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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : RTOrd 672004720105210007 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA RT N

ATA DE JULGAMENTO DA RT N.º 67200-47.2010.5.21.0007 (RTOrd)

Aos dezenove dias do mês de outubro do ano dois mil e onze, às doze horas, estando aberta a audiência da Sétima Vara do Trabalho de Natal, na sua respectiva sede, na Avenida Capitão Mor Gouveia, 1738, Lagoa Nova, nesta, com a presença da Excelentíssima Senhora Juíza do Trabalho Titular desta Vara, JOSEANE DANTAS DOS SANTOS, foram, por ordem desta, apregoados os litigantes:

Reclamante: JUSCELY GOMES ALVES

Reclamada: VIT SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS LTDA.

Litisconsorte: GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A

Ausentes as partes.

Instalada a audiência e relatado o processo, a Juíza Titular passou a proferir a seguinte decisão:

Vistos, etc.

JUSCELY GOMES ALVES, com qualificação na inicial, propõe a presente reclamação contra VIT SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS LTDA. e GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A, dizendo que foi contratado para trabalhar para a reclamada, prestando serviços diretamente para a empresa Gol Transportes Aéreos Ltda., em 01.04.2006 e dispensado sem justa causa em 04.06.2009, na função de auxiliar de serviços operacionais II (equivalente a auxiliar de rampa), com salário inicial de R$584,00 e último salário de R$739,00, e jornada de trabalho de 8 horas; aduz que a reclamada se recusa a permitir que se filie ao sindicato de sua categoria, que é o Sindicato Nacional dos Aeroviários, visto que insiste que seus empregados não são aeroviários; discorre a respeito da verdadeira nomenclatura da função exercida e trata do assédio moral sofrido no âmbito da reclamada; menciona que sua jornada de trabalho desrespeitava a lei e a CCT de sua categoria; afirma que sofria descontos indevidos em sua remuneração e noticia que sofreu acidente de trabalho; entende que deve ser reconhecida a invalidade de sua dispensa, visto que formalizada quando gozava de estabilidade provisória oriunda de doença profissional/acidente do trabalho. Reclama: justiça gratuita; enquadramento sindical como aeroviário; horas extras; vales transportes urbanos e interurbanos; diferenças de vale alimentação e vale refeição; vale refeição extra; adicional de insalubridade ou periculosidade; devolução de todos os descontos indevidos; multa convencional; indenização por danos morais e danos físicos; salários integrais do período de estabilidade; indenização por danos morais oriunda de assédio moral; reflexos de horas extras e adicional de insalubridade/periculosidade; comunicação ao MPT; multas dos artigos 477 e 467, da CLT. Dá a causa o valor de R$ 60.000,00 (fls. 02/20). Junta procuração e documentos (fls. 21/263).

Na defesa, a reclamada principal argúi, primeiramente, a inépcia da inicial por falta de causa de pedir relativa aos pleitos de vales transportes urbanos e interurbanos; em seguida, trata da ilegitimidade passiva da litisconsorte, dizendo que esta jamais foi empregadora do autor; aduz que não sendo o autor enquadrado como aeroviário, não tem direito ao previsto nas convenções coletivas juntadas com a inicial, ressaltando que não possui qualquer empregado que exerça atividade que possa ser enquadrada como aeroviário; registra que seus empregados integram a categoria que corresponde a sua atividade preponderante, de serviços auxiliares de transporte aéreo, nos termos da Lei nº 7.565/86; menciona a Portaria n. 467/GM5, de 1993, que dispõe sobre a execução e serviços auxiliares de transporte aéreo e trata da existência de regulamentação própria e cumprimento do disposto no artigo do Decreto 1232/62; impugna todos os pleitos formulados pelo autor e requer, ao final, que seja observada a prescrição, que seja utilizada como prova emprestada o laudo realizado no autos de processo da 2ª Vara do Trabalho de Macapá, e, ainda, a improcedência da ação (fls. 364/374). Anexa à contestação procuração, carta de preposição e documentos de fls. 375/692.

A litisconsorte, a seu turno, trata primeiramente da necessidade de retificação do pólo passivo da relação processual para que conste VRG LINHAS AÉREAS S/A, em razão da ocorrência de sucessão; em seguida, argúi sua ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que o autor nunca foi seu empregado; aduz que não há que se cogitar sua responsabilização subsidiária, visto que contratou a reclamada principal para a prestação e serviços auxiliares e especializados de limpeza e manutenção, sendo que a mão de obra era de sua total responsabilidade; discorre a respeito da ausência de culpa in vigilando e in eligendo; trata dos termos do contrato havido e dos limites da responsabilidade; impugna as datas de admissão e dispensa, o valor apontado a título de salário, a jornada de trabalho, e demais pleitos formulados na inicial; Alea que não há que se falar em aplicação da CCT dos Aeroviários, por não pertencer o reclamante a esta categoria (fls. 693/735). Junta carta de preposto, procuração, substabelecimento e documentos (fls. 736/751).

O reclamante apresentou manifestação sobre as contestações e documentos (fls. 754/759).

Em audiência foram ouvidas as partes e testemunhas e determinada a realização de perícias (ata de fls. 760/769).

Laudos técnicos juntados às fls. 810/828 e fls. 895/911.

A reclamada principal apresentou impugnação às fls. 831/843 e 918/919; a litisconsorte às fls. 848/851 e fls. 936/937; e o reclamante se manifestou às fls. 930/934.

Encerrada a instrução, as razões finais foram reiterativas (fl. 938).

Recusadas as propostas de conciliação.

É o relatório.

ISTO POSTO.

1. Da Inépcia Alegada.

A reclamada principal ¿ empregadora ¿ trata da ausência de causa de pedir em relação ao pedido constante na letra ¿e¿ da inicial, equivalente aos valores transportes mensais, pugnando pela declaração de sua inépcia.

De fato, da leitura da petição inicial, não se verifica que tenha havido a exposição de qualquer argumento que embase a pretensão deduzida na letra ¿e¿ do item 1.1.4 da inicial, motivo porque é extinta, sem resolução de mérito, a teor da disposição contida no artigo 267, I, do Código de Processo Civil.

2. Da Ilegitimidade Passiva da Segunda Reclamada.

2.1. Também em sua contestação a reclamada principal alega a ilegitimidade passiva ad causam da segunda reclamada, sob o fundamento de que a relação de emprego se deu com a contestante e porque não fazem parte do mesmo grupo empresarial.

Data vênia, não se vislumbra, na hipótese, a legitimidade da reclamada principal de apresentar escusas à presença de empresa diversa na presente demanda, cabendo somente a esta a alegação de matéria como a ora tratada.

Rejeita-se.

2.1. Já a empresa litisconsorte, em sua contestação, trata da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta ação, dizendo que o demandante não foi seu empregado, não existindo com ele qualquer vinculação jurídica; acrescenta que celebrou com a primeira reclamada contrato de prestação de serviços específicos, não tendo meios de averiguar se se aproveitou dos serviços do autor; diz que não importa quem preste os serviços, podendo a empresa prestadora designar qualquer um dos seus empregados para a execução das tarefas.

Para o deslinde da questão, é necessário se adentrar no conceito dos contratos de terceirização, salientando-se que consiste em técnica administrativa, com o escopo de ¿enxugamento¿ da empresa ou máquina administrativa, transferindo parte dos serviços antes afetos à tomadora para outras empresas. Ressalte-se que o argumento utilizado como justificativa para tal procedimento é que a terceirização permite ao contratante se preocupar preponderantemente com as atividades que constituem o seu objetivo central.

Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito do Trabalho, ensina que: O fenômeno da terceirização consiste em transferir para outrem atividades consideradas secundárias, ou seja, de suporte, atendo-se a empresa à sua atividade principal, assim, a empresa se concentra na sua atividade-fim, transferindo a sua atividade-meio.

Em face de tal entendimento, como é sabido, foi editada a Súmula nº 331, pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, constando em seu item IV, o seguinte: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

O procurador Raimundo Simão de Melo [1] , abordando o precedente jurisprudencial em questão, assim discorre: Na verdade, isto é o mínimo que se poderia garantir àquele que coloca a sua força de trabalho à disposição de outrem, porquanto, como é sabido e consabido, essas empresas intermediadoras de mão-de-obra, de modo geral, estão instaladas numa pequena sala, e não têm patrimônio suficiente para arcar com os direitos trabalhistas dos seus ex-empregados e, como a tomadora foi a beneficiária direta do trabalho e porque escolheu mal, deve arcar com as conseqüências advindas dos seus atos. Além do mais, como se depreende da prática diária, o que normalmente vem acontecendo é que as empresas demitem setores inteiros de trabalhadores, transferindo-os para as empresas prestadoras de serviços, embora aqueles continuem fazendo as mesmas tarefas, nas mesmas condições, porém com redução de salários e de outros benefícios.

Da leitura da Súmula em referência, denota-se que não se trata de reconhecimento de vínculo de emprego entre o trabalhador e a tomadora de serviços, estando a discussão adstrita apenas à subsidiariedade que alcança a contratante, diante da constatação de que foi beneficiária do trabalho prestado por aquele, conforme ficou amplamente comprovado no curso da instrução do processo.

Assim, reconhece-se a responsabilidade subsidiária da litisconsorte em relação a eventuais créditos deferidos.

3. Do Enquadramento Sindical.

Inicialmente, tem-se que o demandante, na inicial, defende que está enquadrado como aeroviário, sendo-lhe aplicáveis as disposições normativas que regem a categoria, tratando da aplicação à hipótese dos termos do Decreto nº 1.232/1962, que define a condição de aeroviário daquele empregado que exerce função remunerada nos serviços terrestres de empresas de transporte aéreo.

De sua parte, a empresa reclamada diz que é inviável o enquadramento de seus empregados na forma pretendida pelo autor, mencionando os termos do Decreto nº 1.232/1962, sendo sua atividade preponderante os serviços auxiliares de transporte aéreo; trata da existência da Lei nº 7.565/1986, que instituiu a atividade de prestação de serviços auxiliares, acrescentando que a categoria econômica respectiva foi reconhecida em processo registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, sendo que a categoria profissional está representada pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Serviços, Asseio e Conservação, Limpeza Urbana, Ambiente e Áreas Verdes ¿ FENASCON; defende que a atividade auxiliar de transporte aéreo é diferenciada, tendo previsão legal e estatuto próprio.

Para o deslinde da controvérsia, portanto, há que se atentar para a disposição contida no artigo , do Decreto nº 1.232/1962, a seguir transcrita: É aeroviário o trabalhador que, não sendo aeronauta, exerce função remunerada nos serviços terrestres de Empresa de Transportes Aéreos.

Note-se que o demandante se escuda na legislação acima referida para justificar o pleito de enquadramento na condição de aeroviário, salientando-se que a mesma norma estabelece expressamente, no artigo 5º, que a profissão de aeroviário compreende os que trabalham também nos serviços de manutenção, operações, auxiliares e gerais.

