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20 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : RTOrd 0000114-44.2016.5.21.0041 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
17/08/2016
Julgamento
17 de Agosto de 2016
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21ª REGIÃO

11ª Vara do Trabalho de Natal

Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59063-400

TEL.: (84) 040063000 - EMAIL: 11vtnatal@trt21.jus.br

PROCESSO: 0000114-44.2016.5.21.0041

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: CONFEDERACAO NACIONAL DO VIGILANTES e outros

RÉU: INTERFORT SEGURANÇA DE VALORES LTDA e outros

SENTENÇA PJe-JT

Aos dezessete (17) dias do mês de agosto de dois mil e dezesseis, às 13h39min, estando aberta a audiência da 11ª Vara do Trabalho de Natal, em sua sede, com a presença da Excelentíssima Senhora Juíza do Trabalho, Dra. LYGIA MARIA DE GODOY BATISTA CAVALCANTI, que passou a proferir a sentença:

Vistos etc

1. RELATÓRIO.

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS VIGILANTES, EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES E DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, SEGURANÇA PESSOAL, CURSOS DE FORMAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE VIGILANTES, PRESTADORES DE SERVIÇOS, SIMILARES E SEUS ANEXOS E AFINS - CNTV, e SINDSEGUR - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES VIGILANTES EM EMPRESAS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA, MONITORADORES ELETRÔNICOS, AGENTE TÁTICO MÓVEL (ATM), VIGILÂNCIA ORGÂNICA, CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES, VIGIAS E CINÓFILOS DO RIO GRANDE DO NORTE, contra INTERFORT SEGURANÇA DE VALORES LTDA, e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Os Reclamantes aduzem que a CNTV está compondo o polo ativo da ação, uma vez que o SINDSEGUR-RN ainda não possui o Registro Sindical. Sustenta a responsabilidade subsidiária da CAIXA ECONOMICA FEDERAL como tomadora de serviço. No mérito requer a aplicação da multa convencional de 2% para cada trabalhador por violação a NR-17 - e do Precedente Normativo 73 do TST de 10%. Assevera ainda que em face da notória posição estática dos vigilantes e o colete balístico (a prova de balas) que possui em torno de 2,5kg, impacta na coluna lombar e nos membros inferiores, principalmente por um período de uso de 8 horas. Em razão disso abriu procedimento junto ao Ministério Público do Trabalho (000723.2015.21.00/4), que em audiência realizada em 17/06/2015 ficou demonstrado inexistência de assentos (inclusive aponta o próprio posto de serviço existente no TRT da 21 Região). Também se insurge contra a ausência de intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho. Requer: cento) previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho, bem como a multa de 10% (dez por cento) do PN-73 do TST, para cada trabalhador vigilante dos postos da reclamada subsidiária, que incidem sobre o salário mensal de cada um, pelo não fornecimento dos assentos, como previsto nas cláusulas convencionais e na NR-17 do TST, conforme fundamentação acima a ser apurado em liquidação, com a relação dos trabalhadores, fornecida pela reclamada. 3- 18hs. horas extras mensais para cada trabalhador que labora na escala 5x2, do período não prescrito de 02/2011 até 08/2015, pela ausência do gozo de 10 minutos a cada 90 minutos laborados com integração do adicional de periculosidade (a partir de 2013) na base de cálculo e reflexos em dsr´s, 13 sal., férias + 1/3, FGTS, conforme fundamentação acima a ser apurado em liquidação, com a relação dos trabalhadores, fornecida pela reclamada 4- 17hs. e 30minutos. de horas extras mensais, para cada trabalhador que labora na escala 12x36, do período não prescrito de 02/2011 até 08/2015, pela ausência do gozo de 10 minutos a cada 90 minutos laborados, com integração do adicional de periculosidade (a partir de 2013) na base de cálculo e reflexos em dsr´s, 13 sal., férias + 1/3, FGTS, conforme fundamentação acima a ser apurado em liquidação, com a relação dos trabalhadores, fornecida pela reclamada 5- honorários sindicais de 15%, conforme fundamento acima à apurar em liquidação 6- benefício da JUSTIÇA GRATUITA. Deu a causa o valor de R$ 37.000,00

Areclamada INTERFORT oferece defesa de mérito e a litisconsorte passiva aduz incompetência material da Justiça do Trabalho, Prescrição e se insurge contra sua responsabilidade subsidiária.

