jusbrasil.com.br
16 de Outubro de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT21 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0000255-07.2021.5.21.0003 • 3ª Vara do Trabalho de Natal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara do Trabalho de Natal
Assuntos
Adicional de Horas Extras
Partes
RECLAMANTE: Emanoel Souza da Silva, RECLAMADO: Brisanet Servicos de Telecomunicacoes S.A.
Documentos anexos
Inteiro Teorca9356f%20-%20Intima%C3%A7%C3%A3o.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000255-07.2021.5.21.0003

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 11/05/2021

Valor da causa: R$ 44.496,00

Partes:

RECLAMANTE: EMANOEL SOUZA DA SILVA

ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

RECLAMADO: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

ADVOGADO: JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: EMANOEL SOUZA DA SILVA

RECLAMADO: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b12a43 proferida nos autos.

SENTENÇA

Aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, a Juíza do Trabalho Dra. Derliane Rego Tapajós proferiu a seguinte sentença:

I - RELATÓRIO

O reclamante ajuizou a presente ação trabalhista alegando que, durante o período em que prestou serviços à reclamada, exercendo a função de "emendador de cabo de fibra óptica", no período de 05.02.2020 a 14.04.2021, laborava em sobrejornada, com supressão parcial do intervalo intrajornada, sem receber a devida contraprestação. Afirma que também atuava como líder de equipe e motorista, sem que lhe fosse pago qualquer adicional. Diante do narrado, requer: a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras, intervalo intrajornada suprimido, dobra dos feriados, adicional salarial e honorários sucumbenciais.

A reclamada apresentou defesa suscitando preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir. No mérito, impugna a jornada de trabalho declinada na inicial, aduzindo que quando havia labor extraordinário era contabilizado no banco de horas para posterior compensação ou pagamento. Defende que não havia acúmulo de função, argumentando que a atividade desempenhada pelo reclamante exige a condução de veículo para transporte dos equipamentos necessários para a função.

Na audiência, foram ouvidos os depoimentos das partes e das suas testemunhas.

Não havendo mais requerimentos, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais reiterativas, com acréscimos.

Recusadas as propostas conciliatórias.

É O RELATÓRIO.

II - FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL

Requer a reclamada que a peça inaugural seja declarada inepta por reputar que não atende aos requisitos previstos pela Lei Processual Civil. Pretende, assim, a extinção do feito sem o julgamento do mérito.

Sem razão a reclamada.

O § 1º, do art. 330, do CPC, dispõe ser inepta a inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e o pedido for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis. Nenhuma dessas hipóteses se afigura no caso presente.

Por outro lado, o comando do art. 321, do CPC, há que ser interpretado sistematicamente, à luz do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, que estabelece que nas reclamações trabalhistas é suficiente que o autor faça "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio" e deduza o pedido, preceptivo esse que encontra assento no princípio da simplicidade, informador do processo trabalhista.

Assim, somente se considera inepta a inicial na hipótese de invencível obscuridade, em que se demonstre impossível à parte contrária exercer o contraditório e a ampla defesa, o que não ocorreu no presente caso, porquanto a reclamada apresentou extensa defesa, impugnando, ponto a ponto, todos os fatos narrados e os pedidos postulados na inicial.

Por tais fundamentos, considerando que os todos os pedidos formulados na inicial estão suficientemente fundamentados, rejeito a preliminar de inépcia da inicial.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL

O interesse de agir configura-se pela utilidade e pela necessidade de propositura da ação judicial para que o autor alcance um determinado resultado. Assim como as demais condições da ação, deve ser aferido a partir das alegações contidas na petição inicial, em atenção ao que preconiza a teoria da asserção, de forma que não se confunda com a análise do mérito da causa.

No caso em comento, a reclamada suscita a preliminar de falta de interesse processual, sob o argumento de que o autor não teria sofrido qualquer lesão em seu direito.

Todavia, pela análise da petição inicial, observada a teoria da asserção, constata-se que o reclamante aponta diversas violações de direitos trabalhistas. E diante de tais argumentos, evidencia-se a utilidade e a necessidade de promover a presente reclamação trabalhista.

