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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 - RECURSO ORDINARIO : RO 4661200292121004 RN 04661-2002-921-21-00-4 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 4661200292121004 RN 04661-2002-921-21-00-4
Publicação
26/04/2006
Julgamento
6 de Abril de 2006
Relator
RAIMUNDO DE OLIVEIRA
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Inteiro Teor


RO n.º 04661-2002-921-21-00-4 fl. 1



Acórdão n.º 59.239
Recurso Ordinário n.º 04661-2002-921-21-00-4

Desembargador Relator: Raimundo Oliveira

Recorrente: Ministério Público do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região)

Advogados: José de Lima Ramos Pereira e outros

Recorrida: Telecomunicações do Rio Grande do Norte TELERN, atual TELEMAR

Advogados: Marisa Rodrigues de Almeida Duarte e outros
Litisconsortes: S-COMM Serviços e Engenharia de Comunicações Ltda. e outros
Advogada: Silvia Saboya Lopes
Origem: 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN


Terceirização: empresa de telecomunicações. Atividade fim. Autorização legal. Atividade-meio. Súmula nº 331 do TST.
O inc. II do art. 94 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações - LGT), autoriza a terceirização de atividades inerentes ao serviço das empresas de telecomunicações (atividade-fim). Em razão disso, dispensável a exigência constante do inciso III da Súmula nº 331 do TST de que os serviços devam estar ligados à atividademeio do tomador do serviço.
Ação civil pública: efeitos subjetivos da coisa julgada.
Os efeitos subjetivos da coisa julgada em ação civil pública aforada na capital do estado são de âmbito regional. I Relatório

Recurso ordinário proveniente da 4ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação civil pública impetrada pelo Ministério Público do Trabalho Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região contra a empresa de Telecomunicações do Rio Grande do Norte TELERN, atual TELEMAR, ora recorrida, tendo como litisconsortes passivos a S-COMM Serviços e Engenharia de Comunicações Ltda., Central Telecomunicações Ltda., ASFALTEC - Construtora e Serviços Ltda., ASAP - Serviços de Informações Ltda., CONSTEL - Construções e Telefonia Ltda., Informador de Pernambuco Ltda., Instaladora e Refrigeração Ltda., LF Produtividade e Desenvolvimento em Recursos Humanos Ltda., MMB Rodrigues, Conectron Ltda., Protele Serviços de Telecomunicações Ltda., Rabelo e Barreto Ltda.(da recorrida) e SINTTEL/RN (do recorrente).

A d. Vara (fls. 1984/2022) declarou-se competente em razão da matéria e do lugar, rejeitando as preliminares respectivas. Rejeitou ainda as preliminares de inépcia da inicial, de nulidade por não observância do juízo arbitral, e da ilegitimidade do SINTTEL para integrar a lide como assistente litisconsorcial. No mérito, rejeitou a argüição prescricional para, em seguida, julgar improcedente a presente ação.

A ação civil pública ajuizada pelo recorrente teve como finalidade obter determinação judicial para que a recorrida TELEMAR cumpra as seguintes obrigações de não fazer e de fazer:


Das obrigações de não-fazer:
a) abster-se de celebrar novos contratos que tenham por objeto a intermediação irregular de mão-de-obra ou terceirização de serviços ligados à área de: 1) atendimento ao público em seus escritórios e lojas, atendimento aos usuários via telefone (101, 102, 103, 106, 107, 108, 121, etc.), redes telefônicas; comutação; transmissão e energia e outros correlatos; 2) execução dos seguintes serviços: prestação de informações de auxílio à lista, estadual e nacional, atendimento e completamento de chamadas telefônicas na mesa interurbana e prestação de informações sobre tarifas telefônicas; operação de computador e teleprocessamento; projetos de redes de acesso; manutenção de linhas de assinantes, mudança de endereço de linhas de assinantes, manutenção de redes de linhas privadas e manutenção de redes de cabos metálicos de distribuição secundários diretos aéreos e subterrâneos; entrega de documentos externa e internamente, motorizados ou não, atendimento ao público pessoalmente ou por telefone e atividades de carga e descarga junto ao almoxarifado da TELERN; serviços de apoio administrativo, inerentes às atividades de secretaria e recepção; pesquisas junto aos clientes e atendimento ao público pessoalmente ou por telefone; atendimento ao público, pessoalmente, nas recepções das lojas de atendimento da TELERN no interior leste do Estado; atendimento ao público, pessoalmente, nas recepções das lojas de atendimento da TELERN no interior oeste do Estado; atendimento ao público, pessoalmente, nas recepções das lojas de atendimento da TELERN em Natal; digitação de documentos; fornecer serviços de elaboração de cadastro de rede externa das estações Igapó, Santarém, Pajuçara, Parque dos Coqueiros e Cidade da Esperança, tendo como base especificações técnicas do projeto SACRE, na cidade de Natal; fornecer serviços de conversão para meio magnético dos dados do mapeamento urbano básico MUB e de elaboração de projetos de rede externa nas classes de mão-de-obra L, C e G, no Estado do Rio Grande do Norte e serviços conveniados de atendimento ao público, pessoalmente, nos postos de atendimento da TELERN nas centrais do cidadão;
b) de não firmar contratos de terceirização nas atividades fins da empresa.


