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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 - DISSIDIO COLETIVO : DC 00400200700021005 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

DC 00400-2007-000-21-00-5


Acórdão nº 69.273

Dissídio Coletivo n.º 00400-2007-000-21-00-5

Desembargador Relator: José Barbosa Filho

Suscitante: Sindicato dos Trabalhadores de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Marcelo de Medeiros Pê

Suscitado: Sindicato das Empresas Prestadoras de Serviços de Locação de Mão de Obra do Rio Grande do Norte

Origem: TRT 21ª Região

Dissídio coletivo - ausência do requisito de ¿comum acordo¿ para propositura da ação instituído pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 - inconstitucionalidade declarada por meio do controle difuso - preliminar rejeitada.

A Emenda Constitucional nº. 45/2004 ao estabelecer a obrigatoriedade de anuência da parte demandada para que o autor ingresse com dissídio coletivo, violou direito fundamental (cláusula pétrea prevista no art. 60, § º da CF) de o Sindicato suscitante obter a prestação jurisdicional. Nas palavras do eminente Ministro ARNALDO SÜSSEKIND, ¿cabe concluir que o artigo , XXXV, da Constituição, como cláusula pétrea, assegura o direito da entidade sindical, uma vez malograda a negociação coletiva, de ajuizar o dissídio coletivo, ainda que sem a concordância da entidade patronal - garantia que se harmoniza com o prescrito no artigo , III, do ordenamento constitucional¿. Portanto, o ¿comum acordo¿ para a instauração da instância é inconstitucional. Preliminar de não conhecimento do Dissídio Coletivo rejeitada.

Inobservância do disposto no § 3º do art. 616 da CLT - preliminar rejeitada.

O art. 616, § 3º, da CLT trata apenas da época de ajuizamento do dissídio para que o novo instrumento tenha vigência no dia imediato ao termo final do anterior. A inobservância do prazo fixado não impede a propositura do dissídio, apenas gera reflexos quanto à vigência da sentença normativa, conforme o art. 867, parágrafo único, também da CLT. Assim, rejeita-se a preliminar, porque inexistente a alegada preclusão do prazo para interposição do dissídio coletivo.

Reajuste Salarial - art. 766 da CLT - Poder Normativo da Justiça do Trabalho - diretriz para sua fixação - índices previstos em Convenções e Dissídios Coletivos - Lei n.º 10.192/2001 - aplicação do princípio da razoabilidade.

O art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, dispõe que ¿a decisão que puser fim ao dissídio deverá traduzir a justa composição do conflito de interesses entre as partes, sem perder de vista o interesse da coletividade¿. E esta Justiça Especializada, ciente da situação sócio-econômica vigente, não pode vendar os olhos e ignorar que os salários têm perdido poder aquisitivo, embora de forma civilizada, se comparada à realidade nacional de alguns anos atrás. Assim, para que seja plenamente observada a regra estabelecida pelo art. 766 da CLT, assegurando-se justo salário aos trabalhadores, e com base no Poder Normativo atribuído a esta Justiça Especializada, deve ser estipulado um reajuste. Analisando as Convenções e Dissídios coletivos anteriores, infere-se que na de 2003 foi concedido um reajuste salarial de 8,65% e na de 2004 no percentual de 9,5%, enquanto na sentença normativa relativa ao Dissídio Coletivo de 2005 foi aplicado o percentual de 9%, com base na média das referidas Convenções. Portanto, considerando-se esses percentuais anteriormente aplicados, bem como o fato de o pedido de reajuste do Suscitante ter sido de 13%, enquanto o Suscitado defende, no máximo, a concessão de 5%, apresenta-se razoável a fixação de reajuste médio de 9% (nove por cento) relativo aos últimos 12 meses.

I - Relatório

Trata-se de Dissídio Coletivo suscitado pelo Sindicato dos Trabalhadores de Processamento de Dados, Serviço de Informática e Similares do Estado do Rio Grande do Norte, em face do Sindicato das Empresas Prestadoras de Serviços de Locação de Mão de Obra do Rio Grande do Norte.

O Sindicato suscitante alega, em síntese, o insucesso das tentativas de negociação. Submete à apreciação desta Corte 34 cláusulas relativas às condições de trabalho e de natureza econômica e pugna, ao final, pela procedência do dissídio. Junta procuração e documentos (fls. 17/51), além dos autos do Processo nº FD 00304-2006-000-21-00-6, referente ao seu protesto judicial.

Após determinação do Exmo. Desembargador Vice-Presidente deste Tribunal (fl. 79), o Sindicato dos Trabalhadores juntou cópia autenticada do Edital de Convocação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 01.03.2007 e dos documentos que instruem o presente dissídio (fls. 84/106).

Designada audiência de conciliação para 30.05.2007, às 15h (fl. 108).

Aberta a audiência de conciliação e relatado o processo, não houve acordo (fls. 116/118). O Sindicato suscitado apresentou contestação e procuração (fls. 120/142). Tendo em vista que o suscitado apresentou cópias de documentos sem autenticação e diante da impugnação pelo suscitante, o Juízo deferiu o prazo de 48 horas para que fossem trazidas cópias autenticadas, fixando, ainda, prazo de 10 dias para que o suscitante se manifestasse sobre as preliminares da contestação e para que juntasse aos autos documento comprobatório do número de associados que possui a fim de se aferir o quorum, e igual prazo para manifestação de ambas as partes acerca dos documentos porventura juntados. Foi encerrada a instrução.

Em sua defesa, o Sindicato suscitado argúi as seguintes preliminares: não atendimento ao disposto no § 2º do art. 114 da Constituição Federal e inobservância ao disposto no § 3º do art. 616 da CLT, requerendo, por conseguinte, a extinção do feito sem julgamento de mérito. No mérito, analisa as cláusulas propostas no dissídio, concordando com a quarta, parágrafos 1º e 2º da quinta e a trigésima segunda; propondo retificação quanto à numeração e/ou redação das cláusulas segunda, sexta, sétima, oitava, nona, décima terceira, décima quinta, décima sexta, décima sétima, décima oitava, décima nona, vigésima primeira, vigésima segunda, vigésima terceira, vigésima quarta, vigésima quinta, vigésima sexta, vigésima sétima, vigésima oitava e trigésima quarta - Do foro; rejeitando integralmente as cláusulas terceira, quinta, décima, décima primeira, décima segunda, vigésima, vigésima nona, trigésima e trigésima primeira; e rejeitando integralmente, mas propondo outra redação para as cláusulas primeira e trigésima quarta - Da vigência.

O suscitado, em 01.06.07, juntou cópias autenticadas de documentos, conforme determinação do Juízo em audiência de instrução (fls. 145/173), além de cópias relativas ao Dissídio Coletivo nº 1052-2005-000-21-00-1 (fls. 174/188) e de outros documentos (fls. 189/193). O suscitante colacionou documentos relativos aos seus associados (fls. 196/201).

Apenas o suscitado apresenta razões finais, reiterando os termos da contestação (fls. 204/215).

O Ministério Público do Trabalho, considerando que o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica depende do comum acordo das partes, opina pelo acolhimento da preliminar de inobservância do art. 114, § 2º, da Constituição Federal com a extinção do feito sem resolução de mérito, deixando de analisar as demais preliminares e o mérito (fls. 218/220).

II - Fundamentos do Voto

Preliminar argüida pelo suscitado - não atendimento ao disposto no § 2º do art. 114 da Constituição Federal - inexistência de ¿comum acordo¿ para o ajuizamento do dissídio - argüição de inconstitucionalidade do dispositivo pelo relator (de ofício)

O Suscitado argüiu preliminar de não conhecimento do dissídio, sustentando que não foi observado o disposto no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, que, com a redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, passou a ser exigido o comum acordo das partes envolvidas para a instauração da instância.

Sem razão.

A Emenda Constitucional n.º 45/2004, denominada Reforma do Poder Judiciário, alterou significativamente a competência da Justiça do Trabalho. Em relação aos dissídios coletivos, o legislador constituinte derivado tentou prestigiar a autocomposição dos conflitos, estimulando a negociação coletiva.

Em relação aos dissídios coletivos, o novo texto constitucional passou a estabelecer que:

¿Art. 114 (...)

§ 1º. Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.

§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

§ 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.¿ (destaques acrescidos).

Verifica-se, pois, que a principal alteração, no particular, foi a instituição do requisito do ¿comum acordo¿ para o ajuizamento dos dissídios coletivos, o que tem gerado muita controvérsia.

Na doutrina, a questão apresenta-se polêmica.

Analisando o dispositivo, alguns doutrinadores têm sustentado ser necessário que as entidades sindicais em conflito subscrevam a petição inicial do dissídio; outros, que basta a ausência de oposição da parte suscitada para que se configure o ¿comum acordo¿. Para estes, se o suscitado manifestar-se contrário à instauração da instância, deve o Tribunal extinguir o dissídio sem julgamento de mérito; no caso de se silenciar e não se opuser expressamente, ter-se-á o consentimento, mesmo que tácito, com o que restará configurado o ¿comum acordo¿. Como se vê, essas correntes defendem a constitucionalidade da nova redação do § 2º do art. 114 da Constituição Federal, prevista na Emenda Constitucional nº. 45, e entendem que o requisito do comum acordo constitui condição específica da ação.

Apreciando a questão, o Min. José Luciano de Castilho (A reforma do Poder Judiciário - O dissídio coletivo e o direito de greve. Revista do Tribunal Superior do Trabalho. ano 71. n. 1. jan-abr/2005, pp. 31-40), faz as seguintes ponderações:

¿Começamos por indagar o significado da expressão 'de comum acordo'. Evidentemente não pode significar, necessariamente, petição conjunta. Logo, estou entendendo que o comum acordo não precisa ser prévio. Ele pode vir - de modo expresso ou tácito - na resposta do suscitado ao dissídio ajuizado. Assim, ajuizado o dissídio coletivo pelo sindicato dos empregados, sem o acordo expresso da parte contrária, deve o juiz mandar citar o suscitado e apenas na hipótese de recusa formal ao dissídio coletivo a inicial será indeferida.¿

Em seguida exemplifica:

¿Os empregados querem um aumento salarial e a manutenção de cláusulas sociais, os empregadores não concordam com os pedidos e vedam o dissídio coletivo. Nesta hipótese, se o sindicato obreiro tiver força estará aberta para ele a única via possível para a conquista de suas reivindicações: a greve. Logo, embora não tenha sido este o desejo dos reformadores da Constituição Federal, este é o caminho que restará aos trabalhadores.¿

Os Juízes do Trabalho Luiz Alberto de Vargas e Ricardo Carvalho Fraga (Relações coletivas e sindicais - nova competência após a EC n. 45. Justiça do Trabalho: competência ampliada. Coord. Grijalbo Fernandes Coutinho e Marcos Neves Fava. São Paulo: LTr, 2005, p. 338), embora considerem o dispositivo constitucional, advertem que:

¿na prática, corre-se o risco de estar criando graves restrições que tendem a limitar fortemente uma importante fonte material de normas coletivas, sem que fique claro que a autocomposição das partes possa ocupar o vazio normativo que se criará pela exigência de comum acordo entre as partes para o ajuizamento de dissídio coletivo. Pode-se imaginar dificuldades para que trabalhadores e empresários aceitem o ajuizamento comum de dissídio coletivo. Também é possível supor que a medida aumente a flexibilização das normas legais, já que as exigências patronais tenderão a se concentrar em cláusulas flexibilizadoras que, até então, têm sido recusadas pelos trabalhadores e não homologadas pela Justiça do Trabalho.¿

Há, no entanto, entendimento divergente, sustentando a inconstitucionalidade do dispositivo. De maneira sucinta, mas categórica, Alice Monteiro de Barros (Curso de direito do trabalho, São Paulo: LTr, 2005, p. 1200) considera a exigência quanto ao comum acordo ¿viola a autonomia do sindicato condicionar o exercício do direito de ação à aquiescência da outra parte¿.

Analisando mais detidamente a matéria, Francisco Gérson Marques de Lima (Lineamentos de direito processual do trabalho, São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 143) expõe que:

¿Não andou bem a EC n. 45/2004 quando fez constar, no § 2º do art. 144, CF, que as partes têm a faculdade, 'de comum acordo', de ajuizarem dissídio coletivo. Houve um condicionamento para o ajuizamento da ação: ambas as partes têm de concordar com isso. Ora, levando em conta a cultura laboral brasileira, especialmente a empresária, o dispositivo inviabiliza o acesso à Justiça (art. , XXXV, CF); fragiliza as categorias profissionais, que dependerão da aquiescência empresarial para promover a ação; e estimula o indesejável movimento grevista, uma vez que a greve é o único outro caso autorizador da instauração da instância coletiva, o que vai contra o princípio da paz social. Além de afrontar o princípio da razoabilidade, a disposição constitucional fere a inquebrantável cláusula pétrea do acesso à Justiça (art. 60, § 4º, IV, CF). Tudo isso torna inconstitucional a nova disposição, que pode ser combatida tanto pela via concentrada, quanto pela via do controle difuso, incidentalmente em cada dissídio coletivo promovido nos Tribunais do Trabalho (TRTs e TST).¿

No mesmo sentido apontam os ensinamentos do eminente Ministro ARNALDO SÜSSEKIND, cujas palavras merecem reprodução, até mesmo para melhor enfoque dessa modificação do texto constitucional, conforme segue:

¿II - DO AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO POR UMA DAS PARTES INTERESSADAS

Em artigo que escrevemos sobre o tema, sustentamos que, malograda a negociação coletiva e não escolhida, por consenso, a via da arbitragem, qualquer das partes envolvidas no conflito poderia ajuizar dissídio coletivo no tribunal competente da Justiça do Trabalho, 'até porque seria desarrazoado que a Carta Magna se limitasse a proteger a lesão ao interesse privado, muitas vezes com repercussão na comunidade, ferindo, portanto, interesses públicos' (Revista do Tribunal do Trabalho, Brasília, jan./abril de 2005, p. 28).

