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29 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TRT21 • ATSum • Adicional de Periculosidade • 0001459-69.2015.5.21.0012 • 2ª Vara do Trabalho de Mossoró do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Mossoró
Assuntos
Adicional de Periculosidade, Depósito / Diferença de Recolhimento, Hora Extra - Integração, Horas Extras, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Reflexos, Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição, Verbas Rescisórias
Partes
RECLAMANTE: A. A. O., RECLAMADO: F. U. E. R. G. N. F.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt21-0001459-69.2015.5.21.0012-80ffe71219644546201949df4a558495ebf9a371977fd9fdc49bc3d4c7fc2ce73e63b2fa2304ccd6e69bfbc8487d6b2aa2ee9b3325dad5744ceafaf593dac63a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0001459-69.2015.5.21.0012

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 22/11/2015

Valor da causa: R$ 22.446,32

Partes:

RECLAMANTE: ALISON ARAUJO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: KATIA REIJANE BEZERRA DE QUEIROZ TOMAZ

ADVOGADO: HELEN VIEIRA DE QUEIROZ TOMAZ

RECLAMADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUERN

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

(84) 34223620

Processo: ATSum - 0001459-69.2015.5.21.0012

AUTOR: ALISON ARAUJO DE OLIVEIRA, CPF: 011.495.374-00

REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUERN, CNPJ:

08.258.295/0001-02

SENTENÇA

RELATÓRIO

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por ALISON ARAÚJO DE OLIVEIRA, em face do UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UERN , formulando os pedidos declinados na inicial de ID c2e7d98. Pugnou pelo benefício da gratuidade de justiça. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$22.446,32.

Apesar de apresentar defesa escrita (Id c0f8f60), a reclamada não compareceu a audiência una (Id 6442b9c).

Acolhendo preliminar de incompetência, o juízo extinguiu o feito sem julgamento de mérito (Id 86bdce3).

A decisão foi modificada pelo Superior Tribunal de Justiça que, apreciando conflito negativo suscitado pela Fazenda Pública reconheceu essa justiça especializada como competente para resolver a lide e devolveu o processo para apreciação do mérito (Id 4968514).

Inexistindo outras provas a produzir e como os litigantes tiveram ciência da decisão do STJ, os autos foram conclusos para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

Preliminar de Incompetência Absoluta

A questão da competência para apreciar o feito já foi resolvida pelo STJ, nada mais havendo a examinar quanto a este ponto.

Da ilegitimidade da autarquia

Inicialmente, argui a demandada a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, haja vista ser a Fundação Universidade do Estado do RN, que tem personalidade jurídica própria, a entidade mantenedora da instituição de ensino.

A questão acerca do nome da entidade é de somenos importância e não influi na apreciação e nem no mérito da lide. De fato conforme preceitua o art. 794, da CLT, as nulidades somente serão decretadas quando resultarem em prejuízo às partes. É a aplicação do princípio da transcendência ou do prejuízo, ou seja, se o ato praticado não causar prejuízo a nulidade não será decretada. Vê-se que a ré apresentou defesa tempestivamente por meio da Procuradoria Geral do Estado e compareceu em juízo

Além disso a defesa da entidade já contrária esta preliminar pois na peça de ID f8d2a81 a reclamada se denomina Universidade do estado do Rio Grande do Norte, como na inicial.

Preliminar rejeitada.

Da modalidade de contrato e verbas decorrentes

Sobre o vínculo discutido nesta lide o autor informa que: “prestou serviços à Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) de 2 de fevereiro de 2015 até 30 de junho de 2015 (data da demissão sem justa causa e sem prévio aviso), exercendo a função de eletricista, pela qual percebeu mensalmente a quantia de R$ 1.556,89 (um mil quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e nove centavos) mais adicional de periculosidade de 30% (que passou a ser pago apenas no mês de março/2015, não obstante sempre haver desempenhado a mesma função), cumprindo carga horária de 40h semanais”

Estribado nestes fundamentos requer a percepção do adicional de periculosidade nos meses em que este foi suprimido, adicional de sobreaviso e horas extras, bem com a paga da diferença de verbas rescisórias e indenizatórias que declina e aplicação de multas.

Ocorre que as condições peculiares da lide impõem o exame da validade deste pacto de labor, à luz dos princípios constitucionais norteadores da administração pública e do administrador público. A carta política de 1988, mesmo após as alterações havidas no capítulo referente a administração pública pela EC 19/98 determina:

Art. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos

princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I – (...);

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação

prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;(grifo nosso).

Dessa forma, torna-se claro que a “mens legis” do texto constitucional foi criar um critério objetivo de acessibilidade aos cargos e empregos público, a fim de evitar, o tanto quanto possível, a utilização da máquina pública a serviço de interesses particulares ou de grupo que sempre contribuíram para o depreciação e enfraquecimento da máquina administrativa.

