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21 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : RTOrd 00005410420175210042 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
12ª Vara do Trabalho de Natal
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 21A REGIAO - PRIMEIRA INSTANCIA, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59063-901
(84) 40063223 - 12vtnatal@trt21.jus.br

Processo: RTOrd - 0000541-04.2017.5.21.0042
AUTOR: KEYLA LUCIANA SOARES DA SILVA, CPF: 932.623.614-53
Advogado (s) do reclamante: MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA
REU: UNILIMP EMPREENDIMENTOS DE SERVICOS EIRELI - ME, CNPJ: 10.468.268/0001-06, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ: 08.241.739/0001-05, DEYVID DENNER NOIA DUARTE, CPF: 008.877.364-75

Fundamentação

SENTENÇA PJe-JT

Aos 18 dias do mês de julho do ano de 2018, estando aberta a audiência na respectiva sala da 12ª Vara do Trabalho de Natal/RN, com a presença da Sra. Juíza, Dra. Lilian Matos Pessoa da Cunha Lima, foram apregoados os litigantes,

KEYLA LUCIANA SOARES DA SILVA

Reclamante

UNILIMP EMPREENDIMENTOS DE SERVICOS EIRELI - ME

Reclamada

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Litisconsorte

Vistos etc.

KEYLA LUCIANA SOARES DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de UNILIMP EMPREENDIMENTOS DE SERVICOS EIRELI - ME e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando, em resumo, que foi admitida em 14/04/2016, como exercente da função de "ASG"; que prestou serviços em favor do litisconsorte; que teve o contrato de trabalho rescindido em 09/02/2017; que a empresa ré teria dito que não tinha outro posto de trabalho e que se a reclamante não pedisse demissão, não seria desligada e perderia a oportunidade de emprego na nova prestadora de serviço do TCU, local em que se dava a prestação laboral; que, considerada viciada a manifestação de vontade, deve a reclamada arcar com as verbas rescisórias condizentes com a demissão sem justa causa; que a reclamada não recolheu o FGTS dos meses de dezembro/15, maio/16, agosto/16, outubro/16, novembro/16, dezembro/16 e janeiro/17, nem o FGTS rescisório; que não recebeu as verbas rescisórias.

Com base nisso, pleiteia a reclamante, além da concessão do benefício da justiça gratuita e do reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público litisconsorte, o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão e a declaração de rescisão sem justa causa; e a condenação da reclamada ao pagamento do FGTS não recolhido ao longo do contrato; das verbas rescisórias - saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, FGTS rescisório e multa rescisória de 40%; das multas dos art. 467 e 477, § 8º, da CLT; e de honorários advocatícios. Pugna, ainda, a obreira pela liberação por alvará do FGTS depositado.

A litisconsorte apresentou defesa.

A reclamante apresentou extrato atualizado do FGTS sob o ID 06fbe31.

Presentes à audiência inicial somente a autora e o litisconsorte e rejeitada a primeira proposta conciliatória, restou prejudicada a defesa da empresa ré. Foi concedido prazo à autora para manifestação acerca da defesa da litisconsorte.

A autora apresentou réplica acerca da defesa do litisconsorte (ID fee047d).

Presente à audiência final somente o litisconsorte, sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais reiterativas.

Rejeitada a segunda proposta de conciliação.

É o relatório.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO

DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDA PELA LITISCONSORTE

A litisconsorte arguiu a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar questões relacionadas ao contrato de prestação de serviços celebrado com as reclamadas principais, sob o argumento de que a natureza do ajuste seria eminentemente administrativa, além do que este não guardaria qualquer relação com o contrato de trabalho havido entre o obreiro e as rés, inexistindo vínculo laboral entre a Administração Pública e os empregados prestadores de serviço.

Sem razão.

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar demanda que envolva pleito de responsabilização subsidiária de ente público tomador de serviços terceirizados, uma vez que isto não decorre de relação de natureza jurídico-administrativa havida com o empregado da empresa contratada, mas de culpa "in eligendo" ou "in vigilando" do contratante, que se beneficiou da força de trabalho disponibilizada pela empresa terceirizada.

Rejeita-se, portanto, a preliminar em tela.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LITISCONSORTE

Não há que se falar em ilegitimidade do litisconsorte para ocupar o polo passivo desta demanda, se a parte autora, em suas razões exordiais, pugna pela integração deste à lide, para que lhe seja imposta condenação como responsável subsidiária.

Saliente-se que a legitimidade para a causa, consoante a teoria da asserção, é aferida a partir das informações trazidas através da peça introdutória. Portanto, é a pertinência subjetiva da ação que deve ser objeto de exame, independentemente do teor das provas a serem produzidas durante fase instrutória.

Logo, rejeita-se a preliminar em tela.

DO MÉRITO

Pretende a autora, através desta ação, além da concessão do benefício da justiça gratuita e do reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público litisconsorte, o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão e a declaração de rescisão sem justa causa; e a condenação da reclamada ao pagamento do FGTS não recolhido ao longo do contrato; das verbas rescisórias - saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, FGTS rescisório e multa rescisória de 40%; das multas dos art. 467 e 477, § 8º, da CLT; e de honorários advocatícios. Pugna, ainda, a obreira pela liberação por alvará do FGTS depositado.

