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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : RTOrd 00007382420185210009 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
9ª Vara do Trabalho de Natal
Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59063-901
(84) 40063000 - 9vtnatal@trt21.jus.br

Processo: RTOrd - 0000738-24.2018.5.21.0009
AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO JUNIOR, CPF: 078.731.974-09
Advogado (s) do reclamante: GLEIBER ADRIANO DE OLIVEIRA DANTAS
REU: CONSTRU K INSTALACOES LTDA - ME, CNPJ: 07.333.105/0001-01, INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SÃO GONCALO DO AMARANTE S.A., CNPJ: 14.639.720/0001-06

Fundamentação

RELATÓRIO.

FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO JÚNIOR ajuizou reclamação trabalhista pelo rito sumaríssimo em face de CONSTRU K INSTALAÇÕES LTDA - ME e INFRAMÉRICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE S.A.

Formulou as pretensões elencadas na petição inicial. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 30.893,58.

Ante a impossibilidade de se localizar a reclamada principal, foi determinada sua notificação por edital e a conversão para o rito ordinário.

As reclamadas não compareceram à audiência inicial, razão pela qual foi decretada a sua revelia nos termos do art. 344, CPC, e art , 844, CLT.

Concedida a tutela provisória para anotação da baixa na CTPS, habilitação no programa de seguro-desemprego e saque do FGTS.

A instrução processual foi encerrada. Razões finais remissivas.

Tentativas conciliatórias prejudicadas ante a ausência das reclamadas.

Em síntese, é o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

REVELIA

Devidamente citadas, as reclamadas não compareceram à audiência inicial, motivo pelo qual decreto a REVELIA e aplico-lhe os efeitos da confissão ficta quanto à matéria fática, nos termos do art. 844, da CLT e 344, do CPC.

VIGÊNCIA DO CONTRATO, FUNÇÃO E SALÁRIO.

Ante a ausência de contestação específica, reputo fidedignas as alegações prefaciais quanto ao período contratual (06.12.2017 a 19.09.2018), à função (ajudante) e à remuneração (salário de R$ 993,83 mais gratificação de R$ 950,00).

Como o reclamante somente recebia R$ 966,67 de salário, devida a diferença, nos meses de março a junho de 2018, para o salário de R$ 993,83.

VERBAS RESCISÓRIAS

O reclamante afirmou em audiência que somente restava, em relação a parcelas salariais, os valores referentes a uma quinzena de setembro. Portanto, indefere-se o pagamento do salário e gratificação da segunda quinzena do mês de agosto de 2018.

Sem a comprovação de quitação das verbas rescisórias, defere-se o pagamento de aviso prévio indenizado, com projeções pecuniárias legais, férias proporcionais mais um terço, décimo terceiro salário proporcional e saldo de salários de 19 dias do mês de setembro de 2018.

Ratifica-se a tutela provisória concedida para baixa da CTPS, saque do FGTS e habilitação no programa de seguro-desemprego.

Ante o não pagamento das verbas rescisórias até a audiência inaugural, defere-se o pagamento das multas celetistas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, CLT.

Com o fim do contrato de trabalho em 19.09.2018 e a vigência da norma coletiva até 11.11.2018, indefere-se multa do art. 9º das Leis 6.708/79 e 7.238, pois a data base da categoria ocorreria em mais de 30 dias além da demissão do autor.

FGTS

Sem a comprovação nos autos do depósito de FGTS, devido o seu pagamento acrescido da multa de 40% de todo o contrato de trabalho.

VALE TRANSPORTE

Ainda sob os efeitos da revelia decretada, devido o pagamento do vale transporte dos meses de agosto e setembro de 2018.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Sustenta o reclamante em petição inicial que, em razão da mora salarial e atraso no pagamento de verbas rescisórias, vivenciou prejuízos significativos, uma vez que deixou de cumprir compromissos assumidos com terceiros.

Ante a revelia decretada, reconhece-se como fidedigno o relato autoral.

