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15 de Agosto de 2018
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    Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : RTSum 00014167020175210010 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

    PODER JUDICIÁRIO
    JUSTIÇA DO TRABALHO
    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
    10ª Vara do Trabalho de Natal
    Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59063-901
    (84) 40063000 - 10vtnatal@trt21.jus.br

    Processo: RTSum - 0001416-70.2017.5.21.0010
    AUTOR: STEPHANY CAROLINY DA COSTA FELIPE, CPF: 078.583.134-79
    Advogado (s) do reclamante: ROBERTA PAULA DA FROTA
    REU: A PRUDENCIO DOS SANTOS, CNPJ: 13.291.960/0001-08
    Advogado (s) do reclamado: NEILSON PINTO DE SOUZA
    Fundamentação

    SENTENÇA

    PROLATADA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 0001416-70.2017.5.21.0010

    Órgão prolator:

    SYMEIA SIMIÃO DA ROCHA

    Juíza do Trabalho de Natal/RN

    Data

    20 de julho de 2018

    Reclamante : STEPHANY CAROLINY DA COSTA FELIPE

    Reclamada : A PRUDENCIO DOS SANTOS

    1. 1. Vistos, etc.

      Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, haja vista tratar-se de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo.

      2. DA FUNDAMENTAÇÃO

      2.1. DA APLICABILIDADE DA LEI N.º 13.467/2017

      Aplicam-se os efeitos processuais da Lei 13.467/2017 neste momento processual decisório por entender que as demandas propostas após o início da vigência do citado diploma legal (11/11/2017) devem lhe observar.

      Quanto aos efeitos materiais da norma, emerge dos autos que a maior parte relação trabalhista contratual se deu antes da vigência da referida Reforma, existindo entre as partes o direito adquirido a aplicação das normas celetistas anteriores a 11/11/2017, com fundamento no art. , inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988.

      Passa-se a decidir.

      2.2. DA JUSTIÇA GRATUITA

      Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, CLT, considerando que o Reclamante afirma recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (ou seja, R$ 2.258,32), eis que atualmente desempregada.

      Indefere-se o pleito de justiça gratuita formulado pela reclamada, eis que se trata de pessoa jurídica de natureza econômica, cujo principal objetivo é auferir lucros, não sendo, portanto, esta condição compatível com o estado de miserabilidade referido na lei, e uma vez que não há prova nos autos da insuficiência de recursos da demandada.

      Ademais, o fato de a empresa encontrar-se em processo de recuperação judicial não autoriza, por si só, o deferimento da justiça gratuita.

      2.3. DA CONFISSÃO FICTA

      Presente à audiência inaugural, fl. 49, e ausente à audiência designada para instrução, mesmo regularmente notificada, com as cominações da Súmula 74 do TST, resta configurada a confissão ficta da reclamada.

      A confissão consiste em uma parte admitir como verdadeiro um fato contrário a seus interesses e favorável aos do adversário, a teor do artigo 389 do Código de Processo Civil Brasileiro de 2015, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista. Nesse sentido, a confissão pode ser ficta ou real. Nesta, a parte expressamente admite como verdadeiro o ato ou fato que atenta contra a sua pretensão inicial; naquela, a mesma é presumida em virtude do silêncio ou omissão na prática de determinado ato processual a cargo do confitente.

      Ante a citada ficta confessio, tem-se por verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, em sua peça exordial, notadamente a forma de extinção do término contratual.

      Ademais, a parte reclamada, em sua contestação, apesar de identificar a presente reclamação trabalhista, defende-se de forma confusa, referindo-se à reclamante como José Clebson de Oliveira Marques, com dados que não correspondem ao contrato entre as partes ou aos documentos juntados.

      Considerando a confissão ficta, a ausência de defesa ou a produção de prova no sentido contrário, reconheço como verdadeiros os fatos declinados na petição inicial, considerando que a reclamante fora de fato obrigada a pedir demissão em razão dos fatos narrados na exordial, e consequentemente declaro inválido tal instrumento (fl. 30), pelo que concluo que houve dispensa sem justa causa e condeno a parte reclamada a pagar à parte obreira as seguintes verbas: saldo de salário (21 dias), férias proporcionais (04/12), acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional (04/12); diferença do FGTS + multa de 40% e multas dos art. 467 e 477.

      Defiro, ainda, a liberação do FGTS e habilitação no sistema do seguro-desemprego.

      Deverá, ainda, a reclamada proceder à retificação na CTPS da reclamante, consignando como data de saída 20/09/2017(prorrogação do aviso prévio indenizado - art. 487, § 1º da CLT c/c OJ 82 da SDI-1), uma vez que a data do afastamento restou comprovada no dia 21/08/2017 (fl. 30).

      Para cumprimento da obrigação de fazer ora imposta à reclamada, a parte reclamante, no prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, deve depositar sua CTPS na Secretaria do Juízo. Em seguida, a parte acionada deve ser notificada para que proceda às anotações com os dados acima relacionados e devolva a carteira profissional à Secretaria do Juízo, também no prazo de 10 (dez) dias.