Das obrigações de fazer:
a) realizar contratação de empregados para a execução das atividades enumeradas no item 1º, alínea a, somente de forma direta e regular, sem intermediação de empresas terceirizadas;
b) rescindir os contratos de terceirização firmados com as empresas terceiras, no tocante às atividades indicadas no item 1º, alínea a;
c) reconhecer o vínculo empregatício diretamente com os atuais empregados colocados pelas empresas terceirizadas e que prestam serviços nas atividades essenciais da empresa, descritas no item 1º, alínea a, procedendo-se a anotação de suas CTPSs, nos termos e prazos estabelecidos no art. 29 da CLT, desde a data do início da prestação do serviço à TELEMAR;
d) garantir os recolhimentos previdenciários e fundiários desde o início dos contratos dos empregados e a quitação e concessão das férias e do 13º salário, na forma da lei.
Irresignado, o Ministério Público do Trabalho apresenta recurso ordinário contra a decisão supracitada, alegando que o juízo Irresignado, o Ministério Público do Trabalho apresenta recurso ordinário contra a decisão supracitada, alegando que o juízo a quo se equivocou ao fundamentar sua decisão na inconstitucionalidade da Súmula nº 331 do colendo TST, pois este resultou da análise continuada de casos concretos, encontrando-se em estrita consonância com os princípios constitucionais. Traz aos autos vários arestos de outros regionais que se coadunam com o aludida Súmula.
Argumenta, ainda, que o douto juízo aproveitou as definições trazidas a lume pelo perito designado nos presentes autos, tendo este, porém, feito afirmações sem fundamento fático, técnico ou jurídico para o deslinde das questões postas para a decisão judicial, quanto ao periciar. Afirma que das fls. 1769 a 1781 somente há apologia inútil ao processo de privatização. Discorre sobre a interconectividade, demonstrando que a TELEMAR, pelo menos em um determinado trecho, opera seu sistema por meio de equipamentos e tecnologia completamente distintos dos da empresa VÉSPER. A primeira utiliza-se de cabos e a segunda, de sinais de rádio, concluindo que as empresas terceirizadas prestam serviços distintos e em locais para cada uma das tomadoras de serviço, estando seu uso limitado por questões estratégicas e operacionais, ou seja, existe uma parte da empresa à qual ninguém pode ter acesso sem a autorização da TELEMAR. Ademais, suscita que o próprio perito concluiu que a TELEMAR interfere diretamente no processo de contratação dos empregados das terceirizadas (fl. 1820), caracterizando, por si só, o vínculo de trabalho com a tomadora de serviço. Por fim, aduz a ilegalidade da terceirização praticada pela TELEMAR pois restou clara a proibição de utilização de mão-de-obra terceirizada em serviços permanentes da empresa tomadora de serviços.
Requer o conhecimento e o provimento do presente recurso, reformando-se a decisão atacada e julgando procedentes todos os pedidos formulados na presente ação civil pública.
A S-COMM Serviços e Engenharia de Comunicações Ltda. e outros (fls. 2067/2069) e a Telecomunicações do Rio Grande do Norte TELERN, atual TELEMAR, (fls. 2070/2110) apresentaram contra-razA S-COMM Serviços e Engenharia de Comunicações Ltda. e outros (fls. 2067/2069) e a Telecomunicações do Rio Grande do Norte TELERN, atual TELEMAR, (fls. 2070/2110) apresentaram contra-razões, pugnando pelo não provimento do recurso.
O Ministério Público do Trabalho, às fls. 2115/2116, pronuncia-se pelo conhecimento e provimento do recurso voluntário, resguardando-se de dar parecer circunstanciado, adotando in totum o que está inscrito nas razões recursais de fls. 2033/2060.


II - Fundamentos do Voto

Restam atendidos os pressupostos legais de recorribilidade, razão pela qual conheço do presente recurso.

Considerações iniciais .

A peça recursal centra-se em dois temas:

a) a inconstitucionalidade da Súmula nº 331 do TST, reconhecida na sentença.

b) a ilegalidade da terceirização.


