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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : RTOrd 0008100-90.2012.5.21.0008 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RTOrd 0008100-90.2012.5.21.0008
Publicação
30/04/2012
Julgamento
30 de Abril de 2012
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
OITAVA VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN

OITAVA VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN

ATA DE JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 081/2012

Aos 30 (trinta) dias do mês de abril do ano de dois mil e doze, às 14h10, estando aberta a audiência de Oitava Vara do Trabalho de Natal/RN, na sua respectiva sede, na Avenida Capitão Mor Gouveia, 1738, Lagoa Nova, nesta, com a presença do excelentíssimo Senhor Juiz Titular, BENTO HERCULANO DUARTE NETO, foram, por ordem deste, apregoados os litigantes:

Reclamante: MÁRCIO ALVES DE LIMA

Reclamada: ECT ¿ EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Ausentes as partes.

Instalada a audiência e relatado o processo, o MM. Juiz Titular passou a proferir a seguinte decisão.

I. RELATÓRIO

Vistos, etc.

O reclamante, já qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista contra a ECT, aduzindo que auferiu em seus vencimentos gratificação de função exercida durante por mais de dez anos. Sustenta, ainda, que com a instituição do FAT ¿ Função de Apoio Técnico houve perda em sua remuneração. Pugna, assim, pela condenação da reclamada nos seguintes títulos: incorporação de função gratificada de coordenador comercial; pagamento da diferença entre a remuneração efetivamente devida e a paga desde 01.2009 sobre os títulos de férias + 1/3 e 13º salário; recolhimento do FGTS e INSS, tomando-se por base a efetiva remuneração recebida; incorporação dos índices de correção dos anuênios devidos, tomando-se por base a efetiva remuneração recebida; e honorários advocatícios de sucumbência. O demandante atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00.

Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência inicial, não prosperando a primeira tentativa conciliatória (fls. 54/55). Em seguida, apresentou defesa em 15 laudas, acompanhada de instrumento procuratório, carta de preposição e de diversos documentos, que exibidos à parte adversa esta nada impugnou. Alçada fixada na inicial. As partes declararam não ter mais provas a produzir. O Juízo encerrou a instrução. Razões finais reiterativas. Malograda a segunda proposta conciliatória.

É o relatório.

II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO

1. Preliminar de interesse de agir

A demandada suscita a presente preliminar sob o fundamento de que em nenhum momento o reclamante deixou de exercer função gratificada, falecendo ao autor interesse de agir. Pugna, assim, pela extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

A reclamada confunde questão que deveria ser apreciada em sede preliminar com o mérito da questão. Ora, a análise dos requisitos para o reconhecimento da incorporação de função é matéria de mérito, sujeita às razões de decidir da sentença, não tendo qualquer relação com os requisitos de conhecimento da ação.

Rejeita-se.

2. Mérito em si

O reclamante alega que auferiu em seus vencimentos gratificação de função exercida durante por mais de dez anos. Sustenta, ainda, que com a instituição do FAT ¿ Função de Apoio Técnico houve perda em sua remuneração. Pugna, assim, pela condenação da reclamada nos seguintes títulos: incorporação de função gratificada de coordenador comercial; pagamento da diferença entre a remuneração efetivamente devida e a paga desde 01.2009 sobre os títulos de férias + 1/3 e 13º salário; recolhimento do FGTS e INSS, tomando-se por base a efetiva remuneração recebida; incorporação dos índices de correção dos anuênios devidos, tomando-se por base a efetiva remuneração recebida.

Já a reclamada assevera em sua defesa, em suma, que o período em que o reclamante exerceu função de confiança como titular teve alguns hiatos. Aduz que o reclamante exerceu a função de coordenador comercial por cerca de 4 anos. Assevera que após ter sido dispensado da função de coordenador recebeu a função de apoio técnico - FAT 25, continuando no exercício desta função, não havendo o retorno do obreiro ao seu cargo efetivo. Alega que para bem servir a população pode modificar sua estrutura de percentuais de gratificação de funções de confiança, podendo majorá-las ou mesmo suprimi-las, de acordo com a política da empresa.

Inicialmente, deve ser enfatizado que o reclamante recebeu, efetivamente, por período superior a 10 (dez) anos, gratificação pelo exercício de função. De fato, conforme consta dos fundamentos da inicial e dos documentos de fls. 73, a primeira designação do reclamante, em caráter efetivo, foi em 01.08.1991 para a função quebra de caixa. Em 09.04.199 recebeu uma função de supervisor, e várias outras designações, dentre elas a de coordenador comercial.

Ora, uma coisa é perquirir se houve o preenchimento dos requisitos para incorporação de função, outra é indagar se a função atualmente exercida pelo trabalhador se reveste ou não de legalidade, posto que não se discute, mas sim se o autor tem direito a incorporar função exercida num determinado lapso de tempo.

