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7 de Março de 2021
1º Grau
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TRT21 • ATSum • Plano de Saúde • 0000510-72.2020.5.21.0011 • 1ª Vara do Trabalho de Mossoró do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Mossoró
Assuntos
Plano de Saúde, Assédio Moral
Partes
AUTOR: E. I. B., RÉU: P. P. L. V. T. T.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt21-0000510-72.2020.5.21.0011-ba3203f00a2141601ddf26f023a94d839f8828d91b2f70af58836ad976e9dc49fae55730f773f32049405f20b9bc88c98bea1d19326b07406dc5e30410031218.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000510-72.2020.5.21.0011

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 20/10/2020

Valor da causa: R$ 5.000,00

Partes:

AUTOR: ENILSON INACIO BORGES

ADVOGADO: GILVAN CAVALCANTI RIBEIRO

RÉU: PRIME PLUS LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES TURISTICOS LTDA ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

(84) 34223610

Processo: ATSum - 0000510-72.2020.5.21.0011

AUTOR: ENILSON INACIO BORGES, CPF: 638.750.984-04

REU: PRIME PLUS LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, CNPJ:

05.114.481/0001-80

S E N T E N Ç A

I – RELATÓRIO:

A presente reclamatória está sendo processada sob a égide do procedimento sumaríssimo, no qual há dispensa legal do relatório por ocasião da prolatação de sentença, portanto, deixo de confeccioná-lo Art. 852-I da CLT).

II- FUNDAMENTAÇÃO:

a) Aplicação da Lei 13.467/2017. Considerações

Em 13/07/2017 foi publicada a lei 13.467/2017 que efetuou significativas alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas e que estabeleceu como “vacatio legis” o prazo de cento e vinte dias, de sorte que esta entrou em vigência em 11/11/2017.

Diante disso, há que se analisar então, a aplicação desta lei no tempo, tanto sob a ótica do direito material, quanto sob a ótica do direito processual do trabalho.

Inicialmente, quanto à aplicação no direito material, há que se perquirir se esta se aplicaria aos contratos de trabalho que vigoraram antes da entrada da vigência da referida lei e, ainda se teria o condão de reger contratos de trabalho que tiveram o início de sua vigência antes da publicação da lei 13.467/2017, porém, que continuaram vigentes após a publicação desta.

Pois bem.

Sabe-se que a publicação de novas normas jurídicas têm o condão de revogar as normas jurídicas anteriormente vigentes, não sendo possível, todavia, a aplicação retroativa desta, em detrimento do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito. Evidente, portanto, que não é possível a aplicação da nova legislação trabalhista para atos praticados antes da entrada de vigência desta.

Assim, no caso dos autos em comento, em que o início do contrato se efetivou em 25/11/2013, antes da vigência da lei 13.467/2017, não há que se falar em aplicação da lei 13.467/2017, sob a ótica do direito material.

Ora, a regra nova, menos favorável ao trabalhador, só pode ser aplicada aos contratos novos, contratos estes que entrem em vigor após a vigência da lei. Ou seja, os contratos que já estavam em vigor antes da lei 13.467/2017 e que permaneceram em vigor, após a vigência desta, remanescerão sob a regulamentação da antiga CLT.

Registre-se que a posição adotada por este juízo, coaduna-se com o recente entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, sob aplicação da lei nova no tempo, consoante se denota da súmula 191 do TST, que determinou que a alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei n 12.740/2012 atinge somente o contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência .

Assim, a nova legislação, a qual traz claros prejuízos ao trabalhador, somente deverá ser aplicada aos novos contratos de trabalho, celebrados posteriormente a vigência da lei 13.467/2017. Neste viés, os contratos vigentes antes da publicação da referida lei, deverão ser regidos pelas normas jurídicas prevista na CLT antes da Reforma Trabalhista, por ser mais benéfica ao trabalhador .

Passo então a apreciar a aplicação da lei no tempo, sob o prisma do direito processual do trabalho.