Manifestação da parte autora.

Depoimento das partes.

Razões finais reiterativas pelas partes e não tiveram sucesso as propostas conciliatórias.

Relatei. Ao exame.

FUNDAMENTOS.

PRELIMINARES

No tocante a incompetência matéria da Justiça do Trabalho, a tese da litisconsorte CEF padece de inconsistência jurídica porque se refere a suposição de discutir nesses autos questão afeta ao processo licitatório.

Nada a apreciar, portanto. A lide gira em torno de cumprimento de normas de segurança no trabalho.

Quanto à prescrição deve ser acolhida no tocante aos títulos prescritíveis e exigíveis por via judiciária anteriores a 02/02/202011, os quais serão extintos com julgamento do mérito por força do artigo 487, II do CPC de autorizada aplicação supletiva (art. 769 da CLT)

MÉRITO.

A questão temática é o descumprimento pela parte ré das normas de segurança e medicina do trabalho - NR 17 regulamentada na cláusula trigésima nona da CCT da categoria acostada aos autos, in verbis:

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - DOS ASSENTOS PARA DESCANSO

Os EMPREGADORES se obrigam à colocação de assentos, em locais que

possam ser utilizados pelos empregados durante as pausas que o serviço

permita, obedecida a proporção prevista na NR-17, aprovada pela Portaria nº

3.214, de 08.06.78, MTB.

De acordo com a NR-17, item 17.3.5, "para as atividades em que os trabalhos devam ser realizados de pé, devem ser colocados assentos para descanso em locais em que possam ser utilizados por todos os trabalhadores durante as pausas".

Não há negativa de que não havia os tais assentos na defesa da reclamada e pelo depoimento do preposto da litisconsortes os assentos foram colocados há cerca de 3 anos.

A parte autora refere-se aos empregados que laboram pela reclamada principal INTERFORT na CEF a qual admite que apenas cerca de 3 anos tal providência foi tomada

Em verdade, pretende a parte autora apenas a multa convencional pelo descumprimento dessa obrigação e também o pagamento de horas extras concernentes a suposta supressão do intervalo em relação ale da ausência de intervalo de 10 minutos.

Sobre o intervalo a defesa é taxativa quanto a sua inaplicabilidade aos vigilantes, conforme trecho de sua peça de defesa, in litteris:

"Não se pode perquirir que o vigilante trabalhe sentado quando a natureza da atividade não permite tal função. É importante lembrar que a posição sentado prejudica em demasia a reação e o saque da arma em eventual necessidade, daí porque se exige do vigilante uma posição em pé, lembrando que o nome do seu cargo já denota o estado em que deve estar, em vigilância.

Não se faz patrulha sentado, Excelência, estando o que os Reclamantes propõe na contramão da própria lógica e de sua própria convenção, pois não existe nela a previsão de outros intervalos a não ser do intervalo legal de 1 hora para descanso e refeição.

Tentam os Reclamantes, na verdade, criar um novo intervalo num exercício interpretativo complicado, por que não contraditório em seus próprios fundamentos, mormente porque contrário à ululante jurisprudência do TRT da 21ª Região."

Ainda argumenta, a parte ré, que o artigo 72 da CLT seria inaplicável, por analogia, ao reclamante, pois o intervalo a que faria jus o obreiro já que dirige-se a trabalhadores em meconografia e seus afins. Além disso, sustenta que a NR-31 não se aplicaria a categoria do reclamante, mas exclusivamente ao trabalho rural.

