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17 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT21 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000574-29.2013.5.21.0011 • 1ª Vara do Trabalho de Mossoró do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Mossoró
Assuntos
Aviso Prévio, Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho, Adicional de Horas Extras
Partes
RECLAMANTE: E. F. S. J., RECLAMADO: S. S. T. P. S. A., RECLAMADO: S. A. I. L., RECLAMADO: P. B. S. A. P.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt21-0000574-29.2013.5.21.0011-b78ba574d5f7d4aca242d280c3c17339cb3bb7530ed369fc45c496b43f71c4e171d90daed5787faee0676804568622bc1989020a2d4259c96c894590a3b438b4.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000574-29.2013.5.21.0011

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 14/05/2013

Valor da causa: R$ 40.000,00

Partes:

RECLAMANTE: EDVALDO FIRMINO DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO: MÁRIO JÁCOME DE LIMA

ADVOGADO: GILVAN FERREIRA DA SILVA

RECLAMADO: SOTEP SOCIEDADE TECNICA DE PERFURACAO S A

ADVOGADO: MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA

ADVOGADO: JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

RECLAMADO: SAN ANTONIO INTERNACIONAL LTD

ADVOGADO: MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA

ADVOGADO: JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO: ALDO FERNANDES DE SOUSA NETO

ADVOGADO: LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21ª REGIÃO

1ª Vara do Trabalho de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 833, Presidente Costa e Silva, MOSSORO - RN - CEP: 59625-

410

TEL.: (84) 34223610 - EMAIL: 1vtmossoro@trt21.jus.br

PROCESSO: 0000574-29.2013.5.21.0011

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: EDVALDO FIRMINO DA SILVA JUNIOR

RÉU: SOTEP SOCIEDADE TECNICA DE PERFURACAO S A e outros (2)

DECISÃO PJe-JT

Vistos, etc. Dispensada a intimação da União nos termos do Ato Conjunto TRT/PGF nº 01/2011,

Portaria MF nº 582/2013 e Portaria PGF 839/2013.

Homologo, por sentença, os cálculos de ID's 76ae099 - 94161cd - ef0d65b para que produzam seus jurídicos e legais efeitos.

Libere-se em favor do reclamante o saldo da conta de depósito judicial ID 028d070 (valor original = R$ 774,67). ______________________________________________________________________________

ALVARÁ JUDICIAL Concedo ao presente despacho força de alvará judicial junto à Caixa Econômica

Federal, estando assinado eletronicamente, nos termos do artigo 205, parágrafo único do NCPC, podendo a conferência da sua autenticidade ser feita através da chave de acesso, no site do PJe do TRT da 21ª Região.

Na Caixa Econômica Federal: Libere-se em favor do reclamante o saldo da conta de depósito recursal ID 028d070 pág. 2 (valor original = R$ 774,67).

A parte reclamante deverá comparecer à CEF munido do presente despacho assinado eletronicamente e com cópia do depósito de ID 028d070 pág. 2.

Após, À Execução pelo saldo remanescente, honorários periciais e previdência. Acaso a execução venha a ser direcionada contra a responsável subsidiária PETROBRÁS, observar que existe depósito recursal ID 197622 - Pág. 2 e que a decisão transitou em julgado.

Considerando o impulso oficial que rege o processo trabalhista e o Poder Geral de Cautela atribuído ao juiz, determino:

1) Atualização do valor devido e realização de bloqueio on line através do bacenjud.

2) Havendo êxito, notifique-se a reclamada do bloqueio para manifestação no prazo legal.

Não havendo manifestação, libere-se o valor à parte autora, com as cautelas de praxe.

3) Não havendo êxito na diligência, inscreva-se de logo a reclamada no cadastro do BNDT.

4) Em se concretizando o item 3, a falta de qualquer resposta ao presente processo autoriza a conclusão de que a empresa está insolvente, justificando-se, assim, o direcionamento da execução contra a litisconsorte. Ensina a melhor doutrina que a execução deverá alcançar primeiramente o patrimônio da empresa prestadora de serviços. Em sendo insuficiente esse patrimônio, a execução prosseguirá, imediatamente, não contra seus sócios, e sim contra a pessoa jurídica tomadora de serviços. Perceba-se que o benefício de ordem diz respeito às pessoas jurídicas, de modo que os sócios da primeira empresa não ingressam nessa relação. Deste modo, em suma, não havendo pagamento ou bloqueio de ativos em nome da reclamada principal, fica de logo autorizada a realização de bloqueio via bacenjud em nome da litisconsorte.

5) Havendo êxito, notifique-se a litisconsorte do bloqueio para manifestação no prazo legal.

Não havendo manifestação, libere-se o valor à parte autora, com as cautelas de praxe.

6) Não sendo garantida a execução, resta de logo autorizada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa , nos termos dos artigos 133/137 do NCPC, aplicável ao processo do trabalho, conforme artigo da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST.

Em face de tal quadro, e com fundamento na tutela de urgência prevista no artigo 301 do NCPC e da autorização contida na mesma Instrução normativa acima citada (§ 2º, artigo 6º), determino seja reiterado o Bacenjud, bem como o Renajud, desta feita incluindo o número de inscrição no CPF dos respectivos sócios, observando-se o limite do crédito em execução, devidamente atualizado. Havendo bloqueio de numerário, ainda que parcial, este deve ficar imediatamente à disposição deste Juízo.

7) Havendo bloqueio de numerário, ainda que parcial, este deve ficar imediatamente à disposição deste Juízo. Ato contínuo, citem-se os sócios, incluindo-os no pólo passivo da presente ação.

8) Caso não haja êxito nas diligências supra, ou mesmo se insuficientes para a garantia plena da execução, utilizem-se os convênios RENAJUD e INFOJUD (incluindo o

declaração de operações imobiliárias - DOI) em nome da litisconsorte e de seus sócios. Sendo localizados veículos, deverá ser inserida restrição de transferência, com posterior expedição de mandado de penhora. Havendo imóveis, deverá ser expedido de imediato o mandado de penhora.

Urge ressaltar que em todas as diligências acima é assegurado o contraditório; o momento processual em que se dá esse contraditório é apenas transferido para a ocasião posterior à realização das diligências, tudo com base no poder geral de cautela e nos princípios da efetividade e da duração razoável do processo .

Por fim, não sendo localizados bens da executada, inscreva-se a litisconsorte no cadastro do BNDT.

Tendo-se como esgotadas todas as possibilidades de impulso oficial, deve haver a notificação do exeqüente para, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 02 (dois) anos, findo o qual, deverão retornar os autos conclusos para novas deliberações.

Todos os atos acima indicados independem de novo despacho.

Mossoró/RN, 31 de Julho de 2017.

LISANDRA CRISTINA LOPES

JUÍZA DO TRABALHO

Disponível em: https://trt-21.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1180064057/atord-5742920135210011-1-vara-do-trabalho-de-mossoro-trt21/inteiro-teor-1180064058