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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : RTOrd 0101900-38.2013.5.21.0009 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
19/12/2013
Julgamento
19 de Dezembro de 2013
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21ª REGIÃO

9ª Vara do Trabalho de Natal

PROCESSO: 101900-38.2013.5.21.0009

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO

Reclamante: GLÁUCIA LAURYANE SILVA DANTAS

Reclamado: DROGARIA POPULAR LTDA ¿ ME

Litisconsorte: DROGÃO POPULAR LTDA.

VISTOS, ETC.

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por GLÁUCIA LAURYANE SILVA DANTAS, qualificada na inicial, por intermédio de advogados devidamente constituídos, contra DROGARIA POPULAR LTDA ¿ ME e DROGÃO POPULAR LTDA., também qualificadas, alegando, em síntese, que trabalhou para a empresa reclamada entre 25/08/2011 e 04/05/2013, na função de farmacêutica. Aduz que as reclamadas formam grupo econômico, devendo ser responsabilizadas solidariamente pelas parcelas decorrentes do contrato de trabalho. Pondera que foi dispensada imotivadamente e não percebeu as suas verbas rescisórias, aludindo, também, que tomou conhecimento de que não foram promovidos os depósitos do FGTS para o contrato de trabalho havido com a ré. Em razão disso, postula: responsabilidade solidária das reclamadas; saldo de salário de 04 dias, diferença do salário do mês de abril de 2013, férias vencidas e proporcionais aditadas do terço constitucional, 13º salário proporcional, FGTS e a multa de 40%; baixa na carteira de trabalho; incidência das penalidades previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Por fim, pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça e a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sindicais. Atribuiu à causa o valor de R$ 27.200,00. Acompanham a inicial procurações (fls. 06/07) e os documentos de fls. 08/10.

A primeira e a segunda audiências foram adiadas em razão da não implementação das notificações das reclamadas, tendo sido deferida na segunda sessão a comunicação editalícia.

Na assentada seguinte, regularmente notificadas, compareceram as reclamadas, apresentando defesas escritas (fls. 28/33 e fls. 72/77), nas quais pleitearam a exclusão/ilegitimidade da segunda ré e pugnaram pela improcedência do feito. Foram apresentados os documentos de fls. 34/71 e fls. 78/99.

Na mesma oportunidade foi determinada a retificação do polo passivo, depois colhido o depoimento pessoal da reclamante e dispensado o depoimento da preposta das reclamadas.

Não havendo provas adicionais a serem produzidas, e com a concordância dos litigantes, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais dos litigantes orais remissivas.

Infrutíferas as tentativas de conciliação, realizadas nos momentos oportunos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:

1. Das preliminares.

1.1. Da ilegitimidade passiva ad causam.

A reclamada principal aduz que a reclamante somente prestou serviços em seu benefício, pugnando pela exclusão da litisconsorte do polo passivo da ação.

Em igual direção a litisconsorte invoca sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da lide, ao argumento de inexistir qualquer vínculo entre ela e a reclamante.

Convém ressaltar, quanto ao ponto, que a responsabilidade pela inadimplência de obrigações trabalhistas é matéria de mérito, não sendo cabível sua apreciação como condição de ação, que deve ser aferida, segundo a teoria da asserção, com base nas informações narradas na inicial. Ora, é a responsabilidade patrimonial solidária pleiteada na inicial que gera a legitimidade da litisconsorte para integrar o polo passivo da relação processual.

Ademais, não é a qualidade de empregador que a torna legítima para figurar no polo da ação, mas, sim, a titularidade de seus interesses opostos à pretensão da reclamante.

Desta forma, rejeito a preliminar suscitada.

2. Do mérito.

2.1. Das verbas rescisórias.

A reclamante sustenta que foi demitida imotivadamente sem o pagamento de parcelas contratuais e rescisórias e sem a realização da baixa em sua carteira de trabalho.

Na defesa, a reclamada reconhece a ausência de quitação dos haveres rescisórios, ponderando que se viu obrigada a encerrar as atividades sem o pagamento das obrigações trabalhistas buscadas em razão da falta de capital.

Incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias e a dispensa sem justa causa ocorrida em 04/05/2013, data esta fixada observando a limitação aos fatos noticiados na inicial. Assim, considerando-se a projeção econômica do aviso prévio e a inexistência de recibos que atestem a concessão de pré-aviso e a quitação dos títulos buscados, faz jus a autora às seguintes parcelas: 04 (quatro) dias de saldo de salário do mês de maio de 2013, diferença de salário de abril de 2013 ¿ porquanto pago o adiantamento do mês em referência no montante de R$ 291,47, aviso prévio indenizado de 30 (trinta dias), 5/12 de 13º salário e 9/12 de férias aditadas do terço constitucional.

Além do reconhecimento da parte reclamada quanto à ausência de pagamento, impende salientar que o TRCT acostado às fls. 63/65 não demonstra a satisfação de qualquer importância rescisória, pois não subscrito pela autora.

Relativamente às férias do período 2011/2012, como a reclamada trouxe aos autos apenas os comprovantes de fls. 60/61, que totalizam a quantia de R$ 646,50, constata-se que os mesmo não atestam a liquidação integral do mês de férias, acrescido do terço constitucional. Desse modo, diante do relato da autora no sentido de que deixou de receber a terceira parcela acordada para pagamento do mês de descanso, impõe-se o deferimento de um terço do salário da obreira, devendo ser observado, para o cálculo, a contraprestação mensal de R$ 971,56 (fl. 61).

No caso específico do FGTS, diante da ausência de comprovante pormenorizado de recolhimento dos depósitos de toda contratualidade, haja vista o extrato de fl. 67 somente consignar o saldo de R$ 280,03 referente do liame existente entre as parte, há de se deferir o pagamento da indenização dos depósitos de FGTS de todo o período contratual, deduzida a importância mencionada.

Tratando-se de rescisão contratual imotivada, defere-se também a multa de 40%, a incidir sobre o valor integral devido a esse título, computando-se a importância já depositada na conta vinculada da autora.

Ainda no que diz respeito ao FGTS, compreendendo que no pedido de FGTS de toda contratualidade abarca a liberação dos valores recolhidos à conta vinculada, expeça a Secretaria o competente alvará para este fim, independentemente do trânsito em julgado da decisão.

Derradeiramente, deverá a reclamada promover a baixa CTPS, no prazo para cumprimento desta decisão, fazendo constar como data de saída 04/06/2013 (OJ nº 82, SBDI-1 do c. TST). No caso de recalcitrância da empregadora, a Secretaria desta Vara fica autorizada a promover as respectivas marcações.

2.2. Da responsabilidade solidária.

O tema trazido a debate se refere à responsabilidade solidária, em razão de as empresas demandadas integrarem um mesmo grupo econômico.

No caso vertente, além de não terem rebatido o argumento inicial de formação de grupo econômico, as reclamadas foram representadas pela mesma preposta e assistida pelo mesmo advogado em audiência. Além disso, os instrumentos constitutivos fornecidos aos autos registram os mesmos sócios, razão pela qual deve ser imputada a responsabilidade solidária, eis que a hipótese dos autos se enquadra na previsão contida no § 2º, art. , da CLT, c/c o art. 265 do novel código Civil.

2.3. Das multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

Busca a autora a condenação da reclamada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT.

No que tange a multa estabelecida no art. 477 consolidada, inconteste que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal, é devido o pagamento da multa.

Do mesmo modo, diante do reconhecimento da inadimplência das verbas rescisórias, pertinente a incidência da multa preconizada pelo art. 467 da CLT.

2.4. Dos benefícios da justiça gratuita.

A reclamante postulou os benefícios da justiça gratuita, declarando ser pobre na forma da lei, não possuindo, portanto, condições financeiras de demandar em Juízo sem comprometer sua própria existência, o que a isenta do pagamento de quaisquer ônus processual, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 10.537/02. Por conseguinte, defiro o pedido.

2.5. Dos honorários advocatícios sindicais.

Quanto à verba honorária vindicada, convém ressaltar que nesta Justiça Especializada não se aplica o princípio da sucumbência previsto no art. 20 do CPC, em face de haver previsão legal enumerando as hipóteses de cabimento de honorários nas ações trabalhistas, dispostas na Lei nº 5.584/70. Nesse sentido foi firmada a jurisprudência predominante, conforme se infere das súmulas nº 219 e 329 do c. TST. Uma vez demonstrada nos autos a assistência sindical, prosperam os honorários vindicados na proporção de 15%.