Se assim não for e configurado o litígio coletivo de interesse, ter-se-á de concluir que as mencionadas regras resultantes da EC nº 45 impõem à categoria profissional apelo à greve:

a) nos serviços ou atividades essenciais, para que o Ministério Público do Trabalho possa ajuizar o dissídio coletivo;

b) nos demais serviços ou atividades, para forçar a entidade patronal ou, se for o caso, a correspondente empresa, a concordar com o ajuizamento do dissídio coletivo.

Ora, como ensinou o mestre de hermenêutica Carlos Maximiliano, em lições acatadas por diversas gerações de juristas, 'O Direito interpreta-se inteligentemente; a exegese não pode conduzir a um absurdo, nem chegar a conclusão impossível', porquanto, 'O hermeneuta preocupa-se com as conseqüências prováveis de cada interpretação' (Hermenêutica e Aplicação do Dissídio (sic), Rio, 3. ed., 1941, Freitas Bastos, p. 437).

Para que não se conclua, absurdamente, que a Carta Magna objetiva estimular a deflagração de greves, cumpre entender, como veremos a seguir, que o inalienável direito de acesso ao Poder Judiciário, por parte das pessoas físicas ou jurídicas, justifica a instauração do dissídio coletivo¿.

E após expender posicionamento doutrinário a respeito do PODER CONSTITUINTE DERIVADO, prossegue a análise do tema sob o enfoque do ¿INVIOLÁVEL DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA¿, aduzindo que:

¿O preceituado nos §§ 2º e 3º do novo artigo 114 da Carta Magna não afirmou o direito de qualquer das partes envolvidas num conflito de trabalho de, por deliberação unilateral, ingressar na Justiça do Trabalho para solucionar o litígio. Não obstante, a nosso ver, poderá fazê-lo a entidade sindical representativa dos trabalhadores, a fim de não perpetuar o litígio, violando o direito subjetivo destes de obter, por exemplo, o reajustamento dos seus salários, reduzido, no seu valor real, pela inflação de custos. É que a EC nº 45 não poderia suprimir direito consagrado em cláusula pétrea.

Convém enfatizar, neste passo, que a Constituição de 1967, revista em 1969, ao focalizar o questionado princípio, referia 'qualquer lesão de direito individual', enquanto que a de 1988, como vimos, alude a 'lesão ou ameaça a direitos', isto é, a direito de qualquer natureza.

Aliás, em recente decisão, a Sessão de Dissídio Coletivo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sendo relatora a ilustrada Juíza Wilma de Araújo Vaz da Silva, afirmou:

'Não se pode forjar uma autonomia entre o artigo 114 e a cláusula pétrea da indeclinabilidade da jurisprudência, contemplada no inciso XXXV do artigo da Carta Magna, resumida no princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito' (Ac. SDC nº 2005.000.777, in DJSP de 13.05.05).

Há mais, porém. O artigo da Constituição prescreve:

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas'.

Ora, a instauração de um dissídio coletivo objetiva, sem dúvida, a defesa 'dos direitos e interesses coletivos' da categoria representada pela entidade sindical.

Destarte, para os que vislumbram um antagonismo entre o disposto no artigo 8º, III, e no artigo 114, § 2º, impõe-se a aplicação do primeiro, que sintoniza com a cláusula pétrea do artigo 5º, XXXV.

Em face do exposto, cabe concluir que o artigo , XXXV, da Constituição, como cláusula pétrea, assegura o direito da entidade sindical, uma vez malograda a negociação coletiva, de ajuizar o dissídio coletivo, ainda que sem a concordância da entidade patronal - garantia que se harmoniza com o prescrito no artigo , III, do ordenamento constitucional¿. - in Revista de Direito Trabalhista - Editora Consulex - Ano 11 - nº 09 - Setembro de 2005 - p. 10-12.

No Brasil, como se sabe, o controle concentrado de constitucionalidade é realizado pelo Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade e Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Neste passo, já tramitam na Suprema Corte várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade, ajuizadas em face da redação do § 2º do art. 114 da Constituição Federal, determinada pela Emenda Constitucional nº. 45. Há a ADI-3392, interposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL); a ADI-3423, promovida pela Confederação Nacional de Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (CONTRATUH), Confederação Nacional de Trabalhadores no Comércio (CNTC), Confederação Nacional de Trabalhadores na Indústria (CNTI), Confederação Nacional de Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), Confederação Nacional de Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA), Confederação Nacional de Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) e Confederação Nacional de Trabalhadores nas Empresas de Crédito (Contec); a ADI-3431, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE); a ADI-3432, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura (CNTEEC); e a ADI-3520, proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN).

Embora tenham sido formulados pedidos de medida liminar ou de cautelar nessas ações, o relator, Ministro Cezar Peluso, considerando a relevância da matéria e o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, optou por submetê-las diretamente ao Pleno para julgamento definitivo, conforme autoriza o art. 12 da Lei nº. 9.868/99.

Desse modo, até o presente momento inexiste qualquer decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do dispositivo, o que permite o controle difuso de sua constitucionalidade pelos demais órgãos do Poder Judiciário. Isso ocorre porque ¿as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário¿ (art. 103, § 2º, da Constituição Federal). Assim, após pronunciamento pela Suprema Corte em decisão definitiva de mérito, não mais será possivel o controle difuso de constitucionalidade. Essa conseqüência também decorre da concessão de medida liminar ou cautelar nessas ações, não tendo esse resultado, no entanto, as decisões que indeferem tais medidas, pois estas não produzem efeito vinculante e nem têm eficácia ¿erga omnes¿.

Considerando que não há decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal, apresenta-se pertinente o controle difuso de constitucionalidade do dispositivo sob comento. Registro que a declaração de inconstitucionalidade de uma Emenda Constitucional é admitida pela doutrina e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Para Alexandre de Moraes (Direito constitucional. 11. ed.. São Paulo: Atlas, 2002, p. 608), ¿é absolutamente possível ao Supremo Tribunal Federal analisar a constitucionalidade ou não de uma emenda constitucional, de forma a verificar se o legislador-reformador respeitou os parâmetros fixados no art. 60 da Constituição Federal para alteração constitucional¿, e cita como exemplo as seguintes ações diretas de inconstitucionalidade julgadas pelo STF: 829-3/DF, 9397/DF, 1.805/DF e 1.946/DF.

Neste passo, como lembra o Juiz do Trabalho Adriano Mesquita Dantas (A imunidade parlamentar e a emenda constitucional nº 35. Natal, 2005, p. 77), ¿toda alteração do texto constitucional deve observar obrigatoriamente os limites traçados pelo Poder Constituinte originário, sejam eles expressos ou implícitos¿, previstos no art. 60 da Constituição Federal.

Demonstrada a possibilidade do controle difuso de constitucionalidade de emenda constitucional, cabe analisar o teor do § 2º do art. 114 da Constituição Federal, com a redação prevista na Emenda Constitucional nº. 45.

Como já exposto, a controvérsia diz respeito ao requisito do ¿comum acordo¿ para o ajuizamento dos dissídios coletivos.

Entre os direitos e garantias fundamentais declarados pela Constituição Federal, encontra-se a garantia de acesso à jurisdição contida no art. , inciso XXXV, que estabelece: ¿a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito¿. Trata-se, pois, do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, da ubiqüidade ou indeclinabilidade da jurisdição, enfim, de acesso à Justiça.

Saliente-se que há corrente doutrinária e jurisprudencial defendendo que o comando não é aplicável ao constituinte derivado, por se referir apenas à ¿lei¿; no entanto, essa não é a exegese correta do dispositivo. O termo ¿lei¿ foi aplicado em sentido amplo, contemplando todas as espécies normativas previstas no art. 59 da Constituição Federal (emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções).

Analisando o dispositivo constitucional, Carlos Henrique Bezerra Leite (Curso de direito processual do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2004, p. 51) destaca que:

¿Este princípio tem por destinatário não apenas o legislador ('a lei não excluirá...'), pois o comando constitucional atinge a todos indistintamente. Em outros termos, a ninguém é permitido impedir que o jurisdicionado vá a juízo deduzir pretensão. O problema do acesso à Justiça ganhou nova dimensão a partir da Constituição Federal de 1988, que, inovando substancialmente em relação à Carta que lhe antecedeu, catalogou os princípios da inafastabilidade do controle jurisdicional e do devido processo legal no rol dos direitos e garantias fundamentais, especificamente no capítulo concernente aos direitos e deveres individuais e coletivos.¿

Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco (Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 2001, p. 139), no mesmo sentido, acrescentam que:

¿O princípio da inevitabilidade significa que a autoridade dos órgãos jurisdicionais, sendo uma emanação do próprio poder estatal soberano, impõe-se por si mesma, independentemente da vontade das partes ou de eventual pacto para aceitarem os resultados do processo; a situação de ambas as partes perante o Estado-juiz (e particularmente a do réu) é de sujeição, que independe de sua vontade e consiste na impossibilidade de evitar que sobre elas e sobre sua esfera de direitos se exerça a autoridade estatal.¿

Desta forma, é evidente que, ao estabelecer a obrigatoriedade de anuência da parte contrária para o autor ajuizar o dissídio coletivo, a Emenda Constitucional nº. 45 violou o princípio da indeclinabilidade da jurisdição, que se insere na definição de direito fundamental, integrando a parte imutável do texto constitucional, por se tratar de cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4 da Constituição Federal.

Ademais, a exigência em análise inviabilizará, por completo, a melhoria das condições de trabalho, tendo em vista a realidade vivenciada na luta entre o capital e o trabalho, cuja cultura patronal visa exclusivamente o lucro. É pública e notória a resistência, muitas vezes sem qualquer fundamento, dos empregadores aos pleitos que visam às melhorias contratuais e salariais dos empregados.

Nesse contexto, cumpre analisar novamente o exemplo apresentado pelo Ministro José Luciano de Castilho:

¿Os empregados querem um aumento salarial e a manutenção de cláusulas sociais, os empregadores não concordam com os pedidos e vedam o dissídio coletivo. Nesta hipótese, se o sindicato obreiro tiver força estará aberta para ele a única via possível para a conquista de suas reivindicações: a greve. Logo, embora não tenha sido este o desejo dos reformadores da Constituição Federal, este é o caminho que restará aos trabalhadores¿ (destaques acrescidos).

Ora, a função da jurisdição é a pacificação social. Acaso admitida à constitucionalidade da exigência do ¿comum acordo¿, chegar-se-ia ao ponto de se exigir o comprometimento da paz social para, só então, permitir-se a instauração da instância.

Onde fica, nesse quadro, a tutela da ameaça ao direito?

A única resposta possível é no sentido de que tal exigência, além de restringir o acesso à Justiça sem qualquer fundamento razoável ou proporcional, elimina, ainda, a tutela inibitória ou preventiva. Por conseguinte, os empregados, em regra, hipossuficientes, ficarão à mercê dos empregadores, em manifesta violação ao princípio da proteção vigente no direito do trabalho e no processo do trabalho.

Em decorrência, com base no art. 162 e seguintes do Regimento Interno deste e. Tribunal impõe-se declaração incidental de inconstitucionalidade da exigência quanto ao ¿comum acordo¿ entre as partes para a propositura de dissídio coletivo, e, em conseqüência, a rejeição da preliminar suscitada pelo Sindicato patronal.

Rejeito, pois, a preliminar.

Preliminar de inobservância do disposto no § 3º do art. 616 da CLT

O suscitado argüiu preliminar de inobservância do disposto no § 3º do art. 616 da CLT, requerendo a extinção do feito sem julgamento do mérito.

Também sem razão.

O art. 616, § 3º, da CLT estabelece que:

¿§ 3º. Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos sessenta dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo.¿

Verifica-se, pois, que o dispositivo trata apenas da época de ajuizamento do dissídio para que o novo instrumento tenha vigência no dia imediato ao termo final do anterior. A inobservância do prazo fixado não impede o ajuizamento do dissídio, apenas gerando reflexos quanto à vigência da sentença normativa, conforme o art. 867, parágrafo único, que estabelece:

¿Parágrafo único. A sentença normativa vigorará:

a) a partir da data de sua publicação, quando ajuizado o dissídio após o prazo do artigo 616, § 3º, ou, quando não existir acordo, convenção ou sentença normativa em vigor, na data do ajuizamento;

b) a partir do dia imediato ao termo final de vigência do acordo, convenção ou sentença normativa, quando ajuizado o dissídio no prazo do artigo 616, § 3º.¿

Em relação à época própria para a interposição do dissídio coletivo, Carlos Henrique Bezerra Leite (Curso de direito processual do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2004, p. 737), citando o Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, explica que:

¿A CLT estabelece algumas regras para o ajuizamento do dissídio coletivo apenas no que concerne à eficácia no tempo da sentença normativa (art. 867, a e b). Dito de outro modo, se ultrapassados os prazos previstos nas alíneas a e b do art. 867 da CLT, 'a categoria ficará exposta ao vazio normativo temporário, na medida em que a sentença normativa prolatada não poderá retroagir à data-base da categoria (CLT, art. 867, § único, b), mas entrará em vigor apenas a partir de sua publicação (CLT, art. 867, § único, a).¿

Assim, inexiste a alegada preclusão do prazo para interposição do dissídio coletivo, pelo que rejeito a preliminar.

Friso, por oportuno, que a questão relativa à data-base da categoria e à vigência da sentença normativa será apreciada adiante, por ocasião da análise da cláusula que trata da matéria.

Preliminar rejeitada.