Há alegação da empresa reclamada de que não há como se deferir o enquadramento pretendido, porque sua submissão aos regramentos contidos no decreto mencionado somente poderia ocorrer caso seus empregados fossem enquadrados como aeroviários, mencionando que sua atividade preponderante é de serviços auxiliares, não sendo ela empresa de transporte aéreo, havendo que se salientar neste aspecto que a documentação acostada à defesa demonstra que o objetivo da reclamada principal é a prestação de serviços auxiliares de transportes aéreos.

Menciona ainda a reclamada que a Lei nº 7.565/1982 - Código Brasileiro de Aeronáutica ¿ disciplina a atividade de prestação de serviços auxiliares, conforme artigos 2º, 102 e 104, abaixo reproduzidos:

Art. 2º. Para os efeitos deste Código consideram-se autoridades aeronáuticas competentes as do Ministério da Aeronáutica, conforme as atribuições definidas nos respectivos regulamentos.

Art. 102. São serviços auxiliares: I - as agências de carga aérea, os serviços de rampa ou de pista nos aeroportos e os relativos à hotelaria nos aeroportos; II - os demais serviços conexos à navegação aérea ou à infra-estrutura aeronáutica, fixados, em regulamento, pela autoridade aeronáutica. § 1º. (Vetado). § 2º. Serão permitidos convênios entre empresas nacionais e estrangeiras, para que cada uma opere em seu respectivo país, observando-se suas legislações específicas.

Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados no atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são de responsabilidade dos transportadores ou de prestadores autônomos de serviços auxiliares.

Das normas em análise, vislumbra-se que somente o artigo 102 se refere especificamente à atividade auxiliar, enquanto que o 2º diz respeito ao conceito de autoridade aeronáutica e o artigo 104 guarda relação com a responsabilidade sobre equipamentos utilizados na realização do serviço, não se podendo considerar que possam suprimir ou alterar a legislação já existente que define a condição de aeroviário, até mesmo porque deste assunto não trata.

Já no que tange à Portaria nº 467/GM5, de 1993, é necessário salientar, de pronto, que se trata de norma revogada desde 20.10.2009, com a edição da Resolução nº 116, da Agência Nacional da Aviação Civil, conforme expressa o seu artigo 21: Nos termos dos arts. , § 7º, e 47, inciso I, da Lei nº 11.182, de 2005, os critérios regulatórios estabelecidos nesta Resolução substituem as disposições relativas à instalação e ao funcionamento dos serviços auxiliares ao transporte aéreo previstas na Portaria nº 467/GM5, de 3 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da União de 04 de junho de 1993, Seção 1, página 7.534.

Mesmo assim, tem-se que, em seu anexo, estão definidos os serviços considerados como auxiliares ao transporte aéreo, constando ainda do artigo 3º que: Os serviços auxiliares ao transporte aéreo são serviços de natureza especializada e as sociedades empresárias organizadas para sua prestação estão obrigadas ao atendimento dos requisitos técnicos estabelecidos pela ANAC no que concerne a procedimentos, habilitação de pessoal e equipamentos.

Entretanto, não há como se confundir serviço especializado com atividade diferenciada, para que se possa entender como aplicável à hipótese a regulamentação contida no artigo , do Decreto nº 1.232/1962, até mesmo diante do grau de responsabilidade e risco da atividade exercida no apoio aos serviços aéreos.

Destarte, é cabível o reconhecimento da condição do autor de aeroviário, citando-se, como reforço de argumentação, o julgado a seguir ementado:

CATEGORIA PROFISSIONAL. AEROVIÁRIO. SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. PRESTADOR DE SERVIÇO. ENQUADRAMENTO. Deve ser considerado como aeroviário o trabalhador que labora em empresa de prestação de serviços auxiliares do transporte aéreo, cujas atribuições encontram-se inseridas no disposto no artigo 1º, da 1.232, de 22 de junho de 1962 (TRT 8ª Reg., RO 0159600-14.2008.5.08.0007, Rel. Des. Fed. Walter Roberto Paro, DJe 12.03.2010, p. 22).

Relativamente à questão da atividade desenvolvida pela empresa, tem-se que se trata do desempenho de tarefas ligadas diretamente à exploração do transporte aéreo, especificamente serviços auxiliares, pretendendo o autor que lhe sejam reconhecidos determinados direitos definidos em instrumentos coletivos de trabalho firmados entre o Sindicato Nacional dos Aeroviários e Sindicato Nacional de Empresas Aeroviárias, categoria econômica a que não pertence a reclamada principal.

Neste ponto, há que se salientar que qualquer questão afeta a enquadramento sindical se resolve pela atividade desenvolvida pela empregadora, o que obsta o reconhecimento da pretensão, citando-se jurisprudência similar abaixo:

TERCEIRIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. IMPOSIÇÃO LEGAL. Embora pareça justo estender ao empregado de empresa de prestação de serviços as mesmas garantias asseguradas aos empregados da empresa tomadora, o fato é que a questão tem disciplina legal. O enquadramento sindical é determinado em função da atividade preponderante do empregador (com exceção da categoria diferenciada), de acordo com expressa disposição de lei (CLT, arts. 511, § 2º, 570 e 577). Só mesmo numa hipótese de rara exceção (como na irregularidade da terceirização) é que se poderia obrigar o empregador (prestação de serviços) a seguir normas coletivas firmadas por entidade sindical que representa outra categoria econômica (Condomínios). Recurso do autor a que se nega provimento (TRT 2ª Reg., RO 02259-2008-432-02-00-7 ¿ (20101156175), 11ª T., Rel. Juiz Eduardo de Azevedo Silva, DOE/SP 19.11.2010).

ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. INAPLICABILIDADE AO EMPREGADO DA EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS CELEBRADOS PELA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. Na inicial, não houve pedido de reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora de serviços, conforme o disposto no inciso I, da Súmula nº 331 do TST, mas apenas a responsabilidade subsidiária desta. O enquadramento sindical se faz pela atividade preponderante do empregador. O empregador do reclamante não é a tomadora de serviços, mas a empresa de prestação de serviços. O objeto social da empregadora é a prestação de serviços de transporte e logística. A empregadora do autor não explora o ramo da indústria alimentícia, atividade empresarial da tomadora de serviços. Logo, os empregados da empresa de prestação de serviços não são representados pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Alimentação, entidade sindical que firma os ACT´s anexados aos autos. Por outro lado, os ACT´s foram celebrados pela empresa tomadora de serviços, que não é a empregadora do reclamante (TRT 3ª Reg., RO 526/2009-149-03-00.4, Rel. Juiz Conv. Rodrigo Ribeiro Bueno, DJe 19.11.2010, p. 117).

Em decorrência deste reconhecimento, não são cabíveis os pleitos formulados com base nas convenções coletivas de trabalho firmadas entre o Sindicato Nacional dos Aeroviários e Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, especificamente as horas extras decorrentes da sétima e oitava horas trabalhadas e o divisor de horas extras de 180, além de diferença de vales alimentação, de vale refeição, vale refeição extra e multa convencional.

4. Das Horas Extras.

Superada a questão da jornada a que estaria submetido o demandante, com base nas convenções coletivas que regem os aeroviários, tem-se que sustenta ele, na inicial, que cumpriu carga horária superior àquela legalmente prevista, nos anos de 2006 e 2007, em razão dos vôos internacionais atendidos, excedendo em 04 horas o horário normal, duas vezes por semana, normalmente às sextas-feiras e domingos; relata que na época do ¿apagão aéreo¿ ¿ três meses a partir de 26.09.2006 ¿ quase todos os vôos atrasavam, permanecendo trabalhando até 21:00/21:30 horas, quando seu horário era de 10:00 às 19:00, com uma hora de intervalo; diz que permanecia até 23:00 horas e que compensava uma das horas que permanecia trabalhando; especifica que de abril/2006 a setembro/2006 fazia 32 horas extras por mês; de outubro/2006 a setembro/2007 ¿ 60 horas extras por mês; e de outubro/2007 a janeiro/2008 ¿ 32 horas extras por mês.

A reclamada, ao contestar, impugna a jornada declinada na inicial e o número de horas extras alegado, dizendo que a jornada cumprida era aquela constante dos registros de ponto; acrescenta que as horas extras prestadas foram pagas ou compensadas, esclarecendo que o demandante trabalhava no sistema 5 x 1 e que o trabalho em domingos e feriados não enseja o pagamento pretendido, em razão da existência de folgas compensatórias.

Não se pode olvidar que, quanto ao pedido de horas extraordinárias, o ônus da prova é do empregado, por se tratar de elemento constitutivo de seu direito (artigo 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, c/c artigo 333, I, do Código de Processo Civil), máxime se juntados pelo empregador os registros de controle de jornada.

Analisando-se os termos da petição inicial, verifica-se que existe alegação de que nos anos de 2006 e 2007 extrapolava a jornada praticada em quatro horas, duas vezes por semana, às sextas e domingos; menciona ainda que a partir de 26.09.2006 e por três meses eram comuns os atrasos em vôos, com extensão da jornada até 21:00/21:30 diariamente, referindo-se adiante a 23:00 horas, sendo que, até novembro/2007 chegava uma hora mais tarde no dia seguinte; aduz que em janeiro/2008 cessaram os vôos internacionais, deixando de ocorrer a prestação de horas extras.

Quando da instrução do processo, quanto à jornada praticada, tem-se que autor afirmou em juízo que trabalhava das 10:00 às 19:00 e que a escala poderia ser de cinco por um ou de seis por um, sendo que a preposta da reclamada não demonstrou qualquer conhecimento acerca da rotina de trabalho do demandante.

O demandante trouxe uma testemunha a juízo, que, ao ser interrogada, informou: que laborava das 10:00 às 19:00, com intervalo de uma hora, em escala de cinco por um; que o reclamante tinha esse mesmo horário; que fora desse horário tinha que atender um vôo às 08:00 horas da manhã, inicialmente apenas nos sábados, mas depois esse vôo passou a ser diário; que além disso, entre 2006 e 2007, tinham que atender a um vôo internacional, às 21:00 horas, na sexta e no domingo; que esse atendimento durava cerca de duas horas; que havia esse mesmo vôos às terças, às 15:00 horas; que na terça quem fazia horas extras era quem trabalhava à noite; que as horas extras não eram anotadas no ponto; que não recebia pagamento de horas extras; que a cada três ou quatro meses poderia ganhar uma folga compensatória; ...; que uma parte do pessoal da tarde e uma parte do pessoal da noite faziam o atendimento ao vôo das 21:00 horas; que o reclamante fazia parte desse atendimento; que ele ficava nesse atendimento até às 23:30/meia noite, se não houvesse atraso; ...; que o depoente já fez atendimento, junto com o reclamante, de madrugada; que como o depoente tinha carro, chegava de 01:00 hora e saía entre 03:30 e 04:00 horas; que quem não tinha carro, inclusive o reclamante, tinha que ir mais cedo, em razão dos horários de ônibus; que, salvo engano, o ultimo ônibus para o aeroporto era entre 23:00 e meia noite; que acha que isso ocorreu entre 2006 e 2007 e durou cerca de oito meses; que o depoente ia, em media, duas vezes por semana; que não sabe dizer quantas vezes por semana o reclamante ia; que tinha gente que ia até três vezes por semana; ...; que o ultimo vôo atendido era entre 17:30 e 18:00, a não ser quando havia vôo da Web Jet, às 19:30 ou o internacional, às 21:00, como já mencionado; que o pessoal da noite começa o expediente às 22:00 horas.

