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14 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : RTSum 00003308220175210004 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

    PODER JUDICIÁRIO
    JUSTIÇA DO TRABALHO
    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
    4ª Vara do Trabalho de Natal
    Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59063-901
    (84) 40063251 - 4vtnatal@trt21.jus.br

    Processo: RTSum - 0000330-82.2017.5.21.0004
    AUTOR: EDUARDO ANACLETO DE CARVALHO, CPF: 065.467.456-66
    Advogado (s) do reclamante: DARWIN CAMPOS DE LIMA
    REU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, CNPJ: 15.126.437/0001-43
    Advogado (s) do reclamado: MARCELA JACOME LOPES
    Fundamentação

    ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA

    RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 0000330-82.2017.5.21.0004

    Aos dezessete (16) dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, às 17h30min, aberta à audiência da Vara do Trabalho de Natal, em sua sede, com a presença do Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, Dr. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA, por ordem do Juiz Titular foram apregoados os litigantes:

    Reclamante : EDUARDO ANACLETO DE CARVALHO

    Reclamante : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH

    Aberta a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte decisão, nos termos da CLT art. 852-I:

    Vistos, etc...

    FUNDAMENTAÇÃO

    MÉRITO

    Pretensão à garantia de posse e exercício definitivos no cargo de médico especialidade radiologia intervencionista com lotação no HOSPITAL UNIVERSITÁRIO MATERNIDADE ESCOLA JANUÁRIO CICCO para o qual foi aprovado em concurso público.

    A resistência da reclamada reside no fato de já ser o autor ocupante de outro cargo de médico junto ao HOSPITAL ONOFRE LOPES, o que, segundo a defesa, revela incompatibilidade de horários a permitir a cumulação desejada. Salienta ainda que o Parecer , da Advocacia Geral da União, orienta no sentido de que a acumulação não pode implicar no cumprimento de 60 horas semanais.

    Inúmeras ações da reclamada nesta Justiça, em que, em todas, elege como norma-mor o referido parecer da AGU, demonstra uma EBSERH inteiramente antipática e repelente à acumulação. Ao fim, a postura da empresa é verdadeiramente não admitir a acumulação, certa de que está de que pode comprometer o serviço prestado aos pacientes.

    A Constituição Federal de 1988, no art. 37, inciso XVI, possibilita a acumulação de cargos aos profissionais da saúde e àqueles que trabalham como professor, desde que haja compatibilidade de horários, nos seguintes termos:

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

    a) a de dois cargos de professor;

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

    Como se vê, esta norma, de inequívoca auto-aplicabilidade, estabelece taxativamente que os únicos requisitos a permitir a acumulação consistem, primeiro, na compatibilidade dos cargos - dois cargos privativos dos profissionais da saúde ou da educação (previsão também de acumulação aos membros do Judiciário e do MP, desde que com um de professor) e, segundo, na compatibilidade de horários - que os horários não se conflitam e não se sobrepõem. Nada mais.

    Entende-se que a EBSERH insista em aplicar o entendimento exposto no Parecer GQ 145, da d. AGU, que limita a 60 horas semanais a jornada total na acumulação, dada a vinculação legalmente prevista, quando aprovado o parecer pela Presidência da República. O que levou então a AGU formular entendimento restritivo - e não há dúvida que ele restringe - do texto constitucional? Aparentemente, o motivo pode até ser altruísta: a preservação da saúde do empregado e a qualidade do atendimento ao público que necessita dos serviços hospitalares. Mas não há como evitar, igualmente, o questionamento do porquê de o legislador excepcionar, da regra da proibição à acumulação, essas duas categorias profissionais.

    Sobre esta última indagação, poder-se-ia desde já vislumbrar dois aspectos essenciais: as duas atividades se inserem dentre aqueles mais caras aos serviços públicos da nação (educação e saúde), cujas demandas, paulatinamente crescente, tornam insuficiente a estrutura e o funcionamento das instituições correlatas; e as características próprias dessas duas profissões, distribuindo a jornada de trabalho em horas-aulas ou plantões, vínculos específicos, permitindo a prestação de serviços em mais de uma instituição, em mais de um emprego.

    É o que entende o exc. STF, em acórdão do ano de 2015, da lavra do Ministro Dias Toffoli:

    "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Fixação de jornada por legislação infraconstitucional. Limitação da acumulação. Impossibilidade. Precedentes.

    1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c.