MÉRITO

Jornada de trabalho

O reclamante afirma que cumpria jornada de trabalho das 6h às 18h/18h30, de segunda-feira a sábado, inclusive em feriados, com 30 a 40 minutos de intervalo. Requer o pagamento das horas extraordinárias, inclusive as decorrentes da supressão do intervalo intrajornada.

A reclamada rechaça as alegações do reclamante, aduzindo que sua real jornada de trabalho era registrada no sistema de controle de jornada da empresa, com posterior pagamento ou compensação das eventuais horas extras laboradas.

Os controles de frequencia anexados com a defesa foram impugnados pelo reclamante, ao argumento de que não refletiriam a real jornada praticada, na medida em que a reclamada determinava que fossem registrados somente os horários contratuais.

Analisando esses documentos, constata-se que diversos cartões de ponto demonstram horários de entrada e saída uniformes, atraindo, assim, o entendimento fixado na Súmula nº 338, III, do TST, invertendo-se o ônus probatório em relação às horas extras, que passa a ser da reclamada, sob pena de prevalecer a jornada declinada na inicial.

No presente caso, a instrução probatória não favoreceu a tese patronal.

Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que registrava o ponto online no celular fornecido pela reclamada; que o supervisor orientava a registrar o ponto com horário de entrada às 08h, saída às 17h e intervalo de 12h às 13h; que o depoente efetivamente laborava das 06h às 18h e tinha apenas 30 a 40 minutos de intervalo; que o depoente almoçava em um restaurante próximo do ponto de trabalho .

O preposto da empresa declarou ao depor que o reclamante trabalhava das 08h às 12h e das 13h às 17h; que o reclamante poderia trabalhar em feriados, quando havia necessidade; que o trabalho em feriados era registrado no ponto e pago em contracheque, com adicional de 100% [...] que quando começou a pandemia, devido à redução da circulação das linhas de ônibus, o reclamante passou a ir pegar os colegas da equipe em suas residências e deixá-los ao final do serviço, recebendo o pagamento da hora extra; que essa hora extra era registrada no ponto e consignada no contracheque; que o depoente não sabe informar que horas o reclamante saía de sua residência para ir buscar os colegas, nem que horas ele terminava de deixar os colegas em suas residências; que o horário de trabalho é registrado em aplicativo instalado no celular do empregado.

As testemunhas ouvidas por indicação do reclamante confirmaram o horário de trabalho indicado na inicial. A testemunha PAULO HENRIQUE DA SILVA GOMES, que laborou para a reclamada no mesmo período do reclamante, exercendo a mesma função, declarou:

"que o depoente trabalhava das 06h às 18h, e tinha 30 a 40 minutos de intervalo, mas registrava no ponto o horário de trabalho de 08h às 17h, com intervalo de 12h às 13h; que o horário de trabalho era registrado no ponto que ficava no celular do líder; que o registro do ponto não funcionava offline, sendo necessária a conexão com a internet para efetuar o registro; que quando estavam sem internet, o líder comunicava ao gestor e este corrigia o ponto; que quando estavam sem conexão com a internet o ponto não ficava em branco; que o depoente não trabalhava na mesma equipe que o reclamante; que o líder da equipe do depoente era o Sr. Kerginaldo e o gestor, o Sr. Bruno Lopes; que o reclamante era o líder da equipe dele; que o gestor da equipe do reclamante era o Sr. Francisco, também conhecido como" Xande "; que o líder da equipe dirigia e era responsável pelo veículo utilizado em serviço; que devido à pandemia, o reclamante levava o depoente de casa para o serviço e vice-versa; que o depoente morava próximo à residência do reclamante e por isso era mais fácil o depoente ir com o reclamante; que o depoente não trabalhava em feriados; que havia equipes que trabalhavam em feriados, inclusive a do reclamante" Respostas às : "perguntas formuladas pelo (a) advogado (a) do (a) reclamante que havia orientação para todos os empregados da empresa para o registro de ponto no horário de 08h às 17h; que quem passava essa orientação era o líder da equipe, de acordo com o que era repassado pelo gestor"

A testemunha JOSÉ MILTON DAMASCENA, da mesma forma, declarou:

"que o depoente trabalhava das 06h às 18h /18h30, com meia hora de intervalo, mas registrava o ponto no horário de 08h às 17h, com 1 hora de intervalo; que o ponto era registrado no celular do líder; que para registrar o ponto era necessário conexão com a internet, pois o ponto não funcionava offline; que quando estavam sem internet, não registravam o ponto, o líder falava para o gestor e no final do mês mandava um e-mail para que o gestor fizesse o registro; que não ficava em branco o ponto no final do mês; que o depoente não era da mesma equipe do reclamante; que o depoente era da equipe de Kerginaldo, mas o depoente assumia a equipe quando necessário; que o reclamante era o líder da equipe dele; que o veículo ficava na responsabilidade do líder da equipe; que o reclamante dirigia o veículo da empresa e fazia o transporte dos colegas que ficavam próximos ao seu local de trabalho; que o depoente era transportado pelo reclamante; que o depoente chegou a trabalhar em dias de feriado; que registrava o ponto no feriado, mas não havia o pagamento respectivo"

As testemunhas indicadas pela reclamada, por sua vez, embora tenham confirmado o horário declinado na defesa, mostraram-se contraditórias quanto à possibilidade de registro do horário quando não havia acesso à internet.

A testemunha GERALDO LOPES RIBEIRO ainda afirmou que a reclamada efetuava o pagamento de uma hora extra por dia pelo serviço de transporte de empregados de suas residências aos locais de prestação de serviço e vice-versa, o que permite inferir que o tempo dedicado pelo reclamante a essa atividade não era efetivamente registrado nos controles de ponto. Tanto que os cartões de ponto registram, em sua quase totalidade, encerramento da jornada às 17 horas, com variações de um a cinco minutos, em média, embora, após esse horário, o reclamante ainda tivesse que transportar os trabalhadores de volta as suas casas.

É de se observar, ainda, em diversos cartões de ponto, registros de horários de trabalho com a observação "Esqueceu de bater ponto" ou "Bateu ponto errado", o que induz à presunção de que era possível à reclamada alterar posteriormente o registro feito pelo empregado.

Vale ressaltar que as testemunhas apresentadas pela reclamada nunca trabalharam com o autor, e quando declinaram o seu horário de trabalho, fizeram-no de forma genérica, a partir do conhecimento que possuíam acerca do horário que, via de regra, é cumprido pelos exercentes da mesma função. Já as testemunhas indicadas pelo reclamante, além de exercerem a mesma função, em condições de trabalho semelhantes, ainda eram transportadas, de suas residências até os locais das respectivas prestações de serviço e vice-versa, pelo autor, o que torna as suas declarações mais verossimilhantes, agregando maior valor probatório aos seus depoimentos.

Nesse contexto, reputo inválidos os registros de jornada constantes dos cartões de ponto do reclamante, e, a partir da instrução probatória, considero que a jornada de trabalho média cumprida pela reclamante era das 6h às 18h, de segunda-feira a sábado, com 35 minutos de intervalo.

Diante das considerações expostas, condeno a reclamada a pagar ao reclamante as horas extraordinárias prestadas além da 44a semanal, ou após a 8a diária, o que for mais benéfico ao trabalhador, ao longo de todo o contrato de trabalho, considerando a jornada de trabalho ora reconhecida. As horas extras devem ser remuneradas com acréscimo de 50%, exceto nos feriados laborados, hipótese em que deve ser observado o percentual de 100%. Do montante apurado, devem ser deduzidas as horas extras já pagas nos contracheques do reclamante

Considerando a habitualidade com que eram prestadas, as horas extras incidem seus reflexos em aviso prévio, décimo terceiro salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%.

Outrossim, com base no disposto no art. 71, § 4º, da CLT, condeno a reclamada a pagar ao reclamante o valor correspondente a 25 minutos, por dia laborado, conforme cartões de ponto, a título de intervalo intrajornada não desfrutado, com natureza indenizatória, ao longo de todo o contrato de trabalho, que deverá ser remunerado com o adicional de 50%. Não há incidência de reflexos, ante a natureza indenizatória da verba.

Acúmulo de função

O reclamante relata que embora tenha sido contratado para exercer a função de "emendador de cabo de fibra ótica", no decorrer do contrato também passou a exercer as funções de "líder de equipe" e "motorista", sem receber qualquer contraprestação pela responsabilidade adicional. Diante disso, requer a condenação da reclamada ao pagamento de um adicional salarial equivalente a 50% da sua remuneração.

