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20 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : RTOrd 0001444-36.2015.5.21.0001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
07/07/2016
Julgamento
7 de Julho de 2016
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

Fundamentação

PROCESSO Nº 0001444-36.2015.5.21.0001

RECLAMANTE: HUMBERTO ROSSANO GODEIRO DE MOURA

RECLAMADAS: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

SENTENÇA

I. Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista (rito ordinário) proposta por HUMBERTO ROSSANO GODEIRO DE MOURA, qualificada na inicial, contra PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, igualmente qualificada.

O reclamante alega que foi admitido pela reclamada em no dia 02 de outubro de 1984, na função de praticante de produção, passando pelas funções de Auxiliar de Produção, Operador de Produção, Operador de Petróleo I, Operador I, Operador II e, por fim, Técnico de Operação Pleno, no qual permanece até o intento da presente demanda.

Postula, ao final: gratuidade da justiça; equiparação salarial e diferenças salariais; horas extras pela redução da hora noturna; dobra das horas pelo labor nos feriados; 7 horas extras por embarque, pelo trabalho realizado no 15º dia; 11 horas extras por embarque relativas à jornada in itinere.

A reclamada apresentou defesa e documentos em momento anterior à audiência inaugural.

Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento das partes e da testemunha do autor.

As partes informaram não mais ter provas a apresentar e foi encerrada a instrução processual.

As razões finais foram remissivas.

Frustradas as propostas de conciliação.

É o relatório.

II. Fundamentos da decisão

1. Inépcia da inicial

A petição inicial no Processo do Trabalho deve conter um breve relato dos fatos dos quais resultem os pedidos, conforme o artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, uma vez regido pelos princípios da simplicidade e informalidade. Logo, existindo regramento próprio na CLT, não se aplica ao processo do trabalho os requisitos da petição inicial enumerados no artigo 282 do CPC. Assim, é suficiente que a autora tenha discorrido de forma simples e breve sobre os fatos e fundamentos dos pedidos para que se considere regular a petição inicial. É o caso dos autos.

Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada.

2. Impossibilidade Jurídica do Pedido

Pretende a reclamada a extinção do feito sem resolução do mérito por impossibilidade jurídica do pedido, sob o argumento de que, por possuir quadro de carreira organizado, não cabe o pleito de equiparação salarial.

Entretanto, tal verificação será objeto quando da análise do mérito, o que poderá acarretar o deferimento ou indeferimento do pedido do autor, não cabendo a extinção do feito em sede de liminar.

Assim, rejeito a preliminar neste tocante.

3. Prescrição Quinquenal

Em consonância com o texto constitucional e com a legislação consolidada (art. , inciso XXIX, da CF, c/c art. 11 da CLT), o empregado urbano ou rural terá 02 (dois) anos, a contar da extinção do contrato de trabalho, para ingressar com a ação judicial. E, uma vez respeitada a prescrição bienal, o trabalhador poderá pleitear os direitos trabalhistas dos últimos 05 (cinco) anos a contar do ajuizamento da reclamação.

No caso em exame, observa-se que a presente reclamatória foi ajuizada em 04.12.2015. Destarte, é forçoso concluir que incide, in casu, a prescrição parcial relativa aos créditos anteriores a 04.12.2010.

Assim, declaro a prescrição parcial, ficando o processo extinto, com resolução de mérito, em relação a todos os créditos do período anterior a 04.12.2010.

4. Diferença Salarial

O reclamante alega que foi admitido pela reclamada em no dia 02 de outubro de 1984, na função de praticante de produção, passando pelas funções de Auxiliar de Produção, Operador de Produção, Operador de Petróleo I, Operador I, Operador II e, por fim, Técnico de Operação Pleno, no qual permanece até o intento da presente demanda.

Alega o autor que atualmente pertence ao nível 458B. Entretanto, aduz que o paradigma Wellington Souza Fraga, matrícula 186.571-2, admitido em 20.12.1982, se encontra atualmente no nível salarial 467B, fazendo jus a salário de R$6.637,35.

A reclamada, primeiramente, impugnou a pretensão autoral sob o argumento de que, por possuir quadro organizado de carreira, não merece prosperar o pedido de equiparação salarial.

