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14 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : RTOrd 00016769620165210006 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

    PODER JUDICIÁRIO
    JUSTIÇA DO TRABALHO
    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
    6ª Vara do Trabalho de Natal
    Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59063-901
    (84) 40063000 - 6vtnatal@trt21.jus.br

    Processo: RTOrd - 0001676-96.2016.5.21.0006
    AUTOR: BRUNO PINHEIRO DE LIMA, CPF: 033.175.904-75
    Advogado (s) do reclamante: MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA, JOÃO HÉLDER DANTAS CAVALCANTI, MANOEL BATISTA DANTAS NETO
    REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04

    Fundamentação

    S E N T E N Ç A

    Vistos, etc.

    BRUNO PINHEIRO DE LIMA, já qualificado na inicial, através de advogado regularmente constituído, ajuizou Reclamação Trabalhista contra a Caixa Econômica Federal - CAIXA, alegando, em síntese, que trabalha para esta última desde 09.09.2013, no exercício da função de escriturário e, a partir de 16.12.2013, como caixa, não tendo recebido a verba denominada "quebra de caixa", mas apenas a gratificação de função. Aduz que não postula o pagamento cumulado de duas gratificações, mas tão somente a gratificação de função de caixa e o adicional específico para os empregados que desempenham as atividades inerentes à quebra de caixa. Ao final, REQUEREU: 1) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei e, 2) a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de quebra de caixa, a partir de 16.12.2013, em relação aos valores vencidos e vincendos, com reflexos nas férias + 1/3, 13º salários, FGTS e horas extras, bem como sejam efetivados os recolhimento previdenciários devidos ao INSS e FUNCEF, além da condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sindicais. Deu à causa o valor de R$ 81.506,32. Juntou documentos.

    A reclamada apresentou defesa escrita, através da qual invocou a ocorrência da prescrição total/parcial, impugnou os pedidos elencados na exordial e rogou, ao final, pela improcedência da ação; requereu, na hipótese de eventual condenação, fossem compensados os respectivos valores já pagos sob a mesma natureza. Juntou procuração, carta de preposição e documentos, sobre os quais o patrono da parte autora se manifestou via petição

    Na sessão designada, a reclamada ratificou os termos da defesa.

    A alçada foi fixada nos termos da inicial.

    Não demonstrando os litigantes interesse na produção de outras provas, foi encerrada a instrução processual.

    As razões finais foram aduzidas de forma reiterativa.

    Oportunamente formuladas, as propostas de conciliação não lograram êxito.

    É o relatório.

    Fundamentação:

    I. Da invocação prescricional: A reclamada suscita a ocorrência da prescrição total, pois o direito à verba quebra de caixa pleiteada pelo reclamante foi abolido em 01.01.2004, por força da Resolução nº 581/2003, que estabeleceu o atual sistema de designações, enquadrando-se, pois, na hipótese da Súmula 294 do C. TST. Sem razão. Na hipótese, não há como entender que a lesão sofrida pelo reclamante tenha ocorrido apenas uma vez, decorrente de ato único. Pela natureza da ofensa alegada, tem-se que a lesão se renova mês a mês, a cada percepção salarial. Por consequência, renova-se a prescrição pela ocorrência da actio nata todos os meses. Portanto, a prescrição a incidir é a parcial, eis que a lesão é sucessiva. Neste tocante, as alegações suscitadas pela reclamada, no sentido de que houve revogação do direito anteriormente previsto, confundem-se com o próprio mérito da ação e como tal serão apreciadas.

    Por sua vez, ajuizada a ação em 29.11.2016, prejudicada se torna a invocação da prescrição parcial (quinquenal) disposta no art. , inciso XXIX, da CF/88, haja vista que o pedido formulado na exordial está limitado ao período com termo inicial em dezembro/2013, quando a reclamante passou a exercer a função de caixa.

    Rejeita-se.

    II. Dos pedidos elencados na exordial: Trata-se de matéria unicamente de direito e que já fora apreciada por esta Justiça Especializada através da r. sentença proferida pela MM. Desembargadora do Trabalho, Dra. Joseane Dantas dos Santos, quando na titularidade da 7ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 064700-37.2012.5.21.0007, cuja sentença pedimos vênia para transcrever, com as devidas adaptações à hipótese sub examine, in verbis:

    "(...)

    3.Da Gratificação Pleiteada.

    A reclamante, na inicial, menciona que desenvolve atividades diversas da avaliação, descrevendo-as: pagamentos e recebimentos diversos; emissão de troco; movimentação e controle de numerários, títulos e valores; envio de cheques e outros documentos para a compensação, dentre outras atividades. Diante de tal circunstância, afirma que exerce de forma rotineira atividades típicas de caixa, fazendo jus ao adicional previsto para aquela função.