Antes, porém, de apreciar estes dois temas centrais, cumpre tecer algumas considerações sobre a questão da competência, que tem precedência sobre os demais.
Ao apreciar a preliminar de incompetência ratione loci (fls. 1995/8), a sentença, embora rejeitando a argüição, estabeleceu que a questão da alegada ilicitude seria apreciada tão somente nos limites de jurisdição da Vara do Trabalho, dizendo ainda que tal delimitação já havia sido feita pelo Autor quando apresentou o rol das empresas contratadas e, inclusive, dos empregados contratados por estas, conforme documento de fls. 98/101.
Há, aí, um evidente equívoco: a relação de empresas terceirizadas e de respectivos empregados (fls. 98/101) não está circunscrita aos limites territoriais da jurisdição das Varas do Trabalho de Natal. Exemplo disso é o contrato de prestação de serviços com Protásio Locação e Turismo Ltda. (fls. 116/38), acompanhado de Aditamento (fls. 139/40). As localidades a serem atendidas, nos termos do contrato original, são: Arês, Espírito Santo, Goianinha, Montanhas, Monte Alegre, Carnaúba dos Dantas, Cruzeta, Florânea, Jardim de Piranhas, Jardim do Seridó, Jucurutu e Serra Negra do Norte (fl. 129). No termo de aditamento (fls. 139/40), foram acrescentadas as localidades de Parelhas, Angicos e Lajes, todas elas fora da jurisdição das Varas do Trabalho de Natal.

Além disso, vê-se que o pedido final do recurso é pelo seu total provimento, tanto no tocante às obrigações de fazer como em relação às de não fazer, aí incluídos, por óbvio, os serviços atendidos pelo sistema call center, que ultrapassam os limites de jurisdição da Vara e até mesmo do Estado.
A ação foi julgada improcedente. Mas, se procedente fosse, a limitação ali imposta é inaceitável.
O art. 16 da LACP, na sua redação original, dispunha que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, refletindo o disposto no art. 18 da Lei de Ação Popular (Lei nº 4717/65).
Rodolfo de Camargo Mancuso, em sua obra Ação Civil Pública, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1999, pág. 233, faz um relato a respeito da alteração do art. 16 que merece ser transcrito:


A Lei nº 9494/97 (antes Medida Provisória 1570/97) deu nova redação ao art. 16 da Lei 7.347/85, por modo a explicitar que a coisa julgada erga omnes , referida no texto original, opera ` nos limites da competência territorial do órgão prolator, mantido, no mais, o teor básico do dispositivo. A propósito, esclarecem Nery e Nery: `Foi negada medida liminar na ADIn ajuizada contra a Med. Prov. 1.570/97 3º, que modificou a redação da LACP 16 (STF, Pleno, ADIn 1.576-1, rel. Min. Março Aurélio, j. 16.04.1997, m.v., DJU 24.04.1997, p. 14.914). A ADIn pende de julgamento no STF.
É importante trazer à colação este excerto do voto do ministro relator, na citada ADIn: `A alteração do artigo 16 correu à conta da necessidade de explicitar-se a eficácia erga omnes da sentença proferida na ação civil pública. Entendo que o artigo 16 da Lei 7.347/97, de 24 de julho de 1985, harmônico com o sistema judiciário pátrio, jungia, mesmo na redação primitiva, a coisa julgada erga omnes da sentença civil à área de atuação do órgão que viesse a prolatá-la. A alusão à eficácia erga omnes sempre esteve ligada à ultrapassagem dos limites subjetivos da ação, tendo em conta até mesmo o interesse em jogo difuso ou coletivo não alcançando, portanto, situações concretas, quer sob o ângulo objetivo, quer subjetivo, notadas além das fronteiras fixadoras do juízo. Por isso, tenho a mudança de redação como pedagógica, a revelar o surgimento de efeitos erga omnes na área de atuação do Juízo e, portanto, o respeito à competência geográfica delimitada pelas leis de regência. Isso não implica esvaziamento da ação civil pública nem, tampouco, ingerência indevida do Poder Executivo no Judiciário.


O julgamento final da referida ADIn 1576-1 pelo STF concluiu pela constitucionalidade do art. 16 da LACP. Todavia, a solução a ser dada, que é de natureza coletiva, deve ser tratada, naturalmente, sob a rubrica dos limites subjetivos desse instituto processual dito `coisa julgada e não sob a óptica de categorias outras, como a jurisdição, a competência, a organização judiciária (Mancuso, ob. cit., pág. 235).
Mancuso cita vários exemplos para demonstrar que essa limitação, se considerada ao pé da letra, esvaziaria o sentido protetor da LACP. Vejamos dois deles:
a) ação civil pública, em curso perante juiz competente tendo por objeto a interdição de fabricação de medicamento tido como nocivo à saúde humana. A resposta judiciária (inclusive como liminar), segundo o autor, não pode sofrer condicionamento geográfico.
b) ação civil pública em que se pede a interdição de uso de mercúrio em garimpo de ouro ao longo de um rio que atravessa dois Estados. Figure-se, diz o autor, que a ação vem proposta no Estado banhado pelo trecho do rio que está a jusante. Indaga: de que modo poderia a decisão judicial que acolhe a ação ser realmente eficaz, se os seus efeitos práticos ficassem circunscritos aos limites territoriais do Juízo prolator da decisão? E responde: No exemplo, nenhuma eficácia muito menos erga omnes teria a coisa julgada, porque o inquinamento do rio, com mercúrio, continuaria ocorrendo no Estado banhado pelo trecho do rio postado a montante, e daí desceria até alcançar e poluir o trecho do rio situado a jusante, supostamente protegido pela coisa julgada. (ob. cit. Pág. 237).
A própria jurisprudência transcrita na decisão (TST ACP 754436/ 2001, DJ 15-03-2002) segue esse direcionamento quando diz:


após ser conhecida e julgada a causa coletiva com observação das regras determinadoras da competência, a sentença civil terá eficácia e autoridade `erga omnes (fl. 1997 dos autos).


A limitação imposta na sentença é inaceitável, como já foi dito, quando afirma (fl. 1996) que nada obsta, pois, que idêntica ação venha a ser proposta perante uma das Varas do Trabalho da cidade de Mossoró/RN ou Pau dos Ferros/RN.
Ora, o art. 117 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) acrescentou o art. 21 à LACP, mandando aplicar à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III do CDC. O art. 93 dispôs, em seu inciso II, sobre a competência do foro da capital do Estado para a causa quando ocorrer o dano de âmbito regional. E o art. 103, inc. III, dispõe sobre a coisa julgada erga omnes, para beneficiar todas as vítimas e sucessores.
Desse modo, impossível entender que os limites subjetivos da coisa julgada fiquem restritos aos municípios da jurisdição das Varas do Trabalho de Natal.
A propósito, julgado do 1º TASP, em ação civil pública movida pela associação IDEC contra instituição bancária, objetivando a retificação do índice de correção das contas de poupança, em certo período, sob a rubrica de lesão a interesses individuais homogêneos. O exemplo é ainda de Rodolfo Mancuso (ob. cit. pág. 237) que transcreve parte da ementa e do voto do Revisor, Juiz Ary Bauer, que foi o vencedor no julgamento:


Ementa:
Efeitos da sentença que beneficiam não só os poupadores associados do Autor, mas todos os outros no território nacional.

Voto do Revisor:
Não cabe, assim, ao Juiz que profere sentença condenatória no processo de conhecimento decidir sobre a abrangência que sua decisão possuirá no mundo jurídico, já que a decisNão cabe, assim, ao Juiz que profere sentença condenatória no processo de conhecimento decidir sobre a abrangência que sua decisão possuirá no mundo jurídico, já que a decisão genérica faz parte da ação civil pública (Ap. 580.262-4 SP - Capital, j. 12.04.1995, v.u.).


Existindo, como existe, alegação de dano, a trabalhadores, de âmbito regional e tendo a ação sido ajuizada no foro da capital, impõe-se a conclusão de que qualquer resultado final da ação atingirá todos os trabalhadores indicados na inicial como vítimas de suposto comportamento empresarial inadequado. Assim, se julgada procedente a ação, o benefício alcançará todos os trabalhadores envolvidos. De igual modo, se mantida a sentença de primeiro grau no tocante ao indeferimento do pleito, os efeitos subjetivos da coisa julgada alcançarão esses mesmos trabalhadores.

Da inconstitucionalidade d a Súmula nº 331 do TST .
Assiste razão ao recorrente quando diz que a referida Súmula não contém nenhuma ofensa à garantia constitucional da livre iniciativa empresarial (art. 170 da Constituição Federal).
É a própria sentença, ainda nas palavras do recorrente, que traz exemplos de imposição legal de restrições à livre iniciativa (v. fl. 2012). Diga-se, aliás, de passagem, que o Direito do Trabalho é, em sua quase totalidade, um conjunto de normas cogentes de restrição ao poder de mando que a lei outorga ao empregador em um único artigo (o 2º da CLT).
Lembra o recorrente que a Súmula nº 331 visa à proteção de direitos insculpidos nos arts. a 11 da Constituição Federal, os chamados direitos sociais. E isso acontece, prossegue, diante da constatação da realidade em casos concretos, havendo colisão de direitos que se reflete na precariedade das condições de trabalho, na incerteza da manutenLembra o recorrente que a Súmula nº 331 visa à proteção de direitos insculpidos nos arts. a 11 da Constituição Federal, os chamados direitos sociais. E isso acontece, prossegue, diante da constatação da realidade em casos concretos, havendo colisão de direitos que se reflete na precariedade das condições de trabalho, na incerteza da manutenção do emprego e da redução salarial, além da rotatividade da mão-de-obra operária (fl. 2036).
Inexiste, pois, a inconstitucionalidade reconhecida na sentença.