Não merece prosperar, neste ponto, a tese da reclamada.

A Súmula 06 do C. TST dispõe especificamente que:

"EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015

I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente."

É certo que tem sido reconhecido pela jurisprudência pátria a validade do quadro de carreiras quando validado por acordo coletivo de trabalho com a participação do sindicato. Entretanto, deve a empresa obedecer aos critérios de progressão por antiguidade e merecimento, alternadamente, conforme previsto no artigo 461, § 2º, da CLT, conforme abaixo transcrito:

Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

§ 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos.

§ 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento.

Ocorre que a reclamada não trouxe aos autos prova de que o quadro de carreira obedecia ao critério estabelecido no artigo 461 da CLT, e assim a organização em quadro de carreira não constitui óbice, nos presentes autos, à equiparação salarial. Neste sentido, a decisão do TST abaixo colacionada:

"EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA DA PETROBRAS. FALTA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VALIDAÇÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DO CRITÉRIO DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE .

O Regional consignou que, não obstante as normas internas da reclamada, análogas ao quadro de carreira, não tivessem sido homologadas pelo Ministério do Trabalho, foram reiteradamente validadas pelos acordos coletivos firmados pelo sindicato da categoria profissional. Contudo, a SBDI desta Corte já firmou o entendimento de que, não havendo alternância nos critérios de merecimento e antiguidade para as promoções, o quadro de carreira não pode ser usado como óbice para a equiparação salarial. Assim, sendo incontroverso que a tabela salarial utilizada pela reclamada não prevê promoções por meio do critério de antiguidade, não se verifica o óbice à equiparação salarial pretendida . Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face do retorno dos autos à Vara de origem para a análise do pedido de diferenças decorrentes da equiparação salarial , fica, por consequência, prejudicado o exame do recurso de revista quanto aos honorários advocatícios."

Perpassadas tais considerações, passemos à análise dos requisitos para a equiparação salarial pretendida.

Da análise das fichas financeiras do reclamante e do paradigma, acostadas pela reclamada, pode-se perceber que ambos vinham recebendo a mesma remuneração até o ano de 2015. Em meados de 2015, o paradigma foi formalmente promovido para o cargo de Técnico de Operação Sênior.

Ora, o próprio preposto da reclamada confirmou "que o reclamante e o Sr. Wellington exercem as mesmas atividades; que o técnico sênior exerce atividades diferenciadas do técnico pleno, mas somente tem conhecimento da atividade diferenciada de ministrar palestras".

Por sua vez, a testemunha do reclamante, após devidamente advertida e compromissada, declarou que:

"exerce a função de técnico de operação sênior; que na prática não há diferença no desempenho de atividades entre técnico de operação sênior e técnico de operação pleno; que sabe que o enquadramento na função de operador técnico sênio e técnico operador pleno leva em consideração o tempo de serviço e o desempenho funcional; que nunca ministrou palestra na empresa; que já participou de reunião de analise clinica; que nessas não necessariamente somente os técnicos sênior participam; que técnicos pleno também participam quando se refere ao seu trabalho; que o atual supervisor é técnico sênior; que existe supervisor técnico pleno; que sabe que o Sr. Wellington foi promovido a técnico sênior entre o ano de 2014 e o ano de 2015; que o Sr. Wellington não realizava trabalhos individuais de inovação na reclamada"

Assim, restou demonstrado pela prova dos autos, documentais e testemunhas, bem como pelo depoimento da própria reclamada, que reclamante e paradigma laboravam no "exercício de mesma função", "trabalho de igual valor"; "mesmo empregador", "na mesma localidade" e "feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica".

Cumpre destacar que a reclamada não trouxe aos autos prova em sentido contrário, não se desvencilhando do ônus que lhe competia nos termos do artigo 818 da CLT.

Ante todo o exposto, defiro o pleito de equiparação salarial entre o reclamante e o paradigma Wellington Souza Fraga, passando o autor ao nível 467 B, bem como as diferenças salariais provenientes da equiparação salarial, com reflexos em horas extras, feriados e DSR pagos, 13º salário, férias + 1/3 (de forma simples, uma vez que o reclamante não alegou a intempestividade do gozo das férias) e FGTS.