Ainda, foi ouvida uma segunda testemunha, trazida pela empresa reclamada, que disse: que o reclamante trabalhava à tarde, acreditando que das 10:00 às 16:00 horas; que o depoente, durante um bom tempo, trabalhou de madrugada, da meia noite às 06:00; que nunca encontrou o reclamante fazendo atendimento a vôos durante a madrugada; que o reclamante já trabalhou no atendimento a um vôo internacional, às 21:00 horas; ...; que quando atendessem o vôo internacional, no sábado, e saíssem mais tarde, no dia seguinte entrariam um pouco mais tarde; que acha que começou a trabalhar durante o dia, mais ou menos em março de 2008; que sabe que havia vôo internacional nos sábados e nas quartas; que um desses vôos chegava à tarde e o outro, à noite; que o depoente atendeu em vôos internacionais às empresas Arke Fly e Air Italia; que não se recorda os dias de vôos dessas empresas.

Assim, a pretensão será apreciada da forma como especificada pelo demandante.

4.1. 32 horas extras por mês (além daquelas embutidas) de abril/2006 até setembro/2006 e outubro/2007 a janeiro 2008, referentes às horas extras laboradas nos dias de vôos internacionais.

É de se ressaltar que a reclamada apresentou documentos relativos ao controle de ponto, que não merecem credibilidade, porque não expressam a jornada efetivamente praticada, constando horários invariáveis e algumas rasuras, havendo que se fazer o cotejo da prova produzida neste processo.

Neste ponto, salienta-se que a testemunha trazida pelo demandante noticia que havia o atendimento a vôos internacionais, entre os anos de 2006 e 2007, que ocorriam duas vezes por semana, com excesso de jornada de duas horas em cada um destes dias.

Desta maneira, diante dos termos da prova produzida e da imprestabilidade do registro de ponto do período, defere-se ao autor o pedido de horas extras (02 por dia trabalhado em dois dias da semana), nos períodos contidos acima, com os reflexos pretendidos nas parcelas contratuais do período, ou seja, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%), excluídos os dias de falta ao trabalho, conforme registros de ponto.

4.2. 60 horas extras por mês (além daquelas embutidas) de outubro/2006 até setembro/2007.

Em relação a estas horas extras, frise-se que a alegação é de que na época do ¿apagão aéreo¿, iniciado no final de setembro de 2006, com duração de três meses, houve a prestação de jornada excessiva em decorrência de atrasos em vôos, permanecendo trabalhando até 21:00/21:30 horas; mais adiante, alega que o trabalho se dava até 23:00 horas e que compensava uma destas horas.

Neste ponto, é cabível a aplicação da Súmula nº 338, do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista a invariabilidade dos horários registrados no controle de ponto, constando do item III do precedente jurisprudencial em questão o seguinte: Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.

Assim, não tendo a reclamada trazido qualquer prova ao presente processo, defere-se o pedido, com os reflexos consequentes no período da prestação do trabalho, observados os dias de efetivo trabalho.

5. Do Vale Refeição dos meses de setembro/2007, fevereiro/2008 e agosto/2008 a junho/2009.

Informa o autor na petição inicial que não recebeu vale refeição relativo aos meses de setembro/2007, fevereiro/2008 e agosto/2008 a junho/2009.

A defesa da reclamada se centra no fato de que as convenções coletivas que regem a categoria expressam que, havendo falta injustificada ao trabalho ou chegada tardia no mês respectivo, o empregado deixará de fazer jus ao benefício.

Verificando-os os termos da norma coletiva que trata do vale refeição, tem-se que é estabelecida a vantagem, constando a seguinte ressalva: 12.2. Não fará jus ao benefício o empregado que tenha registro de faltas ou chegada tardia no trabalho, durante o mês, excerto aquelas justificadas e aceitas pelo empregador, também não fazendo jus ao benefício, no mês da ocorrência, o empregado em gozo de férias ou com afastamento por prazo igual ou superior a 15 dias, bem como aqueles transferidos para outros contratos que não contemplam o benefício.

Do confronto com as folhas de frequência do demandante, verifica-se que nos meses em que não foi efetivado o pagamento do vale refeição ocorreram faltas injustificadas ou estava ele de férias, de modo que, não sendo a parcela prevista em lei, a sua percepção deve obedecer ao regramento normativo que a institui, não se vislumbrando, portanto, ilegalidade na sua supressão. Indefere-se.

6. Do Adicional de Insalubridade ou Periculosidade.

Afirma o autor que transitava junto a aeronaves na pista, embaixo de turbinas de avião e próximo do combustível, indo até o porão e adentrando na área de risco; menciona que estava exposto a ruídos excessivos e capazes de ocasionar deficiência auditiva, acrescentando, ainda, que, quando do atendimento a vôos internacionais, fazia limpeza das aeronaves e a retirada de dejetos do avião (QTU), estando exposto a riscos químicos e biológicos; alude ao fato de que recebia insalubridade de 20% (vinte por cento).

A reclamada alega que o demandante fazia carregamento e descarregamento de bagagens, sendo as carretas posicionadas na área delimitada do aeroporto, explicitando o procedimento adotado para a realização do serviço; acrescenta que depois do desembarque dos passageiros entrava na aeronave e fazia a limpeza e coleta dos dejetos através de equipamento QTU, não havendo acumulação das duas atribuições, de modo que, quando fazia a limpeza, não fazia o carregamento de bagagens.

No que tange às condições de trabalho, há que se transcrever aqui a parte respectiva dos depoimentos das partes e testemunhas, dizendo o demandante: que o depoente exercia a função de auxiliar aeroportuário II; que o depoente retirava resíduos do banheiro da aeronave; que também descarregava produtos perecíveis e bagagem; que também fazia a limpeza do material utilizado, como a prancha, em que se coloca as bagagens; que o depoente utilizava luvas, protetor auricular e botas, mas às vezes as luvas estavam rasgadas e o protetor auricular, danificado; ...; que esse senhor também determinava que o depoente saísse direto da limpeza de dejetos para descarregar bagagens e outros materiais, ainda com o uniforme sujo; que o procedimento correto seria o depoente tomar banho e trocar de uniforme; ...; que o depoente também utilizava um avental, mas, também era rasgado; que começou a receber insalubridade depois de um mês de ter começado a trabalhar.

De sua parte, a primeira testemunha ouvida, trazida pelo demandante, afirmou: que quando o reclamante ia retirar resíduos da aeronave, usava um avental grande, umas botas de plástico, uma máscara de acrílico, umas luvas de látex branco e umas luvas de borracha; que no geral o estado dos EPI e do avental era ruim; ...; que sempre que era necessário, o reclamante fazia serviços de rampa; que na verdade quase todos os dias o reclamante ia ajudar no desembarque das bagagens; que durante o abastecimento, o reclamante trabalhava fazendo a retirada dos resíduos ou ajudando no carregamento da aeronave; que todos passavam próximo ao local do abastecimento; que passavam a menos de um metro do caminhão de abastecimento; que acha que o caminhão fica a três metros do ponto de abastecimento; que às vezes o atendimento precisava ser tão rápido, que entre o porão de entrada e o de saída da aeronave, tinham que passar pelo ponto de abastecimento, embora o ideal fosse dar a volta; que na época não havia delimitação com cones do ponto de abastecimento; ...; que o serviço de QTU pode ser feito por um funcionário experiente, como reclamante, em dez minutos; que a farda de quem faz o QTU é a mesma de quem trabalha na rampa e tinha cor azul; ...; que o depoente, ao invés de dar a volta, passava pela área de risco, porque o tempo para atender o vôo era curto; que não recebia ordem para passar por essa area, no entanto, registra que até o supervisor passava; que quiseram colocar equipes separadas para o porão dianteiro e o traseiro, mas, na pratica, isso nunca foi implantado.

Por sua vez, tem-se que a testemunha da reclamada explicitou: que quem faz o QTU utiliza uma mascara grande, umas luvas de borracha, outras luvas de cano longo, avental e botas plásticas; ...; que são os funcionários da reclamada que fazem a delimitação da aeronave com os cones, mas os KR também têm autonomia nessa área, uma vez que são os responsáveis pela segurança da aeronave.

Para o deslinde da questão, há que se observar, a priori, que o laudo pericial elaborado por determinação judicial, acostado às fls. 809/828 dos autos, em relação às condições perigosas, concluiu da seguinte forma: Diante de tudo acima exposto, baseado nos depoimentos ouvidos, nos documentos e alegações contidas no presente processo e, ainda, no conjunto de premissas minuciosas, cuidadosas e criteriosamente relatadas no corpo deste competente Laudo Técnico Pericial, considerando-se as condições em como elas foram observadas ¿in loco¿ por este Expert, pelo fato de que as atividades e/ou operações desenvolvidas pelo Reclamante, nas condições descritas, se enquadrarem como periculosas, pois executadas dentro de área de risco, de acordo com o que estabelece as NR-16: Atividades e Operações Perigosas, Anexo 2 ¿ Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, item 1, aprovada pela Portaria TEM 3214/78...

Concluiu também que o autor estava exposto a condições insalubres, justificando a percepção do adicional de insalubridade em grau médio, ou seja, 20% (vinte por cento), valor este que já era pago, conforme denotam os comprovantes de pagamento colacionados ao processo.

Segundo a peça técnica, enquanto o reclamante trabalhou para a reclamada executava o carregamento e descarregamento de bagagens e cargas dos porões dianteiros e traseiros das aeronaves; realizava a operação de aproximação e retirada de escadas de acesso à aeronave para o uso pelo pessoal de apoio; fazia a limpeza das aeronaves em vôos internacionais, com remoção do lixo constante nos bolsões das poltronas, varrição do salão e limpeza de banheiros; realizava a drenagem, ou seja, a retirada dos dejetos dos toaletes das aeronaves com o auxílio do carro QTU, com o acoplamento de uma mangueira no ponto de coleta dos sanitários. Salienta-se que a descrição se coaduna com os elementos contidos na instrução do processo.

É importante registrar que durante a instrução restou apurado que poderia inclusive ocorrer de haver o trânsito dentro da área delimitada quando da ocasião do abastecimento da aeronave, salientando-se que, na resposta dos quesitos, o perito afirma que o demandante, no exercício de suas atividades, trabalhava em área de risco.