      Se suplantado o prazo assinado à parte reclamada, fica, desde já, em desfavor dela arbitrada a multa cominatória diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), até o limite de R$ 1.500,00, a ser revertida em prol da parte reclamante. Após 30 dias, mantida a recalcitrância, proceda a Secretaria às anotações (art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT), expedindo, se necessário e independentemente de novo despacho nesse sentido, mandado de busca e apreensão da CTPS da parte reclamante, sem prejuízo da execução das astreintes (art. 536 do CPC/15).

      Ao proceder às anotações ora determinadas, a parte reclamada deve abster-se de fazer qualquer vinculação e/ou menção ao presente processo na CTPS, sob pena de pagamento do valor total da multa cominatória total fixada (R$ 1.500,00), sem prejuízo de outras sanções.

      2.4. DA COMPENSAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL

      A vindicante alega que sofreu práticas abusivas no ambiente de trabalho implementadas pelo empregador JOSMINIER JACINTO DE OLIVEIRA DANTAS, que constituem assédio moral. Aduz que era tratada reiteradamente de forma abusiva e humilhante perante os demais colegas de trabalho. Em virtude disto, pleiteia indenização por danos morais.

      O assédio moral caracteriza-se por um conjunto de condutas abusivas ocorridas no âmbito das relações trabalhistas, que atentam, por sua repetição sistemática, contra a dignidade ou a integridade psíquica ou física de um ou mais trabalhadores, degradando as condições de trabalho. O instituto tem por características, portanto, a frequência e duração dos ataques, o direcionamento a um ou mais empregados do grupo e a degradação do ambiente de trabalho.

      Tendo a parte autora alegado a existência de perseguição, caberia a própria, por força das previsões dos artigos 818, I, da CLT c/c 373, I, do CPC, demonstrar os fatos alegados e constitutivos de seu direito.

      Em audiência, a testemunha trazida pela autora confirma a perseguição sofrida pela reclamada, ao dizer que:

      "que a reclamante pediu demissão"simplesmente em razão da pessoa que o dono da empresa era", pois era muita humilhação; que já presenciou o dono da empresa humilhar a reclamante, chamando-a indiretamente de burra; que se pegassem um copo de água, chamava" as meninas "de camelo; que se viessem com pagamentos, ele dizia"já vem com essa masturbação"; que no dia da demissão, o proprietário gritou no salão que não era o momento delas almoçarem porque o salão estava cheio; que nesse dia o depoente nem almoçou porque ficou constrangido; que" as meninas "eram as secretárias do escritório que trabalhavam diretamente com o proprietário da empresa, o que incluía a reclamante; que o depoente já foi gritado pelo proprietário dentro do carro, e ficou extremamente constrangido; que o depoente litigou contra a empresa nesta Justiça, já tendo sido encerrada a demanda, por conciliação; que a funcionária Rosângela também pediu demissão; que Rosângela pediu demissão pelos mesmos motivos que a reclamante; que as situações constrangedoras envolvendo a reclamante e o proprietário da empresa ocorreram na frente de outras pessoas, inclusive do depoente"

      No caso em comento, vislumbro a ocorrência do assédio alegado. Evidente, portanto, que a conduta do senhor JOSMINIER JACINTO DE OLIVEIRA DANTAS não pode ser chancelada por esta Justiça Especializada, mormente por ser inadequada aos ditames da dignidade da pessoa humana, o que não se coaduna com o Estado Democrático de Direito. Assim, por força do artigo 932, inciso III, do Código Civil, deve a Reclamada responder pelos atos de seus prepostos, indenizando a Obreira pelos danos morais sofridos.

      Logo, levando-se em consideração a gravidade das ofensas e o caráter pedagógico de eventual indenização, mas sem perder de vista a vedação ao enriquecimento ilícito, defiro à Reclamante o pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia correspondente e que reputo suficiente a compensá-la das ofensas sofridas.

      2.5. DA JORNADA DE TRABALHO

      A reclamante alega labor das 08h às 18h, de segunda à sexta, com intervalo de duas horas para almoço. E, aos sábados, das 08h às 12h. Diz que 05 vezes por mês fazia horário das 08h às 13h30, segunda a sexta. E, durante todo o contrato, trabalhou em média 04 sábados das 08h às 15h, sem intervalo. Requer o pagamento das horas extras com adicional de 50% e seus reflexos.

      Existindo menos de 10 empregados em determinado estabelecimento da reclamada, o encargo probatório no tocante aos pedidos relacionados à jornada laboral incumbe ao autor (art. 818 da CLT c/c 373, I, do CPC).

      A testemunha da autora disse que a reclamante tinha reduzido seu horário de intervalo todos os dias, em confronto com a inicial que informa que tal acontecimento se dava apenas 5 vezes po...