Em verdade, a parte autora baseia-se em jurisprudência do TST que adotou por analogia a NR 31 sobre as pausas para quem labora em pé. E aqui cabe o registro de ser perfeitamente cabível a integração jurídica do artigo 72 da CLT, nas situações em que o trabalho é desenvolvido em condições similares. Ademais, o direito a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" é direito fundamental do trabalhador segundo previsão constitucional (art. 7º, XXII).

Ultrapassada essa questão propedêutica deve ser considerado que a defesa apenas limita-se a questão interpretativa do direito admitindo a questão fática como verdade processual.

Diante do silêncio patronal aplica-se os efeitos da confissão presumida pela ausência de impugnação específica.

Assim caminha a jurisprudência:

EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO HÁ MAIS DE CINCO ANOS NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. CONFISSÃO PRESUMIDA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT DA CF. Havendo confissão presumida quanto à existência, na data da promulgação da CF/88, de relação de emprego há mais de 05 anos, impõe-se o reconhecimento da estabilidade prevista no art. 19 da CF (...)"TRT 5ª REG- ACÓRDÃO Nº 19.334/05 1ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 00010-2005-631-05-00-8

LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA DA SEGUNDA RECLAMADA. CONFISSÃO. EFEITOS. A teor do que dispõe o art. 320, I, do CPC, supletivamente aplicável, existindo litisconsórcio passivo e ocorrendo a revelia de um dos litisconsortes, não se operam os efeitos decorrentes da contumácia se um dos réus contestar a ação nos pontos em que forem comuns os interesses dos litisconsortes, posto que os atos benéficos praticados por um dos litisconsortes a todos se estendem. Ocorre que, de acordo com o princípio da impugnação especifica, todos os fatos constitutivos do direito alegado pelo autor na inicial devem ser impugnados pelo reclamado em contestação, sob pena de transformarem-se em incontroversos e serem presumidos como verdadeiros em face do quanto dispõe o art. 302 do CPC. Logo, a impugnação genérica do litisconsorte contestante não impede os efeitos da revelia.( RecOrd 00009844220115050031 BA 0000984-42.2011.5.05.0031)

Com efeito, evidenciado está que, os empregados que prestaram serviços pela Reclamada na CEF não dispunham de assentos para os vigilantes e que estes, tampouco, podiam usufruir de pausas durante a jornada, razão pela qual acolho a pretensão autoral, para condenar a reclamada a pagar o valor equivalente a 18 horas extras mensais para os trabalhadores que laboram na escala de 5x2 e 17hs30min para os trabalhadores que laboram na escala 12x36. Todos referentes aos vigilantes que laboraram pela reclamada na CEF no período entre 2 de fevereiro de 2011 até agosto de 2015, com integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas deferidas e reflexos em DSR, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS.

Com efeito ao admitir a reclamada que não havia assentos para os vigilantes e o preposto da litisconsorte admitir que há cerca de 3 anos é foram tomadas tais providências, há o descumprimento da norma convencionada a ensejar a multa de 2% prevista no mesmo instrumento convencional. Defiro.

Quanto a multa do PN-73 do TST indefiro por constituir um bis in idem..

Responsabilidade da litisconsorte passiva.

Passa-se, então, à análise da responsabilidade da litisconsorte, considerando ser incontroverso que o reclamante lhe prestou serviços, por intermédio da reclamada.

Ao apreciar a Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, o Supremo Tribunal Federal, manifestou o entendimento de que a Administração Pública não pode ser responsabilizada pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadoras de mão-de-obra, contratadas por processo licitatório. E, nesse sentido, concluiu-se pela procedência do pedido formulado na ação promovida pelo Governador do Distrito Federal para declarar constitucional o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

Contudo, ao proferir tal entendimento, não obstou o Excelso Tribunal a possibilidade de responsabilização do ente da Administração Pública pelas verbas inadimplidas pelas terceirizadas. Ao revés, restou claro o cabimento da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços integrante da Administração Pública, nos casos em que este faltar à obrigação de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo, incidindo, assim, a responsabilidade civil decorrente da culpa, a qual deve ser aferida caso a caso.