Mérito

Constata-se, inicialmente, que, no curso da instrução processual, não houve conciliação, razão pela qual devem ser analisadas as cláusulas constantes do pedido, de forma individual, conforme segue:

Proposta:

¿CLÁUSULA PRIMEIRA - DATA BASE

Permanecem mantidas a data base dos trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho - C. C. T., o mês de janeiro, com efeitos pecuniários a partir de 1º de fevereiro de cada ano.¿

Fundamentação:

O suscitado impugna esta cláusula, mencionando novamente os arts. 616, § 3º, e 867, parágrafo único da CLT. Alega que o prazo de 60 dias previsto no § 3º do art. 616 não foi obedecido, de modo que deve ser aplicada a alínea ¿a¿ do parágrafo único do art. 867, ou seja, que a sentença normativa somente terá vigência a partir da data de sua publicação.

A sentença normativa proferida no Dissídio Coletivo nº 01052-2005-000-21-00-1 manteve a data-base para a categoria dos empregados no mês de janeiro de 2005 e estabeleceu sua vigência para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005. Como já destacado anteriormente, para que a sentença normativa possa ter vigência no dia imediato ao termo final do instrumento coletivo anterior (convenção, acordo ou sentença normativa), o dissídio coletivo deve ser instaurado dentro dos 60 dias anteriores a esse termo final. No presente caso, o dissídio somente foi ajuizado em 20.04.2007, após a vigência da sentença judicial anterior, o que poderia ser entendido como fora do prazo supracitado e resultaria na vigência desta sentença normativa proferida neste dissídio somente a partir da data de sua publicação.

Os autos revelam que em 17.12.2005 houve Assembléia Geral Extraordinária, com o objetivo, entre outros, de discutir e aprovar a pauta de reivindicação a ser apresentada ao SINDPREST, ora suscitado, e da autorização para a Diretoria do SINDPD/RN, ora suscitante, negociar, acordar e, frustradas as negociações, instaurar ou defender-se em dissídio coletivo (fl. 33). Em 02.03.2006, o suscitante apresentou Protesto Judicial, a fim de preservar a data-base da categoria, tendo a Exma. Desembargadora Presidente deste Tribunal, à época, deferido o pedido, mas limitando a eficácia da preservação da data-base ao prazo de 30 dias, conforme previsto nos incisos II e III da Instrução Normativa TST 04/93. Esse prazo, todavia, não foi respeitado. Em 01.03.2007, houve uma nova Assembléia Geral Extraordinária para se discutir acerca da Convenção Coletivo de 2006, oportunidade em que foi lida a proposta dessa Convenção e mencionado que o SINDPREST havia solicitado a inclusão de uma cláusula e que não abriria mão da mesma, sendo que, em reunião anterior, este último Sindicato afirmou que não haveria acordo. A categoria profissional, então, defendeu que fosse instaurado o dissídio coletivo (fl. 22). Em 02.03.2007, em reunião de negociação coletiva de trabalho realizada na Sede da Delegacia Regional do Trabalho, houve o debate acerca da pauta de reivindicações dos trabalhadores e da contraproposta patronal, não tendo havido consenso e, conseqüentemente, malogrou o processo de negociação (fl. 93).

Chega-se à conclusão, portanto, que o prazo de 30 dias após o deferimento do pedido feito no Protesto Judicial não foi obedecido. Contudo, entendo que a data-base da categoria, ainda assim, deve ser preservada.

Isto porque, apesar de não ter havido a instauração do dissídio coletivo nos 60 dias anteriores ao termo final do Dissídio Coletivo nº 01052-05-000-21-00-1, a Assembléia Geral Extraordinária realizada em 17.12.2005 demonstra de forma inequívoca a intenção do Sindicato suscitante em negociar com o Sindicato patronal, pois ajuizou o Protesto Judicial para garantir a preservação da data-base, já que ainda estava negociando (fls. 54/55). A Instrução Normativa nº 04/93 do TST, que tratava, nos incisos II e III, do Protesto, foi cancelada pela Resolução nº 116/93. Entretanto, o Regimento Interno do TST ainda cuida da matéria, no art. 213 e §§, ¿in verbis¿:

¿Art. 213. Frustrada, total ou parcialmente, a autocomposição dos interesses coletivos em negociação promovida diretamente pelos interessados, ou mediante intermediação administrativa do Órgão competente do Ministério do Trabalho, poderá ser ajuizada a ação de dissídio coletivo.

§ 1º. Na impossibilidade real de encerramento da negociação coletiva em curso antes do termo final a que se refere o artigo 616, § 3º, da CLT, a entidade interessada poderá formular protesto judicial em petição escrita dirigida ao Presidente do Tribunal, a fim de preservar a data-base da categoria.

§ 2º. Deferida a medida prevista no item anterior, a representação coletiva será ajuizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, sob pena de perda da eficácia do protesto¿.

O que aconteceu foi a impossibilidade de a negociação coletiva entre as partes ser encerrada até 31.12.2005 (termo final da vigência da sentença normativa relativa ao dissídio coletivo de 2005). Com isso, o Sindicato profissional teve que Protestar Judicialmente pra não perder a data base. Quanto ao fato de o prazo de 30 dias de eficácia da decisão proferida no Protesto não ter sido obedecido, ou seja, não ter havido o ajuizamento do dissídio nesse interregno, tem-se que, em 01.03.2007, na Assembléia Geral Extraordinária realizada pelo SINDPD/RN, houve menção a uma reunião em que o SINDPREST/RN asseverou sua intenção de não firmar acordo e no dia 02.03.2007 houve outra reunião, com mediação da DRT/RN, em que não houve consenso.

Diante disso, chega-se à conclusão de que, mesmo após o prazo de 30 dias supracitado, as partes ainda tentaram negociar, mas não conseguiram obter êxito, o que levou o ora suscitante a ajuizar o presente dissídio coletivo.

Na contestação, o suscitado ainda alega que não foram esgotadas as formas de autocomposição da negociação, pois mantém interesse na continuidade da negociação coletiva com o suscitante (fls. 123/124). Entretanto, consta da ata relativa à audiência de instrução realizada por esta Justiça, que ¿as partes demonstraram interesse em não conciliar¿ (fl. 117), o que elide esse argumento defensivo e, ao revés, induz ao convencimento que a parte suscitada pretende litigar, e para isto é indispensável à propositura do dissídio coletivo para dirimir o conflito.

A Constituição Federal prestigia a autocomposição para solucionar os conflitos coletivos. É o que se extrai do art. 7º, inciso XVI, o qual estabelece como direito dos trabalhadores o ¿reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho¿, e os §§ 1º e 2º do art. 114 prevêem a negociação coletiva entre as partes.

Aliás, a negociação coletiva é condição para a instauração do dissídio coletivo, ou seja, não pode ser ajuizado sem que antes tenha havido negociação entre sindicatos ou entre sindicato e empresas, na tentativa de firmarem convenção ou acordo coletivo. Assim, devem-se interpretar o § 3º do art. 616 da CLT e o art. 213 e §§ do Regimento Interno do TST em consonância com a Carta Magna, isto é, mesmo que o prazo para ajuizamento do dissídio coletivo não tenha sido cumprido, se os Sindicatos dos empregados e dos empregadores manifestaram a intenção de continuar as negociações, o dissídio pode ser ajuizado posteriormente, quando esgotadas as possibilidades das partes chegarem a um consenso. Isto porque se deve privilegiar a autonomia da vontade dos trabalhadores e dos empregadores, representados por seus órgãos de classe, na produção de normas jurídicas (convenção e acordo coletivo), como uma decorrência do princípio democrático e preservação das especificações das atividades profissionais e patronais, respeitadas, evidentemente, as garantias legais.

Cito decisão do TST a respeito, ¿in verbis¿:

¿BANCO DA AMAZÔNIA S/A - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. REAJUSTE SALARIAL. Concede-se reajuste salarial de 8,5%, conforme pleiteado pela suscitante, considerando que essa reivindicação se aproxima da proposta efetuada pelo BASA e corresponde exatamente ao que foi deferido recentemente por esta Corte, nos dissídios coletivos do Banco do Brasil S/A e da Caixa Econômica Federal (DCs nºs 145.687/2004-000-00-00.0 e 145.688/2004-000-00-00.0). PROTESTO PRESERVAÇÃO DA DATA-BASE ART. 213 DO RITST E ART. 867 DO CPC. A previsão de cabimento do protesto judicial com a finalidade de manutenção da data-base, como estabelecido no art. 213, §§ 1º e 2º, do RITST, nada mais é do que mera aplicação, no âmbito do direito coletivo do trabalho, da regra de caráter geral fixada no artigo 867 do CPC, que prevê o seu cabimento para prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal. Não se constata a inconstitucionalidade dos §§ 1º e do artigo 213 do RITST e muito menos a sua incompatibilidade com o § 3º do artigo 616 da CLT. Esse dispositivo da CLT determina que, havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos sessenta dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo. Comprovado que as partes se encontram negociando, não é razoável a exigência de instauração do dissídio coletivo, sob pena de se aviltar a Constituição Federal, que prestigia a autocomposição como forma de solução dos conflitos coletivos, consoante se extrai do disposto nos seus artigos , XVI, e 114, §§ 1º e 2º. Dissídio coletivo julgado parcialmente procedente¿.

(SDC, Proc. nº DC-147.645/2004-000-00-00.4, Rel. Min. Milton de Moura França, publ. no DJ em 18.12.2005)

Sendo assim, como essa cláusula constou nas Convenções Coletivas anteriores, conforme analisado no Dissídio Coletivo nº 1052/2005, e sua redação não infringe norma de ordem pública, defiro-a com as seguintes observações: 1) adaptando-a a natureza jurídica do instrumento coletivo, ou seja, onde consta ¿Convenção Coletiva de Trabalho - C. C. T.¿ deve constar Sentença Normativa, e 2) na parte gramatical, por constituir um vício de linguagem (pleonasmo), retirar a palavra "mantida", do início de sua redação.

Proposta:

¿CLÁUSULA SEGUNDA - CLASSE TRABALHADORA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho - C. C. T., se aplica aos empregados que prestam ou venham a prestar serviços de informática no Estado do Rio Grande do Norte, em caráter não eventual, utilizando para tanto, permanentemente, equipamentos e instalações do (a) cliente do seu (a) empregador (a), estendendo-se a Órgãos Públicos ou Privados, ou, quaisquer segmentos da atividade econômica.¿

Fundamentação:

Como o suscitado, na contestação, apenas se insurgiu em relação ao fato de o pedido inicial fazer menção à Convenção Coletiva, quando deveria tratar de Sentença Normativa, e tal cláusula constou nas convenções coletivas anteriores, além de não infringir norma de ordem pública, defiro-a, adaptando apenas à natureza jurídica do instrumento coletivo. Onde consta ¿Convenção Coletiva de Trabalho - C. C. T.¿ deve constar ¿Sentença Normativa¿.

Proposta:

¿CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL

O reajuste salarial da categoria profissional constante desta Cláusula estendido também aos assemelhados, que serão reajustados pela variação salarial entre os pisos salariais em vigor, e as conquistas da categoria do ano subseqüente. Excetuando-se exigências legais, que, proporcionar um maior índice de correção em favor dos empregados.

Operador Sênior

R$ 937,83

Operador de Internet

R$ 937,83

Técnico de Suporte

R$ 937,83

Técnico de Hardware

R$ 937,83

Técnico de Informática

R$ 937,83

Técnico de Teleprocessamento

R$ 1.047,48

Programador Júnior

R$ 1.174,56

Programador Pleno

R$ 1.446,59

Programador Sênior

R$ 1.467,63

Analista de Sistema Júnior

R$ 1.461,26

Analista de Sistema Pleno

R$ 1.607,82

Analista de Sistema Sênior

R$ 2.340,49

Administrador de Bancos de Dados

R$ 1.523,98

Analista de Suporte Júnior

R$ 1.817,05

Analista de Suporte Pleno

R$ 2.110,13

Analista de Suporte Sênior

R$ 2.403,49

Administrador de Redes

R$ 1.523,98

Administrador de Sites (Web Master)

R$ 1.817,05

Engenheiro de computação

R$ 1.904,98

Fundamentação:

Justificando a proposta, o suscitante alega que ¿o aumento do custo de vida tornou insuficientes os salários que vêm sendo pagos aos trabalhadores da categoria, impondo-se desse modo, uma revisão¿. O aumento salarial pleiteado é da ordem de 13% e utiliza o IPCA como indicador.

Em sua defesa, o suscitado impugnou o percentual pleiteado, sugerindo a manutenção dos pisos salariais atuais ou, em caso de concessão do reajuste, que seja no percentual de 5%, mais do que suficiente para a justa composição salarial e para manter o poder aquisitivo da classe trabalhadora, e não a média dos anos anteriores (fls. 129/130).

Entendo que é possível esta Justiça Especializada, por meio de sentença normativa, conceder aumento salarial, desde que compatível com a realidade das partes. O suscitado, embora defenda que a categoria econômica não tem condições de suportar qualquer aumento salarial, nada provou. Sequer juntou balancetes demonstrando a alegada situação financeira dos respectivos filiados.

E esta Justiça Especializada, preocupada com a situação sócio-econômica do país, não pode vendar os olhos e ignorar que os salários têm perdido poder aquisitivo, embora de forma civilizada, se comparada à realidade nacional de alguns anos atrás. Assim, para que seja plenamente observada a regra estabelecida pelo art. 766 da CLT, assegurando-se justo salário aos trabalhadores, e com base no Poder Normativo da Justiça do Trabalho, há de ser estipulado um reajuste.

Cito decisão do c. Tribunal Superior do Trabalho a respeito da possibilidade de a sentença normativa estabelecer o reajuste salarial quando as partes não conciliam, verbis:

¿REAJUSTE SALARIAL. SENTENÇA NORMATIVA.

