagamento da folha quinzenal dos profissionais, o que seria insuficiente para pagar 18 funcionários, acrescido das verbas rescisórias do Autor.

Já as testemunhas trazidas pelo Autor apresentaram relatos coerentes entre si e com a narração exordial, nos seguintes termos:

PRIMEIRA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: (...) que no dia do retorno dessa viagem, estavam parados em frente a casa da reclamada; que o depoente não desceu; que o reclamante foi falar com a produtora que se senta na frente; que neste momento o depoente estava dentro do ônibus na cadeira dele; que a cadeira do depoente e reclamante ficava no fundo do ônibus; que o reclamante se levantou e foi falar com a produtora; que o reclamante comentou que ele fez um acordo no valor de R$ 5.000,00 e ia receber naquele momento dentro do ônibus o valor de R$ 1.500,00; que a produtora se chamava ISA; que quando o reclamante voltou para sentar na cadeira ao lado do depoente, ele estava com um

valor no bolso; que o depoente não sabe qual valor; que o reclamante guardou o dinheiro na carteira e imediatamente guardou a carteira no bolso; que certamente o reclamante contou o dinheiro quando recebeu; que o viu conversando, mas não sabe o conteúdo do papel; que não viu o reclamante assinar documento, mas que viu ele guardando um valor na carteira; (...)

SEGUNDA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: (...) que sentava ao lado do reclamante; que viu o reclamante recebendo dinheiro dentro do ônibus; que viu o reclamante vindo da frente do ônibus; que não se lembra de quem o reclamante recebeu; que neste dia Aritana (preposto) não estava no ônibus;que certamente neste dia o reclamante recebeu o dinheiro de ISA; que viu o reclamante contar o dinheiro e colocar no bolso; que recebia por quinzena o valor de R$ 550,00; que fora este valor o depoente recebia de passagem R$ 10,00 por semana; que o reclamante veio sentou na cadeira; que contou R$ 1.500,00 e guardou na carteira; que o reclamante disse que o valor de R$1.500,00 seria parte da contas que ele ia receber; que se não se engana o reclamante pediu pra sair; que foi ai que a reclamada fez um acordo com o reclamante (...)”.

Em face do exposto, reputo inválido o termo de acordo extrajudicial juntado aos autos, restando inadimplente a parte Ré em relação às verbas vindicadas.

Assim, julgo procedentes os pedidos do Autor e condeno a parte Reclamada a pagar ao Reclamante, nos limites do pedido e descontando-se o valor de R$ 1.500,00 já pagos:

1. Aviso prévio indenizado;

2. 13º salários proporcional de 2018, integral de 2019 e proporcional de 2020, considerando a projeção do aviso prévio;

3. Férias de 2018/2019 e férias proporcionais, considerando a projeção do aviso prévio, todas acrescidas do terço constitucional;

4. FGTS de todo o período contratual, acrescido da multa de 40%,

5. Indenização substitutiva do Seguro Desemprego;

Indefiro as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, ante a natureza do vínculo ter sido reconhecida tão somente na presente sentença.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Conquanto ambas as partes aleguem litigância de má-fé da parte contrária, entendo que não restou caracterizada na hipótese dos autos.

Importa esclarecer que não há fundamento para punir o autor ou a ré pelo exercício do direito de ação e defesa, constitucionalmente garantido, porquanto o acesso ao Poder Judiciário é livre para aqueles que ponderem seus direitos lesados, ainda que em eventual improcedência.

Por tais razões, não prospera a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do CPC e art. 793-A e seguintes da CLT.

JUSTIÇA GRATUITA

Concedo ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, com base na Constituição Federal (arts. 1º, incisos III e VI, 5º, caput e incisos XXXV, LIV, LV, LXXIV, art. 7º, caput, art. 9º, art. 114, art. 170 e art. 193) e do CPC (art. 98, caput).

Ademais, é de se notar que o Reclamante sempre recebeu salário inferior a 40% do teto do benefício previdenciário do INSS, razão pela qual faz jus ao benefício.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pretende a reclamante a condenação da reclamada em honorários advocatícios de sucumbência.

Desde que a presente ação judicial foi ajuizada quando vigente a Lei nº. 13.467 /2017, cabíveis honorários de sucumbência conforme previsão do artigo 79-A, da CLT, que dispõe que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa".

Assim, defiro os honorários de 15% sobre o valor que resultar da liquidação desta sentença em favor do advogado do autor.

DAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS.

As contribuições previdenciárias deverão incidir consoante o art. 28, da Lei 8.212 /1991, e devem ser calculadas na forma do art. 43 da Lei 8.212/1991.

De igual modo, deve incidir imposto de renda na forma do art. 46 da Lei 8.541 /1992, observadas as disposições estabelecidas pela IN 1.127/2011, no sentido de que pode ser utilizado o regime de competência quanto a tais rendimentos recebidos acumuladamente.

