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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 - EMBARGOS DE TERCEIROS : ET 00001306620135210020 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

Processo nº 0000130-66.2013.5.21.0020

Vara do Trabalho de Goianinha/RN

Embargos de Terceiros

Embargante: HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MULTIPLO

Embargado: FRANCISCO GALVÃO NETO

Vistos, etc.

Cuida-se de Embargos de Terceiros opostos pelo BANCO HSBC, qualificado nos autos em epígrafe, aduzindo que a constrição judicial realizada nos autos do processo nº 40800-20.2011.5.21.0020 recaiu sobre bem de terceiro. Requereu, pois, a desconstituição da penhora em espécie.

Inexiste contraminuta.

Autos conclusos para julgamento, na forma legal.

É o relatório.

I. Fundamentos da Decisão

1. Do Pedido de Suspensão do Leilão

Estabilizo os efeitos da decisão liminar proferida nos autos por ocasião da decisão de mérito. Isto posto, restou prejudicado, conforme decisão retromencionada, o pedido de suspensão do leilão, visto que este se consumou anteriormente ao pedido.

2. Da Penhora do Bem Gravado com Alienação Fiduciária

Embargos opostos a tempo e modo (art. 1048 do CPC, de aplicação supletiva). Conheço-os, pois.

Aduz o embargante que o bem objeto de penhora realizada nos autos da RT 408/2011, encontra-se gravado com ônus de alienação fiduciária, sendo o mesmo de sua propriedade. De fato, a documentação juntada à inicial (ID 37967), corrobora com essas alegações.

A Constituição Federal, em seu art. , inciso XXII, garante o direito à propriedade a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país, todavia, esse direito fundamental que ampara a embargante na presente demanda, entra em rota de colisão com o direito, igualmente fundamental, de caráter social e alimentar que possui as verbas de natureza trabalhistas. crédito trabalhista, de natureza inequivocamente alimentar, que prefere a qualquer outro, na forma do disposto nos artigo 964, inciso VIII, do Código Civil; 449, parágrafo 1o da CLT; 100, da Constituição Federal e 184 e 186, do CTN.

É entendimento deste Juízo e de parte da doutrina e jurisprudência que a alienação fiduciária em si, não impede a possibilidade de penhora judicial do bem alienado para satisfação do crédito trabalhista, porém deve ser respeitado o direito de preferência da empresa que financiou o veículo (credor fiduciário) na arrematação. Deve, ainda, tal circunstância constar no edital de praça. Por outra, no edital do leilão, os licitantes informados sobre a necessidade de quitação do restante do valor financiado.

Neste sentido, decidiu o colendo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região:

“Na alienação fiduciária, a garantia à propriedade do adquirente do veículo automotivo é resolúvel, pois está condicionada ao pagamento integral do débito contraído perante o agente financeiro. O desatendimento de formalidade que tornaria oponível erga omnes o contrato de alienação (ausência de registro), não desonera o eventual licitante do bem penhorado em hasta pública da obrigação de quitar ...