A série de Medidas Provisórias de nº 1.950 vedava, em seu art. 13, a estipulação ou fixação de cláusula de reajuste ou correção salarial automática vinculada a índices e preços, proibição essa mantida pela Lei nº 10.192, de 14-02-2001. Entretanto, esse mesmo diploma legal, em seu art. 12, § 1º, determina que a decisão que puser fim ao dissídio deverá traduzir a justa composição do conflito de interesses entre as partes, sem perder de vista o interesse da coletividade. E a Justiça do Trabalho, atenta à realidade econômica do país, não pode deixar de reconhecer que os salários têm perdido poder aquisitivo, embora em proporções irrisórias, se comparadas à realidade nacional de alguns anos atrás. Assim, para que seja plenamente observada a regra estabelecida pelo art. 766 da CLT, assegurando-se justo salário aos trabalhadores e justa retribuição às empresas, e com base no Poder Normativo da Justiça do Trabalho, há de ser estipulado um reajuste salarial por meio da sentença normativa, embora desvinculado dos índices de reajustes de preços. Recurso ordinário parcialmente provido.¿ (RODC 726012, Turma DC, Relator Ministro Rilder Nogueira de Brito, DJ 07/06/2002)

Com efeito, não é razoável que se ignorem as perdas salariais da classe trabalhadora, diante da existência de índice inflacionário, mesmo que em percentual menor do que nos anos anteriores, mas que reduz consideravelmente o poder aquisitivo dos salários, notadamente dos empregados que percebem acima do salário mínimo e não são beneficiados pelo seu reajuste anual, o que acarreta inegável achatamento dos seus salários, ocasionando um nivelamento por baixo, pelo menor salário permitido.

Entretanto, o percentual pleiteado pelo suscitante - 13% - é elevado e pode comprometer os empregos e a continuidade da atividade empresarial.

No Dissídio Coletivo nº 01052-2005-000-21-00-1, relativo ao ano de 2005, entre as mesmas partes, no qual foram juntadas Convenções Coletivas firmadas anteriormente, esta Corte, em face do aumento salarial de 8,65%, em 2004, e 9,5%, deferiu aumento salarial de 9%. No presente dissídio, o suscitante pede um aumento de 13% enquanto o suscitado pede para que esse reajuste seja de, no máximo, 5%. Da média aritmética entre esses percentuais obtém-se 9% (nove por cento).

Portanto, considerando a necessidade de um reajuste e os percentuais que vinham sendo aplicado pelas partes e no referido dissídio coletivo, além da média aritmética dos percentuais requeridos pelas partes no presente dissídio, entendo razoável conceder um aumento da ordem de 9% (nove por cento).

Defiro o reajuste salarial nesse sentido:

CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL

O reajuste salarial da categoria profissional, constante desta Cláusula, estendido também aos assemelhados, que serão reajustados pela variação salarial entre os pisos salariais em vigor, e as conquistas da categoria do ano subseqüente. Excetuam-se as exigências legais que proporcionarem um maior índice de correção em favor dos empregados.

Digitador R$ 579,12
Conferente R$ 579,12
Classificador de Documentos R$ 579,12
Auxiliar de Processamento R$ 579,12
Preparador de Dados R$ 579,12
Fitotecário R$ 640,65
Operador de Micro/Mini R$ 763,99
Operador Júnior R$ 763,99
Operador Pleno R$ 834,67
Operador Sênior R$ 904,62
Operador de Internet R$ 904,62
Técnico de Suporte R$ 904,62
Técnico de Hardware R$ 904,62
Técnico de Informática R$ 904,62
Técnico de Teleprocessamento R$ 1.010,39
Programador Júnior R$ 1.132,98
Programador Pleno R$ 1.395,39
Programador Sênior R$ 1.415,67
Analista de Sistema Júnior R$ 1.409,53
Analista de Sistema Pleno R$ 1.550,90
Analista de Sistema Sênior R$ 2.257,63
Administrador de Bancos de Dados R$ 1.470,03
Analista de Suporte Júnior R$ 1.752,73
Analista de Suporte Pleno R$ 2.035,43
Analista de Suporte Sênior R$ 2.318,41
Administrador de Redes R$ 1.470,03
Administrador de Sites (Web Master) R$ 1.752,73
Engenheiro de computação R$ 1.837,54

Proposta:

CLÁUSULA QUARTA - DA JORNADA DE TRABALHO

Para as categorias de Digitador, Conferente, Classificador de documentos, Preparador de dados, Auxiliar de processamento e Operador, serão consideradas jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias, perfazendo um total de 30 (trinta) horas semanais, para empregadores que trabalhem de segunda a sexta-feira, e os demais 36 (trinta e seis) horas semanais. Para as demais categorias serão consideradas jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias, perfazendo um total de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.¿

Fundamentação:

Justificando a proposta da jornada de trabalho, sustenta que atende às disposições previstas nos arts. 57 a 65 da CLT.

Acolho a proposta do suscitante, uma vez que o suscitado concordou com ela (fl. 130), constou nas Convenções Coletivas anteriores e, por fim, sua redação não infringe norma de ordem pública. Assim, defiro a cláusula, com duas correções gramaticais: a primeira, onde consta, na primeira parte da cláusula, "serão consideradas jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias, perfazendo um total de 30 (trinta) horas semanais", em razão de o verbo guardar relação com o número de jornadas, que, no caso, é apenas uma de 06 horas diárias, deve ficar, assim, grafado "...será considerada..."; do mesmo modo, na segunda parte, onde consta ¿serão consideradas jornada de trabalho de 08 (oito) horas¿ deve haver a substituição por ¿será considerada...¿.

Proposta:

¿CLÁUSULA QUINTA - DAS HORAS EXTRAS

As horas extras excedentes laboradas em dias úteis serão acrescidas de 50% (cinqüenta por cento) do valor de hora normal, e as horas extras laboradas em dias não úteis serão acrescidas de 100% (cem por cento) em relação ao valor da hora normal.

Parágrafo Primeiro: Do Adicional Noturno

Os empregados que laborarem em horário noturno estabelecido na Lei, terão suas horas acrescidas de mais 20% (vinte por cento)

Parágrafo Segundo: Da Média

A média do adicional noturno recebida nos últimos 6 (seis) meses será considerada para efeito de cálculo nos reflexos da remuneração de férias, décimo terceiro salário e aviso prévio.¿

Fundamentação:

Justificando a pretensão deduzida, o suscitante alega que ¿as horas suplementares (horas extras), obrigatoriamente, serão pagas com acréscimo de, 50%, onde, antigamente, pagava-se 100% (cem por cento) e as horas extras laboradas em dias não úteis serão acrescidas de 100% (cem por cento), comparando-se com o período anterior tinha a indexação de 150% (cento e cinqüenta por cento). O Egrégio Tribunal adaptou a convenção à Lei Trabalhista em vigor o que, forçosamente, obriga a manter-se a redação da presente cláusula¿ (sic).

O suscitado, contestando, impugna a proposta do caput, afirmando que as horas extras laboradas devem ser acrescidas de 50%, conforme dispõe o art. , inciso XVI, da CF. Em relação aos parágrafos, não se opôs.

Todavia, as horas extras laboradas em dias não úteis devem ser remuneradas em dobro, nos termos do art. da Lei nº 605/49. Assim, defiro a cláusula quinta e parágrafo, fazendo uma correção, no sentido de excluir a expressão ¿excedentes¿, pois, se são horas extras, por óbvio que excedem a jornada normal.

Votei pelo deferimento do § 2º da cláusula, porém o Plenário, por sua maioria, entendeu pelo seu indeferimento, por haver disciplinamento legal do tema.

Proposta:

"CLÁUSULA SEXTA - DO FARDAMENTO

As empresas que fornecerem uniformes aos seus empregados, por conseqüência de exigência do contratante dos serviços, não poderão debitar os respectivos valores aos seus empregados, ficando as expensas dos empregadores¿.

Fundamentação:

Como o suscitado, na contestação, concordou com a proposta do suscitante (fl. 130), a cláusula constou nas Convenções Coletivas anteriores e, por fim, sua redação não infringe norma de ordem pública, defiro-a como proposta pelo suscitante, fazendo, entretanto, correção gramatical, conforme alega o suscitado, no tocante ao termo ¿as expensas¿, devendo-se colocar uma crase (às expensas), por resultar da contração da preposição a com o artigo feminino as.

Proposta:

CLÁUSULA SÉTIMA - OUTROS ADICIONAIS

Os empregadores estarão sujeitos por esse pacto de interesses bilaterais a pagarem a seus empregados que comprovarem condenação por laudo pericial constatando ambiente insalubre ou, periculoso, de adicionais de insalubridade ou periculosidade nos percentuais previstos em Lei.¿

Fundamentação:

Como o suscitado, na contestação, concordou com a proposta do suscitante (fl. 131), a cláusula constou nas Convenções Coletivas anteriores e, por fim, sua redação não infringe norma de ordem pública, defiro-a como proposta pelo suscitante, fazendo, entretanto, correção gramatical para acrescer algumas vírgulas por necessárias e para dar o real sentido à cláusula, de acordo com o alegado pelo suscitado.

Proposta:

¿CLÁUSULA OITAVA - TRANSPORTE

Ficam, pela presente Convenção Coletiva de Trabalho - C. C. T., assegurado aos empregados o transporte do local de trabalho às suas residências após as 23:00 (vintes e três) horas até as 05:00 (cinco) horas sem ônus para os empregados, desde que não haja transporte público coletivo disponível. Fica também garantido o vale transporte previsto em Lei para todos os trabalhadores envolvidos nesta Convenção Coletiva de Trabalho - C. C. T., cuja entrega não pode ultrapassar o último dia de cada mês, para todas as jornadas de trabalho prevista na cláusula Quarta.¿

Fundamentação:

Em sua defesa, o suscitado concordou com a proposta, sugerindo, apenas, a mudança da natureza jurídica do instrumento coletivo, para que onde consta ¿Convenção Coletiva de Trabalho - C. C. T.¿ passe a constar Sentença Normativa. Verifico, também, que deve haver quatro correções gramaticais: 1) o verbo ¿Ficam¿ deve ser grafado no singular, para acompanhar o termo ¿assegurado¿; 2) o emprego da crase antes do termo ¿suas residências¿, devendo constar ¿às suas residências¿ e antes da referência à hora, ou seja, onde consta" as 23:00 (vinte e três) horas ", deve constar:" às 23 (vinte e três) horas ", e onde consta ¿as 05:00 (cinco) horas¿, deve constar ¿às 5 (cinco) horas¿; 3) a assertiva ¿sem ônus para os empregados¿ deve ser grafada como ¿sem ônus para estes¿, haja vista que o termo ¿empregados¿ foi utilizada anteriormente, na primeira parte da cláusula, evitando-se, assim, uma repetição desnecessária; 4) e, por fim, no que concerne à frase disposta no final da cláusula - "(...). para todas as jornadas de trabalho prevista na cláusula Quarta¿ - , tendo em vista que o termo ¿prevista¿ deve ser grafada no plural, para acompanhar o substantivo ¿jornadas¿. Assim, acolho a sugestão para deferir a cláusula.

Proposta:

¿CLÁUSULA NONA - GARANTIA DE ACESSO

Fica garantido, por parte dos empregadores, o acesso dos representantes do Sindicato Laboral aos locais de trabalho, mediante apresentação e identificação do diretor, sendo proibido aos diretores do Sindicato Laboral colocarem panfleto em quadro ou quaisquer ato escrito que desabone a honra, os bons costumes dos empregadores e seus prepostos.¿

Fundamentação:

Impugnando a proposta, o suscitado sugeriu a seguinte redação:

¿Fica permitido pelos empregadores o acesso dos representantes do sindicato laboral aos locais de trabalho, desde que estes se localizem dentro de suas instalações, mediante apresentação e identificação do diretor, sendo proibido aos diretores do Sindicato Laboral colocarem em quadros, muros ou paredes panfletos, comunicados ou qualquer tipo de comunicação visual, escrita ou não, que desabone a honra, a integridade e os bons costumes dos empregadores, seus sócios, representantes ou prepostos.¿(destaques acrescidos).

Com razão.

A sugestão de proibir a exposição de panfletos, comunicados ou qualquer tipo de comunicação visual, escrito ou não, em quadros, muros ou paredes, que desabone a honra, a integridade e os bons costumes dos empregadores, seus sócios, representantes ou prepostos, não confronta com a proposta apresentada pelo suscitante, mas, apenas, exemplifica melhor as condutas vedadas. Ademais, a sugestão está de acordo com o Precedente Normativo n.º 104 do c. Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe:

¿104. Quadro de avisos (positivo): Defere-se a afixação, na empresa, de quadro de avisos do Sindicato, para comunicados de interesse dos empregados, vedados os de conteúdo político-partidário ou ofensivo.¿

Por essa razão, acolho parcialmente a sugestão apresentada pelo suscitado e defiro a cláusula.

Proposta:

¿CLÁUSULA DÉCIMA - MANUTENÇÃO DAS CONQUISTAS E BENEFÍCIOS

Os empregadores se comprometerão a manter todos os direitos de conquistas e benefícios já assegurados aos seus empregados, desde que não entrem em conflitos com os atuais¿.

Fundamentação:

Defende o suscitante que ¿no âmbito trabalhista, sempre foi um princípio aceito sem maiores discussões o de que o empregado, uma vez beneficiado com uma certa vantagem (seja em acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou norma interna da empresa), terá essa medida incorporada ao seu contrato de trabalho, não podendo ser retirada, sob pena de violação do art. 468 da CLT. Com base em tal princípio, o TST editou os Enunciados 51 e 288¿.

O suscitado contesta a proposta, sustentando, em síntese, que não há incorporação de norma coletiva ao contrato de trabalho, uma vez que aquelas possuem prazo de vigência previamente negociado pelas partes ou estipulado pelo Poder Judiciário.

Com razão o suscitado.

