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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 - MANDADO DE SEGURANCA : MS 26200 RN 00-0262-00 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 26200 RN 00-0262-00
Publicação
27/09/2000
Julgamento
31 de Dezembro de 1999
Relator
MARIA DE LOURDES ALVES LEITE
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Inteiro Teor



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MS nº 00-00262/00-1


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Acórdão nº 34.473
Mandado de Segurança nº 00-00262/00-1
Juíza Relatora: Maria de Lourdes Alves Leite
Impetrante: Solis Turismo Ltda
Advogado: Eduardo Serrano da Rocha e outros
Autoridade coatora: Juiz do Trabalho Presidente da 5ª Vara de Natal (Dr. José Barbosa Filho)
Origem: TRT 21ª Região

Mandado de Segurança. Execução. Bloqueio de crédito em conta bancária. Legalidade do ato impugnado. Tratando-se de débito apurado após a arrematação de bem levado a hasta pública, cujo valor arrecadado não possibilitou a satisfação total do crédito trabalhista, e verificando o Juízo a possibilidade de solvência mais rápida do débito, não é ilegal a determinação do bloqueio de crédito em conta corrente, antes mesmo da realização de nova citação do devedor. A regra do art. 620 do CPC, que consagra o princípio da economia da execução, há de ser mitigada no processo do trabalho, não podendo possuir a abrangência própria do processo civil comum. Denegação da ordem. I Relatório.
Vistos, etc.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar, impetrado por SOLIS TURISMO LTDA., contra ato judicial praticado pelo MM. Juiz do Trabalho, Titular da 5ª Vara da Justiça do Trabalho de Natal/RN, consistente no bloqueio de numerário da conta corrente nº 22.518-5, junto ao Banco Brasileiro de Descontos Bradesco, Agência nº 321-2, a fim de satisfação do crédito executado na reclamação trabalhista nº 1141/96, proposta por GILBERTO SOARES BONFIM JUNIOR e OUTROS, em face da impetrante.

Aduz a impetrante, em resumo, que sofreu violação de seu direito de propriedade por ato praticado pela autoridade coatora, quando determinou o bloqueio e penhora da importância de R$13.620,40 (treze mil, seiscentos e vinte reais e quarenta centavos). Diz, ainda, que após a entrega ao arrematante, do bem anteriormente levado a hasta pública, foi apurado o saldo remanescente em favor dos exequentes, restando, entretanto, descumprido o artigo 880 da CLT, tendo em vista que nenhum mandado de citação foi expedido ao devedor, a fim de que providenciasse o pagamento da dívida ou indicasse novos bens à penhora. Argumentando, assim, estarem presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar, pugnou, ao final, pela confirmação definitiva da segurança.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 11/24.
Liminar indeferida fls. 28/30, tendo a autoridade coatora prestado as informações de estilo (fls. 33/34).
Não houve manifestação dos litisconsortes passivos, apesar de regularmente citados.
O Ministério Público do Trabalho, por intermédio do opinativo de fls. 55/58, pronunciou-se pela denegação da ordem.
É o relatório.
VOTO
Conforme já relatado, centra-se a questão debatida no presente Mandado de Segurança, acerca da legalidade de bloqueio de numerário em conta corrente da impetrante, determinado pela autoridade apontada como coatora. Aponta a impetrante a arbitrariedade do ato judicial, na medida em que restou descumprido o que reza o artigo 880 da CLT, sem que houvesse a possibilidade da nomeação de outros bens, mormente quando a execução deve ser efetivada pelo modo menos gravoso ao devedor, a teor do art. 620 do CPC.
Entendo sem razão a admoestação lançada pela impetrante.

Inicialmente, como bem observado pelo órgão do parquet, a regra contida no artigo 620 do CPC, não pode ser exigida até as últimas consequências, sob pena de tornar ineficaz o procedimento executório, até porque se está diante de um crédito de natureza alimentar. Por isso mesmo, o princípio da economia da execução, no processo do trabalho, há de ser mitigado, não podendo ter a abrangência que se verifica no âmbito do processo civil comum.

Por outro lado, o ato de bloqueio em si, não pode ser inquinado de ilegal, simplesmente porque não houve a expedição de mandado de citação de que trata o artigo 880, celetizado. Ora, demonstram ao autos que a execução se arrasta por alguns anos e que o crédito bloqueado decorreu de saldo remanescente, apurado após a arrematação do bem levado a hasta pública, cujo valor oriundo da arrematação não chegou a cobrir o débito trabalhista. Disso se extrai que nada impedia que o Juízo, a partir daquele momento, desse novo impulso à execução, determinando a realização de qualquer ato sequencial que pudesse mais rapidamente - dar azo a garantia da completa entrega da prestação jurisdicional.

Além disso, é de ser observado que o Juízo da execução não se exacerbou na determinação do bloqueio, na medida em que foi respeitada a ordem legal imposta pelo artigo 655 do CPC, e o valor bloqueado ficou limitado ao montante remanescente relativo ao débito executado.
Não sendo, pois, ilegal ou abusivo o ato atacado, ausente se encontra o direito líquido e certo da impetrante a ser amparado em ação mandamental, impondo-se, deste modo, a denegação da segurança.
Acordam os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por maioria, denegar a segurança impetrada; contra o voto do Juiz Carlos Newton Pinto, que a concedia parcialmente.
Natal/RN, 05 de setembro de 2000.

Raimundo de Oliveira
Juiz Presidente

Maria de Lourdes Alves Leite
Juíza Relatora

José de Lima Ramos Pereira
Procurador do Trabalho


Publicado no DJE/RN 9846 em 27/09/2000 (Quarta-feira)



Disponível em: https://trt-21.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15589102/mandado-de-seguranca-ms-26200-rn-00-0262-00/inteiro-teor-15589103