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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROPS 00004854820185210005 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
ROPS 0000485-48.2018.5.21.0005
RECORRENTE: A G HOTEIS E TURISMO S/A
RECORRIDO: FRANCISCO CANINDE BARBOSA FELIPE, FABIO DANTAS DOS SANTOS
Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

RECORRENTE: A G HOTEIS E TURISMO S/A

ADVOGADO: AUGUSTO JOSE DE MEDEIROS NUNES - OAB: RN0004122

RECORRIDO: FRANCISCO CANINDE BARBOSA FELIPE

ADVOGADO: DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA - OAB: RN0013322

PRELIMINARMENTE

Em face do acórdão de ID. 77e3ba1, proferido pela 1ª Turma de Julgamentos deste Regional, a reclamada interpôs recurso de revista (ID. a5b028b) no dia 02/04/2019 e, na mesma data, interpôs novo recurso de revista (ID. b77af0d).

De acordo com o princípio da unirrecorribilidade ou singularidade recursal, não é permitida a interposição de dois recursos contra a mesma decisão judicial, em consonância com a jurisprudência pacífica do TST:

[...] HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Esta Segunda Turma, afastando a irregularidade de representação da empresa, "determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para analisar o recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito, ficando sobrestada a análise do tema em epígrafe constante do recurso de revista patronal". O tema relativo às horas extras, ora em análise, não foi objeto de nova apreciação pelo Regional. Assim, ante o exposto, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade bem como em razão da preclusão consumativa operada diante da interposição do primeiro recurso de revista pela reclamada, não se conhece do apelo quanto ao tema. Agravo de instrumento desprovido. [...] (RR - 317500-14.2005.5.02.0466, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 12/09/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018)

RECURSO DE REVISTA. .PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS ORDINÁRIOS EM FACE DA MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. No caso dos autos, o Reclamado interpôs dois recursos ordinários, ambos no dia 08.04.2016 (id 70b59c4 e id b2fe28a). Em atenção ao princípio da singularidade recursal, reputa-se inexistente o segundo recurso ordinário interposto pelo Reclamado, porquanto, no momento em que a Parte interpôs o primeiro recurso, ocorreu a preclusão consumativa em relação à prática do referido ato processual subsequente. Recurso de revista não conhecido. (RR - 20756-30.2015.5.04.0014, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/06/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017)

Assim, tendo em vista que a recorrente apresentou dois recursos contra a mesma decisão judicial, não merece c...