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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : RTSum 00000998120195210005 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
5ª Vara do Trabalho de Natal
Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59063-901
(84) 40063262 - 5vtnatal@trt21.jus.br

Processo: RTSum - 0000099-81.2019.5.21.0005
AUTOR: LUCIANO BONIFACIO FERREIRA, CPF: 014.016.804-45
Advogado (s) do reclamante: EDVALDO SEBASTIAO BANDEIRA LEITE
REU: CONDOMÍNIO PAGANELLA FLAT, CNPJ: Não informado

Fundamentação

Reclamatória Trabalhista nº 0000099-81.2019.5.21.0005

Autor: LUCIANO BONIFACIO FERREIRA

: CONDOMÍNIO PAGANELLA FLAT

SENTENÇA

Vistos, etc.

I RELATÓRIO

Dispensado, nos termos do art. 852-I, da CLT.

II FUNDAMENTAÇÃO

DO SALDO DE PEQUENA EMPREITADA

O autor alega que foi contratado pelo Sindico do condomínio, O Sr. Erick, em novembro de 2017, para realizar obras de reposição de cerâmicas, pintura, marcação de colunas e envernizamento da área da piscina, laborando até o período do carnaval/2018. Afirma que trabalhou como pequeno empreiteiro, sendo acertado o pagamento de R$ 7.000,00 pelos serviços prestados. Alega que o contratante só pagou a quantia de R$ 1.300,00 pela empreitada, consequentemente requer o pagamento do restante da remuneração (R$ 5.700,00).

Mesmo notificada, com as cominações do art. 844, da CLT, a ré não compareceu à audiência inaugural e tampouco apresentou contestação. Assim, declaro-a revel, aplicando-lhe a confissão quanto à matéria fática.

Diante da revelia/confissão e não existindo prova em contrário reconheço a pequena empreitada entre as partes, contrato previsto nos artigos 610 a 626 do código civil, mediante o qual o proprietário da obra contrata um empreiteiro, que se obriga a realizar uma obra específica, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, mediante remuneração. Assim, ausentes os comprovantes que atestem a regular quitação dos serviços prestados pelo autor, defiro a diferença pleiteada, no valor de R$ 5.700,00.

DA JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Concede-se ao reclamante o benefício da justiça gratuita para isentá-lo do pagamento das custas processuais, à luz da norma contida no art. 790, § 3º da CLT, do disposto no art. 105 do CPC e em sintonia com a Súmula 463, inciso I, do TST, já que o instrumento procuratório de Fls. 39 contém poderes específicos neste particular.

Eis o conteúdo do mencionado verbete sumular:

Súmula nº 463 do TST

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econôm...