    2. Agravo regimental não provido." (STF; ARE 859484 AgR/RJ - RIO DE JANEIRO; Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 12/05/2015; Órgão Julgador: Segunda Turma; Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06-2015 PUBLIC 19-06-2015)

    Já o TCU originariamente também reconhecia que não cabia a limitação da jornada a 60 horas. Alterou a sua posição posteriormente em função das decisões mais recentes do STJ, que passou a aplicar tal limitação. Não obstante, o TCU, com necessária e pertinente cautela, condicionou a decisão ao estudo criterioso e minucioso de cada caso. É dizer: nem todo caso de jornada semanal superior a 60 horas é possível a acumulação, pela comprovada superposição de horário; mas a acumulação com cumprimento de jornada superior a 60 horas é possível, desde que, compatíveis os horários, verificadas as condições do empregado ou servidor e do serviço por ele prestado. Eis excerto do recente acórdão de redação n.º 6475/2017, da Segunda Câmara:

    "(...) considerando que, embora existam deliberações do Poder Judiciário e deste Tribunal que concluíram pela aplicação do limite total de sessenta horas semanais para efeito de acumulação de cargos ou empregos públicos, a questão ainda não está inteiramente pacificada, porquanto há acórdãos que decidiram pela necessidade de avaliar cada caso concreto, conforme julgados citados na instrução;

    (...)

    considerando que não compete ao Tribunal, na ausência de norma sobre o assunto, fixar objetivamente o limite de horas semanais para fins da compatibilidade de horários a que se refere o art. 37, inciso XVI, da Constituição de 1988;

    (...)

    12. Entretanto, o TCU mudou o posicionamento jurisprudencial no sentido de que nas acumulações legais de acumulação de cargos públicos a compatibilidade de horários deve, sempre, ser apurada caso a caso. Havendo extrapolação da carga horária de sessenta horas semanais, a instância responsável pela análise da viabilidade da acumulação deve verificar, junto à autoridade hierarquicamente superior ao servidor, a qualidade e o não comprometimento do trabalho, fundamentando sua decisão e anexando ao respectivo processo administrativo a documentação comprobatória, conforme os Acórdão 625/2011 - TCU - 2ª Câmara, Acórdão 2368/2012 - TCU - 2ª Câmara, Acórdão 1338/2011- TCU-Plenário, Acórdão 2368/2012 - TCU - 2ª. Câmara e Acórdão 1606/2012 - TCU - 1ª Câmara."

    A EBSERH, no entanto, se põe veementemente contra a acumulação. Esta é a postura rigidamente por ela assumida desde quando a União adotou o modelo de gestão por empresa pública federal - submetida, portanto, ao regime das empresas privadas -, vinculando os profissionais que lhe prestam serviços ao regime da CLT. Essa mesma discussão vicejou no âmbito da Justiça Federal comum, sendo afastada a aplicação do entendimento contido no mencionado Parecer nos primeiro e segundo graus de jurisdição, e também, inicialmente, na esfera extraordinária, havendo uma mudança posterior no STJ, como visto, ainda não pacificada, da pertinência da limitação a 60 horas como razoável requisito à acumulação. No e. STF, como visto acima, o entendimento ainda permanece pela inviabilidade da restrição operada pelo referido parecer.

    Com efeito, em decisões recentes, vem o excelso Supremo reiterando que não se pode admitir caráter normativo a parecer concebido no âmbito administrativo, não obstante o respeito que se deve dar a excelência de seus argumentos. Especialmente se ele agita dispositivo constitucional plena e absolutamente eficaz, como se trata o contido no art. 37, inciso XVI. Eis decisões recentes da Suprema Corte sobre o tema, inclusive em recurso aviado pela ora reclamada:

    Decisão

    Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, a, da Lei Maior, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. A recorrente alega, em síntese, que a incompatibilidade entre os vínculos foi robustamente demonstrada, seja pela sobreposição de jornada, seja também porque a pretensão autoral como formulada, acarretaria jornadas seguidas de 12, 18 ou até mesmo 24 horas ininterruptas"(doc. 02; fl. 166). Aparelhado o recurso na alegação de afronta aos arts. 6º, 7º e 37, XVI, c, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. A Corte de origem decidiu a controvérsia em acórdão cuja ementa transcrevo:"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NÃO COMPROVADA. 1. Apelação da sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, após revogar a liminar concedida, julgou improcedente o pedido autoral que objetivava a manutenção dos contratos de trabalho na Maternidade Escola Januário Cicco e no Hospital Universitário Honofre Lopes, sem redução da remuneração ou da carga horária bem como o imediato pagamento do salário dos meses trabalhados 2. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, no RE 351.905/RJ, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, onde teve a oportunidade de deixar consignado que o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, fixando verdadeira norma autônoma. 3. Esta egrégia Corte já se pronunciou no sentido de que o Parecer QG nº 145 da AGU - que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de sessenta horas semanais - não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. 4. No caso em foco, não houve comprovação por parte da Administração Pública de que há incompatibilidade de horários para o exercício de dois cargos pela apelante, que alega cumprir ambas as jornadas sem prejuízo de seu descanso ou da eficiência de seu serviço prestado em ambas as instituições por se tratar de instituições vizinhas, viabilizando a sua pontualidade e seu rígido cumprimento de horários. (...) 6. Apelação provida."O entendimento adotado não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que, compatíveis os horários, possível a acumulação de dois cargos públicos privativos de prof...









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