Embora o Poder Normativo da Justiça do Trabalho deva observar as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho e também às convencionadas, entendo que essa cláusula deve ser indeferida, mesmo tendo figurado nas Convenções Coletivas anteriores, pois a proposta é bastante genérica, não especificando sequer as conquistas e os benefícios ¿já assegurados¿ que se pretende manter.

Esclareço, ainda, que a Súmula nº. 51 do TST trata das normas regulamentares, que possuem natureza jurídica diversa das convenções coletivas e acordos coletivos e, por conseguinte, geram conseqüências distintas. A Súmula nº. 288, por sua vez, trata da complementação dos proventos da aposentadoria, matéria também distinta da que é ventilada na cláusula em análise.

Portanto, considerando que a sentença deve ser certa e precisa sobre as obrigações das partes, indefiro a cláusula.

Proposta:

¿CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - TAXA DE CUSTEIO DE EMPREGADOS

Com base nas disposições do artigo - inciso IV da Constituição Federal, os empregadores descontarão de seus empregados, em favor do SINDPD/RN, o percentual de 3% (três por cento) no mês de fevereiro, sob o título de ¿taxa de custeio¿, para fazer face às despesas com honorários advocatícios e outras despesas indispensáveis às negociações coletivas. Devendo repassarem a este Sindicato Laboral até o dia 15 do mês de março de 2005. A falta de cumprimento dessa obrigação de fazer incidirá a multa de 50% (cinqüenta por cento), acrescida de juros e correção monetária legais.¿

Fundamentação:

O suscitante justifica a cláusula, argumentando que a contribuição prevista na Constituição Federal, no art. , inciso IV, visa garantir a manutenção das despesas com honorários advocatícios e outras despesas indispensáveis às negociações coletivas.

O suscitado, em sua defesa, alega que afronta o Precedente Normativo nº. 119 da SDC do c. Tribunal Superior do Trabalho.

De fato, a cláusula em análise contraria a liberdade sindical e o Precedente Normativo nº. 119, que estabelece:

¿119. Contribuições Sindicais - Inobservância de Preceitos Constitucionais (negativo): A Constituição da República, em seus arts. , XX e , V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.¿

Indefiro, pois, a cláusula.

Proposta:

¿CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO E REVISÃO

Acorda-se que a presente Convenção poderá ser revista, a qualquer tempo, desde que por mútuo interesse, independentemente de nova A.G.E., desde que, não haja prejuízo para os empregados.¿

Fundamentos:

O suscitado pede o indeferimento, tendo em vista que não se trata de Convenção Coletiva, mas de sentença normativa, que, por sua vez, possui disciplina legal própria para a sua revisão (arts. 873 a 875 da CLT). Trata-se de norma processual, ou seja, de ordem pública, que é alheia à negociação coletiva. Com razão o suscitado, de forma que indefiro a cláusula pelos fundamentos utilizados na contestação.

Propostas:

¿CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - FISCALIZAÇÃO

Competirá á Delegacia Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte, e a Justiça do Trabalho o poder de fiscalização e cumprimento desta Convenção Coletiva, de acordo com a Lei em todas as suas Cláusulas e das cominações legais.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO PAGAMENTO

Fica convencionado que os empregadores deverão discriminar nos holerites dos empregados: salários, horas extras, adicionais, benefícios e descontos efetuados.

Parágrafo Único - O pagamento dos salários serão efetuados até 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - SAÚDE E MEDICINA DO TRABALHO

Fica estendidos a todos os empregados abrangidos por esta C. C. T., os direitos previsto na NR - 17, ficando obrigatória à realização por parte dos empregadores os: Exames médicos a) admissional; b) periódicos; c) de retorno ao trabalho; d) de mudança de função; e) demissional, e os empregados que fazem transcrição de documentos serão instituídos intervalos de 10 (dez) minutos, a cada 50 (cinqüenta) minutos de trabalho, tempo este não deduzido da jornada diária de trabalho. Ficando estabelecido, ainda, que pelo menos 05 (cinco) minutos dos 10 (dez) minutos deverão ser utilizados em exercícios para as mãos, ficando sobre a responsabilidade de cada empregado, individualmente, esta obrigação.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - INSALUBRIDADE

Mediante laudo pericial emitido por especialista na área, serão concedidos os adicionais de insalubridade aos servidores que fizerem jus, em razão da natureza do trabalho, considerado periculoso ou insalubre a ser atestado em perícia designada pela D. R.T, ou, outro órgão competente.¿

Fundamentos:

Tais cláusulas não infringem norma de ordem pública, sendo que o suscitado contesta, além de alguns erros gramaticais, a natureza jurídica do instrumento normativo e os respectivos números. Assim, defiro-as, determinando que onde consta Convenção Coletiva, deve constar Sentença Normativa. Determino a renumeração, tendo em vista que não houve menção à cláusula décima quarta, de modo que as cláusulas décima quinta, décima sexta e décima sétima passam a ser décima quarta, décima quinta e décima sexta, respectivamente. Outrossim, cabem algumas correções gramaticais: 1) na cláusula décima terceira, deve constar crase no ¿a¿ das assertivas ¿á Delegacia Regional do Trabalho¿ e ¿e a Justiça do Trabalho¿, por resultar da contração da preposição a com o artigo feminino a, e ser excluída a vírgula após ¿Rio Grande do Norte¿; 2) no parágrafo único da cláusula décima quarta, o verbo ¿serão¿ deve ser substituído por ¿será¿, uma vez que se refere a ¿pagamento¿; e, ainda, deve constar o artigo ¿o¿ antes da oração ¿5º (quinto) dia útil do mês subseqüente a vencido¿, por estar indicando um dia específico do mês; 3) na cláusula décima quinta, a palavra ¿Fica¿, no início do texto, deve ser escrita no plural (Ficam), para acompanhar a palavra seguinte ¿estendidos¿; deve ser retirada a crase antes da palavra ¿realização¿, por desnecessária; na frase ¿realização por parte dos empregadores os...¿ devem constar duas vírgulas após as palavras ¿realização¿ e ¿empregadores¿ e a palavra ¿os¿ deve ser substituída pela palavra ¿dos¿ para dar sentido à frase ¿ficando obrigatória a realização dos: Exames Médicos¿; antes da frase ¿empregados que fazem transcrição de documentos serão instituídos¿ deve constar a palavra ¿aos¿ no lugar de ¿os¿, pois o verbo ¿serão¿ é dirigido aos ¿empregados¿.

Propostas:

¿CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ABONO DE AUSÊNCIA AO TRABALHO

Compete, ao serviço médico público (SUS ou outro órgão competente), para abonar os primeiros 15 (quinze) dias de ausência do empregado ao trabalho, ficando validado também o departamento médico da empresa.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CONCESSÃO DE AVISO PRÉVIO

Os empregadores estarão dispensados da concessão de aviso prévio aos empregados, desde que as demissões sejam conseqüência do término do seu contrato com respectiva tomadora dos serviços e, que estes empregados, continuem prestando os mesmos serviços à mesma tomadora dos serviços deles, entretanto, sob vínculo empregatício firmado com os empregador (es) que sucedeu (ram) à anterior¿.

Fundamentação:

Não houve contestação por parte do suscitado em relação a essas cláusulas e as mesmas não infringem norma de ordem pública, razões pelas quais defiro-as da forma como consta na inicial, retificando, apenas, a numeração, para que sejam cláusulas décima sétima e décima oitava. E, também, devem ser feitas as seguintes correções gramaticais: 1) na cláusula décima sétima, deve-se excluir a palavra ¿para¿, a fim de se dar sentido à oração; 2) na cláusula décima oitava, colocar entre parênteses a letra ¿s¿ da seguinte assertiva, de forma a acompanhar toda a oração: ¿com os empregador (es) que sucedeu (ram) à anterior¿.

Proposta:

¿CLÁUSULA VIGÉSIMA - AUXÍLIO REFEIÇÃO

Os empregadores fornecerão a seus empregados 22 (vinte e dois) tíquetes para auxílio refeição, proporcionais à jornada contratual de trabalho, o valor facial do tíquete será equivalente a R$ 4,90 (quatro reais e noventa centavos), podendo o mesmo ser pago em valor, a partir do mês de fevereiro de 2006, sem ônus para os empregados e sem efeitos de natureza salarial. Para os empregados que já percebem valor a maior que o aqui convencionado, permanecerá sem nenhum ônus para o empregado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso o empregado falte por motivo de doença, devidamente comprovado, mediante atestado médico, não poderão ser descontados os auxílio refeição, correspondentes aos dias ausentes, por licença médica¿.

Fundamentação:

O suscitado impugna o valor de R$ 4,90, entendendo que deve prevalecer o valor anterior, de R$ 4,50. Além disso, alega que o início da obrigação deve se limitar a partir da publicação da sentença normativa, já que o suscitante não cumpriu com o determinado na alínea ¿b¿ do parágrafo único do art. 867 da CLT.

No tocante à limitação da obrigação, a data-base da categoria foi preservada, conforme observado na fundamentação da cláusula primeira, o que afasta a tese defensiva. Quanto ao valor atribuído ao auxílio refeição, como houve um reajuste de 9% nos salários dos trabalhadores, de acordo com a cláusula terceira, o valor de R$ 4,90 deve ser mantido.

Logo, como a cláusula não infringe norma de ordem pública, defiro-a, retificando a numeração para décima nona e o parágrafo primeiro para parágrafo único e fazendo duas correções gramaticais: 1) caput: na assertiva ¿Para os empregados que já percebem valor a maior que o aqui convencionado¿ deve ser substituído o termo ¿convencionado¿ por ¿estabelecido¿, visto não se tratar o presente instrumento de convenção coletiva, mas de sentença normativa; 2) parágrafo único: onde consta ¿não poderão ser descontados os auxílio refeição, correspondentes aos dias ausentes¿, por conter erro de concordância verbal, deve ser grafado: ¿não poderá ser descontado o auxílio refeição, correspondente aos dias ausentes¿.

Propostas:

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO BANCO DE HORAS

O acréscimo salarial decorrente do labor em sobrejornada será dispensado pelos empregados que obtiverem subseqüente diminuição correspondente em sua escala normal de trabalho, desde que a compensação seja procedida no período máximo de um ano, contado a partir da realização da jornada extraordinária, e que o excesso de horário seja inferior a 173 horas quantidade de horas/mês, para os que laboram 8 (oito) horas diárias segunda/sexta. Será mantida, para as demais carga horárias, cálculo proporcional.

Parágrafo Primeiro: Na hipótese de ruptura do contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o empregado fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas.

Parágrafo segundo: Na hipótese de ruptura do contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, e os empregados forem submetidos a aviso prévio trabalhado, este período poderá ser utilizado para a realização da compensação.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA MULTA DO ART. DA LEI 7.238/84

O Empregado dispensado sem justa causa, no período de 30 dias, depois da data de sua correção salarial, ou data base, de que trata o art 9 da Lei 7.238/84, não terá direito a indenização adicional equivalente a um salário mensal, na hipótese de a ruptura e o vínculo empregatício ter havido em decorrência do término do contrato entre o tomador dos serviços e o empregador, em virtude da tipicidade da atividade de terceirização de serviços em que a iniciativa do término do contrato de trabalho não decorre da vontade do empregador.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

As partes convenientes poderão formar Comissão de Conciliação Prévia, na forma da Lei 9.958/2000, composta de representantes da categoria econômica e da categoria obreira.¿

Fundamentos:

Não houve contestação por parte do suscitado em relação a essas cláusulas e as mesmas não infringem norma de ordem pública, razões pelas quais as defiro, retificando, apenas, a numeração, para que sejam cláusulas vigésima, vigésima primeira e vigésima segunda. E, também, devem ser feitas as seguintes correções gramaticais: 1) Na cláusula vigésima, deve-se, para o texto ficar mais claro, colocar entre parênteses, a expressão ¿quantidade de horas/mês¿, e no final onde está consignado ¿Será mantida, para as demais carga horárias, cálculo proporcional¿, deve ser grafado ¿Será mantido, para as demais cargas horárias, cálculo proporcional¿, pois o termo ¿as demais¿ deve concordar com palavra no plural (cargas) e a palavra ¿mantido¿ deve estar em consonância com a palavra ¿cálculo¿, uma vez que está no gênero masculino; 2) Quanto à cláusula vigésima primeira, na frase ¿de que trata o art. 9 da Lei 7.238/84¿ o ¿9¿ está grafado como cardinal, quando na numeração de artigos de leis, deve-se empregar o ordinal até nove e o cardinal de dez em diante, por conseguinte, deve-se retificá-lo para ¿9º¿; em relação à mesma cláusula, constatam-se outras incorreções: na frase ¿não terá direito a indenização adicional equivalente a um salário mensal, na hipótese de a ruptura e o vinculo empregatício¿, o ¿a¿ antes da palavra indenização deve ser craseado, e logo após ¿ruptura¿, deve-se grafar ¿do¿; 3) Quanto à cláusula vigésima segunda, deve-se substituir a palavra convenientes pela palavra convenentes, vocábulo que traduz o teor da cláusula, ou seja, partes que realizam convênio ou acordo.

Por fim, registro que a cláusula vigésima primeira é totalmente inócua, uma vez que o art. da Lei nº 7.238/84 somente assegura indenização ao empregado caso este seja dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data da correção salarial (dispensa obstativa ao reajuste) e não no período subseqüente, inexistindo, pois, qualquer direito ao trabalhador demitido após a data da correção salarial, conforme estabelecido na mencionada cláusula.