Da ilegalidade da terceirização .
O ponto crucial deste recurso parece ser, à primeira vista, a conceituação do que venha a ser a atividade-fim da TELEMAR, bem como se esta poderia terceirizar seus serviços essenciais, sem confrontar com a Súmula nº 331 do colendo TST.
Afirma o recorrente que o próprio perito concluiu que a TELEMAR interfere diretamente no processo de contratação dos empregados das terceirizadas (fl. 1820), caracterizando, por si só, o vínculo de trabalho com a tomadora de serviço. Ressalta, ainda, a ilegalidade da terceirização praticada pela TELEMAR, pois restou clara a proibição de utilização de mão-de-obra terceirizada em serviços permanentes da empresa tomadora de serviços.
No processo de terceirização, é salutar não ocorrer a pessoalidade e nem a subordinação em relação ao tomador de serviços. Compulsando os autos, constata-se, à fl. 1820, que o senhor perito afirmou que a TELEMAR, em um novo contrato com uma nova empresa, pode exigir os funcionários de melhor desempenho e melhor qualificação da empresa antiga , ou seja, a TELEMAR, interferindo diretamente na contratação dos empregados terceirizados, acarreta a caracterização da pessoalidade, desviando-se do verdadeiro conceito de terceirização previsto na Súmula nº 331 do colendo TST.
Como afirma Maurício Godinho Delgado, na sua obra Curso de Direito do Trabalho, à fl. 441:


O Enunciado 331 tem o cuidado de esclarecer que o modelo terceirizante não pode ser utilizado de modo fraudulento. Assim, estatui que se manterá lícita a terceirização perpetrada, nas três últimas situações-tipo acima enunciadas, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta entre trabalhador terceirizado e tomador de serviços (Enunciado 331, III, in fine, TST).


A Professora Alice Monteiro de Barros, in Curso de Direito do Trabalho, adverte:

Não acreditamos possa a terceirização constituir uma solução para todos os problemas empresariais. A terceirização requer cautela do ponto de vista econômico, pois implica planejamento de produtividade, qualidade de custos. Os cuidados devem ser redobrados do ponto de vista jurídico, porquanto a adoção de mão-de-obra terceirizada poderá implicar reconhecimento direto de vínculo empregatício com a tomadora dos serviços, na hipótese de fraude, ou responsabilidade subsidiária desta última, quando inadimplente a prestadora de serviços (pág. 424).

Assim, para se apreciar esta controvérsia sob o enfoque da Súmula nº 331 do TST, é necessária a definição de atividade-fim da tomadora, de modo a se definir a questão da legalidade ou não da terceirização efetivada. Em relação à impossibilidade de terceirização da atividade-fim da tomadora, a jurisprudência é vasta, conforme arestos abaixo:

TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE-FIM - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS - ÍTENS I E III DO ENUNCIADO Nº 331/TST - O Eg. TRT de origem, ante a análise do conjunto probatório dos autos, delineou a questão no sentido de que, desvirtuado o instituto das cooperativas agrícolas, verificando que, além da comprovação da inexistência de autonomia do reclamante, restaram presentes os requisitos essenciais à caracterização da relação de trabalho, bem como a atividade desenvolvida pelo autor era diretamente vinculada à atividade-fim da tomadora dos serviços, o que culminou na manutenção do vínculo direto com o recorrente, exatamente como disposto nos itens I e III do Enunciado nº 331 desta c. Corte. (Óbices do Enunciado nº 126/TST e art. 896, §§ 4º e , da CLT). Recurso de revista não conhecido. (TST - RR 694932/2000.6 - 4ª T. - Relª Juíza Conv. Maria Doralice Novaes - DJU 13.05.2005)

TERCEIRIZAÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA - DISPENSA DO FUNCIONÁRIO COM PERMANÊNCIA DO EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO ATRAVÉS DE FIRMA CONSTITUÍDA POR IMPOSIÇÃO DA EX-EMPREGADORA - FRAUDE - Ilegítima a intermediação da prestação de serviços por interposta empresa se os serviços disponibilizados se incluem na sua atividade-fim e se possuía, antes, quadro funcional registrado, contando com plantel próprio para a realização dos serviços e, após dispensados empregados, retoma a prestação dos mesmos serviços, sem solução de continuidade e com o exercício das mesmas funções, avultando fraude à atuação da lei tuitiva e a ceifa a direitos trabalhistas e previdenciários comezinhos. A subordinação direta e a pessoalidade não foram recicladas e estão muito presentes na prova oral produzida, assim como a continuidade da oferta laborativa. Todos repetem a simulação na reclamada. O que pode ser reduzido à conservação da prestação de serviços sob a capa espúria de instituto que, formalmente correto, serviu como redutor de atuação da lei tuitiva, apesar da atuação do reclamante inserida na atividade produtiva empresária. Exegese do Enunciado nº 331, do Col. TST. (TRT 3ª R. - RO - 6ª T. - Relª Juíza Emilia Facchini - DJMG 19.08.2004 - p. 13).