    De sua parte, a reclamada afirma que o avaliador executivo realiza a identificação, avaliação e certificação de jóias e gemas, procedendo ao pagamento dos empréstimos concedidos, necessitando receber e conferir documentos, assinaturas, impressões digitais, movimentar e controlar numerário, títulos e valores, mas não alcançam a grande gama de atividades e operações executadas pelos caixas; defende que o exercício de atividades que também são comuns aos caixas não implica desvio de função nem pagamento a mais a esse título, chamando a atenção para o fato de que a gratificação de avaliador é superior àquela destinada aos caixas; alega que algumas das atividades empreendidas, como conferência de autenticidade de documentos, assinaturas e impressões digitais, movimentação e controle de numerário, não são exclusivas da função de caixa, sendo também realizadas por outros cargos como compensador, gerente de atendimento, gerente de retaguarda e supervisor de caixa; aduz que, caso deferida a gratificação pretendida, ficaria confirmado o pagamento concomitante de duas gratificações ao mesmo título.

    Da documentação alusiva às atribuições do avaliador, tem-se que é de sua responsabilidade a avaliação de metais nobres, não nobres e diamantes, realização de empréstimos sob penhor, operações de pagamento, recebimento e atendimento ao público em geral, de forma a assegurar a captação e aplicação de recursos, orientando os clientes quanto a produtos e serviços oferecidos pela reclamada. Vê-se, ainda, suas atribuições principais: avaliar, conceder empréstimos sob penhor e acondicionar garantias pignoratícias, devolvendo-as aos mutuários por ocasião do resgate; identificar, descrever e avaliar metais nobres, não nobres e diamantes; organizar e executar leilões, preparando os objetos, vitrines e orientar os clientes; efetuar balanço físico das garantias de penhor, preparar soluções ácidas; efetuar pagamentos e recebimentos diversos; receber e conferir documentos, assinaturas, impressões digitais; fornecer, controlar, conferir e guardar talões de cheques e outros documentos; compensar cheques e outros documentos; efetuar e conferir cálculos; movimentar e controlar numerário, títulos e valores; e zelar pela ordem e guarda de valores, cartões autógrafos, bem como dos talonários de cheques sob sua responsabilidade.

    Patente, portanto, a circunstância de a reclamante lidar diretamente com funções relativas aos caixas, mesmo em operações diversas daquela de penhor, haja vista que processam documentos relativos a outras operações, inclusive com possibilidade de descontos de eventuais diferenças, conforme vasta prova documental colacionada ao processo.

    Nesta linha de raciocínio, tem-se que presentes os requisitos para o recebimento da gratificação de quebra, em razão do exercício de função correlata, não se pode entender que a gratificação específica para os avaliadores possa cobrir o risco da atividade, haja vista que a sua destinação é a remuneração ao empregado pela responsabilidade decorrente do exercício do cargo e não pela eventual perda de numerário, o que se coaduna com a iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme se pode verificar dos julgados a seguir ementados:

    RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AVALIADOR EXECUTIVO DE PENHOR. GRATIFICAÇÃO. QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Esta Corte vem entendendo que o recebimento da função comissionada de avaliador executivo, destinada a retribuir a maior responsabilidade atribuída ao empregado, não obsta a cumulação com a gratificação denominadaquebrade caixa, percebida em razão do risco da atividade exercida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST, RR 55500-71.2009.5.08.0007, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DJe 28.10.2011, p. 1039).

    RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO.QUEBRA DE CAIXA. AVALIADOR EXECUTIVO DE PENHOR. A gratificação de avaliador executivo visa a remunerar a maior responsabilidade atribuída ao empregado e a gratificação quebra de caixa é recebida em face do risco da atividade desempenhada, tendo por finalidade cobrir eventuais diferenças na contagem dos valores recebidos e pagos aos clientes. Não há acúmulo de funções, estando ileso o art. 37, XVI e XVII, da Constituição da República. Os arts. 114, § 2º, da Constituição da República e 444, 468 e 499 da CLT não tem pertinência com o tema discutido, pois não se discute sobre a competência da Justiça do Trabalho ou seu poder normativo, muito menos sobre alteração contratual ou estabilidade no emprego ou cargo. Precedentes desta Corte. [...](TST, RR 674/2008-139-03-00.0, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DJe 08.12.2011, p. 1501).

    Note-se que não se pode falar em violação constitucional, como alegado pela reclamada, haja vista que não se trata de hipótese de acumulação de cargos, inclusive como já definido no julgado acima transcrito.

    Desta maneira, é procedente a pretensão

    (...)".

    Deveras, a doutrina define o adicional em discussão da seguinte forma: "trata-se de valor pago pela empresa em decorrência do exercício dessa função, tendo em vista a possibilidade de que o caixa operado apresente diferença, a ser ressarcida pelo empregado. A parcela, logo, seria ...









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