5. Jornada de Trabalho

Aduz o autor que sua jornada desenvolvia-se em plataforma de petróleo em alto mar (offshore), no sistema de turnos ininterruptos de revezamento, laborando sete dias das 07h às 19h, e os outros sete das 19h às 07h, perfazendo a escala de 14 (quatorze) dias de trabalho, para 21 (vinte um) dias de folga. Aponta, porém, algumas irregularidades quanto à jornada de trabalho.

Alega o autor que durante o trabalho no período noturno, não havia a redução da hora para 52min30seg, nos termos da Lei.

Ocorre que tem sido entendimento da doutrina e jurisprudência pátria que aos trabalhadores nas atividades de exploração de petróleo não é aplicada a redução da hora noturna, por estarem regidos pela Lei 5.811/72.

Neste sentido, já há entendimento Sumulado pelo próprio TST (Súmula 112 do TST), conforme abaixo colacionado:

TRABALHO NOTURNO. PETRÓLEO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.O trabalho noturno dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação do petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados, por meio de dutos, é regulado pela Lei nº 5.811, de 11.10.1972, não se lhe aplicando a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos prevista no art. 73, § 1º, da CLT.

Tal entendimento também vem sendo confirmado nas decisões do C. TST, conforme se observa da decisão prolatada pela 1ª Turma em sede de Recurso de Revista nos autos do processo 804241-90.2001.5.02.5555:

"RECURSO DE REVISTA - PETROBRAS -QUADRO DE CARREIRA - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - POSSIBILIDADE. A jurisprudência da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento no sentido de que as normas coletivas devem observar as condições previstas no art. 461, § 2º e § 3º, da CLT, razão pela qual a ausência da promoção alternada pelo critério de antiguidade no quadro de carreira da empresa impossibilita a oponibilidade do seu plano de cargos e salários à pretensão de equiparação salarial. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO . A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula nº 366 desta Corte, verbis : -CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 23 e 326 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal-. Recurso de revista não conhecido. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA - PETROLEIROS - LEI Nº 5.811/1972 . A decisão regional, que adota o entendimento de que a redução da hora noturna aplica-se, por força do art. 73, § 2º, da CLT, aos petroleiros, destoa da orientação contida na Súmula nº 112 do TST, que preconiza que o trabalho noturno dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação do petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados, por meio de dutos, é regulado pela Lei nº 5.811/1972, não se lhe aplicando a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos prevista no art. 73, § 2º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido."

Mesmo entendimento já vem sido seguido por este Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, conforme decisão prolatada em sede de Recurso Ordinário nos autos do processo 0000653-34.2015.5.21.0012 (RO), conforme ementa abaixo colacionada:

"Petroleiros. Hora ficta noturna. Inaplicabilidade. Inteligência da Súmula 112, do TST. O TST reconheceu a inaplicabilidade da redução da hora noturna aos empregados abarcados pela Lei n. 5.811/72, pacificando o entendimento segundo a Súmula n. 112, que exclui a aplicação do art. 73 da, CLT."

Ante todo o exposto, indefiro o pleito de pagamento de horas extras pela redução da hora noturna.

Alegou também o reclamante que para o deslocamento entre o aeroporto mais próximo e a plataforma, a empresa fornecia transporte, visto se tratar de local de difícil acesso e não guarnecido por transporte público, pelo que requer o pagamento das horas in itinere.

Mais uma vez, sem razão o reclamante.

Pelos mesmos motivos acima já exposto, qual seja, por serem os trabalhadores em atividades de exploração de petróleo regidos pela Lei 5.811/72, não cabe a aplicação da Súmula 90 do C. TST.

Ora, a Lei 5.811/72 prevê o fornecimento gratuito de transporte para as plataformas. Assim, não há que se falar em concessão do benefício aludido por mera liberalidade do empregador, mas sim em razão de imposição legal.

Neste sentido tem sido o entendimento do C. TST, conforme observa-se na decisão prolatada pela 3ª Turma em sede de Recurso de Revista nos autos do processo 86300-78.2007.5.21.0011, conforme ementa abaixo transcrita:

RECURSO DE REVISTA DA UNAP. PETROLEIRO. LEI 5.811/72. HORAS IN ITINERE . NORMA COLETIVA. INDEVIDAS. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que indevido o pagamento das horas in itinere , de que tratam o art. 58, § 2º, da CLT e a Súmula 90/TST, aos trabalhadores regidos pela Lei 5.811/72, porquanto o fornecimento do transporte gratuito pelo empregador decorre de imposição legal. Precedentes da SDI-I e da Terceira Turma. Recurso de revista conhecido e provido.