Com relação, porém, ao questionamento do que venha a ser ¿área de risco¿, algumas considerações devem ser tecidas.

Note-se que a Norma Regulamentadora nº. 16, em seu Anexo 02, item 3, letra g, considera como área de risco, quando se trata de atividade de abastecimento de aeronaves, toda a área de operação, sem fazer qualquer limitação espacial.

Desta feita, vê-se que não se pode concordar com a afirmação de que a área de risco de abastecimento de aeronave ¿ a qual corresponde, segundo a Norma Regulamentadora NR- 16, a toda a área de operação ¿ deva ser entendida como o círculo de raio 7,5 metros , correspondente à área de abastecimento de combustíveis inflamáveis, pois, se essa fosse a intenção da norma, não teria feito tal distinção terminológica.

É imperioso ressaltar que, embora o julgador não esteja vinculado à prova pericial para firmar o seu convencimento, o conhecimento técnico do expert designado por este Juízo, que demonstra ter analisado criteriosamente o ambiente de trabalho dos obreiros, inclusive indicando a legislação pertinente, é elemento de grande importância para o deslinde da controvérsia, somente devendo ser desconsiderado mediante provas robustas da inconsistência das conclusões técnicas, o que não ocorreu no caso em tela. Como fundamento de tais alegações, vê-se o julgado abaixo transcrito, in verbis:

INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE (EM GERAL). PERÍCIA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO, CAPAZ DE CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUIZ ¿ VALOR TÉCNICO ¿ A caracterização da insalubridade como da periculosidade, a teor da regra do art. 195, parágrafo 2º da CLT, deve-se à prova técnica a cargo de perito habilitado, médico ou engenheiro do trabalho. Portanto, a impugnação ao laudo para infirmá-lo, deve, necessariamente ter apoio em trabalho técnico de igual valor. Certo que o juiz não está adstrito ao laudo, mas, certo, também, que para tanto necessita de "outros elementos ou fatos provados nos autos, para formar a sua convicção" (CPC. art. 436). Por isto mesmo e facultada as partes a indicação de assistentes técnicos (CPC. art. 428). (TRT 2ª Reg., RO 02990291509 ¿ (20000385152), 8ª T., Rel. Juiz José Carlos da Silva Arouca, DOESP 12.09.2000).

Ademais, além de tudo o que foi acima exposto, há que se ressaltar que a operação de abastecimento de aeronaves em nada se assemelha ao abastecimento de automóveis, inclusive no que diz respeito ao maquinário e aos equipamentos utilizados para tais fins, o que permite a conclusão de que tal distinção somente se justifica pelo fato de que há risco muito maior de acidente no primeiro caso do que do segundo.

Some-se a isso o fato de que os equipamentos de proteção, por mais eficientes que sejam, não têm o condão de anular os riscos decorrentes da atividade em comento, principalmente quando se tem em vista o acentuado perigo que circunda todas as atividades que dizem respeito à aviação.

A jurisprudência pátria ratifica o entendimento supra como a seguir se constata:

DIREITO DO TRABALHO. SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADOS DE EMPRESA DE TRANSPORTE COMERCIAL AÉREO. ATIVIDADES EXERCIDAS EM ÁREA DE RISCO. Os empregados de empresas de transporte aéreo que exercem suas atividades no pátio de estacionamento de aeronaves, considerada área de risco, nos termos da NR-16, Anexo 2, itens 1 e 3 e letra g, fazem jus à percepção do adicional de periculosidade a que alude o artigo 193 da CLT. Recurso de revista conhecido e não provido. (TST, RR 423.248/98, 5a. T., Rel. Juiz Convocado Aloysio Santos, DJ 25.10.2002).

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AEROPORTO. LOCAL DE OPERAÇÕES. ÁREA DE RISCO. Alínea g, anexo 2, NR-16. O reclamante trabalhava na mesma área, local e momento em que as aeronaves eram abastecidas. Tratando-se de um grande aeroporto, em que se armazenam abaixo do solo, milhões de litros de combustíveis, para abastecimento das aeronaves e outros veículos, o risco é acentuado, não apenas em torno dos aviões, mas em toda a extensão da área de operações do aeroporto. Essa constatação afasta a circunscrição do risco, pelo intérprete, aos exíguos 7,5 mts de raio contados do centro de abastecimento, já que a tipificação adequada não é a da alínea q e sim, a da alínea g do Anexo 2 da NR-16, ou seja: ATIVIDADE "Abastecimento de aeronaves", ÁREA DE RISCO "Toda a área de operação". Corretas as conclusões do perito, à luz da NR-16, anexo 2. Adicional devido. Sentença que se mantém. (TRT 2ª Reg., RO 00129-2003-311-02-00 ¿ (20060366383), 4ª T., Rel. p/o Ac. Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros, DOESP 02.06.2006).

Já que no tange à alegação de eventualidade, não se pode entender que a exposição do demandante a risco tenha ocorrido de forma eventual, como alegado pela reclamada, não sendo aplicável à hipótese o teor da Súmula 364, I, do Tribunal Superior do Trabalho, diante da habitualidade da submissão a tal condição.

Desta forma, diante de tudo o que foi acima explicitado, reconhece-se ao autor o direito à percepção do adicional de periculosidade pleiteado na inicial, com os respectivos reflexos, compensando-se os valores já recebidos a titulo de adicional de insalubridade, diante da vedação legal de cumulação da percepção dos adicionais.

7. Da Devolução de Descontos.

Trata o reclamante na inicial da existência de descontos indevidos sob as rubricas ¿ticket restaurante¿, ¿desconto refeição¿, ¿ticket alimentação¿ e ¿estouro do mês¿, cujos valores variavam entre R$ 60,00 e R$ 80,00, acrescentando que, em vários meses seguidos ¿ de agosto de 2008 a junho de 2009 ¿ o desconto alcançou o valor total do salário.

A contestação da reclamada diz que pagou corretamente os valores devidos a título de cesta básica (vale alimentação) e vale refeição e que, em cumprimento às normas coletivas, efetuou o desconto de 20% (vinte por cento) do montante, afirmando que é participante do PAT; aduz ainda que, quanto aos estouros do mês, o autor não esclareceu quais as folhas e descontos impugnados, ¿sendo que todos aqueles ocorridos o foram dentro das regras autorizadoras¿.

Da verificação dos comprovantes de pagamento juntados ao processo, vislumbra-se que, de fato, ocorriam descontos de ticket restaurante e desconto refeição, sendo que, no período acima alegado, em alguns meses o demandante não recebeu qualquer valor ou a quantia foi mínima.

No que tange ao desconto de vale refeição e vale alimentação, vê-se dos instrumentos coletivos acostados aos autos que a norma instituidora da vantagem permite o desconto de até 20% sobre o valor do benefício, a critério do empregados, nos termos da Lei nº 6.321/76, o que é perfeitamente possível, de modo que não há como se deferir a devolução de tais parcelas.

A reclamada, de outra parte, sequer explicitou a que se refere a parcela ¿estouro do mês¿, limitando-se a afirmar que os descontos ocorridos estão inseridos dentro das regras autorizadoras.

Não havendo, portanto, como se aquilatar a regularidade de tais descontos, determina-se a devolução dos valores relativos ao título ¿estouro do mês¿, conforme os contracheques juntados aos autos.

9. Da Indenização por Danos Morais em Decorrência de Assédio.

Neste item, aprecia-se o pedido formulado no item 1.1.4, ¿o¿, da petição inicial, salientando-se que, na causa de pedir, discorre o autor que o método de gerenciamento da reclamada é lesivo à saúde psicológica e emocional de seus empregados, tendo sido submetido a péssimo tratamento, recheado de coações, ameaças, humilhações e vexames, passando, em decorrência deste fato, a sofrer de alcoolismo e depressão, com submissão a tratamento psicológico e psiquiátrico, com uso de antidepressivos e calmantes para dormir; afirma que para ser contratado pela reclamada foi imposta a condição de apresentar pedido de demissão à empregadora anterior Swissport, com impedimento de se filiar ao Sindicato dos Aeroviários; diz que a reclamada impunha jornada extenuante e abusiva, exposto a condições insalubres e perigosas, trabalhando com fome, em razão de não perceber vale alimentação extra, e em dias de folga sem registro de ponto; alude ao fato de que a reclamada não forneceu uniformes com regularidade, trabalhando com roupas esfarrapadas, rasgadas e remendadas, que lhe causavam vergonha, principalmente porque trabalhava retirando dejetos das aeronaves, que às vezes vazavam, sujando-o; alega que era frequentemente ameaçado de demissão, sendo os empregados da empresa obrigados a prestarem informações falsas aos fiscais do Ministério do Trabalho, assumindo a identidade de outros; aduz que o Sr. Evandro fazia reuniões no final do expediente, que se destinavam a ¿lavar a roupa suja¿, deixando os empregados horas a fio no pátio do aeroporto, sob sol ou chuva antes do seu início, sendo que, depois de iniciada, criticava, pressionava, coagia e humilhava a equipe; discorre que o Sr. Evandro passou a conversar individualmente com cada um dos empregados, gravando a conversa, coagindo-os a negar que fosse maltratados; afirma que quando apresentava atestado ou fazia qualquer coisa que o desagradasse era púnico com designação de desempenho de atividades que não faziam parte de suas funções; aponta ainda que passou aproximadamente seis meses sem receber sequer um centavo, em decorrência de descontos abusivos, o que ocasionou grande stress.

A empresa reclamada pontua que a patrona do autor, em todas as ações propostas contra a empresa, tece idênticas argumentações, afirmando que não é crível que, por mero deleite, agisse de forma monstruosa com todos os seus empregados; diz que não tem qualquer interesse ou preocupação em relação à modalidade da ruptura dos contratos firmados pela Swissport com seus empregados, não lhe beneficiando ou prejudicando; nega ter impedido os empregados de prestar informações ao Ministério do Trabalho, não aplicando qualquer punição em decorrência disto; diz que o reclamante não pode se filiar ao sindicato dos aeroviários, porque não exerce funções afetas a estes; defende que o reclamante sempre cumpriu jornada dentro dos limites legais, não exercendo função extenuante e que sempre forneceu os uniformes e equipamentos necessários ao desempenho de suas atribuições, até em nome da boa imagem da empresa; argumenta que o relatório juntado com a inicial não se presta como prova das alegações da inicial, porque sequer teve a oportunidade de se defender adequadamente, acrescendo que houve o fornecimento a terceiros de documentos que a empresa sequer conhece; nega que o reclamante tenha sofrido qualquer pressão por parte do Sr. Evandro, afirmando que, se o autor sofre de depressão, não decorre esta do trabalho realizado,

Em relação ao tema assédio moral, tem-se que não há como se distanciar da constatação de conduta reiteradamente abusiva, que é tomada pelo empregador ou seus prepostos, os quais, utilizando-se do seu poder, passam a humilhar ou constranger seus empregados. Ocorre que o assédio não se resume somente a esta hipótese, mas também pode ter como sujeito ativo outro empregado, que pratica atos que podem sujeitar um colega a situações constrangedoras e humilhantes.