E, tendo em vista o pronunciamento da Corte Constitucional, os ministros do Tribunal Pleno do c. TST alteraram a dicção do inciso IV da Súmula nº 331, abaixo transcrito:

Súmula 331 - ......

(......)

IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

Em suma, a responsabilidade subsidiária configura-se quando constatada a negligência do ente da Administração Pública na fiscalização do contrato administrativo. Trata-se, portanto, de responsabilidade subjetiva, que não decorre simplesmente do inadimplemento do empregador, mas da culpa do órgão tomador dos serviços por não fiscalizar a adequação dos serviços prestados pelos empregados que foram colocados à sua disposição ao contrato administrativo e, sobretudo, por não acompanhar o cumprimento das obrigações trabalhistas e fiscais pela empresa terceirizadora de mão de obra.

No caso dos autos, vislumbro a existência de negligência por parte da litisconsorte no tocante ao dever de fiscalização do contrato e do cumprimento das obrigações trabalhistas pela reclamada, terceirizadora da mão de obra. Sobre o tema, cumpre destacar a impossibilidade de o trabalhador produzir prova de fato negativo, concernente à não fiscalização do contrato pela litisconsorte. Assim, também por aplicação do princípio da aptidão para a prova, incumbia ao litisconsorte o ônus de demonstrar ao Juízo que fiscalizou a execução do contrato, comprovando, assim, que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela reclamada não foi facilitado pela sua omissão, o que não se vislumbra no caso em apreço, já que a preposta da litisconsorte reconheceu " que não foi repassado para a depoente se a litisconsorte fiscalizava os contratos com a SAFE, no tocante aos recolhimentos fiscais ou trabalhistas, mas tais exigências constam no contrato. "

Logo, por não comprovada a fiscalização pela tomadora dos serviços, seja documentalmente, seja por qualquer meio de prova, tem-se a conduta culposa no dever de fiscalizar o contrato, caracterizando-se a responsabilidade subsidiária da litisconsorte.

É oportuno salientar que a responsabilidade subsidiária do Litisconsorte abrange todas as verbas trabalhistas objeto desta decisão, não prevalecendo a tese no sentido de ser personalíssima a obrigação de pagamento de salários, de verbas rescisórias e multas, mormente por serem obrigações pecuniárias. Nesse sentido, a responsabilidade do Estado contratante abrangerá todas as parcelas decorrentes da prestação de serviços em seu benefício, independentemente da sua natureza salarial ou indenizatória. Esse inclusive é o posicionamento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho na nova redação do inciso VI da Súmula nº. 331.

Pelo exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária da litisconsorte por todos os direitos objeto da condenação, excepcionando-se somente as obrigações de fazer, as quais possuem caráter personalíssimo e incompatível com a subsidiariedade.

Justiça gratuita e honorários sindicais

A concessão dos benefícios da Justiça gratuita vincula-se, nos termos dos arts. , LXXIV, CF e da Lei 1.060/50, à simples ausência de condições da parte de prover as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, podendo ser requerido em qualquer tempo e grau de jurisdição. A atuação ampla do Sindicato está autorizada pelo art. , III, da Constituição Federal e, como substituto processual de toda categoria é necessário que lhe seja fornecido todos os meios necessários para tal, inclusive o pagamento das despesas do processo, ressaltando-se, ainda, que essa forma de atuação poupa ao empregado embates diretos com seu empregador que, eventualmente poderiam resultar na perda do próprio emprego.