A objetividade e a racionalidade devem ser a marca registrada do administrador público, mormente no tocante a contratação de pessoal, porquanto se nos apresenta imoral, um gestor da coisa pública comandando algo que pertence a toda a sociedade como se de sua propriedade se tratasse. A estrutura administrativa dos entes federativos é financiada por toda a sociedade, para prestar serviços púbicos de qualidade a esta mesma sociedade, e não para satisfazer aos interesses pós-eleitorais dos exercentes do poder executivo.

Com efeito, os métodos objetivos de seleção de pessoal representa a impessoalidade da administração que, em lição simples, mas sempre esquecida pelos executivos dos entes federativos, significa a imposição ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal.

E a finalidade terá sempre um objetivo certo e inafastável de qualquer ato administrativo: o interesse público. Todo ato que se apartar desse objetivo sujeitar-se-á a invalidação por desvio de finalidade, que a nossa lei da ação popular conceituou como o fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência do agente.

É importante visualizar que o “princípio” do concurso não efetiva apenas a impessoalidade, mas a legalidade, moralidade e eficiência administrativa; o concurso é determinação legal e o gestor da coisa pública não pode tergiversar na aplicação da Lei, em razão de que na administração pública só se pode fazer o que a lei permite, respeitada, obviamente, a discricionariedade administrativa. A moralidade e a eficiência consubstanciam-se pelo acesso dos mais capazes e pela qualidade do serviço que podem desempenhar.

Por conseguinte, no âmbito da administração pública contratação sem concurso é nula de pleno direito. Por se tratar de matéria de ordem pública e envolver o erário, a matéria

pode e deve ser apreciada pelo juízo mesmo sem o comparecimento da UERN a audiência una. Isto porque a presunção ficta de veracidade prevista pelo art. 844 da CLT para esta circunstância diz respeito a matéria de fato e não as consequências jurídicas deles. Ora, o próprio autor informa na inicial que cão se submeteu a concurso público para ingresso nos quadros da Universidade, tornando a questão incontroversa.

Desta forma, no caso vertente, esta conclusão deve ser aplicada. Por mais doloroso que possa transparecer, a observância do concurso é condição de validade das admissões ao serviço público.

Entendendo-se o contrato pactuado entre os litigantes como nulo, vem à baila a questão dos efeitos dessa nulidade. Muito se discutiu neste sentido, sendo que o C. TST editou a Enunciado 363, al Destaco quer para este fim não se aplica A confissão prevsta como conseqüência se ausentado

Nesta lide em particular a prática de sucessivos contratos temporários foi reconhecida judicialmente no processo 0115004-75.2013.8.20.0106 de autoria do Ministério Público do Trabalho (conforme cópia de decisão juntada aos autos sob ID 9833a2a - Pág. 27 e seguintescom a nova redação dada pela Resolução 121/2003, pacificando os debates doutrinários sobre tal questão, “verbis”:

Enunciado 363 - Contrato nulo – Efeitos

A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no ser art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Embora possa não ser a melhor solução para o problema, os termos do Enunciado, no tocante aos efeitos do contrato nulo, devem ser aplicados, em nome do princípio da segurança jurídica, que é a grande missão do Poder Judiciário.

Portanto os pleitos do autor não são alcançados pelo verbete e em consequência são todos rejeitados.

Destaco que o fundo de garantia postulado não se refere a incidência sobre as remunerações recebidas ao longo do contrato, mas aos reflexos das outras verbas que foram rejeitadas. A regularidade dos depósitos na conta vinculada do autor está devidamente comprovada no extrato de Id b729774.

Da gratuidade de justiça

Por atendidos os requisitos estipulados pelo inciso LXXIV do art. 5º da Carta Política, e também das leis ordinárias que se referem a essa matéria, defere-se ao obreiro o benefício da gratuidade de justiça.

DISPOSITIVO

Isso posto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por ALISON ARAÚJO DE OLIVEIRA, em face do UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE -

, decido UERN

Rejeitar as preliminares arguidas.

No mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados, ante a nulidade dos contratos firmados entre o reclamante e a reclamada.

Deferir o pedido de justiça gratuita formulado pelo reclamante, ficando isento do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes.

Custas, pelo reclamante, no valor de R$640,00 (seiscentos e quarenta reais), calculadas sobre R$32.000,00 (trinta e dois mil reais), valor da causa para fins de alçada, porém dispensadas, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.

Ciência às partes.

Mossoró, 11 de janeiro de 2021

MAGNO KLEIBER MAIA

Juiz do Trabalho

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