A reclamada nega qualquer acúmulo de função, aduzindo que a atividade desempenhada pelo reclamante exige a condução de veículo para transporte dos equipamentos necessários para a função.

Restou incontroverso que o reclamante passou a atuar como líder da equipe 4 meses após sua admissão, sendo também responsável pela condução do veículo para deslocamento durante a prestação de serviços.

A instrução processual revelou que, no desempenho das atividades de líder de equipe, o reclamante era responsável pelo veículo e pelo celular da empresa, realizava a coleta dos registros de jornada dos membros da equipe e atuava como intermediário entre o gestor e a equipe.

Verificou-se, ainda, que, com o advento da pandemia do Covid- 19, o reclamante também passou a ser responsável pela condução de outros empregados de suas residências para os respectivos locais de trabalho e vice-versa.

A condução do veículo, por si só, é atividade acessória à função do emendador de fibra óptica, posto que auxilia no deslocamento e transporte de materiais. Todavia, a atribuição de realizar o transporte de outros empregados de suas residências ao trabalho refoge completamente à função do reclamante.

Ademais, é inegável que o desempenho da função de líder implica um grau de responsabilidade superior àquela para a qual o reclamante fora contratado.

É certo que a partir do desempenho do reclamante de função diversa daquela para a qual fora contratado e com maior grau de responsabilidade, a reclamada experimentou um enriquecimento sem causa, posto que o trabalhador não recebia a devida contraprestação pecuniária por exercer a atividade mais complexa e com maior grau de responsabilidade, embora o fizesse com habitualidade, desde junho /2020, quando passou a atuar como líder.

Por tais razões, não se pode presumir que o reclamante estava contratualmente obrigado a executar tais serviços, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, fazendo jus ao adicional pleiteado.

Quanto ao montante do adicional a ser pago, aplicando por analogia o art. 22 da Lei 6.533/78, entendo ser razoável o percentual de 40% do salário base do trabalhador.

Pelo exposto, condeno a reclamada a pagar ao reclamante um adicional de 40% sobre o salário-base, a partir de junho de 2020, mais reflexos em aviso prévio, décimo terceiro salário e férias + 1/3, e FGTS + 40%.

Assistência judiciária gratuita

A simples alegação, na petição inicial, de que não possui meios de demandar sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família, faz presunção relativa (juris tantum) da presença dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, conforme artigo 790, § 3º da CLT. Inclusive, neste sentido, versa o item I, da Súmula 463/TST.

Diante disso e considerando que não foi produzida nenhuma prova que infirme tais conclusões, defere-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita.

Honorários advocatícios sucumbenciais

São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do reclamante, no percentual de 15% do valor da condenação.

Atualização monetária e juros compensatórios.

O art. 389, do Código Civil, estabelece que:

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

O art. 404, do Código Civil, em seu parágrafo único, por sua vez, dispõe que:

Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

Tal indenização, de acordo com o art. 591 do Código Civil, pode ser concedida sob a forma de juros compensatórios.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADC ́s nºs 58 e 59, ADI ́s nºs 5.867 e 6.021 (18.12.2020), fixou o entendimento de que a correção monetária e os juros de mora deveriam ser reduzidos em um único índice chamado de "Atualização" (IPCA até a propositura da ação e SELIC depois do ajuizamento ou da "citação").

Considerando que a taxa SELIC atualmente está fixada em percentual de 2% ao ano, tem-se que o crédito trabalhista, de natureza alimentar, não estará remunerado em consonância com o princípio fundamental do restituto in integrum , que traduz o mais elementar sentimento de justiça, na medida em que se preocupa em assegurar ao lesado uma reparação que compense os prejuízos por ele suportados com o ato danoso.

A aplicação da SELIC apenas malfere o direito de propriedade do trabalhador e por outro lado estimula o inadimplemento pela parte devedora.

