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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 - AGRAVO DE PETICAO : AP 01744200900421009 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 01744200900421009
Publicação
11/11/2013
Julgamento
30 de Outubro de 2013
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
Processo: 0174400-59.2009.5.21.0004
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 21a Região
AP-0174400-59.2009.5.21.0004 - 1ª TURMA
Recurso de Revista
Recorrente (s):
Caixa Econômica Federal
Advogado (a)(s):
Cláudio Vinícius Santa Rosa Castim (RN - 1695)
Recorrido (a)(s):
União
Advogado (a)(s):
Mirna Gondim Motezuma Sales (RN - 1378106)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 30/07/2013 - fl. 745; recurso apresentado em 20/08/2013 - fl. 747).

Regular a representação processual (nos termos da OJ 52/SDI-I/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO TRIBUTÁRIO / Crédito Tributário / Juros/Correção Monetária.

Alegação (ões):

- violação dos arts. Art. , II, § 2º; 150 I e II, 114, VIII; 195, I, a e II; 170, IV da CF.

- violação dos arts. Art. da Lei 8212/91 e Art. 879, § 4º da CLT.

Inadmissível a presente revista, uma vez que não restou demonstrada ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais elencados, pois nenhum deles dispõe expressamente sobre o fato gerador da contribuição previdenciária, controvérsia em torno do qual se discute o momento devido para a aplicação de juros e multa incidentes sobre as aludidas contribuições não recolhidas.

No tocante à discussão em torno do fato gerador da contribuição previdenciária, objeto da presente demanda, a decisão recorrida está devidamente fundamentada no art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, Regulamento da Previdência Social.

Em relação ao art. 195 da CF, não teve melhor sorte a tese recorrente. O que se discute na presente revista é o início da contagem dos encargos moratórios sobre a contribuição previdenciária devida e não a fonte de custeio da seguridade social.

Inexistiram as violações à Súmula Vinculante 10 do STF e ao art. 97 da CF, que dispõe sobre a cláusula de reserva de plenário, pois o acórdão não declarou inconstitucionalidade de lei, conforme fls. 741/744.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela ausência dos seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 28 de outubro de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR

DESEMBARGADOR PRESIDENTE

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