Proposta:

¿CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DA QUEBRA DE CAIXA

Fica assegurado aos empregados que efetivamente exerçam ou que venham a exercer, na vigência da presente Convenção, as funções de Caixa ou Tesoureiro, o direito a percepção de 10% (dez por cento) do salário base, a título de gratificação de caixa, respeitando-se o direito dos que já percebem a referida vantagem em valor mais elevado.¿

Fundamentação:

O suscitado impugnou a referida cláusula, sugerindo a seguinte redação:

¿Fica assegurado aos empregados que efetivamente e permanentemente exerçam ou que venham a exercer, na vigência da presente Convenção, as funções de Caixa, o direito à percepção de gratificação no percentual de 10% (dez por cento) do salário base.¿

O Precedente Normativo nº. 103 do c. Tribunal Superior do Trabalho trata da matéria nos seguintes termos:

¿103. Gratificação de caixa (positivo): Concede-se ao empregado que exercer permanentemente a função de caixa a gratificação de 10% (dez por cento) sobre seu salário, excluídos do cálculo adicionais, acréscimos e vantagens pessoais.¿

A proposta da redação apresentada pelo suscitado está, portanto, de acordo com o Precedente supracitado, devendo prevalecer. Igualmente, deve haver a correção da natureza jurídica do instrumento normativo e em relação à palavra ¿funções¿, que deve ficar no singular por fazer referência apenas à função de caixa. Por fim, deve ser retificada a numeração da cláusula, passando a ser a vigésima terceira.

Assim, defiro a cláusula de acordo com a fundamentação supra.

Propostas:

¿CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - TAXA DE MENSALIDADE SINDICAL

Com fundamento no Artigo da Constituição Federal e na decisão emanada da Assembléia Geral, fica convencionado que os empregadores descontarão com autorização por escrito dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho - C. C. T., em favor do SINDPD/RN, o percentual de 0,5% (zeros inteiros cinco por cento), sobre os salários nominais mensais dos empregados e serão recolhidos ao Sindicato, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao vencido. A falta de cumprimento do repasse dos empregados ao seu órgão de classe na data aprazada, incidirá multa de 50% (cinqüenta por cento), acrescido de juros e correção monetária legal.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES

As empresas se obrigam a homologarem as rescisões de contratos de trabalho dos empregados com mais de 1 (um) ano de serviço, no Sindicato profissional, caso em que será respeitada a faculdade prevista nos parágrafos 1º e do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DESCONTOS GERAIS

Na forma do art. 462 da Consolidação das Leis de Trabalho, ficam permitidos descontos nos salários dos empregados, desde que originários de convênios médicos, convênios com farmácia, com supermercados, com óticas e com o comércio em geral, assim como decorrentes de seguros, de aluguéis de imóveis, de contribuições a associações recreativas, empréstimos pessoais em consignação com entidades financeiras, ou, adiantamentos de salários, sendo suficiente uma única autorização individual escrita do empregado.¿

Fundamentação:

Não houve contestação por parte do suscitado em relação a essas cláusulas e as mesmas não infringem norma de ordem pública, razões pelas quais defiro-as, retificando a natureza jurídica do instrumento normativo. Assim, onde consta Convenção Coletiva, deve constar Sentença Normativa. Deve-se retificar, também, a numeração, passando as referidas cláusulas a serem vigésima quarta, vigésima quinta, vigésima sexta e vigésima sétima, respectivamente, bem como incorreção gramatical relativa à Cláusula vigésima sexta, na frase ¿As empresas se obrigam¿, devendo a partícula ¿se¿ ficar assim grafada: ¿As empresas obrigam-se¿ por obrigatório o emprego do pronome ¿se¿ após o verbo obrigar.

Esclareço, por oportuno, que a proposta da cláusula VIGÉSIMA QUINTA - TAXA DE MENSALIDADE SINDICAL estabelece a necessidade de autorização por escrito dos empregados para o desconto da referida contribuição, não sendo, portanto, obrigatória como àquela prevista na proposta da CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - TAXA DE CUSTEIO DE EMPREGADOS, anteriormente indeferida. Assim, inexiste qualquer violação ao Precedente Normativo nº. 119 da SDC do c. Tribunal Superior do Trabalho.

Proposta:

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - EMPREGADA GESTANTE

A empregada gestante não poderá ser demitida, a partir da comunicação ao seu empregador do seu estado gravídico, até cinco meses após o parto, sob a pena de ser devida a indenização correspondente aos salários do período, e demais direitos previstos na presente Convenção Coletiva de Trabalho - C. C. T., na Legislação Trabalhista e na Constituição Federal.

Fundamentação

Indefiro a cláusula, por contrariar o art. 10 do ADCT da CF/88, que determina a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sem estabelecer qualquer penalidade pelo seu descumprimento.

Proposta:

¿CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

A título de contribuição Assistencial, os empregadores que fazem uso desse instrumento contratual obrigam-se a pagar ao Sindprest/RN, até o décimo dia do mês de abril/2005, o valor equivalente a 50% do repasse efetuado ao Sindpd no mês de março/2006, para fazer face a despesas de assessoramento e honorários profissionais na elaboração da CCT.¿

Fundamentação:

O suscitado impugnou a referida cláusula, argumentando que ¿o suscitante não tem legitimidade ou autorização legal para impor ônus de natureza financeira ao Suscitado¿.

Além de o suscitado não ter concordado com o teor da proposta, entendo que contraria o princípio da liberdade sindical, na medida em que impõe aos ¿empregadores que fazem uso desse instrumento contratual¿ a obrigação de pagar uma contribuição ao sindicato patronal - Sindprest/RN, ora suscitado, independentemente de filiação.

Portanto, aplico, por analogia, o Precedente Normativo n.º 119 do c. Tribunal Superior do Trabalho e indefiro a proposta.

Proposta:

¿CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DO CUMPRIMENTO

Todos os integrantes da categoria profissional ou econômica, que necessitem fazer uso desse instrumento contratual, para quaisquer fins, obrigam-se a cumprir todas as cláusulas e condições da presente Convenção Coletiva de Trabalho - C. C. T., facultando-se aos Sindicatos convenentes amplo poder de fiscalização e cumprimento das condições pactuadas.

Parágrafo Primeiro: Avençaram as partes convenentes que ficou mantida a data base da categoria para o mês de janeiro, ficou ajustado um reajuste salarial para a categoria é de 9,0% (nove por cento), o qual terá efeitos financeiros retroativos a 01 de fevereiro de 2006, contudo o aludido reajuste só será repassado para a categoria obreira, tão logo seja repassado o citado reajuste pelos tomadores de serviços para as empresas prestadoras.¿

Fundamentação:

O suscitado impugnou a proposta, tendo em vista o pedido de indeferimento da cláusula terceira e do reajuste pleiteado pelo suscitante, além da cláusula primeira.

Não obstante a impugnação formulada pelo suscitado, entendo que as disposições previstas em normas coletivas, sejam convenções coletivas, acordos coletivos ou sentenças normativas, obrigam apenas as respectivas partes, não vinculando terceiros alheios à negociação ou ao dissídio coletivo.

Assim sendo, indefiro a cláusula.

Proposta:

¿CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DOS BENEFÍCIOS

Fica instituído um convênio de assistência médica, com empresas autorizadas pela ANS (Agência Nacional de Saúde), que será concedido aos empregados, individualmente, a ônus do empregador, sem ônus para os empregados.

Parágrafo Primeiro: Os empregadores poderão, a seu critério, conceder aos seus empregados, condições mais vantajosas que as definidas no caput da presente cláusula.¿

Fundamentação:

O suscitante justifica a proposta argumentando que ¿os empregadores procurarão firmar convênios de saúde visando a concessão de desconto na prestação de serviços médico-hospitalares para seus empregados¿.

O suscitado contestou a proposta, alegando que as empresas que lhe são filiadas não têm condições de arcar com os custos de convênio de assistência médica. Sustentou, ainda, que a matéria é própria de negociação coletiva.

Com razão o suscitado.

De fato, a concessão de assistência médica aos empregados por meio de convênios é matéria estranha ao Poder Normativo da Justiça do Trabalho, sendo própria da negociação coletiva entre as partes.

Além disso, referida cláusula constou apenas na Convenção Coletiva de 2004, inexistindo tal previsão nas de 2002 e 2003, conforme ficou consignado no Dissídio Coletivo nº 01052-2005-000-21-00-1 (Acórdão nº 57.258), relativo às mesmas partes.

Indefiro, pois, a cláusula.

Proposta:

¿CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO

Os empregadores poderão contratar empregados por prazo determinado na forma da Lei, de que trata o artigo 443 da CLT, independente das condições estabelecidas no seu parágrafo 2º, em qualquer atividade desenvolvida pelos empregadores para admissões que representam acréscimo no número de empregados.

Parágrafo primeiro: Na hipótese de rescisão antecipada do contrato por iniciativa da empresa, sem justa causa, antes do término do Contrato Por Prazo Determinado, não fará jus o empregado a indenização no art. , Inciso I, da Lei nº 9.601/98.¿

Parágrafo Segundo: Da mesma forma, na hipótese de rescisão antecipada, sem justa causa, por iniciativa do empregado, a qualquer tempo, também não fará jus o empregador à percepção de qualquer indenização ou multa.¿

Fundamentação:

O suscitante aponta como fundamento para a proposta o disposto no art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho e no art. , inciso I, da Lei nº 9.601/98. Informou, ainda, que a cláusula foi prevista nas Convenções Coletivas dos anos anteriores.

O suscitado nada opôs ao texto sugerido pelo suscitante.

Embora não tenha existido controvérsia a respeito da cláusula, entendo que deve ser indeferida.

A Lei nº. 9.601/98, prestigiando a negociação coletiva, determina que:

¿Art. As convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, independentemente das condições estabelecidas em seu § 2º, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, para admissões que representem acréscimo no número de empregados.

§ 1º As partes estabelecerão, na convenção ou acordo coletivo referido neste artigo:

I - a indenização para as hipóteses de rescisão antecipada do contrato de que trata este artigo, por iniciativa do empregador ou do empregado, não se aplicando o disposto nos arts. 479 e 480 da CLT;

II - as multas pelo descumprimento de suas cláusulas.¿

Evidente, então, que essa espécie de contratação por prazo determinado deve ser autorizada, obrigatoriamente, por negociação coletiva, ou seja, convenções ou acordos coletivos de trabalho, sendo, portanto, alheia ao Poder Normativo da Justiça do Trabalho.

Indefiro a cláusula.

Proposta:

¿CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DA MULTA

A empresa pagará multa no valor de 1 (um) salário da categoria profissional constante na Cláusula Terceira desta convenção, pelo descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho, em favor dos empregados prejudicados, salvo caso de influência de cláusula que já estipule cominação.¿

Fundamentação:

Alegou o suscitante que a proposta ¿Visa o efetivo cumprimento das Cláusula contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho¿ (sic).

O suscitado impugnou a proposta, alegando que a matéria é contemplada em legislação específica, pelo que a cláusula representa uma ¿duplicidade de penas¿.

Sem razão o suscitado.

De fato, a CLT prevê a ação de cumprimento para as hipóteses de violação das normas coletivas, bem como a imposição de outras sanções pelo descumprimento de normas relativas ao trabalho. A matéria é de ordem pública, sendo, em conseqüência, alheia ao Poder Normativo.

Tal disposição, por ¿estimular¿ o cumprimento espontâneo dos instrumentos normativos, poderia constar em convenções ou acordos coletivos, mas não em sentença normativa. Ademais, referida cláusula não constou nas convenções coletivas anteriores.

Indefiro a cláusula.

Proposta:

¿CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DO FORO

Esgotadas as possibilidades de conciliação a níveis administrativos, as controvérsias resultantes da aplicação e cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, serão dirimidas pela Justiça do Trabalho na forma da Lei.

PARÁGRAFO ÚNICO: Esta Convenção Coletiva de Trabalho - C. C. T., será prorrogada automaticamente por 90 (noventa) dias, caso não seja assinado nova convenção até 31 de janeiro de 2006, cujos efeitos pecuniários permanecerão de acordo com a Cláusula Primeira.¿

Fundamentação:

O suscitante apresentou a seguinte justificativa para a proposta: ¿Nos termos do Art. 114, inciso III, da Constituição Federal¿.

O suscitado, em sua defesa, pleiteou o indeferimento do parágrafo único, alegando que ¿Havendo necessidade de prorrogação deverá ser observado o disposto no art. 615, da CLT¿.

O caput da cláusula é meramente exemplificativo, pois, como já consignado quando da análise das preliminares, vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional ou da indeclinabilidade da jurisdição. Ademais, tratando a presente Sentença Normativa de matéria eminentemente trabalhista, é evidente que a competência para processar e julgar eventuais controvérsias é desta Justiça Especializada, conforme o art. 114 da Constituição Federal e art. 625 da CLT.

Em conseqüência, apesar de ser meramente exemplificativo, defiro o caput, por não contrariar norma de ordem pública, retificando apenas a natureza jurídica do instrumento (Sentença Normativa) e o número da cláusula, que passa a ser trigésima terceira.

Em relação ao parágrafo único, entendo que deve ser indeferido, uma vez que há disciplina legal própria, que determina a estipulação do prazo de vigência de até 04 (quatro) anos pelo Tribunal (art. 868 da CLT). Encerrado esse prazo, a sentença normativa perde sua eficácia, devendo as partes interessadas iniciar nova negociação ou, vencida essa etapa, sem sucesso, ajuizar o competente dissídio coletivo.

Indefiro o parágrafo único.

Diante do exposto, defiro parcialmente a cláusula, determinando, ainda, a retificação da numeração para trigésima terceira, bem como a seguinte correção gramatical: Esgotadas as possibilidades de conciliação no plano administrativo, ao invés de ¿Esgotadas as possibilidades de conciliação a níveis administrativos¿.

Proposta:

¿CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DA VIGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho - C. C. T., terá vigência de 1 (um) ano, tendo início a partir de 1º de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2006.¿

Fundamentação:

O suscitado repete os argumentos mencionados em relação à cláusula primeira, ou seja, de que a sentença normativa somente tem vigência a partir da data de sua publicação, nos termos da alínea ¿a¿ do art. 867 c/c o § 3º do art. 616, ambos da CLT.