O dano moral é aquele decorre da prática de ato ilícito ou do exercício abusivo de um direito, que lesiona a esfera personalíssima da pessoa, violando sua intimidade, vida privada, honra, imagem ou outros bens jurídicos (Rodolfo Pamplona) tutelados constitucionalmente (CF, art. , X). Assim, a perturbação de ordem psicológica que atinge o equilíbrio do espírito, a tranquilidade ou a paz em razão de ato ilícito, caracteriza dano moral, sendo passível de atribuição do dever de indenizar.

O vínculo empregatício é um contrato comutativo e sinalagmático, em virtude do qual empregado e empregador adquirem mutuamente direitos e contraem obrigações. Dentre tais obrigações, compete ao empregador assegurar ao empregado a contraprestação pelo trabalho prestado, pagando os salários dentro do prazo legal (art. 459 da CLT), ou seja, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Destaque-se a gravidade da omissão patronal, porquanto o salário é prestação de natureza alimentar, essencial ao provimento do sustento do próprio empregado e de sua família.

Entrementes, a alteridade é um dos elementos da relação de trabalho, em virtude do qual o empregador é quem assume os riscos da atividade econômica (art. , da CLT). Assim, o enfrentamento de crise financeira é inerente ao risco assumido pelo empregador, de modo que não possui o condão de justificar a mora salarial.

Nesta senda, ainda que por ínfimo tempo, não receber os salários no prazo legal gera, sem sombra de dúvidas, angústia, tensão e sofrimento ao trabalhador assalariado. Portanto, o dano moral é evidente, eis que provado o fato, a culpa e o nexo causal, que são os pressupostos da responsabilidade civil em geral (art. 186 do Código Civil).

Assim, deve a empresa responder pelos danos morais impingidos à parte autora, com supedâneo no art. 944 do CCB, com vistas ao restitutio in integrum.

Merece se destacar o fato que esta magistrada reputa inconstitucional o Decreto-lei 368/68, que exige mora salarial superior a 3 meses para caracterizar falta grave, porquanto aludida norma revela atividade legiferante do Poder Executivo, sem delegação, o que viola a distribuição de competências da Magna Carta e o princípio constitucional da reserva legal.

Cumpre destacar que aos decretos não é dado inovar o ordenamento jurídico, é dizer, criar, restringir, ampliar ou extinguir direitos e/ou obrigações previstos em lei. A função do poder regulamentar que se exterioriza através de Decreto é permitir a operacionalidade da lei que não é dotada de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral. Não é este, contudo, o conteúdo do decreto invocado. Ao exigir mora salarial superior a 3 meses, o Decreto-lei 368/68 não se limitou a regulamentar direito, mas impôs restrições onde o legislador ordinário não o fez.

No caso em tela, é insofismável a culpa da empregadora, que violou norma que disciplina a obrigatoriedade de pagamento do salário (art. 459, da CLT), parcela fundamental à subsistência do empregado. O reclamante deve ser indenizado.

Passa-se à quantificação da indenização pelo dano extrapatrimonial, nos novos termos estabelecidos pela Lei 13.467, que positivou a matéria, adicionando o Título II-A à CLT, sob o título "Do dano extrapatrimonial".

Entre os bens tutelados descritos no art. 223-C, certamente a honra, a imagem, a liberdade de ação e o lazer e foram atingidos pelos atos dos prepostos da reclamada.

Trata-se de agressão ao patrimônio moral de natureza leve, uma vez que ocorreu apenas no fim do contrato de trabalho, tratando-se de situação pontual. Nesse caso, à luz do inciso I,do parágrafo 1º, do art. 223-C, CLT, fixa-se a quantia indenizatória em 1,5 vezes o valor da sua remuneração, R$ 1.916,67, contabilizando R$ 2.875,00 a título de indenização por danos morais.

