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21 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : RTOrd 00003874620165210001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Natal
AVENIDA CAPITAO-MOR GOUVEIA, 1738 BLOCO ANEXO, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59063-901
(84) 40063223 - 1vtnatal@trt21.jus.br

Processo: RTOrd - 0000387-46.2016.5.21.0001
AUTOR: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO JUNIOR, CPF: 721.279.614-04
Advogado (s) do reclamante: SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS
REU: TAM LINHAS AEREAS S/A., CNPJ: 02.012.862/0001-60
Advogado (s) do reclamado: FABIO RIVELLI
Fundamentação


SENTENÇA

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº. 0000387-46.2016.5.21.0001

1. RELATÓRIO

LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO JUNIOR (Reclamante) move a presente Reclamação Trabalhista em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (Reclamada), alegando que trabalhou para a ré, como agente de bagagem e rampa, no período de 16/01/2012 a 08/12/2014. Formulou os requerimentos constantes no rol de fls. 19/22. Juntou documentos com a petição inicial, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e atribuiu à causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Regularmente citada, a Reclamada compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, com documentos, na qual alega inépcia da inicial e pede a total improcedência da ação. Valor da causa fixado nos termos da exordial.

O reclamante apresentou réplica.

Determinou-se a realização de perícias técnica e médica, cujos laudos foram elaborados pelos Drs. Benvenuto Gonçalves Junior e Fabio Daniela Carvalho de Lima Nobre. As partes apresentaram manifestação aos laudos produzidos.

Em audiência em prosseguimento, foram ouvidas as partes e suas testemunhas, e determinada a intimação da perita para resposta aos quesitos complementares.

Apresentado laudo complementar, a reclamada apresentou impugnação.

Os honorários periciais antecipados pela reclamada foram liberados aos Peritos.

Não houve a produção de outras provas, encerrando-se a instrução processual.

Razões finais reiterativas pelas partes. Frustradas as tentativas de conciliação.

É o relatório. Passo à análise.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Regularidade da petição inicial

De acordo com o artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, e considerando os princípios da oralidade e da simplicidade que regem o processo trabalhista, a peça exordial será regular sempre que trouxer, em seu bojo, uma "breve exposição dos fatos" que embasam os pedidos, garantindo ao réu, portanto, o exercício de sua ampla defesa.

Suscita a Reclamada ser inepta a petição inicial apresentada pelo Reclamante, ao fundamento de que o autor requereu o pagamento de indenização do período estabilitário sem requerer a reintegração ao labor.

Como se observa, os requisitos dispostos no artigo 840, § 1º, da CLT foram devidamente atendidos pelo reclamante, sendo a questão sobre a ausência de pedido de reintegração inerente ao mérito e não enseja o indeferimento da petição inicial.

Assim, e tendo em vista que a descrição inicial é suficiente a permitir o exercício pleno do direito de defesa pela Reclamada, sem qualquer nulidade processual, rejeito a preliminar.

2.2 Doença ocupacional

O Reclamante pleiteia o pagamento de indenizações por danos morais e materiais, sob o fundamento de ter desenvolvido doença ocupacional, em face das atribuições desenvolvidas na Reclamada. Alega quadros de Perda auditiva e Epicondilite Lateral.

Em defesa, a Ré impugna a existência de nexo de causalidade entre o quadro de saúde do Obreiro e as atividades funcionais por ele desenvolvidas, alegando não haver riscos no ambiente de trabalho. Nesse sentido, vindica pela improcedência da ação.

Conforme se depreende do artigo 19 da Lei nº. 8.213/91, acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa (...), provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Ainda, segundo artigo 20, inciso II, da mesma lei, considera-seacidente de trabalho a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente.

Tem-se, nesse sentido, que, para a caracterização da doença ocupacional, é necessária: (a) a constatação de uma enfermidade; (b) o desenvolvimento de uma incapacidade para o trabalho, ainda que temporária; e (c) configuração de uma relação de causa e efeito entre o trabalho desempenhado junto ao empregador e esta enfermidade sofrida pelo empregado.

De fato, para configuração da doença ocupacional, é necessária a caracterização de uma relação de causa e efeito entre o trabalho desempenhado junto ao empregador e o dano sofrido pelo empregado. Ou seja, mostra-se imprescindível que as atividades desempenhadas pelo obreiro tenham influenciado ou gerado a sua incapacidade laborativa.