Há que se ressaltar que juros de mora e juros compensatórios /remuneratórios não se confundem, haja vista que o primeiro decorre única e exclusivamente da mora no pagamento de obrigações, enquanto os compensatórios remuneram o patrimônio suprimido pelo devedor que, mesmo obrigado a pagar o crédito reconhecido por obrigação contratual ou legal, deixa de fazê-lo e permanece utilizando o capital alheio ilegalmente em seu benefício. É o que se extrai de um acórdão histórico do próprio STF, datado de 1951:

Juros moratórios e juros compensatórios. Os primeiros são devidos pelo atraso do devedor (mora), enquanto os segundos assentam numa causa diversa: sendo-lhe estranha qualquer ideia de mora ou culpa do devedor, mediante eles se exerce o princípio da justiça, que proíbe o enriquecimento injusto de um com dano de outro, e por isso impõe a quem, sem justa causa, retenha ou tire proveito de capitais alheios dar ao seu titular o correspondente do uso, que se calcula pela taxa legal. RE 19651/DF.

A jurisprudência do STF reconhece há tempos a aplicabilidade de juros compensatórios/remuneratórios não somente em obrigações decorrentes de mútuo (art. 591 do Códig Civil), mas também para outras modalidades de obrigações, consoante se observa na dicção da Súmula 618:

Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa de juros compensatórios é de 12% ao ano.

A jurisprudência do STJ, de igual modo, admite a cumulação, em um processo judicial, das duas espécies de juros, como revelam as Súmulas 102 e 131:

Súmula 102:

A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.

Súmula 131:

Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba honorária as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.

Portanto, se a aplicação de juros compensatórios /remuneratórios vale para ações de desapropriação de imóvel, nas quais o interesse protegido é a propriedade imobiliária, com muito mais razão deve ser utilizado como fator de consagração do princípio do restituto in integrum no caso do crédito trabalhista, de natureza alimentar hiperprivilegiada.

Trata-se de verbas distintas e complementares, que podem e devem ser cumuladas quando verificados os seus pressupostos, de modo que, ao fixar os juros compensatórios/remuneratórios, o juiz não estará, em absoluto, descumprindo a decisão do STF proferida no âmbito das ADC ́s nºs 58 e 59, ADI ́s nºs 5.867 e 6.021 (18.12.2020), uma vez que estas decidiram somente sobre juros de mora e correção monetária.

Por fim, em relação ao percentual dos juros compensatórios /remuneratórios a ser aplicado com o intuito de indenizar adequadamente o credor que não recebeu seu crédito no tempo devido, entendo por bem perfilhar a taxa habitualmente permitida pela legislação e chancelada pela jurisprudência do STJ quando se trata de juros compensatórios/remuneratórios praticados por entes privados que não possuem a natureza de instituição financeira, a exemplo de empresas de comércio varejistas. Nesse sentido, o acórdão proferido no REsp 1720656, cuja ementa a seguir se transcreve:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COMPRA E VENDA A PRAZO. EMPRESA DO COMÉRCIO VAREJISTA. INSTITUIÇÃO NÃO FINANCEIRA. ART. 2º DA LEI 6.463/77. EQUIPARAÇÃO. INVIABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS/COMPENSATÓRIOS. COBRANÇA. LIMITES. ARTS. 406 C/C 591 DO CC/02. SUBMISSÃO. DESPROVIMENTO. 1. Cuida-se de ação revisional de cláusulas contratuais de pacto firmado para a aquisição de mercadorias com pagamento em prestações, cujas parcelas contariam com a incidência de juros remuneratórios superiores a 1% ao mês. 2. Recurso especial interposto em: 04/08/2017; conclusão ao Gabinete em: 02 /02/2018; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se é possível à instituição não financeira - dedicada ao comércio varejista em geral - estipular, em suas vendas a crédito, pagas em prestações, juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, ou a 12% ao ano, de acordo com as taxas médias de mercado. 4. A cobrança de juros remuneratórios superiores aos limites estabelecidos pelo Código Civil de