Por fim, não incide imposto de renda sobre os juros de mora, por não representar acréscimo ao patrimônio do Reclamante, consoante art. 404 do Código Civil Brasileiro. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial da Subseção de Dissídios Individuais 1 nº 400.

Em relação à responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, a cota-parte do empregado deve ser deduzida à época própria pelo empregador. Havendo novos fatos geradores, ou seja, sendo reconhecida posteriormente hipótese em que deva incidir o tributo, após decorrido o prazo legal de recolhimento, deve ser aplicado o art. 33, § 5º da Lei 8.212/1993 que disciplina:

Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.

(...)

§ 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.

Assim, não deve ser deduzida das contribuições sociais ora cobradas a cota- parte do empregado.

Do mesmo, com base na leitura atenta do art. 43, § 3º da Lei 8.212/1993, com a redação dada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2009, determina-se que os acréscimos legais incidirão a partir da prestação do serviço.

Em face do exposto, nos autos da Reclamatória Trabalhista proposta por PAULO HENRIQUE RAMOS MEDEIROS, julgo PARCIALAMENTE PROCEDENTES as pretensões iniciais para condenar VALKYRIA BEZERRA SANTOS, nas seguintes obrigações, tudo

III - DISPOSITIVO.

consoante fundamentação e planilha de cálculos anexa, que passam a integrar in totum este dispositivo:

De Pagar, descontando-se o valor de R$ 1.500,00 já pagos:

1. Aviso prévio indenizado;

2. 13º salários proporcional de 2018, integral de 2019 e proporcional de 2020, considerando a

projeção do aviso prévio;

3. Férias de 2018/2019 e férias proporcionais, considerando a projeção do aviso prévio, todas

acrescidas do terço constitucional;

4.

4. FGTS de todo o período contratual, acrescido da multa de 40%,

5. Indenização substitutiva do Seguro Desemprego;

6. Honorários advocatícios.

De Fazer:

a) anotar a CTPS da parte Autora, fazendo constar como data de admissão o dia

02/05/2018, cargo radier, com remuneração mensal de R$ 1.100,00, e demissão o dia 01/03 /2020.

Para tanto, no prazo de 5 dias contados do trânsito em julgado da sentença, deve a reclamante depositar a CTPS na Secretaria da Vara, após o que, terá o reclamado o prazo consecutivo e improrrogável de 5 dias, devendo aguardar intimação para tanto. A reclamada deverá efetuar a anotação e devolvê-la, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 30,00, limitada a 30 dias-multa.

Sem prejuízo da multa acima cominada, decorridos 5 dias sem entrega da documentação, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação, nos termos do art. 39, parágrafo 1º, da CLT.

Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Custas, pela reclamada, no valor correspondente a 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha e cálculos.

Contribuição previdenciária incidente sobre as verbas salariais ora deferidas, a cargo exclusivo da parte reclamada, por aplicação do disposto no artigo 33, § 5º, da Lei nº. 8.212 /91. Atualização com observância aos índices da tabela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) e na forma dos parágrafos acrescentados ao art. 43 da Lei nº. 8.212/91 pela Lei nº. 11.941/09, combinado com o art. 195, I, a, da CF (o fato gerador da contribuição ocorre no momento em que o empregado realiza o serviço, não obstante, receba seu pagamento posteriormente, uma vez que se aplica o regime de competência).

Atualização monetária e juros de mora nos termos da Lei.

Descumprida a sentença, proceda a Secretaria da Vara à inclusão dos dados da reclamada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, conforme Lei 12.440/11.

Acaso não interpostos quaisquer apelos, registre-se o trânsito em julgado e aguarde-se o prazo definido para cumprimento das obrigações, após o que, registre seu pagamento no sistema PJE, com arquivamento dos autos, ou, inadimplente a ré, à Contadoria Judicial para atualização com inclusão das correspondentes multas, dando-se início à execução forçada, nos termos do Provimento 01/2011, artigo 1º, a partir da alínea b.

Para fins do art. 489, parágrafo 1º, do novel CPC, reputo que os demais argumentos invocados pelas partes nos autos não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado.

Cientes as partes. Entrementes, acaso a sentença de mérito seja disponibilizada antes da data aprazada ou após o prazo de 48 horas previsto no art. 851, § 2º, da CLT, com observância do teor da Súmula 197, do C. TST, dê-se ciência. Alerte-se que a intimação antes da data aprazada para julgamento apenas tem o condão de antecipar o dies a quo do prazo recursal, não afastando, acaso não ocorra esta notificação a contento, a intimação a que já estão sujeitas as partes nos termos daquela súmula.

LYGIA MARIA DE GODOY BATISTA CAVALCANTI

JUIZ (ÍZA) DO TRABALHO

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