DA CONDIÇÃO DE REVEL DA RECLAMADA

De início, há de ser declarada a condição de revel e confessa da reclamada, uma vez que esta, não obstante tenha sido regularmente notificada, não compareceu à audiência, deixando, por conseguinte, de exercitar o seu direito ao contraditório.

DA CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA

Tratando do requerimento de conversão do pedido de demissão em rescisão sem justa causa, a reclamante relatou na inicial que a empresa ré teria dito que não tinha outro posto de trabalho e que se a reclamante não pedisse demissão, não seria desligada e perderia a oportunidade de emprego na nova prestadora de serviço do TCU, local em que se dava a prestação laboral; e que, considerada viciada a manifestação de vontade, deve a reclamada arcar com as verbas rescisórias condizentes com a demissão sem justa causa.

Em razão da condição de revel e confessa da empresa ré e não havendo nos autos elementos probatórios em sentido contrário, presume-se verdadeira a versão obreira, o que dá ensejo ao reconhecimento da nulidade do pedido de demissão e, por conseguinte, à declaração da rescisão sem justa causa do contrato de trabalho.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Tratando das verbas rescisórias, em razão da revelia e da confissão ficta e não havendo nos autos qualquer prova de adimplemento, condena-se a reclamada ao pagamento de saldo de salário (9 dias); férias proporcionais acrescidas de 1/3 (10/12) e de 13º salário proporcional (1/12), devendo ser observado para o cálculo o salário mínimo da época, R$ 937,00, bem como a restrição aos valores apontados na inicial, em respeito aos limites da lide.

DO AVISO PRÉVIO

No que pese este título ser devido em rescisões imotivadas, o Juízo não somente deve conferir a merecida relevância ao relato trazido com a exordial, mas também confrontá-lo com a finalidade do instituto.

Segundo a autora, a mesma trabalhava para a reclamada prestando serviços nos domínios da tomadora dos serviços (contratante), e diante da perda do contrato da sua então empregadora e da impossibilidade de esta absorvê-la em outro posto de serviço, se viu obrigada a assinar o pedido de demissão, até para que não pudesse amargar uma situação de desamparo financeiro, conseqüência do desemprego. Convicta de que não seria aproveitada pela reclamada em outro contrato, e diante da proposta de emprego garantida pela empresa que iria assumir o contrato de prestação de serviços com o Tribunal de Contas (estabelecimento da tomadora dos serviços), a autora se deparou com uma situação em que a única alternativa seria a de firmar o pedido de demissão.

A versão supra, ao sentir deste Juízo, não suscita descrédito, já que a própria ausência da reclamada à audiência designada, a devolução da notificação sob a rubrica "mudou-se" e a publicação de edital pelo desconhecimento do paradeiro da empresa reclamada, consistem em elementos comprobatórios de que a empresa reclamada efetivamente deu causa ao desligamento, já que não dispunha de outro posto de serviço que pudesse alocar a autora.

Entretanto, o instituto do aviso prévio tem uma finalidade social definida. Trata-se de um prazo que a lei considera razoável e suficiente para que o empregado possa buscar uma nova fonte de renda, uma nova oportunidade no mercado de trabalho. No caso sob exame, a autora se desligou da reclamada para viabilizar o seu ingresso no quadro funcional da nova empresa contratada pelo litisconsorte.

Portanto, a dispensa imotivada deve ser reconhecida, já que a autora não teve mesmo outra opção, o que deixa à mostra o vício de consentimento que macula o ato respeitante ao pedido de demissão, mas não deve ser contemplada com o pagamento do aviso prévio, pois que a autora não enfrentou solução de continuidade na sua prestação laborativa. A focalizada peculiaridade que emerge de situações tais, em que a substituição das empresas prestadoras do serviço (empresas contratadas) não cria óbices para a continuidade da prestação laborativa por parte daqueles empregados aproveitados, se incompatibiliza com a finalidade da lei ao assegurar ao obreiro o direito de ser pré-avisado.

Improcedente esta pretensão autoral.

DO FGTS E DA MULTA RESCISÓRIA

Sendo revel e confessa a reclamada e diante do documento de ID 06fbe31, que evidencia o inadimplemento da reclamada quanto a algumas competências do FGTS; e considerando que a rescisão contratual se deu sem justa causa, condena-se a empresa ré ao pagamento indenizado dos depósitos de FGTS não realizados ao longo do período contratual, conforme extrato de ID 06fbe31, inclusive os incidentes sobre 13º salário, bem como da multa rescisória de 40% incidente sobre a totalidade do FGTS devido, devendo ser considerado para o cálculo o salário mínimo da época da rescisão, R$ 937,00, bem como a restrição aos valores apontados na inicial, em respeito aos limites da lide.

Ainda, fica autorizada a expedição de alvará para o saque do FGTS depositado (PIS 128.43606.64-2).

DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT

Revel e confessa a reclamada, impõe-se a sua condenação ao pagamento da multa de que trata o art. 467 ...