Assim sendo, verifica-se que o caso em tela atrai a incidência do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 372 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe, verbis:

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES.

I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.

I - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação (grifos acrescidos).

Esse verbete deixa claro que ocorrido o desempenho do cargo, por lapso superior a dez anos, o empregado faz jus à manutenção da gratificação como antes percebida.

Por outro lado, não pode essa Justiça laboral aquiescer ao estabelecimento de critério para reduzir-lhe o valor, já que a gratificação, em razão do disposto no artigo 457 da CLT, é verba de natureza salarial. Todo artifício que leve à sua redução conspira contra a garantia constitucional da irredutibilidade salarial.

Observamos, por oportuno, que esse Egrégio Regional já emitiu pronunciamento sobre a matéria, consoante arresto selecionado:

Gratificação de função percebida por mais de 10 anos ininterruptos: direito à incorporação definitiva ao salário do obreiro. Súmula nº 372 do TST.

A parcela de incorporação de gratificação assegurada ao empregado com base na jurisprudência da Súmula nº 372 do TST, guarda a natureza salarial e constitui base de cálculo das vantagens que tem no salário a base de cálculo. Relativamente à CEF as parcelas previstas em norma regula a parcela de incorporação de gratificação assegurada ao empregado com base na jurisprudência da Súmula nº 372 do TST, guarda a natureza salarial e constitui base de cálculo das vantagens que tem no salário a base de cálculo. Relativamente à CEF as parcelas previstas em norma regulamentar da que consideravam como base de cálculo não apenas o salário-padrão, mas também o valor da gratificação de comissão ou função VP-GIP devem, após a incorporação da gratificação na hipótese da Súmula nº 272, continuar a considerar tal parcela como base de cálculo. Devidos os reflexos da gratificação incorporada para efeito de cálculo das vantagens VP-GIP, licença prêmio e APIP. (RO nº 01890-2007-007-21-00-1, Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza, publicado no DJE/RN nº 11846, em 06/12/2008)

 

Assim, comprovada a existência de lapso superior a 10 anos na função comissionada, faz jus o reclamante à incorporação da gratificação de função, considerando-se a média ponderada das funções percebidas nos últimos 10 anos, considerando-se a propositura da ação, qual seja de 24.01.2002 a 24.01.2012, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas até a efetiva incorporação.

Por oportuno, saliente-se que não prospera o entendimento da demandada de pagamento da diferença entre a função que o reclamante atualmente exerce e o valor incorporado, tendo em vista que este faz parte do patrimônio do empregado, de modo que a percepção de nova gratificação não prejudica o recebimento do valor incorporado.

Indevidos, porém, os títulos decorrentes da mudança de função de coordenador para de apoio técnico, tendo em vista que tal alteração decorre do poder diretivo da empresa, sendo as funções de confiança de livre nomeação e exoneração. Indefere-se, assim, os seguintes títulos: pagamento da diferença entre a remuneração efetivamente devida e a paga desde 01.2009 sobre os títulos de férias + 1/3 e 13º salário; recolhimento do FGTS e INSS, tomando-se por base a efetiva remuneração recebida; incorporação dos índices de correção dos anuênios devidos, tomando-se por base a efetiva remuneração recebida.

Por fim, indevidos os honorários advocatícios pleiteados, tendo em vista que o demandante não preenche as condições para o deferimento de tal título, mormente por não estar sendo representado pelo sindicato da categoria, consoante entendimento disposto nas Súmulas 219 e 329, do c. TST.

III. DISPOSITIVO 

Diante do exposto, e considerando-se tudo o que dos autos consta, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por MÁRCIO ALVES DE LIMA na reclamação trabalhista ajuizada contra ECT ¿ EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, condenando esta, no prazo e forma legais, nos seguintes títulos: incorporação da gratificação de função, considerando-se a média ponderada das funções percebidas nos últimos 10 anos, qual seja de 24.01.2002 a 24.01.2012, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas até a efetiva incorporação. Tudo conforme a fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo.

Quantum a ser apurado em regular liquidação de sentença.

Contribuições previdenciárias de responsabilidade da empregadora incidentes sobre as parcelas deferidas, sob pena de execução, nestes autos. Imposto de renda nos termos da legislação pertinente

Custas processuais pela reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor atribuído à condenação, porém dispensadas, nos termos da lei. Sentença não sujeita à remessa necessária, tendo em vista que inclusive o valor atribuído à causa não ultrapassa a quantia de 60 salários mínimos (Súmula nº 303, I, do TST).

Cientes as partes (Súmula nº 197 do TST).

Bento Herculano Duarte Neto

Juiz Titular da 8ª Vara do Trabalho de Natal

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