Este proceder não é desconhecido no âmbito desta Justiça do Trabalho, até mesmo diante da natureza do liame existente, onde prepondera a subordinação jurídica, tendo o tema ganhado relevo a partir da promulgação da Constituição Federal, que dá destaque à dignidade da pessoa humana, colocando-a inclusive como fundamento da República, conforme se pode aferir da leitura do seu artigo , inciso III.

Sobre a matéria ora tratada, a magistrada e professora Alice Monteiro de Barros destaca em sua obra [2] conceito de Heinz Leymann, para quem assédio moral é a situação em que uma pessoa ou um grupo de pessoas exercem uma violência psicológica extrema, de forma sistemática e freqüente (em média uma vez por semana) e durante um tempo prolongado (em torno de uns 6 meses) sobre outra pessoa, com quem mantêm uma relação assimétrica de poder no local de trabalho, com o objetivo de destruir as redes de comunicação da vítima, destruir sua reputação, perturbar o exercício de seus trabalhos e conseguir, finalmente, que essa pessoa acabe deixando o emprego.

Conforme ensinamento de Oscar Gomes da Silva [3] , o assédio moral tem a seguinte definição: é a exposição de trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinado (s), desestabilizando a vítima com o ambiente de trabalho e a organização, degradando deliberadamente as condições de trabalho, cujo objetivo fundamental é forçar a demissão.

O Judiciário Trabalhista, ao longo do tempo, tem apreciado de forma sistemática a questão, citando-se exemplificativamente os seguintes julgados:


DANO MORAL DECORRENTE DE ASSÉDIO. CONFIGURAÇÃO. O assédio moral, também denominado de mobbing ou bullying, pode ser conceituado, no âmbito do contrato de trabalho, como a manipulação perversa e insidiosa que atenta sistematicamente contra a dignidade ou integridade psíquica ou física do trabalhador, objetivando a sua exposição a situações incômodas e humilhantes caracterizadas pela repetição de um comportamento hostil de um superior hierárquico ou colega, ameaçando o emprego da vítima ou degradando o seu ambiente de trabalho. Vale lembrar: a dignidade da pessoa humana constitui um dos fundamentos desta República (art. , III, da CR/1988), e o tratamento indigno não pode ser tolerado no ambiente de trabalho, local em que o empregado se encontra exatamente para buscar seu sustento digno (TRT 3ª Reg., RO 01371-2009-152-03-00-6, 10ª T., Rel. Des. Marcio Flavio Salem Vidigal, DJe 05.05.2010).


ASSÉDIO MORAL. REQUISITOS CARACTERÍSTICOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. ASSÉDIO MORAL. REQUISITOS CARACTERÍSTICOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. Na configuração do assédio moral, faz-se imprescindível a presença de dois requisitos característicos: a agressão à dignidade, integridade psíquica ou física do trabalhador e a repetição da conduta assediadora, com seu prolongamento no tempo. A indenização por danos morais em decorrência de assédio moral somente pode ser reconhecida quando estiver calcada em provas seguras acerca da conduta abusiva do empregador ou de seu preposto, consubstanciada pela pressão, agressão psicológica ou pela violência sub-reptícia, por gesto, por palavras, de forma repetitiva e prolongada no tempo, que fere a dignidade do trabalhador, bem como acerca do necessário nexo de causalidade entre a conduta violadora e a dor experimentada pela vítima. Neste contexto, presente prova de que o preposto patronal manteve um ambiente de trabalho hostil e descortês, mantendo pressão na realização das tarefas cotidianas, inclusive em relação ao Autor, deve haver responsabilidade da Reclamada pelo ilícito praticado, caracterizado pelo abuso do direito e que gerou danos morais ao trabalhador (TRT 23ª Reg., RO 00219.2007.008.23.00-9, Rel. Des. Tarcísio Valente, J. 15.01.2008).

Sobre a tipificação do comportamento enquadrado como caracterizadores do assédio moral, releva ressaltar que a Organização Internacional do Trabalho (OIT), expendeu informe, no ano de 2002, onde lista alguns atos que se configuram assédio moral, quais sejam: medida destinada a excluir uma pessoa de uma atividade profissional; ataques persistentes e negativos ao rendimento pessoal ou profissional sem razão; a manipulação da reputação pessoal ou profissional de uma pessoa através de rumores e ridicularização; abuso de poder através do menosprezo persistente do trabalho da pessoa ou a fixação de objetivos com prazos inatingíveis ou pouco razoáveis ou a atribuição de tarefas impossíveis; e controle desmedido ou inapropriado do rendimento de uma pessoa.

O também magistrado Cláudio Armando Couce de Menezes em artigo intitulado Assédio Moral e seus Efeitos Jurídicos [4] explicita que o ato de assédio se caracteriza em submeter alguém sem trégua, a ataques repetidos, requerendo a continuidade do comportamento, que pode se constituir em insistência, repetições, procedimentos, omissões, atos, palavras, comentários, críticas e piadas.

Assim, há que verificar, na instrução do presente processo, se a prova produzida autoriza o reconhecimento da existência do assédio moral alegado, de modo a apreciar a pretensão indenizatória.

O autor, ao prestar depoimento, afirmou: que o senhor Evandro era o encarregado, que ficava na rampa e no escritório; que o depoente participou de algumas reuniões com o senhor Evandro; que as reuniões eram um tanto agressivas; que quando o funcionário apresentava atestado medico, ele insinuava que era falso e dizia que separar os tomates podres das frutas; que esse senhor também determinava que o depoente saísse direto da limpeza de dejetos para descarregar bagagens e outros materiais, ainda com o uniforme sujo; que o procedimento correto seria o depoente tomar banho e trocar de uniforme; que o depoente já foi advertido pelo senhor Evandro por condutas que não praticou; que o depoente tem problema com álcool há cerca de três anos; que o depoente começou a beber quando passou a ter problemas com dividas, problemas familiares e atualmente está fazendo um tratamento; que o depoente também tem problemas com depressão e dificuldade para dormir, principalmente em razão das dividas; que os descontos duraram de seis a sete meses e o depoente começou a ter um estresse muito grande; que quando o depoente chegava em casa, a esposa pediu um pão e o depoente não tinha como comprar; que o depoente passou mais de um ano com uma camisa só (do fardamento); que com Evandro o depoente teve apenas os problemas acima narrados; ...; que o depoente também utilizava um avental, mas, também era rasgado; ...; que na época da Swissport o depoente não teve problema de alcoolismo; que o depoente foi afastado uma vez por problema psiquiátrico, pelo INSS e quando retornou, foi demitido; que também teve afastamento para fazer a cirurgia no olho; que o depoente também teve outro afastamento em razão de depressão e alcoolismo; ...; que o depoente recebia ordens de funcionários da Gol no momento de tirar as bagagens; que esses funcionários diziam para o depoente fazer o serviço mais rápido.

A testemunha trazida pelo reclamante afirmou que também sofreu descontos no contracheque, não sabendo a que se referiam e nem houve informações da empresa sobre o assunto, acrescentando: que o senhor Evandro estava sempre de mau humor, xingava os funcionários, marcava reuniões diárias e muitas vezes deixava os funcionários esperando durante horas; ...; que o depoente recebeu um uniforme quando entrou na empresa e depois de cerca de seis meses, o uniforme mudou e o depoente recebeu dois; que depois disso o depoente não recebeu mais nenhum; que o próprio depoente comprou as suas botas; que sabe que o reclamante fez tratamento psiquiátrico em uma época e começou a tomar remédios controlados; que acha que esses problemas foram decorrentes de estresse no trabalho e em casa; ...; que o depoente também trabalhou com o reclamante na Swissport; que não sabe dizer se o reclamante tinha problema de alcoolismo na época da Swissport; que nessa época ele não tinha problema de depressão; que para serem contratados pela reclamada, tiveram que pedir demissão da Swissport; que acha que quem impôs tal condição foram os gerentes da Swissport e da reclamada, respectivamente, Douglas e Neto; que foi dito que a Swissport iria fechar e que outra empresa assumiria e que para serem contratados pela nova empresa, deveriam pedir demissão da Swissport; que acha que quem não pedisse demissão, teria que ser demitido; que sabe de fatos envolvendo fiscalização do Ministério do Trabalho com outras pessoas, mas nada que diga respeito ao reclamante; que o senhor Evandro já chegou a dizer que um atestado do reclamante era falso; que isso era dito nas reuniões, com todos os funcionários; que não sabe precisar quantas vezes isso aconteceu com o reclamante, uma vez que ocorria também com outros funcionários e eram muitas as reuniões; que com certeza foi mais de uma vez; que começaram a chegar muitas reclamações para a gerência da Gol com relação ao senhor Evandro e este começou a chamar os funcionários para conversas individuais; que o objetivo era gravar a parte da conversa que fosse favorável, com a finalidade de demonstrar que não ocorriam os fatos narrados pelos funcionários; que no dia da gravação o depoente não estava; que com o depoente, o senhor Evandro quis saber quem estava falando dele, dizendo que era assunto da reclamada, e não da Gol, e querendo que os funcionários fossem desmentir o que havia dito; ...; que carregavam e descarregavam cerca de 5.000 a 6.000 quilos por aeronave; que tinham 25 minutos para carregar e 25 minutos para descarregar; ...; que os empregados da ré eram filiados ao FENASCOM; que o depoente não foi ao sindicato para se filiar e o desconto já veio no contracheque.

Também a testemunha da reclamada principal foi ouvida sobre o tema, extraindo-se do seu depoimento o seguinte: que o senhor Evandro já foi superior do depoente; que alguns funcionários falavam que a forma do senhor Evandro trabalhar era meio complicado, mas o depoente nunca presenciou nada; que havia comentários que o senhor Evandro era mais rígido, mas, nesse período, o depoente trabalhava mais à noite, enquanto o senhor Evandro era durante o dia; ...; que sabe que o reclamante já esteve de atestado, mas não sabe informar o tipo de doença; que os KR da Gol acompanham o trabalho, mas não dão ordens, tendo em vista que o depoente é subordinado à reclamada; que se não tivesse mais atendimento, os funcionários aguardavam trinta minutos após a decolagem do vôo e em seguida eram liberados, mesmo que ainda não tivesse chegada a hora de termino do expediente; que quando o senhor Evandro entrou, o ponto passou a ser eletrônico, e ele passou a exigir que os funcionários cumprissem o horário, independentemente de o horário terminar mais cedo.