Conforme estabelece o art. 14 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado ao Processo do Trabalho, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Observa-se, portanto, que a teoria adotada pelo ordenamento jurídico pátrio é a teoria do isolamento dos atos processuais. Assim, em regra, a nova norma jurídica rege todos os atos processuais praticados após a sua vigência.

Tecidos tais esclarecimentos, adentro ao julgamento do mérito da presente reclamação, registrando que será considerada aplicação da lei no tempo, conforme as considerações ora ponderadas neste tópico.

b) DA SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE:

A legislação pátria reconhece a natureza contratual do vínculo empregatício (art. 442 e 444, ambos da CLT), sendo incontestável a sua natureza jurídica de contrato bilateral, oneroso, cumutativo e obrigações recíprocas.

Na mesma esteira, a CLT adota expressamente a vedação a alteração contratual lesiva ao empregado, segundo o disposto no artigo 10 e 448.

O artigo 475 da CLT estabelece como causa suspensiva do contrato de emprego o advento de aposentadoria por invalidez, quando restam suspensas a principais obrigações contratuais, tais como prestação de atividade laboral e pagamento da remuneração correspondente, entretanto, mantêm-se várias obrigações contratualmente pactuadas.

Desta feita, diante da mera suspensão do vínculo laboral, o C. TST consolidou sua jurisprudência na súmula nº 440, na qual concede ao empregado o direito a manutenção de assistência saúde quando do advento de aposentadoria por invalidez ou percepção de auxílio doença acidentário.

Em análise ao fatos constantes dos autos, observo que o reclamante alega em sua exordial que foi admitido na reclamada em 25/11/2013, havendo aderido, bem como os seus dependentes, ao plano de saúde oferecido pela mesma em 13/01/2014 (Nosso Plano XII – Plano de Saúde Hapvida).

Asseverou ainda que, em 03/06/2019 foi aposentado por invalidez, com vigência a contar de 01/09/2018.

Afirma também que, em “setembro próximo passado” foi surpreendido com o cancelamento do mencionado plano de saúde de seus dependentes sem qualquer pré-aviso.

Diante do exposto, o autor evoca o entendimento jurisprudencial contido na Súmula nº 440 do C. TST, afirmando que houve modificação contratual lesiva em seu vínculo laboral, com o indevido cancelamento do plano de saúde de seus dependentes, pleiteando o reestabelecimento deste benefício e a compensação pecuniária por alegado dano moral sofrido ante a conduta patronal.

A reclamada, por sua vez, contesta o pedido, asseverando que o cancelamento do plano de saúde dos dependentes do autor se deu apenas porque este deixou de pagar a sua coparticipação no custeio do mesmo.

A empresa ré afirmou que o plano de saúde do reclamante foi concedido e mantido às expensas integrais dela própria, entretanto, o benefício da assistência à saúde dos dependentes do autor consistia em benefício pactuado e custeado com coparticipação do próprio empregado. Entretanto, com o advento da suspensão do vínculo laboral pela concessão da aposentadoria por invalidez, o autor deixou de contribuir com a mencionada coparticipação, acarretando o cancelamento do plano de saúde pela Hapvida.

Assim, a reclamada justificou o citado cancelamento por ato da própria prestadora da assistência a saúde e apenas pela reiterada inadimplência do autor quanto a sua coparticipação no custei de tal benefício. Afirmando que o reclamante antes da suspensão contratual possuía o benefício de assistência a saúde de seus dependentes, mas não de forma graciosa, pois sempre participou com o pagamento da parcela.

Como prova de suas alegações, a reclamada anexou aos autos inúmeros documentos, nos quais há a demonstração de débito do reclamante no importe aproximado de R$ 30.000, 00 relativo a sua coparticipação no custeio do plano de saúde de seus dependentes.

O autor impugnou os documentos trazidos pela empresa ré, alegando que os mesmos são unilaterais, confeccionados sem a participação obreira.

Diante de tal impugnação, o autor atraiu para si o ônus probatório quanto a irregularidade do objetivo dos fatos a serem provados com os documentos impugnados (inteligência do art. 818 da CLT), entretanto, não trouxe ao caderno processual qualquer prova das irregularidades alegadas. Bem como, não alegou, nem provou a realização do pagamento de sua cotaparte quanto ao custeio do plano de saúde mencionado.

