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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1018895 RN 01-0188-95 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor




Ac. nº 7.164 Fl. 1






Acórdão nº 7.164

Agravo de Instrumento nº 01-00188/95-1


Agravante: FUNDAÇÃO HOSPITALAR MONSENHOR WALFREDO GURGEL
Advogado: JOÃO MARIA DA SILVA
Agravada: MARIA GORETTI NEPOMUCENO DE MIRANDA


Desnecessário provar personalidade jurídica de Fundação quando esse fato é público e notório, a teor do que dispõe o art. 334, I, do CPC.



1. RELATÓRIO
Vistos, etc...
Trata-se de Agravo de instrumento, interposto pela FUNDAÇÃO HOSPITALAR MONSENHOR WALFREDO GURGEL, contra despacho proferido pelo MM Juiz Presidente da 5ª JCJ de Natal/RN, que sob a fundamentação de deserção (fls. 34), denegou seguimento ao recurso ordinário que interpôs nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARIA GORETTI NEPOMUCENO DE MIRANDA.
Insurge-se a Agravante, pugnando pelo seguimento do recurso por ser Fundação de direito público do RN e, conseqüentemente, dispensada do pagamento de custas e depósito recursal (fls. 02/08).
A Agravada não apresentou contraminuta.
A douta Procuradoria Regional do Trabalho em parecer às fls. 38/39, opina pelo conhecimento e provimento do agravo para que seja o recurso ordinário processado regularmente.

2. VOTO

2.1. CONHECIMENTO
Conheço do Agravo de Instrumento, porque a tempo e a modo.

2.2. MÉRITO
A decisão ensejadora do presente apelo (fls. 38) contraria, data venia, o entendimento quase unânime deste e. Tribunal, senão vejamos, em síntese:

"... A petição e os documentos carreados aos autos pela Reclamada não comprovam a sua condição de entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, vez que tal condição somente é comprovada quando expressamente descrita na lei de criação da entidade, e segundo a lei de criação da Reclamada, constitui-se a mesma em entidade autôn...