Note-se que, apesar de o reclamante mencionar na inicial diversos aspectos que se enquadrariam, no seu entender, em assédio moral, não restou comprovado que estivesse submetido a péssimo tratamento, salientando-se que a prova testemunhal não valida a existência de coações, ameaças, humilhações ou vexames de que pudessem decorrer ao problemas do autor de alcoolismo e depressão, com submissão a tratamento psicológico e psiquiátrico, como por ele alegado.

Ressalte-se que em relação à fiscalização do Ministério do Trabalho, não se verifica que tenha atingido o reclamante o comportamento imputado à empresa reclamada, de modo a se entender presente dano indenizável.

No que tange aos descontos contidos nos contracheques, não se conclui que tenha havido o cometimento de ato deliberado da reclamada para prejudicar o demandante, até mesmo em razão da natureza das parcelas descontadas contidas no documento, que, além daquelas já mencionadas no tópico específico, sequer sofreram impugnação, tratando de pensão alimentícia, empréstimo consignado e descontos legais, com exceção daquele reconhecido neste julgado.

8. Da Indenização por Danos Morais em Decorrência de Assédio.

Neste item, aprecia-se o pedido formulado no item 1.1.4, ¿o¿, da petição inicial, salientando-se que, na causa de pedir, discorre o autor que o método de gerenciamento da reclamada é lesivo à saúde psicológica e emocional de seus empregados, tendo sido submetido a péssimo tratamento, recheado de coações, ameaças, humilhações e vexames, passando, em decorrência deste fato, a sofrer de alcoolismo e depressão, com submissão a tratamento psicológico e psiquiátrico, com uso de antidepressivos e calmantes para dormir; afirma que para ser contratado pela reclamada foi imposta a condição de apresentar pedido de demissão à empregadora anterior Swissport, com impedimento de se filiar ao Sindicato dos Aeroviários; diz que a reclamada impunha jornada extenuante e abusiva, exposto a condições insalubres e perigosas, trabalhando com fome, em razão de não perceber vale alimentação extra, e em dias de folga sem registro de ponto; alude ao fato de que a reclamada não forneceu uniformes com regularidade, trabalhando com roupas esfarrapadas, rasgadas e remendadas, que lhe causavam vergonha, principalmente porque trabalhava retirando dejetos das aeronaves, que às vezes vazavam, sujando-o; alega que era frequentemente ameaçado de demissão, sendo os empregados da empresa obrigados a prestarem informações falsas aos fiscais do Ministério do Trabalho, assumindo a identidade de outros; aduz que o Sr. Evandro fazia reuniões no final do expediente, que se destinavam a ¿lavar a roupa suja¿, deixando os empregados horas a fio no pátio do aeroporto, sob sol ou chuva antes do seu início, sendo que, depois de iniciada, criticava, pressionava, coagia e humilhava a equipe; discorre que o Sr. Evandro passou a conversar individualmente com cada um dos empregados, gravando a conversa, coagindo-os a negar que fosse maltratados; afirma que quando apresentava atestado ou fazia qualquer coisa que o desagradasse era púnico com designação de desempenho de atividades que não faziam parte de suas funções; aponta ainda que passou aproximadamente seis meses sem receber sequer um centavo, em decorrência de descontos abusivos, o que ocasionou grande stress.

A empresa reclamada pontua que a patrona do autor, em todas as ações propostas contra a empresa, tece idênticas argumentações, afirmando que não é crível que, por mero deleite, agisse de forma monstruosa com todos os seus empregados; diz que não tem qualquer interesse ou preocupação em relação à modalidade da ruptura dos contratos firmados pela Swissport com seus empregados, não lhe beneficiando ou prejudicando; nega ter impedido os empregados de prestar informações ao Ministério do Trabalho, não aplicando qualquer punição em decorrência disto; diz que o reclamante não pode se filiar ao sindicato dos aeroviários, porque não exerce funções afetas a estes; defende que o reclamante sempre cumpriu jornada dentro dos limites legais, não exercendo função extenuante e que sempre forneceu os uniformes e equipamentos necessários ao desempenho de suas atribuições, até em nome da boa imagem da empresa; argumenta que o relatório juntado com a inicial não se presta como prova das alegações da inicial, porque sequer teve a oportunidade de se defender adequadamente, acrescendo que houve o fornecimento a terceiros de documentos que a empresa sequer conhece; nega que o reclamante tenha sofrido qualquer pressão por parte do Sr. Evandro, afirmando que, se o autor sofre de depressão, não decorre esta do trabalho realizado,

Em relação ao tema assédio moral, tem-se que não há como se distanciar da constatação de conduta reiteradamente abusiva, que é tomada pelo empregador ou seus prepostos, os quais, utilizando-se do seu poder, passam a humilhar ou constranger seus empregados. Ocorre que o assédio não se resume somente a esta hipótese, mas também pode ter como sujeito ativo outro empregado, que pratica atos que podem sujeitar um colega a situações constrangedoras e humilhantes.

Este proceder não é desconhecido no âmbito desta Justiça do Trabalho, até mesmo diante da natureza do liame existente, onde prepondera a subordinação jurídica, tendo o tema ganhado relevo a partir da promulgação da Constituição Federal, que dá destaque à dignidade da pessoa humana, colocando-a inclusive como fundamento da República, conforme se pode aferir da leitura do seu artigo , inciso III.

Sobre a matéria ora tratada, a magistrada e professora Alice Monteiro de Barros destaca em sua obra [5] conceito de Heinz Leymann, para quem assédio moral é a situação em que uma pessoa ou um grupo de pessoas exercem uma violência psicológica extrema, de forma sistemática e freqüente (em média uma vez por semana) e durante um tempo prolongado (em torno de uns 6 meses) sobre outra pessoa, com quem mantêm uma relação assimétrica de poder no local de trabalho, com o objetivo de destruir as redes de comunicação da vítima, destruir sua reputação, perturbar o exercício de seus trabalhos e conseguir, finalmente, que essa pessoa acabe deixando o emprego.

Conforme ensinamento de Oscar Gomes da Silva [6] , o assédio moral tem a seguinte definição: é a exposição de trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinado (s), desestabilizando a vítima com o ambiente de trabalho e a organização, degradando deliberadamente as condições de trabalho, cujo objetivo fundamental é forçar a demissão.

O Judiciário Trabalhista, ao longo do tempo, tem apreciado de forma sistemática a questão, citando-se exemplificativamente os seguintes julgados:


DANO MORAL DECORRENTE DE ASSÉDIO. CONFIGURAÇÃO. O assédio moral, também denominado de mobbing ou bullying, pode ser conceituado, no âmbito do contrato de trabalho, como a manipulação perversa e insidiosa que atenta sistematicamente contra a dignidade ou integridade psíquica ou física do trabalhador, objetivando a sua exposição a situações incômodas e humilhantes caracterizadas pela repetição de um comportamento hostil de um superior hierárquico ou colega, ameaçando o emprego da vítima ou degradando o seu ambiente de trabalho. Vale lembrar: a dignidade da pessoa humana constitui um dos fundamentos desta República (art. , III, da CR/1988), e o tratamento indigno não pode ser tolerado no ambiente de trabalho, local em que o empregado se encontra exatamente para buscar seu sustento digno (TRT 3ª Reg., RO 01371-2009-152-03-00-6, 10ª T., Rel. Des. Marcio Flavio Salem Vidigal, DJe 05.05.2010).


ASSÉDIO MORAL. REQUISITOS CARACTERÍSTICOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. ASSÉDIO MORAL. REQUISITOS CARACTERÍSTICOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. Na configuração do assédio moral, faz-se imprescindível a presença de dois requisitos característicos: a agressão à dignidade, integridade psíquica ou física do trabalhador e a repetição da conduta assediadora, com seu prolongamento no tempo. A indenização por danos morais em decorrência de assédio moral somente pode ser reconhecida quando estiver calcada em provas seguras acerca da conduta abusiva do empregador ou de seu preposto, consubstanciada pela pressão, agressão psicológica ou pela violência sub-reptícia, por gesto, por palavras, de forma repetitiva e prolongada no tempo, que fere a dignidade do trabalhador, bem como acerca do necessário nexo de causalidade entre a conduta violadora e a dor experimentada pela vítima. Neste contexto, presente prova de que o preposto patronal manteve um ambiente de trabalho hostil e descortês, mantendo pressão na realização das tarefas cotidianas, inclusive em relação ao Autor, deve haver responsabilidade da Reclamada pelo ilícito praticado, caracterizado pelo abuso do direito e que gerou danos morais ao trabalhador (TRT 23ª Reg., RO 00219.2007.008.23.00-9, Rel. Des. Tarcísio Valente, J. 15.01.2008).

ASSÉDIO MORAL. ELEMENTOS PARA A CARACTERIZAÇÃO E COMPORTAMENTOS QUE SE ENCAIXAM NO CONCEITO. Nas palavras da Excelentíssima Juíza Teresa Cristina Pedrasi, "De início, os doutrinadores a definiam como a situação em que uma pessoa ou um grupo de pessoas exercem uma violência psicológica extrema, de forma sistemática, freqüente e durante um tempo prolongado sobre outra pessoa, a respeito da qual mantém uma relação assimétrica de poder no local de trabalho, com o objetivo de destruir as redes de comunicação da vítima, destruir sua reputação, perturbar o exercício de seus trabalhos e conseguir, finalmente, que essa pessoa acabe deixando o emprego. Hoje é sabido que esse comportamento ocorre não só entre chefes e subordinados, mas vice-versa e entre colegas de trabalho com vários objetivos, entre eles o de forçar a demissão da vítima, o seu pedido de aposentadoria precoce, uma licença para tratamento de saúde, uma remoção ou transferência. Não se confunde com outros conflitos que são esporádicos ou mesmo com más condições de trabalho, pois o assédio moral pressupõe o comportamento por um período prolongado, premeditado, que desestabiliza psicologicamente a vítima. A doutrina enumera vários comportamentos que se encaixam nesse conceito. O assediador não se dirige à vítima, sequer para um bom dia, alijando-a do ambiente social do trabalho. Toda comunicação é feita através de bilhetes. São adotadas, ainda," técnicas de isolamento ", ou seja, são atribuídas à vítima funções que a isolam ou a deixam sem qualquer atividade, exatamente para evitar que mantenha contato com colegas de trabalho e lhes obtenha a solidariedade como manifestação de apoio. Existem as chamadas"técnicas de ataque", que se traduzem por atos que visam desacreditar e desqualificar a vítima diante de colegas e de clientes da empresa. Essa técnica de assédio moral implica conferir à vítima tarefas de grande complexidade para serem executadas em curto lapso de tempo, com o fim de demonstrar a sua incompetência ou exigir-lhe tarefas absolutamente incompatíveis com a sua qualificação profissional e fora das atribuições de seu cargo. Há também as" técnicas punitivas ", que colocam a vítima sob pressão, como por exemplo, por um simples erro cometido elabora-se um relatório contra ela. Há ainda outras formas de assédio moral, dissimuladas e sem possibilidade de revide. Manifestam-se através de olhares de desprezo, críticas indiretas, zombarias, rumores sobre a vítima, sarcasmo e outros toques desestabilizadores, geralmente em público. Usam-se, ainda, discriminação, calúnias, difamações, injúrias, mentiras, boatos sobre preferências, favores sexuais e outros" (TRT 15ª Reg., RO 3326-2006-140-15-00-8 ¿ (5159/09), 12ª C., Rel. Olga Aida Joaquim Gomieri, DOE 30.01.2009, p. 63).