Já tenho decidido em sentido favorável a concessão da Justiça gratuita ao Sindicato bem como a concessão dos honorários sindicais conforme decisão em sede recursal (Acórdão nº 115.912 -AI/RO nº. 76301-77.2011.5.21.0006) No mencionado Acórdão inclusive ressalto que o Sindicato é considerado como pessoa jurídica sem fins lucrativos e estando na condição de substituto processual de seus representados, pessoas de clara insuficiência finanaceira, cuja exigência de comprovação de insuficiência financeira desses substituídos deve ser limitada às demandas individuais e não coletivas, sob pena de se estar exigindo o superado rol dos substituídos. Segundo, basta o sindicato declarar a ausência de condições financeiras para suportar os custos do processo, conforme lembrou o eminente ministro Vieira de Mello Filho ao reiterar posição da Primeira Turma do TST que condenara a empresa ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15%. Destacou o ministro, em seu voto, que a legislação refere-se à reclamação trabalhista individual, não de ação coletiva e destacou a amplitude da substituição processual, que dispensa, inclusive, a apresentação do rol dos substituídos: ..."Deve ser assegurado às entidades sindicais, que atuam em substituição processual, o pagamento de honorários advocatícios, como forma de incentivo à promoção da defesa judicial dos direitos e interesses individuais e coletivos da categoria profissional por essa via. Por outro lado, não se há de falar em comprovação dos requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, pois seria exigência material juridicamente incompatível com a substituição processual ampla...(RR - 174900-20.2005.5.03.0020) "grifou-se.

Nessas condições, deve ser assegurada às entidades sindicais, que atuam em substituição processual das categorias que representam, o pagamento de honorários advocatícios para incentivar as ações coletivas na defesa de direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos trabalhadores, rompendo com o individualismo processual, como merece o destaque das diversas decisões no mesmo sentido no E. TRT21 conforme os precedentes -Acórdão nº 98.430 Recurso Ordinário nº. 157100-90.2009.5.21.0002 e (RO nº 01724-2007-004-21-00-6-Acórdão nº 75721

Para acrescentar, ressalto que a assistência judiciária do Sindicato deve ser plena, tal como se encontra no art. , III, da Constituição Federal, com exaltação e ênfase jurisdicional, posto que se tem na substituição processual plena um mecanismo de ampla defesa do trabalhador e de grande conquista dentro das relações do trabalho em homenagem ao Estado Democrático de Direito.

DISPOSITIVO.

Em face do exposto, decido, nos autos da Reclamatória Trabalhista movida porCONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS VIGILANTES, EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES E DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, SEGURANÇA PESSOAL, CURSOS DE FORMAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE VIGILANTES, PRESTADORES DE SERVIÇOS, SIMILARES E SEUS ANEXOS E AFINS - CNTV, e SINDSEGUR - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES VIGILANTES EM EMPRESAS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA, MONITORADORES ELETRÔNICOS, AGENTE TÁTICO MÓVEL (ATM), VIGILÂNCIA ORGÂNICA, CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES, VIGIAS E CINÓFILOS DO RIO GRANDE DO NORTE, contra INTERFORT SEGURANÇA DE VALORES LTDA, e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL julgar PROCEDENTE EM PARTE, para, acolhendo a prescrição extinguir o processo com julgamento de mérito dos títulos anteriores a 02/02/2011 e condenar a primeira reclamada e subsidiariamente a segunda a:

Pagarem o valor equivalente a 18 horas extras mensais para os trabalhadores que laboram na escala de 5x2 e 17hs30min para os trabalhadores que laboram na escala 12x36. Todos referentes aos vigilantes que laboraram pela reclamada na CEF no período entre 2 de fevereiro de 2011 até agosto de 2015, com integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas deferidas e reflexos em DSR, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS.

Multa de 2% por cada trabalhador nos termos da cláusula 59 da CCT 2013/2015 e 58 da CCT 2015/2016

Honorários sindicais de 15 % sobre a condenação.Quantum a ser apurado em liquidação por artigos em face da necessidade de apurara o número de empregados.

Custas de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa de R$37.000,00 pela parte ré

Intimem-se as partes.

Nada mais.

NATAL, 17 de Agosto de 2016.

LYGIA MARIA DE GODOY BATISTA CAVALCANTI

Juíza Titular da 11ª Vara do Trabalho de Natal

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