Isto posto, especialmente ante a natureza contratual e bilateral do vínculo laboral e a vedação à alteração contratual lesiva, entendo que ao reclamante recai a obrigação de, apesar do advento da sua aposentadoria por invalidez, manter o tempestivo adimplemento do custeio do benefício de assistência a saúde de seus dependentes, não sendo viável imputar à empregadora obrigação distinta da anteriormente pactuada.

Outrossim, observo que houve estrita observância do entendimento jurisprudencial constante da Súmula nº 440 do C.TST, uma vez que foi mantida incólume o plano de saúde do empregado reclamante.

Diante de todo o exposto, entendo como legítimo o cancelamento do plano de saúde dos dependentes do reclamante, ante a prova da empresa ré quanto a inadimplência reiterada do autor referente a coparticipação mencionada. Assim, julgo improcedente o pedido de reestabelecimento do plano de saúde pleiteado.

c) Indenização por danos morais. Condições de trabalho.

O reclamante requer a condenação da ré em compensação por dano morais sofridos por ele suportados em razão da alegada irregularidade cometida por aquela no cancelamento do plano de saúde de seus dependentes.

Por sua vez, a reclamada contesta o pleito autoral, sustentando a regularidade do cancelamento mencionado.

Ao exame.

A responsabilidade civil, para a incidência de eventual reparabilidade ou indenização compensatória de danos, pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: ato ilícito do causador do dano, realizado com dolo ou culpa, que ocasione um dano injusto à vítima (art. 186 do CC/2002, aplicável às relações empregatícias por força do art. 8º da CLT).

Entendo que, diante do exposto no art. 818, I da CLT, cabe ao empregado reclamante provar os requisitos arrolados acima.

No exame do cancelamento sob tela, restou pela inexistência de irregularidade da conduta patronal, afastando o requisito para do ato ilícito causador do dano para a incidência da responsabilidade civil, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Há nos autos declaração no sentido de que o reclamante não possui meios de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, a qual, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC (aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 15 do CPC /2015), goza de presunção de veracidade.

Por tais razões, concedo o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo , LXXIV, da CF/88, artigo 790, § 3º, da CLT e artigo 98 e ss. do CPC/2015, rejeitando a impugnação apresentada pela ré, visto que não restou provada a ausência da condição de hipossuficiência declarada na exordial.

e) DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS:

Em razão do ajuizamento da presente demanda, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, entendo como aplicável abstratamente os preceitos de natureza processual desta lei a lide sob julgamento.

Tendo em vista os termos do art. 791-A e §§ da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor da causa,no importe de R$ 7.856,53 favor do (s) patrono (s) da reclamada.

Porém, tendo em vista que o autor é beneficiárias da justiça gratuita, declaro a condição de suspensão da exigibilidade do débito deste pelo prazo de dois anos, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT.

III – CONCLUSÃO:

ANTE AO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, RESOLVE A MM. PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ, NA RECLAMAÇÃO PROPOSTA OR ENILSON INACIO BORGES EM FACE DA RECLAMADA PRIME PLUS LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES TURISTICOS LTDA , rejeitar a impugnação ao pedido de justiça gratuita e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL.

Fixo honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor da causa, no importe de R$ 250, 00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) favor do (s) patrono (s) da reclamada. Porém, declaro a condição de suspensão da exigibilidade do débito deste pelo prazo de dois anos, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT.

CUSTAS PELO RECLAMANTE, NO IMPORTE DE R$ 100,00, ISENTO NA FORMA DA LEI.

REGISTRO QUE NESTA SENTENÇA FORAM ENFRENTADOS TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES CAPAZES DE, EM TESE, CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO, ACIMA EXPLICITADO;

Cientes as partes. NADA MAIS.

Disponível em: https://trt-21.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1158773139/atsum-5107220205210011-1-vara-do-trabalho-de-mossoro-trt21/inteiro-teor-1158773140