Nestes termos, indefiro o pleito de pagamento de horas extras in itinere.

Alegou ainda o reclamante que a reclamada deixou de remunerar como horas extraordinárias o trabalhado realizado em feriados nacionais, estaduais, municipais e dias santos desde 1998. A partir do ACT 2009, que começou a vigorar em 01.09.2009, comprometeu-se a remunerar APENAS os feriados do Natal, Ano Novo, Carnaval (segunda-feira de carnaval, terça-feira de carnaval e até ao meio dia da quarta-feira) e Dia Do Trabalhador.

Primeiramente, insta esclarecer que a partir da vigência da Lei 5.811/72, tornou-se inexigível o pagamento em dobro pelo trabalho em domingos e feriados em regime de turnos ininterruptos de revezamento, pelos empregados da Petrobrás. Isto porque de acordo com a Lei nº 5.811/1972 não há a obrigatoriedade do pagamento em dobro de domingos e feriados trabalhados.

Entretanto, tendo a empresa continuado a proceder com o pagamento dos feriados, por liberalidade, não há que se falar em possibilidade de supressão por ato unilateral, mas apenas sendo possível através de instrumento coletivo. Neste sentido, as decisões do C. TST abaixo colacionadas:

"EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE EMBARGOS. PETROBRAS. DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. ACORDO COLETIVO POSTERIOR. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. EFEITOS. ULTRATIVIDADE. Conforme já esclarecido no acórdão embargado, o entendimento consagrado nesta Casa é no sentido de que o acordo coletivo posteriormente celebrado opera efeitos a partir de sua vigência, não atinge situação pretérita, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 72 da SBDI-1. Nesse contexto, não mais prevalecerá o pagamento em dobro das horas extras prestadas em domingos e feriados, como era efetuado habitualmente antes do acordo coletivo que o suprimiu, até que nova norma coletiva seja firmada em sentido diverso, sem que isso implique contrariedade à Súmula nº 277 do TST. Embargos declaratórios acolhidos para prestar esclarecimentos. (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST - ED-E-ED-RR 5369403320015010481)"

"RECURSO DE EMBARGOS. PETROBRAS. TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO DA LEI Nº 5.811/72. SUPRESSÃO UNILATERAL DO PAGAMENTO EM OUTUBRO DE 1998. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO VALIDANDO A SUPRESSÃO EM 2000. ARTIGO 468 DA CLT. VIOLAÇÃO. Cinge-se a controvérsia à verificação da necessidade ou não do pagamento em dobro de domingos e feriados trabalhados por empregado submetido ao regime de turnos ininterruptos de revezamento previsto pela Lei nº 5.811/72, e à possibilidade de extinção daquele pagamento por meio de acordo coletivo de trabalho. Do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, tem-se que houve em outubro de 1998 a supressão das horas extras relativas ao trabalho prestado em domingos e feriados, sendo que a norma coletiva datada de 2000 corroborou a supressão e fixou uma indenização aos empregados. Realmente, por força da Súmula nº 391, I, do TST, não há controvérsia quanto à constitucionalidade da disciplina dos turnos ininterruptos de revezamento contida na Lei nº 5.811/72, e tampouco fundamento para se cogitar de inaplicabilidade do artigo , segundo o qual -a concessão de repouso na forma dos itens V do art. , II do art. e I do art. quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949-. Nesse contexto, correta a conclusão da Corte Regional no sentido de que, após a vigência da Lei nº 5.811/72, não há amparo em lei para o pagamento em dobro de domingos e feriados laborados pelos empregados da Reclamada sujeitos ao regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Ocorre, porém, que, como a Reclamada continuou pagando em dobro os domingos e feriados trabalhados após a vigência da Lei, esse direito incorporou-se ao contrato de trabalho do Reclamante, como previsto pelo artigo 468 da CLT, e a supressão unilateral ocorrida em outubro de 1998 foi ilegal, devendo ser restabelecido o pagamento no particular. Já no período posterior à vigência da norma coletiva, não há como se cogitar de restabelecimento do pagamento, uma vez que a negociação coletiva tem autonomia para dispor de direitos dos empregados em favor de outras conquistas para a categoria profissional, nos termos do artigo , XXVI, da Constituição Federal de 1988. Não há, porém, como se cogitar de abrangência da indenização prevista em norma coletiva para período anterior à vigência do instrumento respectivo, uma vez que esta e. Subseção já consagrou o entendimento de -ser incabível a utilização da norma coletiva para regularizar situação pretérita, não havendo falar em irretroatividade- (TST-E-ED-RR-688.555/2000.2, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJU de 6.6.2008). Recurso de embargos não provido. (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST - E-ED-RR 531500-56.2001.5.01.0481)"