Tal entendimento não prevalece, de acordo com a fundamentação exposta anteriormente por este Relator, ou seja, a data-base da categoria foi preservada, de modo que a redação da cláusula deve ser mantida. Assim, como constou nas Convenções Coletivas anteriores, e sua redação não infringe norma de ordem pública, defiro-a, adaptando apenas a natureza jurídica do instrumento coletivo. Onde consta ¿Convenção Coletiva de Trabalho - C. C. T.¿ deve constar Sentença Normativa.

III - Dispositivo

Conheço do Dissídio Coletivo interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores de Processamento de Dados, Serviço de Informática e Similares do Estado do Rio Grande do Norte em face do Sindicato das Empresas Prestadoras de Serviços de Locação de Mão de Obra do Rio Grande do Norte. Rejeito as preliminares de não conhecimento do Dissídio Coletivo por ausência de comum acordo entre as partes para o seu ajuizamento e de inobservância do disposto no § 3º do art. 616 da CLT, suscitadas pelo Sindicato patronal. Declaro de ofício, a inconstitucionalidade da alteração do art. 114, § 2º, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº. 45/2004, e a preclusão quanto ao tema ¿de comum acordo¿. No mérito, indefiro as propostas de cláusulas décima, décima primeira, décima segunda, vigésima nona, trigésima, trigésima primeira, trigésima segunda e trigésima terceira e defiro as demais, nos termos da fundamentação, com as seguintes redações:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DATA BASE

Permanece a data-base dos trabalhadores abrangidos por esta Sentença Normativa, o mês de janeiro, com efeitos pecuniários a partir de 1º de fevereiro de cada ano.

CLÁUSULA SEGUNDA - CLASSE TRABALHADORA

A presente Sentença Normativa se aplica aos empregados que prestam ou venham a prestar serviços de informática no Estado do Rio Grande do Norte, em caráter não eventual, utilizando para tanto, permanentemente, equipamentos e instalações do (a) cliente do seu (a) empregador (a), estendendo-se a Órgãos Públicos ou Privados, ou, quaisquer segmentos da atividade econômica.

CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL

O reajuste salarial da categoria profissional constante desta Cláusula estendido também aos assemelhados, que serão reajustados pela variação salarial entre os pisos salariais em vigor, e as conquistas da categoria do ano subseqüente. Excetuam-se as exigências legais que proporcionarem um maior índice de correção em favor dos empregados.

Digitador R$ 579,12
Conferente R$ 579,12
Classificador de Documentos R$ 579,12
Auxiliar de Processamento R$ 579,12
Preparador de Dados R$ 579,12
Fitotecário R$ 640,65
Operador de Micro/Mini R$ 763,99
Operador Júnior R$ 763,99
Operador Pleno R$ 834,67
Operador Sênior R$ 904,62
Operador de Internet R$ 904,62
Técnico de Suporte R$ 904,62
Técnico de Hardware R$ 904,62
Técnico de Informática R$ 904,62
Técnico de Teleprocessamento R$ 1.010,39
Programador Júnior R$ 1.132,98
Programador Pleno R$ 1.395,39
Programador Sênior R$ 1.415,67
Analista de Sistema Júnior R$ 1.409,53
Analista de Sistema Pleno R$ 1.550,90
Analista de Sistema Sênior R$ 2.257,63
Administrador de Bancos de Dados R$ 1.470,03
Analista de Suporte Júnior R$ 1.752,73
Analista de Suporte Pleno R$ 2.035,43
Analista de Suporte Sênior R$ 2.318,41
Administrador de Redes R$ 1.470,03
Administrador de Sites (Web Master) R$ 1.752,73
Engenheiro de computação R$ 1.837,54

CLÁUSULA QUARTA - JORNADA DE TRABALHO

Para as categorias de Digitador, Conferente, Classificador de documentos, Preparador de dados, Auxiliar de processamento e Operador, será considerada jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias, perfazendo um total de 30 (trinta) horas semanais, para empregadores que trabalhem de segunda a sexta-feira, e os demais 36 (trinta e seis) horas semanais. Para as demais categorias será considerada jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias, perfazendo um total de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

CLÁUSULA QUINTA - DAS HORAS EXTRAS

As horas extras laboradas em dias úteis serão acrescidas de 50% (cinqüenta por cento) do valor de hora normal, e as horas extras laboradas em dias não úteis serão acrescidas de 100% (cem por cento) em relação ao valor da hora normal.

Parágrafo Primeiro: Do Adicional Noturno

Os empregados que laborarem em horário noturno estabelecido na Lei, terão suas horas acrescidas de mais 20% (vinte por cento)

CLÁUSULA SEXTA - DO FARDAMENTO

As empresas que fornecerem uniformes aos seus empregados, por conseqüência de exigência do contratante dos serviços, não poderão debitar os respectivos valores aos seus empregados, ficando às expensas dos empregadores.

CLÁUSULA SÉTIMA - OUTROS ADICIONAIS

Os empregadores estarão sujeitos, por esse pacto de interesses bilaterais, a pagarem a seus empregados que comprovarem condenação, por laudo pericial, que constate ambiente insalubre ou periculoso, adicionais de insalubridade ou periculosidade nos percentuais previstos em Lei.

CLÁUSULA OITAVA - TRANSPORTE

Fica, pela presente Sentença Normativa, assegurado aos empregados o transporte do local de trabalho às suas residências após às 23 (vinte e três) horas até às 5 (cinco) horas sem ônus para estes, desde que não haja transporte público coletivo disponível. Fica também garantido o vale transporte previsto em Lei para todos os trabalhadores envolvidos nesta Sentença Normativa, cuja entrega não pode ultrapassar o último dia de cada mês, para todas as jornadas de trabalho previstas na cláusula Quarta.

CLÁUSULA NONA - GARANTIA DE ACESSO

Fica garantido, por parte dos empregadores, o acesso dos representantes do Sindicato laboral aos locais de trabalho, mediante apresentação e identificação do diretor, sendo proibido aos diretores do Sindicato laboral colocarem panfletos, comunicados ou qualquer tipo de comunicação visual, escrita ou não, em quadros, muros ou paredes, que desabone a honra, a integridade e os bons costumes dos empregadores, seus sócios, representantes ou prepostos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - FISCALIZAÇÃO

Competirá à Delegacia Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte e à Justiça do Trabalho o poder de fiscalização e cumprimento desta Sentença Normativa, de acordo com a Lei em todas as suas Cláusulas e das cominações legais.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO PAGAMENTO

Fica convencionado que os empregadores deverão discriminar nos holerites dos empregados: salários, horas extras, adicionais, benefícios e descontos efetuados.

Parágrafo Único - O pagamento dos salários será efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - SAÚDE E MEDICINA DO TRABALHO

Ficam estendidos a todos os empregados abrangidos por esta Sentença Normativa, os direitos previstos na NR - 17, ficando obrigatória a realização, por parte dos empregadores, dos: Exames Médicos a) admissional; b) periódicos; c) de retorno ao trabalho; d) de mudança de função; e) demissional, e aos empregados que fazem transcrição de documentos serão instituídos intervalos de 10 (dez) minutos, a cada 50 (cinqüenta) minutos de trabalho, tempo este não reduzido da jornada diária de trabalho. Ficando estabelecido, ainda, que pelo menos 05 (cinco) minutos dos 10 (dez) minutos deverão ser utilizados em exercícios para as mãos, ficando sobre a responsabilidade de cada empregado, individualmente esta obrigação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - INSALUBRIDADE

Mediante laudo pericial emitido por especialista na área, serão concedidos os adicionais de insalubridade aos servidores que fizerem jus, em razão da natureza do trabalho, considerado periculoso ou insalubre a ser atestado em perícia designada pela D. R.T, ou, outro órgão competente.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ABONO DE AUSÊNCIA AO TRABALHO

Compete, ao serviço médico público (SUS ou outro órgão competente), abonar os primeiros 15 (quinze) dias de ausência do empregado ao trabalho, ficando validado também o departamento médico da empresa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CONCESSÃO DE AVISO PRÉVIO

Os empregadores estarão dispensados da concessão de aviso prévio aos empregados, desde que as demissões sejam conseqüências do término do seu contrato com respectiva tomadora dos serviços e, que estes empregados, continuem prestando os mesmos serviços à mesma tomadora dos serviços deles, entretanto, sob vínculo empregatício firmado com o (s) empregador (es) que sucedeu (ram) à anterior.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - AUXÍLIO REFEIÇÃO

Os empregadores fornecerão aos seus empregados 22 (vinte e dois) tíquetes para auxílio refeição, proporcionais à jornada contratual de trabalho, o valor facial do tíquete será equivalente a R$ 4,90 (quatro reais e noventa centavos), podendo o mesmo ser pago em valor, a partir do mês de fevereiro de 2006, sem ônus para os empregados e sem efeitos de natureza salarial. Para os empregados que já percebem valor a maior que o aqui estabelecido, permanecerá sem nenhum ônus para o empregado.

PARÁGRAFO ÚNICO: Caso o empregado falte por motivo de doença, devidamente comprovado, mediante atestado médico, não poderá ser descontado o auxílio refeição, correspondente aos dias ausentes, por licença médica.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO BANCO DE HORAS

O acréscimo salarial decorrente do labor em sobrejornada será dispensado pelos empregados que obtiverem subseqüente diminuição correspondente em sua escala normal de trabalho, desde que a compensação seja procedida no período máximo de um ano, contado a partir da realização da jornada extraordinária, e que o excesso de horário seja inferior a 173 horas (quantidade de horas/mês), para os que laboram 8 (oito) horas diárias segunda/sexta. Será mantido, para as demais cargas horárias, cálculo proporcional.

Parágrafo Primeiro: Na hipótese de ruptura do contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o empregado fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas.

Parágrafo segundo: Na hipótese de ruptura do contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, e os empregados forem submetidos a aviso prévio trabalhado, este período poderá ser utilizado para a realização da compensação.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA MULTA DO ART. DA LEI 7.238/84

O Empregado dispensado sem justa causa, no período de 30 dias, depois da data de sua correção salarial, ou data base, de que trata o art. da Lei 7.238/84, não terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, na hipótese de a ruptura do vínculo empregatício ter havido em decorrência do término do contrato entre o tomador dos serviços e o empregador, em virtude da tipicidade da atividade de terceirização de serviços em que a iniciativa do término do contrato de trabalho não decorre da vontade do empregador.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

As partes convenentes poderão formar Comissão de Conciliação Prévia, na forma da Lei 9.958/2000, composta de representantes da categoria econômica e da categoria obreira.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DA QUEBRA DE CAIXA

Fica assegurado aos empregados que efetiva e permanentemente exerçam ou que venham a exercer, na vigência desta Sentença Normativa, a função de Caixa, o direito à percepção de gratificação no percentual de 10% (dez por cento) do salário base.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - TAXA DE MENSALIDADE SINDICAL

Com fundamento no Artigo da Constituição Federal e na decisão emanada da Assembléia Geral, fica convencionado que os empregadores descontarão com autorização por escrito dos empregados abrangidos por esta Sentença Normativa, em favor do SINDPD/RN, o percentual de 0,5% (zeros inteiros cinco por cento), sobre os salários nominais mensais dos empregados e recolherão ao Sindicato, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao vencido. A falta de cumprimento do repasse dos empregados ao seu órgão de classe na data aprazada, incidirá multa de 50% (cinqüenta por cento), acrescido de juros e correção monetária legal.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES

As empresas obrigam-se a homologarem as rescisões de contratos de trabalho dos empregados com mais de 1 (um) ano de serviço, no Sindicato profissional, caso em que será respeitada a faculdade prevista nos parágrafos 1º e do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DESCONTOS GERAIS

Na forma do art. 462 da Consolidação das Leis de Trabalho, ficam permitidos descontos nos salários dos empregados, desde que originários de convênios médicos, convênios com farmácia, com supermercados, com óticas e com o comércio em geral, assim como decorrentes de seguros, de aluguéis de imóveis, de contribuições a associações recreativas, empréstimos pessoais em consignação com entidades financeiras, ou, adiantamentos de salários, sendo suficiente uma única autorização individual escrita do empregado.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DO FORO

Esgotadas as possibilidades de conciliação no plano administrativo, as controvérsias resultantes da aplicação e cumprimento da presente Sentença Normativa, serão dirimidas pela Justiça do Trabalho na forma da Lei.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DA VIGÊNCIA

A presente Sentença Normativa terá vigência de 1 (um) ano, vigorando de 1º de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2006.

Acordam os Desembargadores Federais e a Juíza do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do Dissídio Coletivo por ausência de comum acordo entre as partes para o seu ajuizamento, ante a inconstitucionalidade do § 2º do art. 114, da Constituição Federal, declarada de ofício por meio do controle difuso, e em razão da preclusão quanto ao tema ¿de comum acordo¿. Por unanimidade, rejeitar a preliminar de inobservância do disposto no § 3º do art. 616 da Consolidação das Leis do Trabalho. Por unanimidade, admitir o Dissídio Coletivo. Mérito: Cláusula Primeira - por unanimidade, deferir a cláusula com a seguinte redação: "DATA BASE. Permanece a data-base dos trabalhadores abrangidos por esta Sentença Normativa, o mês de janeiro, com efeitos pecuniários a partir de 1º de fevereiro de cada ano." Cláusula Segunda - por unanimidade, deferir a cláusula com a seguinte redação: "CLASSE TRABALHADORA. A presente Sentença Normativa se aplica aos empregados que prestam ou venham a prestar serviços de informática no Estado do Rio Grande do Norte, em caráter não eventual, utilizando para tanto, permanentemente, equipamentos e instalações do (a) cliente do seu (a) empregador (a), estendendo-se a Órgãos Públicos ou Privados, ou, quaisquer segmentos da atividade econômica." Cláusula Terceira - por unanimidade, deferir a cláusula com a seguinte redação: "REAJUSTE SALARIAL. O reajuste salarial da categoria profissional constante desta Cláusula estendido também aos assemelhados, que serão reajustados pela variação salarial entre os pisos salariais em vigor, e as conquistas da categoria do ano subseqüente. Excetuam-se as exigências legais que proporcionarem um maior índice de correção em favor dos empregados.