2002 é excepcional e deve ser interpretada restritivamente. 5. Apenas às instituições financeiras, submetidas à regulação, controle e fiscalização do Conselho Monetário Nacional, é permitido cobrar juros acima do teto legal. Súmula 596/STF e precedente da 2a Seção. 6. A previsão do art. 2º da Lei 6.463/77 faz referência a um sistema obsoleto, em que a aquisição de mercadorias a prestação dependia da atuação do varejista como instituição financeira e no qual o controle dos juros estava sujeito ao escrutínio dos próprios consumidores e à regulação e fiscalização do Ministério da Fazenda. 8. Após a Lei 4.595/64, o art. da Lei 6.463/77 passou a não mais encontrar suporte fático apto a sua incidência, sendo, pois, ineficaz, não podendo ser interpretado extensivamente para permitir a equiparação dos varejistas a instituições financeiras e não autorizando a cobrança de encargos cuja exigibilidade a elas é restrita. 9. Na hipótese concreta, o contrato é regido pelas disposições do Código Civil e não pelos regulamentos do CMN e do BACEN, haja vista a ora recorrente não ser uma instituição financeira. Assim, os juros remuneratórios devem observar os limites do art. 406 c/c art. 591 do CC/02. 10. Recurso especial não provido. (REsp 1720656 / MG RECURSO ESPECIAL 2018/0017605-0; Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI; TERCEIRA TURMA; DJe 07/05/2020) (grifo nosso)

Ora, se a jurisprudência pacificada do STJ reconhece que empresas varejistas possam fixar legitimamente juros compensatórios/remuneratórios de 1% ao mês (12% a.a.), maior legitimidade há para a fixação desse percentual em se tratando de juros compensatórios/remuneratórios relacionados ao crédito trabalhista, de natureza hiperprivilegiada alimentar, que não foi pago no tempo devido e esse capital foi ilegalmente utilizado pelo devedor trabalhista, no caso, o empregador.

Ante o exposto, a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA até a propositura da ação e pela SELIC a partir da citação, incidindo juros compensatórios de 1% ao mês (12% a.a.), a partir do ajuizamento da ação nos termos do art. 883 da CLT, tudo em observância ao princípio do restituto in integrum , e adotando a jurisprudência pacificada do STJ retratada no precedente acima mencionado, a teor do art. 591 e 406 do Código Civil c./c. art. 161, § 1º do CTN (Lei nº 5.172/1966).

Contribuições previdenciárias e imposto de renda.

A reclamada deverá efetuar o recolhimento das contribuições sociais, referentes às parcelas condenatórias de natureza salarial, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 30, I, c/c art. 33, § 5º da Lei 8.212/91), sob pena de execução, nos termos do inciso VIII, art. 114, da Constituição Federal, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. Art. 26).

A parte ré deverá igualmente comprovar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 3º do Provimento TRT CR n. 04/2008, a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) eletrônica (art. 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91 c/c art. 105 da Instrução Normativa MPS/SRP n. 971 /2009), observado cada mês de competência, sob pena de fixação de tutela específica para esse fim, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. 8.212/91), a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, através da Procuradoria Federal da União.

Quanto ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n.10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebido acumuladamente (RRA).

Condições para cumprimento da sentença

O art. 832, § 1º, da CLT estabelece que:

§ 1º Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento.

O art. 652, d, da CLT, por sua vez, dispõe que compete às Varas do Trabalho:

d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência.

Infere-se, assim, à luz dos dispositivos acima transcritos, que cabe ao Juiz fixar as sanções que entender adequadas para incentivar o cumprimento espontâneo da sentença e, assim, assegurar a efetividade da legislação trabalhista, em consonância com a racionalidade aplicável aos direitos sociais.

Vale citar, sobre o tema, a Súmula nº 31, editada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região, cujo teor a seguir se transcreve:

"SÚMULA Nº 31. CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Compete ao Juiz do Trabalho estabelecer prazo e condições para cumprimento da sentença, inclusive fixação de multas e demais penalidades (Artigos 652, d; 832, § 1º, e 835, todos da CLT)."

Por tais fundamentos, fica a reclamada desde já ciente, por seu advogado regularmente constituído nos autos, que terá o prazo de 15 (QUINZE) dias, após a ciência da conta líquida homologada, para pagar a dívida. Decorrido o prazo sem o pagamento ou garantia da dívida, será aplicada multa por descumprimento, no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor devido, com fulcro no disposto no art. 652, alínea d, da CLT.

