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7 de Março de 2021
1º Grau
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TRT21 • ACC • Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional • 0000753-44.2014.5.21.0005 • 5ª Vara do Trabalho de Natal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Vara do Trabalho de Natal
Assuntos
Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional, Outras Categorias Profissionais
Partes
AUTOR: S. P. E. T. D. M. E. H. C. S. R., RÉU: S. E. S. E. R.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt21-0000753-44.2014.5.21.0005-710ca6fdfee837b950fd6db066864e3de71bbfa967034d5bc4a4130c5e6e742c354710a35482fd96175d8b4419fe650685ea5ead6ca903f9fd04e023d28c746c.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Ação Civil Coletiva 0000753-44.2014.5.21.0005

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 30/06/2014

Valor da causa: R$ 1.000,00

Partes:

AUTOR: SIND DOS PROFIS DE ENF T D M E E EM HOSP E C DE S DO RN

ADVOGADO: FABIANO JOSE DE MOURA

RÉU: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RN

ADVOGADO: VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS

ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA

ADVOGADO: RODRIGO YACYSZYN ALVES ROMAO

ADVOGADO: JOSE ALEXANDRE PEREIRA PINTO

ADVOGADO: DAYBSON RAFAEL MACEDO LOPES PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 21A REGIAO - SEGUNDA INSTANCIA, 3104, Térreo - Prédio Administrativo, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59063-900 - cejusc-natal@trt21.jus.br

Processo: ACC - 0000753-44.2014.5.21.0005

AUTOR: SIND DOS PROFIS DE ENF T D M E E EM HOSP E C DE S DO RN, CNPJ: 08.523.482

/0001-76

Advogado (s) do reclamante: FABIANO JOSE DE MOURA

REU: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RN, CNPJ:

24.365.595/0001-47

Advogado (s) do reclamado: GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA, RODRIGO YACYSZYN

ALVES ROMAO, DAYBSON RAFAEL MACEDO LOPES, JOSE ALEXANDRE PEREIRA PINTO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL - JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21ª REGIÃO

Endereço: Av. Capitão-Mor Gouveia, 3104 - Lagoa Nova - CEP: 59063-900 - Natal/RN

Telefone: 4006-8300

e-mail: cejusc-natal@trt21.jus.br

PROCESSO: 0000753-44.2014.5.21.0005

CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63)

AUTOR: SIND DOS PROFIS DE ENF T D M E E EM HOSP E C DE S DO RN

RÉU: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RN

CERTIDÃO/DESPACHO PJe-JT Em que pese o trânsito em julgado da presente demanda, o Juízo da 5ª Vara assim tem entendido:

"Considerando o poder-dever do julgador de analisar, de ofício, matérias de ordem pública como legitimidade das partes para a causa, interesse processual e pressupostos processuais, tanto os de constituição como os de desenvolvimento válido e regular do processo, quer na fase de cognição e de execução, todos temas que devem ser apreciados até a decisão final em qualquer fase do processo (CPC/2015, arts. 485, IV e VI, § 3º c/c 771," caput "e parágrafo único);

Considerando que a ausência de título executivo, seja qual for, inviabiliza a regular formação do processo de execução, na medida em que toda execução pressupõe título, judicial ou extrajudicial, seja no âmbito do direito processual comum como no do trabalho (CPC/2015, arts. 515, I a IX e 585, I a VIII c/c CLT, art. 876,"caput"), notadamente em face da máxima de ser nula a execução sem título que a ampare;

Considerando que a lei processual civil estabelece a possibilidade do titular do direito material demandar em nome próprio (legitimação ordinária), assim como de terceiro"pleitear"direito de outrem, em nome próprio, quando" autorizado pelo ordenamento jurídico "(CPC/2015, art. 18);

Considerando a alteração de"lei"por" ordenamento jurídico "no CPC (art. 6º do anterior e 18 do atual) evidencia a persistência da substituição processual nos casos previstos na legislação e, indene de dúvida, amplia o instituto para a substituição processual"negocial", embora nesse último caso indispensável ato volitivo (negócio jurídico) para esse fim;

Considerando que, pela prova documental acostada à peça inaugural da presente execução, não identifico nenhuma das situações do" ordenamento jurídico "capaz de tornar a executada parte legítima passiva neste feito por força da sentença proferida nos autos 0000753-44.2014.5.21.0005, feito no qual a parte ora exequente embasa a pretensão objeto deste processo;

Considerando que a coisa julgada material proveniente dos autos indicado no parágrafo anterior, sem margem para qualquer dúvida, não obriga a parte ora executada, na medida que não foi" parte "naquele caderno processual tampouco há comprovação tivesse quem naquele feito atuou no polo passivo agido em" substituição processual negocial ", aspecto sequer ventilado na petição que deflagrou a presente execução;

Considerando que nos autos 0000753-44.2014.5.21.0005 o objeto da lide não envolvia direito coletivo do trabalho e que a"res judicata"material dela proveniente não produz efeitos em face de terceiros para o fim de criar a estes obrigação de cumprir o comando daquele ato decisório, até por força do art. 506 do CPC/2015;

Considerando que o art. 924 do CPC prevê que"Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida";

Considerando que não está em discussão a legitimidade ativa da exequente para promover sua liquidação/execução pela via individualizada, pois no pólo ativo não há dúvida que o Sindicato está no exercício legítimo da substituição processual;