Pois bem. Na presente demanda, o Juízo determinou a produção de prova pericial com vistas a verificar se os quadros de saúde alegados na petição inicial foram configurados e, outrossim, se possuíram relação com o trabalho por ele desempenhado para a Reclamada.

E, após a realização da avaliação médica, o Perito Oficial concluiu que a origem das patologias desenvolvidas pelo reclamante não têm pertinência com o trabalho, registrando, contudo, que o trabalho contribuiu para os quadros de tenossinovite do ombro direito e de epicondilite do cotovelo ipsilateral., caracterizando-se como concausa, considerando que a perícia constatou que o trabalho de agente de bagagens e rampas, tal como desempenhado na Reclamada, por envolver condições ergonômicas desfavoráveis (sustentação de peso acima dos valores tidos como de segurança pelos protocolos ergonômicos; manutenção de posturas inadequadas, sobrecarga articular de coluna e membros superiores) atuou como concausa para o desencadeamento das doenças.(fl. 554).

A reclamada impugna o laudo pericial, sob o argumento de que não há exames que comprovem a patologia de ombro e que seja associada à elevação dos membros superiores, e que a perita ignorou a queixa principal do autor referente ao cotovelo.

Todavia, os pontos trazidos na impugnação empresarial não merecem prevalecer. Isso porque, no laudo pericial, é possível perceber que o autor descreveu que começou a sentir dores em região superior do ombro, e que tal dor irradiava até o dorso do punho direito. Ademais, restou constatado que o autor esteve afastado de suas atribuições em razão de sinovite, tenossinovite e epicondilite em quatro ocasiões entre os anos de 2013 a 2014.

A perita constatou que o trabalho envolve sustentação reiterada de cargas de pesos variados, inclusive em volumes com peso superior ao limite legal permitido, e que o trabalho envolve de forma corriqueira postura ante ergonômicas, ocasionando sobrecarga da coluna e dos membros superiores, motivo pelo qual restou constatada a concausa entre a enfermidade e o labor. Assim, pela mera concaulidade, cabível o reconhecimento do acidente de trabalho, por força do artigo 20, II, da Lei nº. 8.213/91.

Em relação à perda auditiva, por outro lado, a perícia não constatou indícios de nexo de causalidade, seja porque não constatada qualquer enfermidade, já que o exame audiométrico realizado à época da demissão possui as mesmas características do exame realizado à época da admissão, seja porque não verificadas características de PAIR. Não houve impugnação no aspecto, prevalecendo a conclusão pericial.

Assim, em que pesem as alegações tecidas pela Reclamada, esta não produziu prova capaz de desconstituir o laudo pericial produzido, em que registrado que as funções desempenhadas pelo reclamante atuaram como um dos fatores que contribuíram para o desenvolvimento da lesão de ombro e cotovelo do autor. Tem-se, nesse sentido, que o trabalho na Reclamada atuou como concausa para o desenvolvimento dos quadros de tenossinovite do ombro, e epicondilite do cotovelo direito, fato que, por si só, é suficiente a identificar a configuração do acidente de trabalho no caso dos autos, por aplicação do artigo 21, I, da Lei nº. 8.213/91.

Logo, tem-se por caracterizada a doença ocupacional, equiparada ao acidente do trabalho, passando o juízo a analisar os pedidos decorrentes de tal constatação.

O dano moral configura-se nas hipóteses em que há ofensa a direitos da personalidade, causando no ofendido dor, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfiram, substancialmente, em seu bem estar e comportamento psicológico.

Na hipótese dos autos, o ato danoso praticado pela Reclamada justifica o deferimento dos danos morais pleiteados, notadamente por ser notória a preocupação e sofrimento decorrentes do acometimento de doença ocupacional, a qual se refere, in casu, à piora dos sintomas das doenças desenvolvidas pela Reclamante, piora esta relacionada à sua atividade laboral na Reclamada.

Ocorre que, a despeito do sofrimento inerente ao fato danoso, alguns pontos devem ser considerados no arbitramento da indenização.

Um primeiro aspecto a ser ponderado diz respeito ao fato de que o trabalho foi uma das causas das doenças ortopédicas desenvolvidas pelo Reclamante (tenossinovite do ombro, e epicondilite do cotovelo direito), atuando como fator contributivo para o surgimento das enfermidades.

Outrossim, deve ser considerado que a Reclamada não adotou as medidas devidas para redução dos riscos inerentes à atividade laboral.

Tendo tais aspectos em mente, passo à quantificação.