3. Da contribuição previdenciária.

Há incidência de contribuição previdenciária somente sobre as verbas da condenação revestidas de natureza salarial, sob a responsabilidade de ambos os litigantes em relação às respectivas quotas-parte, nos termos da OJ nº 363 do TST. Deverá ainda ser observado o disposto no §§ 2º e do art. 43 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pelo art. 26 da lei nº 11.941, de 27/05/09, no que concerne a apuração de juros e multa, bem como o comando do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, o que impõe a exclusão do cálculo atinente à parcela destinada a terceiros, ante a incompetência desta Justiça Especializada para executá-la.

4. Da aplicação do art. 475-J do CPC.

Não obstante o art. 880 da CLT estabeleça as regras do processo de execução, não se pode perder de vista que o Estatuto Obreiro apresenta-se em defasagem ante a edição de novos dispositivos que asseguram a efetividade na prestação jurisdicional. O dispositivo contido no diploma civil faz com que a execução se torne mais célere, que é o que se busca diante da nova ordem constitucional.

O art. 475-J, do CPC, em discussão, veio empreender maior celeridade à entrega da prestação jurisdicional, consistindo em norma de direito processual contemporâneo, cujo objetivo é assegurar a efetividade do direito da parte, encontrando amparo nos princípios estabelecidos na Constituição Federal, que em seu art. , inciso LXXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo, através de meios que garantam sua efetividade.

Convém salientar que tanto a doutrina como a jurisprudência ainda é controvertida, no tocante a aplicação do inovador dispositivo processual em discussão ao processo do trabalho. Sobre a matéria em exame, vale destacar o entendimento do colega Luciano Athayde Chaves, magistrado desta Corte Trabalhista que, após estudo em torno do princípio da subsidiariedade, manifesta-se nesse sentido:

¿Por essa razão, também não vejo qualquer dificuldade em considerar, por exemplo, aplicável ao processo trabalhista o sistema de cumprimento da sentença previsto na Lei n. 11.232/2005 (art. 475-J e seguintes do Código de processo Civil). A exigência, por exemplo, de mandado judicial a inaugurar a fase de execução, de que cogita o art. 880 da CLT, está indubitavelmente atingida pelo ancilosamento normativo, produzindo um espaço lacunoso diante da nova técnica processual e de seus novos valores (efetividade processual, mitigação das garantias do executado em benefício da duração razoável do processo, etc.), máxime quando não existe tal procedimento no âmbito dos Juizados Especiais (art. 51, inciso IV, Lei n. 9.099/95), subsistema de identidade principiológica e valorativa com o processo do trabalho.

A ruptura arquitetônica operada no processo comum quanto ao cumprimento dos títulos judiciais fundados em obrigação de pagar quantia certa, que agora tem lugar na própria fase de conhecimento, não pode ser simplesmente relevada ou ignorada pelo intérprete do Processo do Trabalho, haja vista que a Teoria Geral do Processo é tronco comum a ambos os subsistemas ou microssistemas processuais. Não pode o Processo Trabalhista, perfilado diante da nova ordem processual, insistir na instauração de processo executivo, com expedição prévia de mandado de citação pessoal, cumprindo por meio de oficial de justiça, para a efetivação dos direitos proclamados na sentença de mérito.

Essa lacuna posterior ou secundária no Processo do Trabalho merece e precisa ser colmatada ou integrada pelas normas do processo comum, estampadamente mais eficazes, na medida em que dispensam formalidades (mandado judiciais, intimações pessoais, nomeação de bens pelo devedor) e fomentam o pagamento voluntário (multa de dez por cento em caso de descumprimento da decisão no prazo fixado) inspirando economia processual e reduzindo a movimentação da máquina judiciária.¿ (Direito Processual do Trabalho ¿ Reforma e Efetividade; Luciano Athayde Chaves ¿ organizador; LTr; 2007; pág. 82).

Pois bem, o dispositivo utilizado não é incompatível com a legislação obreira, considerando o disposto no § 1º do art. 832 da CLT, porquanto visa tão somente estabelecer o prazo e as condições para o cumprimento da sentença de mérito.

Não resta dúvida que a aplicação do art. 475-J do CPC ao Processo Trabalhista possibilita a entrega mais rápida da prestação jurisdicional, cumprindo perfeitamente sua finalidade e considerando a omissão da CLT, impõe-se sua aplicação.