III - CONCLUSÃO

ANTE TODO O EXPOSTO E EM CONCLUSÃO, DECIDE A MM. 3a VARA DO TRABALHO DE NATAL, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR EMANOEL SOUZA DA SILVA CONTRA BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. ,

1) REJEITAR AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL; 2) NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PARA CONDENAR A RECLAMADA A: A) PAGAR AO RECLAMANTE O SEGUINTES TÍTULOS: HORAS EXTRAORDINÁRIAS PRESTADAS ALÉM DA 44a SEMANAL, OU APÓS A 8a DIÁRIA, O QUE FOR MAIS BENÉFICO AO TRABALHADOR, AO LONGO DE TODO O CONTRATO DE TRABALHO, CONSIDERANDO A JORNADA DE TRABALHO DAS 6H ÀS 18H, DE SEGUNDA- FEIRA A SÁBADO, COM 35 MINUTOS DE INTERVALO, CONFORME REGISTRO DE TRABALHO NOS CARTÕES DE PONTO, COM ACRÉSCIMO DE 50%, EXCETO NOS FERIADOS LABORADOS, HIPÓTESE EM QUE DEVE SER OBSERVADO O PERCENTUAL DE 100%. DO MONTANTE APURADO, DEVEM SER DEDUZIDAS AS HORAS EXTRAS JÁ PAGAS NOS CONTRACHEQUES DA RECLAMANTE; REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM AVISO PRÉVIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3 E FGTS + 40%; 25 MINUTOS EXTRAORDINÁRIOS, POR DIA LABORADO, A TÍTULO DE INTERVALO INTRAJORNADA NÃO DESFRUTADO, COM NATUREZA INDENIZATÓRIA, AO LONGO DE TODO O CONTRATO DE TRABALHO; ADICIONAL DE 40% SOBRE O SALÁRIO-BASE, A PARTIR DE JUNHO DE 2020, MAIS REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS + 1/3, E FGTS + 40%; B) PAGAR AO ADVOGADO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 15% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) ATÉ A PROPOSITURA DA DEMANDA E PELA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO.

JUROS COMPENSATÓRIOS DE UM POR CENTO AO MÊS, CALCULADOS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO.

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI FEDERAL N. 10.833/2003, BEM COMO O COMANDO DO ART. 12-A DA LEI 7.713 /88, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL N. 12.350/2010 (ART. 44), EM ESPECIAL QUANTO AOS RENDIMENTOS RECEBIDO ACUMULADAMENTE (RRA).

DEFERIDOS À PARTE RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DA DEMANDADA, NO VALOR DE R$889,92, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CAUSA, QUE SE ARBITRA À CONDENAÇÃO PARA FINS RECURSAIS. TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS QUE INTEGRAM A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS FINS.

NOS TERMOS DO ART. 832, § 1º, C/C 652, D, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, FICA A PARTE RÉ DESDE JÁ CIENTE, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, QUE O PAGAMENTO DO VALOR CONDENATÓRIO DEVERÁ SER EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS APÓS A CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE 12% E IMEDIATA CONSTRIÇÃO JUDICIAL PARA OS FINS DE CUMPRIMENTO DO PRESENTE TÍTULO EXECUTIVO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO.

NOTIFIQUEM-SE AS PARTES.

NADA MAIS.

Derliane Rego Tapajós

Juíza do Trabalho Substituta

Disponível em: https://trt-21.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1284145099/atord-2550720215210003-trt21/inteiro-teor-1284145103

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0221646-39.2015.8.13.0707 MG 2018/0017605-0

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COMPRA E VENDA A PRAZO. EMPRESA DO COMÉRCIO VAREJISTA. INSTITUIÇÃO NÃO FINANCEIRA. ART. 2º DA LEI 6.463/77. EQUIPARAÇÃO. INVIABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS/COMPENSATÓRIOS. COBRANÇA. LIMITES. ARTS. 406 C/C 591 DO CC/02. SUBMISSÃO. DESPROVIMENTO. 1. Cuida-se de ação revisional de cláusulas …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 52 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 19651 DF

JUROS MORATORIOS E JUROS COMPENSATORIOS. OS PRIMEIROS SÃO DEVIDOS PELO ATRASO DO DEVEDOR (MORA), ENQUANTO OS SEGUNDOS ASSENTAM NUMA CAUSA DIVERSA: SENDO-LHES ESTRANHA QUALQUER IDEA DE MORA OU CULPA DO DEVEDOR, MEDIANTE ELES SE EXERCE O PRINCÍPIO DE JUSTIÇA, QUE PROIBE O ENRIQUECIMENTO INJUSTO DE UM COM DANO DE OUTRO, E …