Para arbitramento do valor indenizatório, deve-se considerar, como base de cálculo, o salário médio do brasileiro (R$1.853,00) e, a partir de então, multiplicar o referido valor conforme a gravidade do bem jurídico ofendido (saúde), a extensão e intensidade do sofrimento (médio), ausência de culpa da reclamada, o nexo concausal reconhecido (arbitrado em 30%). O valor encontrado não possui caráter pedagógico e está insuficiente a inibir a continuidade do comportamento pela Reclamada, considerado o seu porte, motivo pelo qual será adequado pelo Juízo.

Assim, levando-se em consideração o caráter pedagógico de eventual indenização, mas sem perder de vista a vedação ao enriquecimento ilícito, pois o artigo 944 do Código Civil determina que a indenização seja medida pela extensão do dano, defiro ao Reclamante o pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$7.000,00 (sete mil reais).

Em relação aos danos materiais, estabelece o artigo 950 do Código Civil, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Trazendo tal disposição para o caso em comento, verifica-se que, como decorrência da responsabilidade civil, reconhece-se ao ofendido o direito a indenizações por danos patrimoniais que abrangem, não apenas danos emergentes e lucros cessantes, mas também um pensionamento à vítima em valor proporcional ao decréscimo sofrido em sua capacidade de trabalho.

No caso dos autos, todavia, a perícia não constatou qualquer incapacidade total ou parcial permanente do reclamante, tendo verificado que o autor encontra-se plenamente apto ao trabalho. Sendo assim, não tendo havido redução da capacidade laboral do obreiro, indefiro o pedido de pagamento de pensão vitalícia.

Igualmente, em relação aos danos materiais relativos a gastos com transportes e despesas médicas, o autor sequer cita ou comprova eventuais valores despendidos em razão de tratamento com as enfermidades adquiridas, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido.

2.3 Da estabilidade provisória

Postula o autor o pagamento de indenização substitutiva, alegando ter sido dispensado em gozo de estabilidade decorrente de doença ocupacional.

Sem razão.

Conforme dispõe o art. 118 da Lei nº 8.213/91, para configuração da estabilidade provisória, necessário se faz a satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: afastamento do labor por mais de 15 dias em gozo de auxílio acidentário e reconhecimento do nexo de causalidade entre a enfermidade e labor.

No caso dos autos, embora constatado o nexo causal entre a enfermidade ortopédica do autor e o trabalho, o reclamante jamais gozou de benefício previdenciário, não restando afastado por mais de 15 dias, motivo pelo qual não faz jus à estabilidade pretendida.

Indefiro o pedido.

2.4 Do adicional de periculosidade

Sustenta o reclamante, que, em razão de sua função como agente de bagagem e rampa, permanecia em trânsito em área considerada de risco, fazendo jus ao adicional de periculosidade, contudo tal verba somente fora paga a partir de dezembro de 2013. Postula o pagamento do aludido adicional no período de janeiro de 2012 a novembro de 2013.

Com efeito, restou incontroverso nos autos que o autor fazia jus ao adicional de periculosidade, seja porque a ré passou a pagar espontaneamente o adicional a partir de dezembro de 2013, seja porque o laudo pericial elaborado por perito designado pelo juízo constatou o exercício de atividade perigosa (ID. 0cf6c06 - Pág. 10).

Contudo, a reclamada afirmou que tal verba fora quitada de forma retroativa, conforme fichas financeiras, e de acordo com acordo judicial firmado.

De fato, a ré juntou aos autos cópias do acordo judicial firmado entre o sindicato obreiro e a reclamada nos autos do processo 37700-22.2013.5.21.0009, o qual tramitou perante a 9ª Vara do Trabalho de Natal-RN, bem como da respectiva homologação do juízo (ID. 8d49fa9 - Pág. 19).

As fichas financeiras também demonstram o pagamento do adicional de periculosidade na forma mensal a partir de dezembro de 2013, bem como das rubricas ACORDO JUDICIAL - ADIC (no valor de R$ 6.356,15) eLIQUIDO - ADIC PERICULO (no valor de R$ 5.847,66), valores que não foram impugnados pelo reclamante.

Sendo assim, tenho por quitado o adicional de periculosidade retroativo ao início do contrato de trabalho, motivo pelo qual indefiro o pleito no tocante.

2.5 Do adicional de insalubridade

O reclamante pede o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, em função de exposição a ruído acima dos limites regulamentares, bem como do contato com produtos químicos e biológicos.