Sobre a tipificação do comportamento enquadrado como caracterizadores do assédio moral, releva ressaltar que a Organização Internacional do Trabalho (OIT), expendeu informe, no ano de 2002, onde lista alguns atos que se configuram assédio moral, quais sejam: medida destinada a excluir uma pessoa de uma atividade profissional; ataques persistentes e negativos ao rendimento pessoal ou profissional sem razão; a manipulação da reputação pessoal ou profissional de uma pessoa através de rumores e ridicularização; abuso de poder através do menosprezo persistente do trabalho da pessoa ou a fixação de objetivos com prazos inatingíveis ou pouco razoáveis ou a atribuição de tarefas impossíveis; e controle desmedido ou inapropriado do rendimento de uma pessoa.

O também magistrado Cláudio Armando Couce de Menezes em artigo intitulado Assédio Moral e seus Efeitos Jurídicos [7] explicita que o ato de assédio se caracteriza em submeter alguém sem trégua, a ataques repetidos, requerendo a continuidade do comportamento, que pode se constituir em insistência, repetições, procedimentos, omissões, atos, palavras, comentários, críticas e piadas.

Assim, há que verificar, na instrução do presente processo, se a prova produzida autoriza o reconhecimento da existência do assédio moral alegado, de modo a apreciar a pretensão indenizatória.

O autor, ao prestar depoimento, afirmou: que o senhor Evandro era o encarregado, que ficava na rampa e no escritório; que o depoente participou de algumas reuniões com o senhor Evandro; que as reuniões eram um tanto agressivas; que quando o funcionário apresentava atestado medico, ele insinuava que era falso e dizia que separar os tomates podres das frutas; que esse senhor também determinava que o depoente saísse direto da limpeza de dejetos para descarregar bagagens e outros materiais, ainda com o uniforme sujo; que o procedimento correto seria o depoente tomar banho e trocar de uniforme; que o depoente já foi advertido pelo senhor Evandro por condutas que não praticou; que o depoente tem problema com álcool há cerca de três anos; que o depoente começou a beber quando passou a ter problemas com dividas, problemas familiares e atualmente está fazendo um tratamento; que o depoente também tem problemas com depressão e dificuldade para dormir, principalmente em razão das dividas; que os descontos duraram de seis a sete meses e o depoente começou a ter um estresse muito grande; que quando o depoente chegava em casa, a esposa pediu um pão e o depoente não tinha como comprar; que o depoente passou mais de um ano com uma camisa só (do fardamento); que com Evandro o depoente teve apenas os problemas acima narrados; ...; que o depoente também utilizava um avental, mas, também era rasgado; ...; que na época da Swissport o depoente não teve problema de alcoolismo; que o depoente foi afastado uma vez por problema psiquiátrico, pelo INSS e quando retornou, foi demitido; que também teve afastamento para fazer a cirurgia no olho; que o depoente também teve outro afastamento em razão de depressão e alcoolismo; ...; que o depoente recebia ordens de funcionários da Gol no momento de tirar as bagagens; que esses funcionários diziam para o depoente fazer o serviço mais rápido.

A testemunha trazida pelo reclamante afirmou que também sofreu descontos no contracheque, não sabendo a que se referiam e nem houve informações da empresa sobre o assunto, acrescentando: que o senhor Evandro estava sempre de mau humor, xingava os funcionários, marcava reuniões diárias e muitas vezes deixava os funcionários esperando durante horas; ...; que o depoente recebeu um uniforme quando entrou na empresa e depois de cerca de seis meses, o uniforme mudou e o depoente recebeu dois; que depois disso o depoente não recebeu mais nenhum; que o próprio depoente comprou as suas botas; que sabe que o reclamante fez tratamento psiquiátrico em uma época e começou a tomar remédios controlados; que acha que esses problemas foram decorrentes de estresse no trabalho e em casa; ...; que o depoente também trabalhou com o reclamante na Swissport; que não sabe dizer se o reclamante tinha problema de alcoolismo na época da Swissport; que nessa época ele não tinha problema de depressão; que para serem contratados pela reclamada, tiveram que pedir demissão da Swissport; que acha que quem impôs tal condição foram os gerentes da Swissport e da reclamada, respectivamente, Douglas e Neto; que foi dito que a Swissport iria fechar e que outra empresa assumiria e que para serem contratados pela nova empresa, deveriam pedir demissão da Swissport; que acha que quem não pedisse demissão, teria que ser demitido; que sabe de fatos envolvendo fiscalização do Ministério do Trabalho com outras pessoas, mas nada que diga respeito ao reclamante; que o senhor Evandro já chegou a dizer que um atestado do reclamante era falso; que isso era dito nas reuniões, com todos os funcionários; que não sabe precisar quantas vezes isso aconteceu com o reclamante, uma vez que ocorria também com outros funcionários e eram muitas as reuniões; que com certeza foi mais de uma vez; que começaram a chegar muitas reclamações para a gerência da Gol com relação ao senhor Evandro e este começou a chamar os funcionários para conversas individuais; que o objetivo era gravar a parte da conversa que fosse favorável, com a finalidade de demonstrar que não ocorriam os fatos narrados pelos funcionários; que no dia da gravação o depoente não estava; que com o depoente, o senhor Evandro quis saber quem estava falando dele, dizendo que era assunto da reclamada, e não da Gol, e querendo que os funcionários fossem desmentir o que havia dito; ...; que carregavam e descarregavam cerca de 5.000 a 6.000 quilos por aeronave; que tinham 25 minutos para carregar e 25 minutos para descarregar; ...; que os empregados da ré eram filiados ao FENASCOM; que o depoente não foi ao sindicato para se filiar e o desconto já veio no contracheque.

Também a testemunha da reclamada principal foi ouvida sobre o tema, extraindo-se do seu depoimento o seguinte: que o senhor Evandro já foi superior do depoente; que alguns funcionários falavam que a forma do senhor Evandro trabalhar era meio complicado, mas o depoente nunca presenciou nada; que havia comentários que o senhor Evandro era mais rígido, mas, nesse período, o depoente trabalhava mais à noite, enquanto o senhor Evandro era durante o dia; ...; que sabe que o reclamante já esteve de atestado, mas não sabe informar o tipo de doença; que os KR da Gol acompanham o trabalho, mas não dão ordens, tendo em vista que o depoente é subordinado à reclamada; que se não tivesse mais atendimento, os funcionários aguardavam trinta minutos após a decolagem do vôo e em seguida eram liberados, mesmo que ainda não tivesse chegada a hora de termino do expediente; que quando o senhor Evandro entrou, o ponto passou a ser eletrônico, e ele passou a exigir que os funcionários cumprissem o horário, independentemente de o horário terminar mais cedo.

Note-se que, apesar de o reclamante mencionar na inicial diversos aspectos que se enquadrariam, no seu entender, em assédio moral, não restou comprovado que estivesse submetido a péssimo tratamento, salientando-se que a prova testemunhal não valida a existência de coações, ameaças, humilhações ou vexames na forma alegada na inicial; entretanto, o depoimento da testemunha do autor traz informação específica em relação a atitude do Sr. Evandro, consistente em afirmar perante todos, em reunião, que o reclamante teria apresentado atestado médico falso, o que obviamente repercutiu em sua esfera moral, autorizando o ressarcimento do dano, observadas as circunstâncias apuradas na instrução.

Ressalte-se que em relação à fiscalização do Ministério do Trabalho, não se verifica que tenha atingido o reclamante o comportamento imputado à empresa reclamada, de modo a se entender presente dano indenizável.

No que tange aos descontos contidos nos contracheques, não se conclui que tenha havido o cometimento de ato deliberado da reclamada para prejudicar o demandante, até mesmo em razão da natureza das parcelas descontadas contidas no documento, que, além daquelas já mencionadas no tópico específico, sequer sofreram impugnação, tratando de pensão alimentícia, empréstimo consignado e descontos legais, com exceção daquele reconhecido neste julgado.

No que diz respeito à coação alegada envolvendo a rescisão do contrato de trabalho na empresa em que trabalhava anteriormente, tem-se que não há como se entender que possa ser imputada à reclamada principal, porque sequer ainda era empregadora do autor; mais ainda, sua testemunha, ao prestar depoimento, disse ¿achar¿ que a imposição foi feita pelos gerentes da reclamada e da Swissport, ou seja, não se reporta a fato específico, mas mera ilação.

Assim, defere-se indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

9. Da Indenização por Danos Físicos e Danos Morais em Decorrência de Acidente de Trabalho.

Pugna o demandante pelo deferimento de danos físicos decorrentes de acidente de trabalho, cada um no valor equivalente a 50 (cinquenta) salários, argumentando, na petição inicial, que no início de 2009 foi afastado pelo INSS para tratar de infecção no globo ocular direito, decorrente de contaminação dos dejetos da aeronave, retornando alguns meses depois; defende a ocorrência de acidente de trabalho, acrescentando que todos os auxiliares de rampa eram obrigados a levantar peso excessivo, sem equipamento adicional, dizendo que cada empregado carrega, a cada voo que atende, o equivalente a 1,6 toneladas; aduz que se abaixava para pegar peso, levantava-o com as mãos e torcia o tronco para se abaixar novamente para colocar o peso no local adequado, o que ocasiona problemas na coluna.

A reclamada nega que o reclamante seja portador de doença de natureza ocupacional, estando apto ao trabalho, e argumenta que o seu afastamento do trabalho não guarda relação com as atividades desenvolvidas na empresa, tendo fornecido os EPIs necessários ao desempenho de suas atribuições; acrescenta que não há qualquer prova dos alegados danos físicos ou despesas de tratamento, reabilitação, exames ou cirurgias.

Inicialmente, é de se ponderar que, em ações desta natureza, é cabível a responsabilização civil do empregador, quando concorrer para o infortúnio dolo ou culpa na ocorrência do acidente de trabalho ou no surgimento da doença ocupacional, conforme previsão constitucional inserta no artigo 7º, XXVIII, ao estabelecer como direito do trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, fazendo menção expressa a que tal direito não exclui a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Além disto, há que se verificar o disposto no artigo 121, da Lei nº. 8.213/1991, que dispõe: o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Ainda o artigo 927, do Código Civil, Parágrafo único, trata da obrigação de reparação de dano, mesmo que independente de culpa, nos casos em que lei especificar, ou, ainda, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

A legislação aplicável à hipótese imputa ao empregador a obrigação de tomar todas as medidas necessárias para que o risco decorrente do exercício de atividades seja anulado ou atenuado.