BLOQUEIO CAUTELAR

Ante a revelia das reclamadas, principalmente da empregadora do autor, que se encontra em lugar incerto e não sabido, defere-se o bloqueio cautelar imediato no valor da condenação, a ser efetuado de eventuais créditos que a reclamada tenha a receber da litisconsorte.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Pretende o reclamante a condenação subsidiária da segunda reclamada ao adimplemento das verbas postuladas na presente ação. A segunda reclamada foi revel o que torna verdadeira a pretensão autoral quanto a ter se beneficiado da prestação dos seus serviços.

Está-se diante da hipótese de terceirização, fenômeno pelo qual a dinâmica empresarial vem formulando mecanismos de contratação de força de trabalho, retirando a singularidade da relação de emprego bilateral clássica, com o intuito de enxugar a máquina administrativa, incrementar a atividade empresarial, além de reduzir o custo da mão-de-obra.

In casu, é inegável que a litisconsorte utilizou-se dos serviços do reclamante. É aplicável, portanto, o entendimento consolidado na Súmula 331, IV, do TST, ao qual me filio.

Pelo exposto, condeno a litisconsorte a responder subsidiariamente pelo cumprimento das obrigações patrimoniais oriundas da condenação, por todo o período do contrato.

JUSTIÇA GRATUITA.

Declarando-se a parte autora hipossuficiente, tendo recebido salário igual ou inferior a 40% do teto do benefício da previdência social, e não havendo nos autos elementos que desmereçam tal condição, prestigiada por presunção legal (Lei 7.115/83, art. 1º), defiro a gratuidade judiciária (art. 790, § 3º, da CLT).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A parte autora foi vencedora na totalidade dos pedidos formulados na inicial, relativamente à reclamada, que têm natureza pecuniária, sendo certo que o valor atribuído ao pleiteado não vincula este juízo. Existindo sucumbência mínima pelo autor - apenas no salário retido de setembro de 2018 e na indenização pré-data-base, indevida a condenação do autor em honorários sucumbenciais.

Condeno o réu, ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado do autor, no importe de 5 % sobre o valor corrigido da condenação, considerando-se a complexidade da causa.

Registre-se que houve condenação de dois réus, sendo a litisconsorte de forma subsidiária.

Nessas hipóteses, o art. 87, caput, e parágrafo único, do NCPC, confere ao magistrado o poder-dever de fixar proporcionalmente a responsabilidade de cada litisconsorte em relação ao percentual integralizado dos honorários sucumbenciais fixados.

Em sendo assim, como a condenação da litisconsorte consiste em responsabilidade subsidiária, surgindo apenas no caso de a reclamada principal não pagar os valores decorrentes de sua condenação, fixo o percentual devido pela devedora principal em 70% e, pela litisconsorte, em 30% sobre os honorários sucumbenciais.

Conforme previsão legal, os honorários são parcelas autônomas, não sujeitos à compensação

Destaque-se que os honorários advocatícios sindicais requeridos pelo autor na petição inicial possuem natureza jurídica equivalente aos honorários sucumbenciais inseridos na legislação trabalhista por força da Lei 13.467/2017.

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Considerando que a decisão liminar proferida pelo STF na Reclamação nº 22.012, que suspendeu os efeitos da decisão proferida pelo TST nos autos da ação trabalhista nº ArgInc - 0000479-60.2011.5.04.0231, não mais subsiste, já que a Reclamação foi julgada improcedente em 05/12/2017, com trânsito em julgado em 17/08/2018, determino a adoção do IPCA-E como critério de atualização dos créditos trabalhistas, em substituição à TRD, com fulcro nos fundamentos expostos pelo TST na referida ação, cuja ementa transcrevo, in verbis:

"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO"EQUIVALENTES À TRD"CONTIDA NO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/91. RATIO DECIDENDI DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO, POR ATRAÇÃO, CONSEQUÊNCIA, DECORRENTE OU REVERBERAÇÃO NORMATIVA. INTERPETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS AUTORIZADA PELA INTEGRAÇÃO ANALÓGICA PREVISTA NO ARTIGO 896-C,M § 17, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPEITO AO ...