Na contestação apresentada, a reclamada defende a impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade.

Sobre o tema, compartilho do entendimento manifestado em contestação sobre a impossibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, por expressa previsão do artigo 193, § 2º, da CLT, abaixo transcrito:

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

(...)

§ 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.

Nesse mesmo sentido, prevê a Norma Regulamentadora nº. 16 do MTE, em seu item 16.2.1. Confira-se:

16.1 São consideradas atividades e operações perigosas as constantes dos Anexos desta Norma Regulamentadora - NR.

(...)

16.2.1 O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.

Cumpre registrar que as disposições acima não foram alteradas pelas Convenções nº. 148 e 155 da Organização Internacional do Trabalho, as quais não trazem previsão específica sobre a cumulação ou não de adicionais de insalubridade e periculosidade.

Esse, inclusive, é o entendimento consolidado do TST sobre o tema, conforme recentes acórdãos proferidos pela Subseção de Dissídios Individuais 1 do referido tribunal. Veja-se:

ADICIONAIS. ERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO CUMULATIVA. ART. 193, § 2º, DA CLT. ALCANCE 1. No Direito brasileiro, as normas de proteção ao empregado pelo labor prestado em condições mais gravosas à saúde e à segurança deverão pautar-se sempre nos preceitos insculpidos no art. , XXII e XXIII, da Constituição Federal: de um lado, a partir do estabelecimento de um meio ambiente do trabalho equilibrado; de outro lado, mediante retribuição pecuniária com vistas a "compensar" os efeitos nocivos decorrentes da incontornável necessidade de exposição do empregado, em determinadas atividades, a agentes nocivos à sua saúde e segurança. 2. No plano infraconstitucional, o art. 193 da CLT, ao dispor sobre o direito à percepção de adicional de periculosidade, assegura ao empregado a opção pelo adicional de insalubridade porventura devido (§ 2º do art. 193 da CLT). 3. A opção a que alude o art. 193, § 2º, da CLT não conflita com a norma do art. , XXII, da Constituição Federal. Os preceitos da CLT e da Constituição, nesse ponto, disciplinam aspectos distintos do labor prestado em condições mais gravosas: enquanto o art. 193, § 2º, da CLT regula o adicional de salário devido ao empregado em decorrência de exposição a agente nocivo, o inciso XXII do art. impõe ao empregador a redução dos agentes nocivos no meio ambiente de trabalho. O inciso XXIII, a seu turno, cinge-se a enunciar o direito a adicional "de remuneração" para as atividades penosas, insalubres e perigosas e atribui ao legislador ordinário a competência para fixar os requisitos que geram direito ao respectivo adicional. 4. Igualmente não se divisa descompasso entre a legislação brasileira e as normas internacionais de proteção ao trabalho. As Convenções nos 148 e 155 da OIT, em especial, não contêm qualquer norma explícita em que se assegure a percepção cumulativa dos adicionais de periculosidade e de insalubridade em decorrência da exposição do empregado a uma pluralidade de agentes de risco distintos. Não há, pois, em tais normas internacionais preceito em contraposição ao § 2º do art. 193 da CLT. 5. Merece reforma acórdão de Turma do TST que reconhece o direito à percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, em descompasso com a norma expressa do artigo 193, § 2º, da CLT. 6. Embargos do Reclamado de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que dá provimento. (E-ED-ARR - 10581-07.2013.5.03.0165 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 13/10/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016)

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO À CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de recebimento cumulado dos adicionais de periculosidade e insalubridade. No julgamento do Processo TST-E-RR-1072-72.2011.5.02.0384, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, julgado em 13.10.2016, prevaleceu o entendimento de não ser possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, nos termos do disposto no art. 193, § 2º, da CLT, mesmo havendo exposição do empregado a dois agentes diversos, a um perigo e a uma lesão à saúde, quer por agentes, fatores ou causa de pedir distintos, sendo assegurado ao empregado o direito de opção pelo recebimento de um desses adicionais que melhor lhe favoreça. Em atenção ao mais recente entendimento que prevaleceu no âmbito desta Subseção, não é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-ED-ARR - 261-45.2013.5.04.0010 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 13/10/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/10/2016)

Diante do exposto, e considerando que o reclamante percebia adicional de periculosidade, conforme demonstram as fichas financeiras juntadas, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos.

2.6 Do labor aos domingos e feriados

Postula o reclamante o pagamento de três domingos laborados a cada mês e de um feriado trabalhado a cada dois meses, argumen...