O autor, com a inicial, apresentou o parecer técnico de fls. 57/69, que traz o excerto seguinte:

Neste ponto acreditamos estar bastante claro que as atividades relativas a REDES TELEFÔNICAS, COMUTAÇÃO, TRANSMISSÃO, ENERGIA E ATENDIMENTO AO PÚBLICO, numa empresa de telefonia (TELERN), são ATIVIDADES FIM, NÃO PASSÍVEIS DE TERCEIRIZAÇÃO. Entretanto, existem ainda dois aspectos inerentes a uma prestadora de serviços públicos de telecomunicações como a TELERN que reforçam essa tese e não podem ser desprezados: a essencialidade e o sigilo. A essencialidade é característica dos serviços de telecomunicações, pois a sociedade depende deles para manter suas condições normais de vida e em muitos casos está em jogo a própria sobrevivência, não podemos esquecer que entre os usuários estão os hospitais, a polícia, o corpo de bombeiro, os bancos, as escolas, as comunidades afastadas e etc (sic). Por outro lado, o sigilo é um fator fundamental para as telecomunicações, pois as pessoas somente as utilizam passando pelo pressuposto de sua confiabilidade e inviolabilidade, principalmente nos tempos atuais em que as nossas vidas cada vez mais estão ligadas aos sistemas de comunicações.

A Lei nº 9.472/1997, em seu artigo 60, § 1º, dispõe que:

Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.

J. C. Mariense Escobar, na obra O Novo Direito de Telecomunicações, Livraria do Advogado Editora, P. Alegre, 1999, sobre tal definição, assim explicita (pág. 24):

A definição é abrangente. Não há serviço de telecomunicações sem o concurso de uma multiplicidade de trabalhos, técnicas e equipamentos, empregados exclusivamente para viabilizar a comunicação à distância. Tampouco, se o conjunto desses meios não viabilizar a oferta a terceiros, a eventuais usuários, dessa possibilidade de comunicação.

Tratando ainda sobre o conceito de telecomunicações, Gabriel Boavista Laender, no artigo O Regime Jurídico das Redes de Telecomunicação e em Serviços de Telecomunicação, no livro Direito das Telecomunicações - Estrutura institucional regulatória e infra-estrutura das telecomunicações no Brasil -, Org. Márcio Iório Aranha Brasília JR Gráfica, 2005, pág. 205, conclui o seguinte:

Dessa forma, e consultando as definições no direito nacional e internacional, podemos entender Dessa forma, e consultando as definições no direito nacional e internacional, podemos entender telecomunicação como um meio que proporciona comunicação direta mediante o uso de sistemas de elementos técnicos (máquinas) que possibilitem troca instantânea de informações . Nesse sentido, uma vez que a mediatização da comunicação - valendo-se dos citados elementos técnicos - é o item mais relevante na delimitação do que seja ou não telecomunicação, ao regime jurídico das telecomunicações importará mais a regulação dos meios de transmissão da informação - fator determinante para as telecomunicações - do que a da informação propriamente dita. Sendo assim, cumpre agora analisar tanto os meios de transmissão da informação (as redes de telecomunicação), como a atividade econômica de oferecer esses meios (os serviços de telecomunicação).

O mesmo autor, mais adiante, discorre sobre os serviços de telecomunicações, nos termos a seguir (pág. 216):

Dessa forma, o mero estabelecimento de uma rede não significa prestar serviço de telecomunicação. Por esta razão, serviço de telecomunicação pode ser melhor definido como a atividade econômica de prover acesso a uma rede de telecomunicação. O acesso à rede engloba tanto a necessidade imediata de comunicação como a de estabelecer uma outra rede.
O fato de o ordenamento jurídico brasileiro confundir serviço de telecomunicações com o estabelecimento de redes tem origem na histórica imiscuidade entre o serviço e a rede que lhe dá suporte. De fato, antes da digitalização das telecomunicações, o serviço prestado era dependente da rede que lhe dava suporte.

Tal definição é esclarecedora para se chegar ao ponto da discussão ora tratada, porque define com exatidão em que consiste o serviço prestado pela recorrida, de modo a se aferir a amplitude de atividades que envolvem a complexa rede para a oferta de tal modalidade de comunicação.
No presente processo, vê-se que o laudo pericial produzido autoriza a mesma conclusão, ao mencionar que:

Não é pois atividade fim de uma Operadora de Telecomunicações ter (ou operar) redes metálicas ou de fibra ótica; ter (ou operar) centrais telefônicas, ter (ou operar) satélites; ter (ou manter) estrutura física pertinente (torres, prédios); manter (preventivamente ou corretivamente) sistemas físicos que o faça, funcionar .