Considerando que não há substituição processual no pólo passivo, como já discorrido alhures, e que a demanda 0000753-44.2014.5.21.0005 não é um dissídio coletivo, única hipótese a autorizar que o Sindicato patronal esteja" em substituição "de sua base, o que não é o caso dos autos;

Considerando que os próprios arestos juntados pelo exeqüente tratam de situação bastante diversa, em que houve uma ação civil coletiva do Sindicato Hoteleiro em desfavor do Condomínio Natal Plaza ( não de seu Sindicato, necessário destacar ), situação que legitima a início da execução individualizada por um dos substituídos em desfavor daquele hotel que figurou no título executivo, inclusive porque este participou do processo, exerceu o contraditório e ampla defesa, sendo legítimo para figurar no procedimento executório;

Considerando que o a ré do processo executório não participou do processo de conhecimento, não havendo contraditório e ampla defesa regular em relação ao presente executado, que não pode figurar como parte legítima na execução;

Considerando que, em se tratando de ação coletiva ( não de dissídio coletivo, necessário destacar ) que teve como reclamado o Sindicato patronal, apenas este, que exerceu o seu contraditório e ampla defesa, poderia ser" executado ", pois do contrário estaria sendo admitida a formação de um título executivo judicial contra alguém que não fez parte do processo e cuja representação" pensada "não é autorizada pelo ordenamento jurídico pátrio;

Considerando que a própria alegação da exordial de que o executado não cumpriu o comando da sentença é infundado, tendo em vista que sequer participou da relação processual;

Considerando que há defeito processual insanável, sendo desnecessário o diálogo processual e oferta de prazo para qualquer sanatória;

DOU POR RESOLVIDO ESTE PROCESSO DE EXECUÇÃO, SEM EXAME DO MÉRITO, dada a inépcia da exordial executiva e da ilegitimidade da parte executada verificada in casu, assim como pela falta de pressuposto processual de constituição e validade do presente processo".

Esta decisão terminativa de execução foi proferida nas diversas execuções individuais manejadas.

Há notícia de que recursos foram interpostos e não foram providos.

Fato é que se entendeu pela impossibilidade de existência de um título executivo sem que a parte executada tenha participado do regular conhecimento, sendo certo que não há previsão da figura da substituição processual em relação ao polo passivo da demanda (polo ativo sim, regular).

Contudo, diante da celeuma criada, em razão da expectativa criada pela decisão "coletiva"; pelo enfrentamento da questão no aspecto processual (não meritório), que poderia levar à existência de novas demandas coletivas/individuais, sem prejuízo da interrupção do lapso prescricional pela presente demanda; pelo fato de a ADP que trata da matéria ainda estar pendente de julgamento pelo STF; as partes (Sindicatos) e algumas empresas do ramo buscaram reunião com este Juízo para buscar soluções pacíficas para o conflito.

O Juízo da 5ª vara do Trabalho e do Cejusc passaram a empreender uma séria de sucessivas reuniões, que ocorreram no Cejusc, até chegarem a uma proposta conciliatória.

Ficou definido pelo Juízo que a proposta conciliatória, para não haver o problema já delimitado nas decisões terminativas de execução, deveria ser levada à Assembleia Geral /específica para o debate do tema, tanto pelo Sindicato obreiro quanto pelo Patronal, e que as cláusulas negociadas seriam submetidas a pactuação em Acordo/Convenção Coletiva.

Este Juízo conciliador do Cejusc entendeu as diversas celeumas trazidas pelas partes, tanto em relação à empregabilidade (valor do salário em relação àqueles profissionais de curso superior etc), capacidade econômica dos diversos empregadores (laboratórios pequenos e de maior porte), dentre outras, e mediante o risco mútuo da decisão da ADPF, o fato de atualmente a lei discutida não estar sedo aplicada no âmbito do RN (e no Brasil em geral), e o risco e inconvenientes da não resolução EM BLOCO de questões como a presente (decisões esparsas condenando e/ou não condenando um determinado laboratório poderia interferir, inclusive, no custo operacional e no livre mercado entre o setor), entenderam por bem estabelecer ditames conciliatórios gerais, a serem seguidos POR TODA A CATEGORIA ECONÔMICA E PROFISSIONAL.

Para tanto, olvidou-se em negociar uma obrigação de fazer entre as partes, para que houvessem sucessivos reajustes salariais (diferenciados), que abrangeriam as futuras normas coletivas (ACT/CCT), até que se chegasse ao piso estabelecido na lei objeto da ADPF. Caso a ADPF fosse/seja julgada, os efeitos pretéritos e aumentos seriam mantidos incólumes, inclusive pagamentos realizados (até de eventuais passivos), sem direito à repetição/compensação, assim como, a depender do julgamento, seria respeitado o reajustamento progressivo dos salários até o alcance do teto legal (2sm).

Após diversas reuniões e formatação final para negociação coletiva, ambas as partes submeteram a proposta elaborada em conjunto pelas partes e pelo Juízo às respectivas categorias, tendo sido aprovadas por ambas.

Este Juízo determinou que as partes juntassem os instrumentos convocatórios e respectivas atas aos autos.

Por fim, designou-se audiência para homologação de acordo para o dia 18 /06/2019, às 14h, no Cejusc.

NATAL, 18 de Junho de 2019.

MICHAEL WEGNER KNABBEN

JUIZ DO TRABALHO

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