Digitador R$ 579,12

Conferente R$ 579,12

Classificador de Documentos R$ 579,12

Auxiliar de Processamento R$ 579,12

Preparador de Dados R$ 579,12

Fitotecário R$ 640,65

Operador de Micro/Mini R$ 763,99

Operador Júnior R$ 763,99

Operador Pleno R$ 834,67

Operador Sênior R$ 904,62

Operador de Internet R$ 904,62

Técnico de Suporte R$ 904,62

Técnico de Hardware R$ 904,62

Técnico de Informática R$ 904,62

Técnico de Teleprocessamento R$ 1.010,39

Programador Júnior R$ 1.132,98

Programador Pleno R$ 1.395,39

Programador Sênior R$ 1.415,67

Analista de Sistema Júnior R$ 1.409,53

Analista de Sistema Pleno R$ 1.550,90

Analista de Sistema Sênior R$ 2.257,63

Administrador de Bancos de Dados R$ 1.470,03

Analista de Suporte Júnior R$ 1.752,73

Analista de Suporte Pleno R$ 2.035,43

Analista de Suporte Sênior R$ 2.318,41

Administrador de Redes R$ 1.470,03

Administrador de Sites (Web Master) R$ 1.752,73

Engenheiro de computação R$ 1.837,54

Cláusula Quarta - por maioria, deferir a cláusula com a seguinte redação:"JORNADA DE TRABALHO. Para as categorias de Digitador, Conferente, Classificador de documentos, Preparador de dados, Auxiliar de processamento e Operador, será considerada jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias, perfazendo um total de 30 (trinta) horas semanais, para empregadores que trabalhem de segunda a sexta-feira, e os demais 36 (trinta e seis) horas semanais. Para as demais categorias será considerada jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias, perfazendo um total de 44 (quarenta e quatro) horas semanais."; vencidos os Desembargadores Revisor e Carlos Newton Pinto que excluíam do teor da cláusula as referências às jornadas de 30 (trinta) e de 36 (trinta e seis) horas semanais. Cláusula Quinta - por maioria, deferir a cláusula com a seguinte redação:"DAS HORAS EXTRAS. As horas extras laboradas em dias úteis serão acrescidas de 50% (cinqüenta por cento) do valor de hora normal, e as horas extras laboradas em dias não úteis serão acrescidas de 100% (cem por cento) em relação ao valor da hora normal. Parágrafo Primeiro: Do Adicional Noturno - Os empregados que laborarem em horário noturno estabelecido na Lei terão suas horas acrescidas de mais 20% (vinte por cento)."; vencidos os Desembargadores Relator e Maria de Lourdes Alves Leite que, ainda, deferiam o seu parágrafo segundo, nos termos propostos. Cláusula Sexta - por unanimidade, deferir a cláusula com a seguinte redação:"DO FARDAMENTO. As empresas que fornecerem uniformes aos seus empregados, por conseqüência de exigência do contratante dos serviços, não poderão debitar os respectivos valores aos seus empregados, ficando às expensas dos empregadores."Clausula Sétima - por unanimidade, deferir a cláusula com a seguinte redação:"OUTROS ADICIONAIS. Os empregadores estarão sujeitos, por esse pacto de interesses bilaterais, a pagarem a seus empregados que comprovarem condenação, por laudo pericial, que constate ambiente insalubre ou periculoso, adicionais de insalubridade ou periculosidade nos percentuais previstos em Lei."Cláusula Oitava - por maioria, deferir a cláusula com a seguinte redação:"TRANSPORTE. Fica, pela presente Sentença Normativa, assegurado aos empregados o transporte do local de trabalho às suas residências após às 23 (vinte e três) horas até às 5 (cinco) horas sem ônus para estes, desde que não haja transporte público coletivo disponível. Fica também garantido o vale transporte previsto em Lei para todos os trabalhadores envolvidos nesta Sentença Normativa, cuja entrega não pode ultrapassar o último dia de cada mês, para todas as jornadas de trabalho previstas na cláusula quarta."; vencidos os Desembargadores Revisor e Carlos Newton Pinto que excluíam sua parte final. Cláusula Nona - por unanimidade, deferir a cláusula com a seguinte redação:"GARANTIA DE ACESSO. Fica garantido, por parte dos empregadores, o acesso dos representantes do Sindicato laboral aos locais de trabalho, mediante apresentação e identificação do diretor, sendo proibido aos diretores do Sindicato laboral colocarem panfletos, comunicados ou qualquer tipo de comunicação visual, escrita ou não, em quadros, muros ou paredes, que desabone a honra, a integridade e os bons costumes dos empregadores, seus sócios, representantes ou prepostos."Cláusula Décima - por unanimidade, indeferir a cláusula. Cláusula Décima Primeira - por unanimidade, indeferir a cláusula. Cláusula Décima Segunda - por unanimidade, indeferir a cláusula. Cláusula Décima Terceira - por unanimidade, deferir a cláusula com a seguinte redação:"FISCALIZAÇÃO. Competirá à Delegacia Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte e à Justiça do Trabalho o poder de fiscalização e cumprimento desta Sentença Normativa, de acordo com a Lei em todas as suas Cláusulas e das cominações legais."Cláusula Décima Quarta - por unanimidade, deferir a cláusula com a seguinte redação:"DO PAGAMENTO. Fica convencionado que os empregadores deverão discriminar nos holerites dos empregados: salários, horas extras, adicionais, benefícios e descontos efetuados. Parágrafo Único - O pagamento dos salários será efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido."Cláusula Décima Quinta - por unanimidade, deferir a cláusula com a seguinte redação:"SAÚDE E MEDICINA DO TRABALHO. Ficam estendidos a todos os empregados abrangidos por esta Sentença Normativa, os direitos previstos na NR - 17, ficando obrigatória a realização, por parte dos empregadores, dos: Exames Médicos a) admissional; b) periódicos; c) de retorno ao trabalho; d) de mudança de função; e) demissional, e aos empregados que fazem transcrição de documentos serão instituídos intervalos de 10 (dez) minutos, a cada 50 (cinqüenta) minutos de trabalho, tempo este não reduzido da jornada diária de trabalho. Ficando estabelecido, ainda, que pelo menos 05 (cinco) minutos dos 10 (dez) minutos deverão ser utilizados em exercícios para as mãos, ficando sobre a responsabilidade de cada empregado, individualmente esta obrigação."Cláusula Décima Sexta - por unanimidade, deferir a cláusula com a seguinte redação:"INSALUBRIDADE. Mediante laudo pericial emitido por especialista na área, serão concedidos os adicionais de insalubridade aos servidores que fizerem jus, em razão da natureza do trabalho, considerado periculoso ou insalubre a ser atestado em perícia designada pela D.R.T ou outro órgão competente."Cláusula Décima Sétima - por unanimidade, deferir a cláusula com a seguinte redação:"ABONO DE AUSÊNCIA AO TRABALHO. Compete, ao serviço médico público (SUS ou outro órgão competente), abonar os primeiros 15 (quinze) dias de ausência do empregado ao trabalho, ficando validado também o departamento médico da empresa."Cláusula Décima Oitava - por unanimidade, deferir a cláusula com a seguinte redação:"CONCESSÃO DE AVISO PRÉVIO. Os empregadores estarão dispensados da concessão de aviso prévio aos empregados, desde que as demissões sejam conseqüência do término do seu contrato com respectiva tomadora dos serviços e, que estes empregados, continuem prestando os mesmos serviços à mesma tomadora dos serviços deles, entretanto, sob vínculo empregatício firmado com o (s) empregador (es) que sucedeu (ram) à anterior."Cláusula Décima Nona - por unanimidade, deferir a cláusula com a seguinte redação:"AUXILIO-REFEIÇÃO. Os empregadores fornecerão aos seus empregados 22 (vinte e dois) tíquetes para auxílio refeição, proporcionais à jornada contratual de trabalho, o valor facial do tíquete será equivalente a R$ 4,90 (quatro reais e noventa centavos), podendo o mesmo ser pago em valor, a partir do mês de fevereiro de 2006, sem ônus para os empregados e sem efeitos de natureza salarial. Para os empregados que já percebem valor a maior que o aqui estabelecido, permanecerá sem nenhum ônus para o empregado. Parágrafo Único: Caso o empregado falte por motivo de doença, devidamente comprovado, mediante atestado médico, não poderá ser descontado o auxílio refeição, correspondente aos dias ausentes, por licença médica."Cláusula Vigésima - por unanimidade, deferir a cláusula com a seguinte redação:"DO BANCO DE HORAS. O acréscimo salarial decorrente do labor em sobrejornada será dispensado pelos empregados que obtiverem subseqüente diminuição correspondente em sua escala normal de trabalho, desde que a compensação seja procedida no período máximo de um ano, contado a partir da realização da jornada extraordinária, e que o excesso de horário seja inferior a 173 horas (quantidade de horas/mês), para os que laboram 8 (oito) horas diárias segunda/sexta. Será mantido, para as demais cargas horárias, cálculo proporcional. Parágrafo Primeiro: Na hipótese de ruptura do contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o empregado fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas. Parágrafo Segundo: Na hipótese de ruptura do contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, e os empregados forem submetidos a aviso prévio trabalhado, este período poderá ser utilizado para a realização da compensação. Cláusula Vigésima Primeira - por maioria, deferir a cláusula com a seguinte redação: "DA MULTA DO ART. DA LEI 7.238/84. O Empregado dispensado sem justa causa, no período de 30 dias, depois da data de sua correção salarial, ou data base, de que trata o art. da Lei 7.238/84, não terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, na hipótese de a ruptura do vínculo empregatício ter havido em decorrência do término do contrato entre o tomador dos serviços e o empregador, em virtude da tipicidade da atividade de terceirização de serviços em que a iniciativa do término do contrato de trabalho não decorre da vontade do empregador."; vencidos os Desembargadores Revisor e Carlos Newton Pinto que a indeferiam. Cláusula Vigésima Segunda - por unanimidade, deferir a cláusula com a seguinte redação: "DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PREVIA. As partes convenentes poderão formar Comissão de Conciliação Prévia, na forma da Lei 9.958/2000, composta de representantes da categoria econômica e da categoria obreira."Cláusula Vigésima Terceira - por unanimidade, deferir a cláusula com a seguinte redação:"DA QUEBRA DE CAIXA. Fica assegurado aos empregados que efetiva e permanentemente exerçam ou que venham a exercer, na vigência desta Sentença Normativa, a função de Caixa, o direito à percepção de gratificação no percentual de 10% (dez por cento) do salário base." Cláusula Vigésima Quarta - por unanimidade, deferir a cláusula com a seguinte redação: "TAXA DE MENSALIDADE SINDICAL. Com fundamento no Artigo da Constituição Federal e na decisão emanada da Assembléia Geral, fica convencionado que os empregadores descontarão com autorização por escrito dos empregados abrangidos por esta Sentença Normativa, em favor do SINDPD/RN, o percentual de 0,5% (zeros inteiros cinco por cento), sobre os salários nominais mensais dos empregados e recolherão ao Sindicato, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao vencido. A falta de cumprimento do repasse dos empregados ao seu órgão de classe na data aprazada, incidirá multa de 50% (cinqüenta por cento), acrescido de juros e correção monetária legal." Cláusula Vigésima Quinta - por unanimidade, indeferir a cláusula. Cláusula Vigésima Sexta - por unanimidade, deferir a cláusula com a seguinte redação: "HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES. As empresas obrigam-se a homologarem as rescisões de contratos de trabalho dos empregados com mais de 1 (um) ano de serviço, no Sindicato profissional, caso em que será respeitada a faculdade prevista nos parágrafos 1º e do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho."Cláusula Vigésima Sétima - por unanimidade, deferir a cláusula com a seguinte redação:"DESCONTOS GERAIS. Na forma do art. 462 da Consolidação das Leis de Trabalho, ficam permitidos descontos nos salários dos empregados, desde que originários de convênios médicos, convênios com farmácia, com supermercados, com óticas e com o comércio em geral, assim como decorrentes de seguros, de aluguéis de imóveis, de contribuições a associações recreativas, empréstimos pessoais em consignação com entidades financeiras, ou, adiantamentos de salários, sendo suficiente uma única autorização individual escrita do empregado." Cláusula Vigésima Oitava - por unanimidade, indeferir a cláusula. Cláusula Vigésima Nona - por unanimidade, indeferir a cláusula. Cláusula Trigésima - por unanimidade, indeferir a cláusula. Cláusula Trigésima Primeira - por unanimidade, indeferir a cláusula. Cláusula Trigésima Segunda - por unanimidade, indeferir a cláusula. Cláusula Trigésima Terceira - por unanimidade, deferir a cláusula com a seguinte redação: "DO FORO. Esgotadas as possibilidades de conciliação no plano administrativo, as controvérsias resultantes da aplicação e cumprimento da presente Sentença Normativa, serão dirimidas pela Justiça do Trabalho na forma da Lei."Cláusula Trigésima Quarta - por unanimidade, deferir a cláusula com a seguinte redação:"DA VIGÊNCIA. A presente Sentença Normativa terá vigência de 1 (um) ano, vigorando de 1º de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2006."

Natal, 11 de setembro de 2007.

José Barbosa Filho

Desembargador Relator

Francisco Marcelo Almeida Andrade

Procurador do Trabalho

Publicado no DJE/RN nº 11562, em 02/10/2007 (terça-feira). Traslado nº 483/2007.

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