Em um primeiro aspecto, tem-se que há que se entender os danos físicos quando constatado que do acidente advieram sequelas que se possam enquadrar como aleijões ou deformidade, sendo perfeitamente admissível a reparação patrimonial e moral em decorrência de alteração estética ou de desempenho físico.

No caso dos presentes autos, foi determinada a realização de perícia médica para verificação das condições físicas do demandante, transcrevendo-se a conclusão do laudo elaborado pela expert, contido às fls. 894/18:

Baseada no exame médico-pericial, e na análise dos exames complementares apresentados e considerando a atividade exercida pelo Reclamante e de acordo com a legislação vigente, contatamos que:

Atualmente o Autor apresenta-se apto, sem Stress, devendo realizar atividades com restrições a ambientes com fatores estressantes, visto que o mesmo ainda continua num quadro de alcoolismo crônico (grifo existente no original).

Frise-se que consta do laudo que o reclamante se submeteu e cirurgia para correção de espessamento de conjuntiva, não se configurando a alegação contida na inicial em relação ao problema.

Vê-se do corpo do laudo pericial e da descrição realizada pela perita, que não se vislumbra que o demandante tenha sofrido danos físicos ou seja portador de doença, especificamente de coluna, como mencionado na inicial, que limite a sua capacidade de trabalho, que possa ser imputada às condições de trabalho, de modo que não há como se deferir os pedidos de indenização com base em tais alegações contidos na inicial.

Ainda, apesar de constar em tópico diverso, o demandante se reporta à existência de desenvolveu quadro acentuado de depressão, que acabou por levá-lo ao alcoolismo, com tratamento com antidepressivos e calmantes, em razão do nível alto de estresse a que estava submetido, sendo a causa deste ter sido obrigado a pedir demissão da empresa onde trabalhava anteriormente, jornada extenuante e abusiva em atividade insalubre e perigosa, além de trabalhar com fome, em razão da ausência de cumprimento, pela reclamada, da obrigação de dar vale transporte extra; aduz ainda que trabalhou meses a fio com o uniforme esfarrapado, o que lhe causou vergonha, havendo, também, frequentes ameaças de demissão.

Ao prestar depoimento perante este Juízo, assim expressou: que o depoente começou a beber quando passou a ter problemas com dividas, problemas familiares e atualmente está fazendo um tratamento; que o depoente também tem problemas com depressão e dificuldade para dormir, principalmente em razão das dividas.

Relativa à depressão, é sabido que normalmente não existe causa precisa para o seu desencadeamento, haja vista a circunstância de que consiste em doença relacionada a causas múltiplas e diversas, com variantes, como aspectos físicos, psicológicos e sociais, tendo cada indivíduo resistência em diferentes níveis para encarar o estresse da vida cotidiana, citando-se aqui trechos do laudo pericial em análise.

O estresse, diagnóstico inicial do Autor, não é propriamente uma doença e sim, um estrado do organismo quando submetido ao esforço e à tensão.

Numa situação estressante, o corpo sofre reações químicas normais que preparam o organismo para enfrentar a situação. O prejuízo, entretanto, acontece, quando as situações estressantes são contínuas e o organismo começa a sofrer com as constantes reações químicas que se sucedem, sem que haja tempo para a eliminação dessas substâncias e sem o tempo necessário para o descanso e a recuperação física e emocional.

Prossegue a perita, dizendo que o esforço além da capacidade física, pressão do chefe imediato e não recebimento salarial, dizendo que o alcoolismo é consequência da depressão/stress; consta ainda das respostas aos quesitos elaborados pelo reclamante, que os efeitos negativos da poluiição sonora podem desencadear também estresse e depressão, entre outras patologias, circunstância esta perfeitamente bem explicitada no corpo do laudo pericial.

Desta sorte, cumpridos os requisitos necessários para o reconhecimento da responsabilidade da empregadora, quais sejam, o nexo de causalidade, bem como a existência do dano e culpa do empregador, bem assim como a atividade que implica risco, há que se concluir pelo direito do reclamante à compensação decorrente, fixando-se indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da doença profissional.

Quanto aos honorários periciais, tem-se que a profissional que realizou a perícia médica pede a majoração do valor fixado para R$ 1.000,00 (mil reais), o que é deferido, em razão da complexidade do laudo realizado, devendo a reclamada providenciar a complementação (R$ 200,00).

10. Da Estabilidade Provisória.

Em relação ao tema, tem-se que pretende o demandante pretende indenização compensatória pela estabilidade prevista no artigo 118, da Lei nº. 8.231/91, que dispõe: O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente, com o reconhecimento de que a patologia que o acomete seja equiparada ao acidente de trabalho para todos os efeitos da lei, inclusive para deferimento da reintegração almejada.

O laudo pericial já exaustivamente analisado no tópico anterior atesta a existência de doença de origem ocupacional, que subsiste à ruptura do contrato de trabalho havido entre as partes.

Ressalte-se que a redação do Decreto-Lei nº 7.036/44, já definia o acidente de trabalho como sendo todo evento decorrente do exercício do trabalho provocando, direta ou indiretamente, lesão corporal, perturbação funcional ou doença que determine a morte, a perda total ou parcial, permanente ou temporária, da capacidade de trabalho.

Mais recentemente, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, em seus artigos 131 e 133, respectivamente, definiram acidente de trabalho como sendo aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou ainda pelo exercício do trabalho de segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução da capacidade para o trabalho, permanente ou temporária e o ligado ao trabalho que, embora não tenha sido causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a perda ou redução da sua capacidade para o trabalho ou produzido lesão que haja atenção médica para a sua recuperação ¿ grifo não existente no original.

Desta sorte, considerando que efetivamente o reclamante sofreu lesão que exigiu atenção médica (vide perícia realizada e atestados médicos acostados aos autos), não há como deixar de enquadrar a situação como acidente de trabalho nos termos da legislação acima reproduzida. A ementa abaixo transcrita trata do assunto, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. Ante a aparente violação do art. 118 daLlei nº 8.213/91, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso principal. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. Comprovado o nexo de causalidade entre a doença profissional e a execução do contrato de trabalho, não se exige a percepção de auxílio-doença e o afastamento por mais de quinze dias para o reconhecimento da estabilidade conforme estabelece a parte final do item II da súmula nº 378 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento. (TST, RR 1056/2005-662-04-40, 6ª T., Rel. Horácio Senna Pires, J. 01.10.2008).

Vê-se, pois, diante do acima exposto, que não poderia a reclamada ter dispensado o autor, visto que restou devidamente comprovado que, no curso do contrato de trabalho, este apresentava sintomas de doença profissional, os quais perduram até a presente data.

Desta forma, caberia a reintegração do autor aos quadros da reclamada, tendo em vista a estabilidade provisória de acidentado prevista no artigo 118, da Lei nº. 8.213/91. Ocorre que em razão das peculiaridades do caso, não é aconselhável a reintegração, de modo que se defere o pedido alternativo de indenização, fixada esta no valor correspondente aos salários do período de seis meses, conforme o pedido contido na inicial.

11. Da Multa Rescisória.

Procede o pedido de multa do artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo em vista a não quitação das parcelas rescisórias, no prazo legal, conforme se constata no TRCT juntado às fls. 23/24.

12. Da Aplicação do Artigo 467 da CLT.

Não há verbas rescisórias incontroversas, de modo a atrair a incidência do artigo 467, Consolidado.

13. Da Comunicação ao Ministério Público do Trabalho.

Em relação ao pedido feito pelo autor de comunicação do Ministério Público do Trabalho, tem-se que cabe ao Juiz decidir quais providências deverão ser adotadas, não sendo obrigatório o acatamento de todos os requerimentos constantes da inicial. Ressalte-se que se a pretensão do reclamante se restringe a denúncia, pode, por sua própria iniciativa, fazê-lo.

14. Da Prescrição.

A primeira reclamada, requer, em sua contestação, que seja observada a prescrição.

Ocorre que não existe prescrição a ser declarada, porque ajuizada esta ação no prazo de dois anos contados da rescisão, não existindo incidência de prescrição parcial, diante do período laborado.

Ante o exposto, RESOLVE a Sétima Vara do Trabalho de Natal julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JUSCELY GOMES ALVES contra VIT SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS LTDA. e GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A, para condenar estas a pagar ao reclamante (a segunda subsidiariamente), a quantia equivalente às parcelas de horas extras (02 por dia trabalhado em dois dias da semana), nos períodos de abril/2006 a setembro/2006 e outubro/2007 a janeiro 2008, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário e FGTS mais 40% do período; 03 horas extras por dia trabalhado no período de outubro/2006 a setembro/2007, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário e FGTS mais 40% do período; adicional de periculosidade com reflexos, compensados os valores recebidos a título de insalubridade; multa do artigo 477, da CLT; devolução dos descontos relativos a ¿estouros do mês¿; indenização em decorrência de dano moral (R$ 5.000,00); indenização em decorrência de doença profissional (R$ 20.000,00); e indenização pelo período da estabilidade correspondente aos salários do período de seis meses. O montante devido será apurado em liquidação de sentença. Sobre a condenação incidem juros de mora e correção monetária, nos termos da Lei nº 8177/1991 e Súmula nº 381, do TST. A reclamada deverá ainda complementar os honorários periciais relativos à perícia médica (R$ 200,00).

Custas, pelas reclamadas, de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação para fins de recurso.

Liberem-se os depósitos relativos aos honorários, sendo R$ 600,00 para a perícia de insalubridade/periculosidade e R$ 800,00 referentes à perícia médica.

Contribuição previdenciária, calculada exclusivamente sobre as parcelas de natureza salarial decorrentes da condenação, observada a responsabilidade das partes pelas respectiva quota-parte, nos termos da Súmula nº 368, e OJ nº 363, da SBDI-1, do TST, vedada a cobrança do empregado de eventuais juros de mora e multa incidentes.

Ciência às partes.

E, para constar, foi lavrada a presente ata, que vai devidamente assinada.

Joseane Dantas dos Santos

Juíza Titular


[1] A Flexibilização dos Direitos Trabalhistas e as Cooperativas de Trabalho, Síntese Trabalhista nº 105, mar/1998.

[2] Barros, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo, LTr, 2005.

[3] Assédio Moral no Trabalho: Uma Conduta Perversa. Rio de Janeiro: Imaginação, Asunirio, 2006. p. 20.

[4] Juris Síntese nº 41 - MAI/JUN de 2003

[5] Barros, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo, LTr, 2005.

[6] Assédio Moral no Trabalho: Uma Conduta Perversa. Rio de Janeiro: Imaginação, Asunirio, 2006. p. 20.

[7] Juris Síntese nº 41 - MAI/JUN de 2003

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