Prossegue, dizendo que a atividade fim de tais empresas é a garantia de conectividade dos usuários (fls. 1767/1834). Ao final, conclui:

A atividade fim de uma operadora de telecomunicações é a conectividade, trafegando as informações e fazendo-as chegar de um ponto a outro com qualidade e a um preço justo e fazendo a informação fluir por caminhos e rotas apropriadas: no tempo certo e na hora certa. Isto é a conectividade que é a capacidade que tem um sistema de comandar e gerenciar (rotear) informações de várias fontes tornando-as inteligível (sic) nos pontos de partida e nos pontos de chegada.

Assim, não se pode deixar de reconhecer a pertinência da alegação do recorrente em relação ao fato de os serviços que menciona estarem inseridos de forma estreita nos serviços explorados pela concessionária recorrida. Cumpre observar, neste ponto, que, mesmo que se admitam tais serviços como fazendo parte da atividade fim da empresa, há a considerar que existe norma específica sobre a matéria, sendo de destacar o teor do art. 94 da LGT, que autoriza a terceirização dos serviços na área, nos seguintes termos:

No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência: I - empregar, na execução dos serviços, equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam; II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes , acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.

Analisando-se o texto legal, observa-se que a discussão não está centralizada, como poderia parecer, na conceituação do que seja atividade-fim ou atividade-meio, uma vez que as concessionárias de serviços de telefonia estão autorizadas por lei a terceirizar atividades essenciais.
Inerente , segundo Aurélio, é o que está por natureza inseparavelmente ligado a alguma coisa ou pessoa.
Antenor Nascentes, em seu Dicionário da Língua Portuguesa, Bloch Editores, define inerente como aquilo que está tão intimamente ligado a alguma coisa que parece dela fazer parte; intimamente unido, inseparável; próprio da pessoa ou coisa. E exemplifica: a covardia é inerente aos tímidos (do lat. Inhaerentem, acus. Do part. pres. de inhaerere = aderir a).
Caldas Aulete, após definir inerente como o que está unido intimamente, e, por extensão, inseparável ... que é propriedade ou qualidade de qualquer pessoa ou coisa, cita o historiador e literato português Oliveira Martins, Hist. Portuguesa, I, 4, 3, p. 292: O título de vice-rei, excepcional a princípio, tornou-se inerente ao cargo de governador desde 1500.
O Dicionário HOUAIS da Língua Portuguesa Editora Objetiva 1ª ed. 2001, define:

Inerente adj. que existe como um constitutivo ou uma característica essencial de alguém ou de algo. Lóg. que só existe em relação a um sujeito, a uma maneira de ser que é intrínseca a este.
SIN/VAR dependente, específico, inseparável, ligado, peculiar, próprio.

O Moderno Dicionário da Língua Portuguesa Michaelis é mais direto e incisivo ao definir inerente como: 1. que é ligado estruturalmente. 2. que por natureza é inseparável de alguma coisa. 3. Inseparável.
Ligado estruturalmente significa dizer incluído no organismo, envolvido na trama empresarial.
O TRT da 12ª Região entendeu, no julgamento do RO-V 00080-2002-026-12-00-0, que as atividades de Call Center nO TRT da 12ª Região entendeu, no julgamento do RO-V 00080-2002-026-12-00-0, que as atividades de Call Center não constituem atividade fim mas meras utilidades ou comodidades, nos termos da seguinte ementa:

ACÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇAO DO CALL CENTER. LEGALIDADE. A Lei nº 9742/97 autoriza a concessionária, no ramo das telecomunicações, nela inserida a telefonia, à terceirização das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço objeto do contrato de concessão, conforme o seu art. 94, II. Assim, e verificando que o contrato de concessão, objeto de análise, não considera os serviços de call center auxílio à lista, reclamações, pedidos de novos serviços, pedidos de novas linhas, denominados 101, 102, 103, 106, 107, 0800, back office, help desk , como atividades-fim outorgadas à concessionária, mas meras utilidades ou comodidades relacionadas com a prestação do serviço, não há falar em ilegalidade na sua terceirização. (D.J. de Santa Catarina, 26/11/2003).

Penso de modo diferente, entendendo, como o recorrente, que tais serviços dizem respeito às atividades essenciais da empresa, o mesmo acontecendo com as atividades de manutenção de linhas e outros equipamentos, atendimento ao público em agências e muitas outras.
Para reforçar este entendimento, é oportuno comparar as definições legais de dois serviços:
a) a PUC Prestação, Utilização e Comodidade;
b) o Serviço de Valor Adicionado.
A primeira constitui atividade intrínseca ao serviço de STFC (Serviço Telefônico Fixo Comutado), vinculada à utilização de sua rede, que possibilita adequar, ampliar, melhorar ou restringir o uso do STFC. Tem como requisitos ser inerente à plataforma de serviços e não caracterizar serviço de valor adicionado (ver art. 3º, inc. XVI, e 63, § 2º do Anexo à Resolução n.º 426, de 09 de dezembro de 2005, da Anatel).
Já o Serviço de Valor Adicionado constitui prestação de terceiros, denominados provedores (Serviço 0900, por exemplo), não constituindo serviço de telecomunicações (J. C. Mariense Escobar, ob. cit., pág. 192).
Ora, se o se o serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações porque prestado por terceiros (provedores) com relativa independência, impõe-se a conclusão de que a Prestação, Utilidade e Comodidade (PUC) é serviço de telecomunicações diferentemente da conclusão a que chegou o Sr. Perito e, mais do que isso, atividade essencial da empresa.
Intrínseco, segundo HOUAIS, é o que faz parte ou constitui a essência.
O TRT da 18ª Região tem jurisprudência a respeito:

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - A Lei nº 9.472, de 16.07.1997, como exceção à regra, permitiu às empresas concessionárias de serviços de telecomunicações a terceirização de suas atividades essenciais, caso em que não se reconhece o estabelecimento de relação de emprego do trabalhador diretamente com a tomadora desses serviços; todavia, não foi afastada a responsabilidade desta última, por culpa in eligendo e in vigilando, em função da má escolha das empresas que contrata, ou pela omissão no acompanhamento e verificação das relações de trabalho que, em última análise, beneficiam-na, o que atrai a aplicação do disposto no enunciado nº 331, inc. IV, do c. TST."in (proc. TRT/GO/RO/3077/2002 - 2ª vara do trabalho de Goiânia, recorrente: Brasil telecom s.a. - Telegoiás Brasil telecom, relator: Juiz Octávio José de Magalhães Drummond Maldonado, data do julgamento 27 de novembro de 2002). (TRT 18ª R. - RO 01561-2003-010-18-00-6 - Relª Juíza Ialba-Luza Guimarães de Mello - DJGO 01.06.2004).

Assim, enquanto não for declarada a inconstitucionalidade do disposto no inc. II do art. 94 da Lei nº 9472/97, a terceirização está autorizada em relação à atividade-fim da recorrida.
Não vislumbro, na Súmula nº 331 do TST, ingerência indevida na autonomia privada das empresas e nem violação à garantia constitucional dos incisos II e IV e parágrafo único do art. 170 da CF, como defendido na respeitável sentença.
Vejo, porém, como inaplicável o disposto na referida Súmula (exigência de que os serviços devam estar ligados à atividade-meio do tomador de serviço) ao caso em exame, uma vez que existe dispositivo legal expresso autorizando a terceirização na atividade-fim dos serviços de telecomunicações.
É importante frisar que a competência para expedir regulamentação sobre a matéria é da União, em atendimento ao artigo 48, XII, da Constituição Federal, que assim dispõe:

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos artigos 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: ... XII - telecomunicações e radiodifusão.

De tudo o que foi exposto, podem ser retiradas as seguintes conclusões:

1- Os efeitos subjetivos da coisa julgada, no pres en te processo, não podem ficar circunscritos aos limites de jurisdição das Varas do Trabalho de Natal tendo em vista que ação foi ajuizada na capital e os alegados danos são de âmbito regional (art. 117 da Lei 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor CDC e art. 93, II, do mesmo Código).
2- A Súmula nº 331 do TST não contém nenhuma ofensa à garantia constitucional da livre iniciativa empresarial quando restringe a terceirização à atividade meio.
3 - No caso específico das telecomunicações, existe autorização legal para a terceirização em atividades inerentes (entenda-se essenciais, atividades-fim), acessórias e complementares ao serviço (inc. II do art. 94 da LGT). Em razão disso, dispensável a exigência constante do inc. III da Súmula nº 331 do TST de que os serviços devam estar ligados à atividade-meio do tomador do serviço.
4 - Se bem que a conclusão do meu voto seja pelo indeferimento do pleito, convém fazer, de ofício, reparo à respeitável sentença no tocante aos efeitos subjetivos da coisa julgada que são de âmbito da região, abrangendo todos os trabalhadores a que se refere a inicial. III - Dispositivo
Conheço do recurso, declaro, de ofício, que os efeitos subjetivos da coisa julgada na presente ação abrangem todos os trabalhadores em relação aos quais houve alegação de supostos danos sofridos em decorrência da terceirização e nego-lhe provimento.

Acordam os Desembargadores Federais e as Juízas do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso. Por unanimidade, declarar de ofício, que os efeitos subjetivos da coisa julgada na presente ação abrangem todos os trabalhadores em relação aos quais houve alegação de supostos danos sofridos em decorrência da terceirização. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Natal/RN, 06 de abril de 2006.

Raimundo de Oliveira

Desembargador Relator

Izabel Christina Baptista Queiróz Ramos

Procuradora do Trabalho

Publicado no DJE/RN nº 11.209, em 26/04/2006 (quarta-feira). Traslado nº 209/2006.




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