DECISÃO:

Diante de todo o exposto, DECIDO:

1) rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam;

2) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados através da presente reclamação trabalhista, proposta por GLÁUCIA LAURYANE SILVA DANTAS contra DROGARIA POPULAR LTDA ¿ ME e DROGÃO POPULAR LTDA., para condenar as reclamadas, de forma solidária, a pagarem à reclamante, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), a teor do art. 475-J, do CPC, a quantia de R$ 8.075,86 (oito mil, setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), referente aos seguintes títulos:

a) 04 (quatro) dias de saldo de salário do mês de maio de 2013 (natureza salarial);

b) diferença de salário de abril de 2013, observado o valor pago a título de adiantamento salarial (natureza salarial);

c) aviso prévio indenizado de 30 dias (natureza salarial);

d) 5/12 de 13º salário (natureza salarial);

e) 9/12 de férias aditadas do terço constitucional (natureza indenizatória);

f) um terço do salário da obreira, considerada a contraprestação mensal de R$ 971,56 (natureza indenizatória);

g) indenização dos depósitos de FGTS de todo o período contratual, deduzida a importância de R$ 280,03 (natureza indenizatória);

h) multa de 40% do FGTS, a incidir sobre o valor integral devido a esse título, computando-se a importância já depositada na conta vinculada (natureza indenizatória);

i) multa do art. 467 da CLT (natureza indenizatória); e

j) multa do art. 477 da CLT (natureza indenizatória).

3) deferir à reclamante a concessão dos benefícios da justiça gratuita;

4) condenar as reclamadas ao pagamento de honorários sindicais de 15% sobre o valor da condenação, no importe de R$ 1.211,38 (um mil, duzentos e onze reais e trinta e oito centavos).

Deverá a reclamada promover a baixa CTPS, no prazo para cumprimento desta decisão, fazendo constar como data de saída 04/06/2013 (OJ nº 82, SBDI-1 do c. TST), ficando a Secretaria desta Vara autorizada a promover as respectivas marcações no caso de inércia da empregadora.

Tudo em conformidade com a fundamentação acima e planilha de cálculos anexa.

Ainda, expeça a Secretaria o competente alvará para este fim, independentemente do trânsito em julgado da decisão, para soerguimento dos valores depositados na conta vinculada.

Contribuição previdenciária incidente apenas sobre as parcelas resultantes da condenação e de natureza salarial, sendo a reclamante responsável pelo recolhimento da importância de R$ 389,15 e as reclamadas pela quantia de R$ 1.095,39, relativas às respectivas quotas-parte, nos termos da OJ nº 363 do TST, correspondendo o somatório ao valor de R$ 1.484,54 (um mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), conforme planilha de cálculos anexa, cujo recolhimento deve ser comprovado nos autos, no mesmo prazo fixado acima, sob pena de execução, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT, ficando a reclamada autorizada a reter do crédito da reclamante a importância referente à quota parte da mesma.

A integralidade dos recolhimentos previdenciários deverá ser efetuada sob o NIT ¿ Número de Inscrição do trabalhador ou PIS do reclamante, de acordo com os meses de competência (art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99), em guias próprias e emitindo-se GFIP retificadora quando necessário, sob pena de serem desconsiderados.

Incidência de juros sobre o montante da condenação, na forma do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, e correção monetária na forma estatuída na Sumula 381 do c. TST.

Havendo a incidência de Imposto de Renda este será na forma da legislação tributária federal aplicável, devendo a reclamada fazer a retenção na fonte (art. 45 da Lei 8.541/92), e comprovar nos autos, no prazo de 15 dias a contar da data da retenção à Fazenda nacional, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.833/2003, sob pena de incidência do comando do § 1º do mesmo dispositivo legal.

Desnecessária a intimação da Fazenda Nacional, considerando os termos da Portaria/MFAZ nº 75, publicada no DOU de 26.03.2012, bem como do ATO CONJUNTO nº 01/2010, firmado entre este Regional e a Advocacia Geral da União, no qual restou acordado que se evitaria intimar a Procuradoria Federal nos processos em que se discutam, atualmente (por força da referida Portaria), valores iguais ou inferiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Custas devidas pela reclamada, na quantia de R$ 215,44, calculadas sobre o valor da condenação (R$ 10.771,78).

Cientes as partes, nos moldes da Súmula 197 do c. TST.

Nada mais.

Natal/RN, 19 de dezembro de 2013

ELIZABETH FLORENTINO GABRIEL DE ALMEIDA

Juíza do Trabalho Titular

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