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. SUPRESSÃO. 1. Segundo entendimento desta Corte, a partir da vigência da Lei nº 5.811/72, tornou-se inexigível o pagamento em dobro pelo trabalho em domingos e feriados em regime de turnos ininterruptos de revezamento, pelos empregados da Petrobrás. Precedentes. 2. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - 2ª Turma - AIRR - 250200-85.2003.5.01.0481)"

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROLEIRO. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO . Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

II - RECURSO DE REVISTA. PETROLEIRO. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO . 1. Esta Corte já consolidou o entendimento de que, a partir da publicação da Lei 5.811/72, não há mais fundamento para a remuneração em dobro dos feriados trabalhados pelos petroleiros. Nessa mesma linha, tem-se compreendido que é válida a supressão do pagamento até então realizado por parte da Petrobras, mediante acordo coletivo de trabalho, sendo impossível que se retorne ao sistema anterior após a vigência do referido ajuste. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória 72 da SBDI-1 do TST. 2. Verificando-se que a demanda se refere apenas ao período posterior ao acordo, viola o art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal , a decisão do Tribunal Regional que lhe reconhece a validade apenas no prazo de sua vigência. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - 2ª Turma - RR 13618220125020444)"

Ante todo o exposto, e considerando que o período não abrangido pelo Acordo Coletivo encontra-se totalmente prescrito, indefiro o pleito de pagamento em dobro pelos feriados laborados.

Por fim, alega o autor que foi contratado para a escala de 14 dias de trabalho para 21 de folga, porém, no décimo quinto dia, sempre laborava até às 7 horas. Assim, requer o pagamento de 7 horas extras pelo labor durante o 15º dia.

Entretanto, o Acordo Coletivo de Trabalho acostado pela reclamada já prevê folga compensatória em razão dos dias de desembarque. Neste tocante, prevê o ACT ora em comento:

"CLÁUSULA l - DIA DE DESEMBARQUE

A Companhia, após analise das alternativas de logistica relativa aos horários de embarque e desembarque na Bacia de Campo, tendo como base a antecipação do horário de trocas de turma já implantou novas tabelas de voos.

Temporária e excepcionalmente, equanto novas alternativas estão sendo analisadas, inclusive considerando as novas instalações no Farol de Silo Tomé, a Pelrobras, além de seu procedimento atual, creditará 0,5 (meio) dia de folga para cada dia de desembarque aos empregados engajados em caráter permanente nos regimes especiais de trabalho, limitado a 10 (dez) ocorrências de desembarque por ano"

Cumpre destacar que o reclamante não trouxe aos autos prova de que as 7 horas informadas em exordial não correspondem às horas de desembarque narradas pela reclamada.

Ademais, conforme já mencionado anteriormente, o tempo dependido no desembarque não é considerado como jornada de trabalho, não havendo que se falar em horas in itinere.

Neste sentido também entendeu o Tribunal Regional da 1ª Região, em decisão prolatada em sede de Recurso Ordinário nos autos do processo RO 352-66.2010.5.01.0482, conforme ementa abaixo colacionada:

PETROBRAS. HORAS EXTRAS. LEI 5.811/72.

