jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : RTSum 00003156220185210042 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
12ª Vara do Trabalho de Natal
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 21A REGIAO - PRIMEIRA INSTANCIA, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59063-901
(84) 40063223 - 12vtnatal@trt21.jus.br

Processo: RTSum - 0000315-62.2018.5.21.0042
AUTOR: ALLAN KARDEC DO NASCIMENTO DE LIMA, CPF: 065.397.734-47
Advogado (s) do reclamante: ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR
REU: HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA, CNPJ: 08.695.405/0001-01
Advogado (s) do reclamado: THAIS ALINE CRUZ AQUINO
Fundamentação

SENTENÇA PJe-JT

Aos 17 dias do mês de julho do ano de 2018, estando aberta a audiência na respectiva sala da 12ª Vara do Trabalho de Natal/RN, com a presença da Sra. Juíza, Dra. Lilian Matos Pessoa da Cunha Lima, foram apregoados os litigantes,

ALLAN KARDEC DO NASCIMENTO DE LIMA

Reclamante

HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA

Reclamada

Dispensado o relatório, em consonância com o disposto em norma consolidada, tendo em vista tratar-se de rito sumaríssimo.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO

Pretende o autor, através desta ação, além da concessão do benefício da justiça gratuita, a condenação da reclamada ao pagamento dos depósitos de FGTS não realizados; do 13º salário do ano de 2017; dos salários retidos dos meses de outubro/2017, dezembro/2017 e janeiro/2018; das verbas rescisórias - saldo de salário (8 dias), aviso prévio indenizado (33 dias), férias 2016/2017 acrescidas de 1/3, férias proporcionais acrescidas de 1/3 (4/12), 13º salário proporcional (3/12) e multa rescisória de 40%; das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT; de indenização do seguro-desemprego (4 quotas); e de honorários advocatícios.

Relata o obreiro, em resumo, que foi admitido em 01/11/2016 para o exercício da função de "garçom"; que foi demitido em 08/02/2018; que o aviso prévio foi indenizado, com projeção até 13/03/2018; que não recebeu o pagamento dos salários de outubro/2017, dezembro/2017, janeiro/2018 e do saldo de salário de fevereiro/2018; que a reclamada não recolheu o FGTS; que não recebeu o pagamento das verbas rescisórias; que não recebeu a documentação necessária para a habilitação no seguro-desemprego; e que já havia recebido parcelas do seguro-desemprego no ano de 2015, sendo que a segunda habilitação exige apenas o trabalho contínuo pelo prazo de 12 meses, o que restou atendido.

Em defesa, a reclamada aduziu como justificativa para a situação de inadimplemento o fato de estar a enfrentar severa crise financeira, por razões alheias à sua vontade.

DOS SALÁRIOS RETIDOS

Em relação aos salários retidos, a autora noticia o inadimplemento daqueles alusivos aos meses de outubro/2017, dezembro/2017 e janeiro/2018.

A reclamada, ao se manifestar, não deduziu defesa específica nem apresentou documentos comprobatórios de adimplemento, tendo aduzido genericamente as sua situação de crise financeira.

Logo, condena-se a empresa ré ao pagamento dos salários dos meses de outubro/2017, dezembro/2017 e janeiro/2018, no importe mensal de R$ 940,00, conforme a ficha financeira (ID b26c2d3), bem como a restrição aos valores apontados na inicial, em respeito aos limites da lide.

DO 13º SALÁRIO DO ANO DE 2017

À falta de qualquer comprovante de adimplemento, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento do 13º salário integral do ano de 2017, devendo-se considerar para o cálculo o salário de R$ 940,00, conforme a ficha financeira (ID b26c2d3), bem como a restrição aos valores apontados na inicial, em respeito aos limites da lide.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

A respeito das verbas rescisórias, a empresa confessou o inadimplemento, o que dá ensejo à sua condenação ao pagamento de saldo de salário (8 dias), de aviso prévio indenizado (33 dias), de férias integrais 2016/2017 acrescidas de 1/3, de férias proporcionais acrescidas de 1/3 (4/12) e de 13º salário proporcional (2/12), devendo ser observado para o cálculo o salário de R$ 998,31, conforme a ficha financeira (ID b26c2d3), bem como a restrição aos valores apontados na inicial, em respeito aos limites da lide.

DO FGTS E DA MULTA RESCISÓRIA

Tratando do FGTS, a obreira afirmou que a reclamada não procedeu aos depósitos alusivos ao período contratual, inclusive em relação à multa rescisória de 40%.

A reclamada, de sua parte, confessou a inexistência de depósitos de FGTS.

Desta feita, e considerando que a rescisão do contrato de trabalho se deu sem justa causa, condena-se a empresa ré ao pagamento indenizado dos depósitos de FGTS correspondentes a todo o período contratual, bem como da multa rescisória de 40% incidente sobre a totalidade do FGTS devido, devendo ser considerado para o cálculo o último salário percebido (R$ 998,31), conforme a ficha financeira (ID b26c2d3), bem como a restrição aos valores apontados na inicial, em respeito aos limites da lide.

DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT

Diante da confissão da reclamada, impõe-se a sua condenação ao pagamento da multa de que trata o art. 467 da CLT, no importe correspondente a 50% incidente sobre os títulos de saldo de salário, aviso prévio, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e multa rescisória de 40% do FGTS.

Quanto à multa do art. 477, § 8º, da CLT, restou clarividente o descumprimento patronal em relação à obrigação de pagar a integralidade das verbas rescisórias no prazo legalmente estipulado, daí a sua condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no importe de R$ 998,31, salário contratual do obreiro.

Ressalte-se, por oportuno, que o fato de a empresa ré atribuir o atraso no pagamento das verbas contratuais e rescisórias à crise financeira nacional não tem o condão de afastar a aplicação das penalidades em comento, pois que tal situação não a exime do dever de observar os prazos legalmente fixados.

Ademais, pelo princípio da alteridade cabe ao empregado a assunção dos riscos do empreendimento (art. 2º da CLT), de modo que não se pode cogitar de opor eventual situação de crise financeira ao trabalhador.

DO SEGURO-DESEMPREGO

Quanto ao seguro desemprego, consoante o art. 477 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, "na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo". Ainda, o § 6º do citado dispositivo determina que "a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato".

Portanto, cabendo ao empregador a prova quanto ao cumprimento da obrigação inscrita no art. 477, caput e § 6º, da CLT, e não tendo este se desincumbido do ônus respectivo, outra solução não há, senão a sua condenação ao pagamento de importe equivalente, face à conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar.

É de se registrar que o obreiro trouxe aos autos documento que demonstra a percepção de seguro-desemprego no ano de 2015 (ID b906c47), sendo que o vínculo de emprego ora analisado durou cerca de 16 meses.

Neste passo, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego, no importe correspondente a quatro parcelas, nos termos dos arts. , inciso I, alínea b, e , § 2º, inciso II, alínea b, da Lei nº 7.998/1990, com a redação dada pela Lei nº 13.134/2015.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Consta dos autos declaração do autor no sentido de que a situação econômica em que se encontra não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, o que autoriza a concessão do benefício da j...