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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : RTAlç 00013257420175210011 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Mossoró
Alameda das Carnaubeiras, 833, Presidente Costa e Silva, MOSSORO - RN - CEP: 59625-410
(84) 34223610 - [email protected]

Processo: RTAlç - 0001325-74.2017.5.21.0011
AUTOR: ANTONIO EDILMAR REBOUCAS MOREIRA, CPF: 313.677.203-20

REU: CONFIANCA MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 07.223.878/0001-35

Fundamentação

SENTENÇA

Vistos etc.

I - RELATÓRIO.

A parte reclamante ajuizou reclamação trabalhista buscando, em sede de tutela antecipada, a expedição de alvará para liberação de seu FGTS, em razão de dispensa imotivada.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE

Compulsando o feito, verifico que a análise dos pleitos pretendidos pela parte autora na demanda, a título de tutela antecipada, exaure o objeto da lide, circunstância que, nos termos do artigo 355 do CPC/2015, de permitida aplicação ao processo trabalhista, autoriza o julgamento antecipado da lide, sepultando a necessidade de realização de audiência, seja para oportunizar a defesa do reclamado, produzir provas ou submeter às partes proposta de comporem pacificamente o litígio, que a esta altura já não mais existe.

Nesses termos, passo ao julgamento dos pleitos.

Da perfunctória análise dos autos, verifica-se que a parte reclamante faz prova da existência de relação de emprego, da rescisão contratual, bem como, que essa se deu sem justa causa, por iniciativa da reclamada, a teor da copia de sua CTPS e do documento de aviso prévio.

Assim sendo, defiro o pleito, autorizando o levantamento da quantia depositada na conta vinculada do FGTS.

A presente decisão tem força de alvará junto ao banco depositário do FGTS, estando assinada eletronicamente, nos termos do art. 164, parágrafo único do CPC, podendo a conferência da sua autenticidade ser feita através da chave de acesso, no site do PJe do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.

Concedo a parte reclamante os benefícios da gratuidade judiciária, ante a declaração aposta na exordial de que não poderia suportar os custos do processo sem comprometer o seu sustento e o de sua família.

III - CONCLUSÃO.

Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação proposta por ANTONIO EDILMAR REBOUÇAS MOREIRA em face de CONFIANÇA MUDANÇA E TRANSPORTES LTDA, tudo conforme a fundamentação supra, que passa a integrar esta conclusão como se nela estivesse transcrita.

Deferidos os benefícios da gratuidade judiciária a parte reclamante.

Custas pela parte reclamante no importe de R$ 10,64, dispensadas em virtude dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Intimem-se as partes.

Mossoró/RN, 25 de outubro de 2017.

LISANDRA CRISTINA LOPES

JUÍZA DO TRABALHO

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