"A Lei 5.811/72 confere à PETROBRAS a prerrogativa legal de flexibilizar e compensar a jornada de trabalho dos empregados que prestam os serviços discriminados no art. como melhor lhe aprouver, bastando, para tanto, reputar imprescindível a fruição desta mão de obra em vistas à continuidade operacional de suas atividades fins, não se lhe aplicando, portanto, a regra estampada no § 2º do artigo 59 consolidado, o que torna absolutamente desnecessária a criação de um banco de horas por via coletiva. Seguindo a mesma linha de raciocínio, a Súmula nº 90/TST não se aplica às relações jurídicas regidas pela Lei nº 5.811/72. Ademais, a cláusula normativa que trata do dia do desembarque goza de total validade, e seu reconhecimento impõe-se face o que dispõem os artigos , inciso XXVI, e , III, da Constituição da República."

Nestes termos, indefiro o pleito de pagamento de horas extras pelo labor no 15º dia.

6. Gratuidade da justiça

Tendo o reclamante declarado expressamente a insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, a teor do art. 790, § 3º, da CLT e da OJ 331 da SDI-1, defiro o requerimento de gratuidade da justiça.

III. Dispositivo

Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pela reclamada; DECLARO a prescrição parcial, ficando o processo extinto, com resolução de mérito, em relação a todos os créditos do período anterior a 04.12.2010; eno mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente reclamação trabalhista, proposta por HUMBERTO ROSSANO GODEIRO DE MOURA, para determinar a equiparação salarial entre o reclamante e o paradigma Wellington Souza Fraga, passando o autor ao nível 467 B, bem como para condenar a reclamada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS,a pagar-lhe no prazo legal, os seguintes títulos:

a) diferenças salariais provenientes da equiparação salarial (natureza salarial), com reflexos em horas extras (natureza salarial), feriados e DSR pagos (natureza salarial), 13º salário (natureza salarial), férias + 1/3 (natureza salarial quando gozadas e natureza indenizatórias quando indenizadas) e FGTS (natureza indenizatória);

Tudo conforme fundamentação supra e planilha de cálculos em anexo, que passam a integrar o presente dispositivo sentencial como se aqui estivessem transcritos.

Nos termos do art. 832, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o art. 523 do Novo Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei Federal n. 11.232/2005), a presente decisão deve observar procedimento de cumprimento da sentença, ficando desde já a parte ré - inclusive por meio de seu advogado, regularmente constituído nos autos -, intimada para, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, pagar voluntariamente o quantum condenatório devido ao autor da ação, sob pena da aplicação de multa de 10% sobre o montante da condenação trabalhista, em favor do respectivo credor, sob pena de constrição judicial para os fins de cumprimento do presente título executivo.

No tocante ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebido acumuladamente (RRA) e Instrução Normativa n. 1.127/2011 do c. TST.

Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições sociais em face da presente condenação, observada a responsabilidade da reclamante e da reclamada pela respectiva quota-parte, nos termos da Súmula n 368, e OJ n 363, da SBDI-1, do TST, vedada a cobrança do empregado de eventuais juros de mora e multa incidentes.

A reclamada deverá igualmente comprovar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 3º do Provimento TRT CR n. 04/2008, a contar do trânsito em julgado, a emissão das informações previdenciárias por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) eletrônica (art. 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91 c/c art. 105 da Instrução Normativa MPS/SRP n. 971/2009), observado cada mês de competência, sob pena de fixação de tutela específica para esse fim, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. 8.212/91), a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, através da Procuradoria Federal da União, pela via postal, com aviso de recebimento.

Transitando em julgado a decisão, deverá a parte reclamada, em quinze dias, e independentemente de nova intimação efetuar o pagamento da quantia líquida trabalhista, objeto desta condenação, devidamente atualizada, sob pena de incidência de multa no percentual de dez por cento (10%) sobre o montante da condenação, na forma do art. 523 do Novo CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, por força do artigo 769 da CLT, sob pena de realização dos atos executórios, bem como de constrição judicial, nos termos do Provimento 01/2011.

Deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor do reclamante.

Custas pela reclamada no percentual de 2% sobre o valor da condenação, de acordo com a planilha em anexo, parte integrante da presente decisão.

Cientes as partes, nos termos da S. 197 do C. TST.

Nada mais.

Natal (RN), 07 de Julho de 2016.

Marcella Alves de Vilar

Juíza do Trabalho Substituta

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