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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00005644520145210012 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
Primeira Turma de Julgamento
Identificação

Agravo de Petição nº. 0000564-45.2014.5.21.0012
Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto
Agravante: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS
Advogados: Luciana Maria de Medeiros Silva e outros
Agravado: José Alves Filho

Advogada: Samara Maria Morais do Couto

Agravada: EMPERCOM Empresa de Montagem e Serviços Gerais Ltda.
Origem: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN

EMENTA

EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO À RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL EM PROL DO HIPOSSUFICIENTE EXEQUENTE. PROCEDIMENTOS EXECUTÓRIOS EM CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE. Diante da falta de bens da reclamada principal aptos a satisfazerem a execução, é oportuna e cabível a execução da responsável subsidiária com perfil de solvência, haja vista que esta pode, posteriormente, fazer valer o seu direito de regresso contra a devedora principal.

Agravo de petição conhecido e desprovido.

1. RELATÓRIO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo de petição interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (ID. 72d4e42), que julgou improcedentes os embargos à execução apresentados pela litisconsorte, ora agravante.

Em suas razões de agravo (ID. 32796d8), a agravante aduz que houve a liberação dos depósitos recursais sem a observância do contraditório. Em seguida, postula que sejam esgotados os meios executórios em face da executada principal, especialmente, dos sócios desta, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, para que, somente após tal conduta, a execução prossiga em desfavor da PETROBRAS, na condição de responsável subsidiária.

Nesse passo, requer que esta Corte conheça e dê provimento ao recurso, reformando a r. decisão agravada e determinando a revogação das medidas constritivas realizadas, impondo ao juízo a quo que desconsidere a personalidade jurídica da executada principal, para que sejam constritos bens dos seus sócios em valor suficiente para assegurar o cumprimento da dívida sub judice.

Devidamente notificadas, apenas o agravado José Alves Filho apresentou contraminuta (ID b7a9fe4).

Em seguida, proferida decisão de redistribuição do feito por prevenção (ID. 2b5321f), vieram os autos conclusos.

É o que importa relatar.

2. VOTO

2.1. Admissibilidade

A agravante tomou ciência da sentença dos embargos em 04/10/2018 e interpôs agravo de petição em 11/10/2018, tempestivamente, portanto. Custas recursais dispensadas (art. 789-A, CLT). Representação regular, conforme substabelecimento acostado aos autos.

Matéria delimitada, no tocante à responsabilidade subsidiária da agravante, razão pela qual rejeito a preliminar de não conhecimento do agravo suscitado em contraminuta.

Conheço do agravo de petição.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

2.2. Mérito

Recurso da parte

Em suas razões de agravo, a agravante aduz que houve a liberação dos depósitos recursais sem a observância do contraditório, o que teria lhe trazido danos imediatos. Em seguida, postula que sejam esgotados os meios executórios em face da executada principal, especialmente, dos sócios desta, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, para que, somente após tal conduta, a execução prossiga em desfavor da PETROBRAS, na condição de responsável subsidiária.

No entanto, não merecem prosperar tais fundamentos.

Na Justiça do Trabalho, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica é utilizado quando infrutífera a execução em face do executado principal, tendo por objetivo precípuo a satisfação do crédito de cunho alimentar e, portanto, privilegiado, considerando a dignidade do trabalhador hipossuficiente, in casu, o reclamante/agravado.

Entretanto, é fato notório, no âmbito desta Especializada, que a agravada Empercom - Empresa de Montagem e Serviços Gerais LTDA não possui bens próprios para a satisfação da dívida exequenda.

O juízo a quo assim justificou a adoção de tais medidas (ID. 72d4e42 - - Pág. 2):

Em relação à alegação de necessidade prévia de despersonalização da pessoa jurídica, há que se ressaltar que os sócios da reclamada principal são também responsáveis subsidiários, não havendo a ordem de preferência pretendida pela ora embargante, notadamente quando há condenação da tomadora de serviços na sentença, sendo relevante destacar, também, que a litisconsorte dispõe da faculdade de pleitear o ressarcimento dos valores pagos na presente ação, para satisfação de dívida de natureza alimentar, por meio da competente ação regressiva.

Conforme já destacado, a realização de diligências sabidamente infrutíferas acarreta demora na tramitação da execução, o que atenta contra a celeridade processual e a garantia constitucional de razoável duração do processo, especialmente quando se trata de cobrança de verbas alimentares.

Pois, conhecendo tal circunstância, é injustificável e, portanto, dispensável, a prática de diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC, como pretende a agravante nos presentes autos.

Neste prisma, o benefício de ordem postulado vai de encontro ao princípio da efetividade do processo, o qual se traduz em garantia individual prevista no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, que, aliado aos princípios da celeridade e da economia processual, específicos do processo do trabalho e perfeitamente aplicáveis ao presente caso, afastam qualquer motivo para o acolhimento da pretensão da litisconsorte.

É salutar frisar, ademais, que a conduta do juízo a quo, apesar de rechaçada pela agravante, não importa qualquer afronta aos princípios do devido processo legal e da coisa julgada, visto que o redirecionamento da execução serve exatamente para conferir efetividade à responsabilidade subsidiária imposta na condenação exequenda.

Além do mais, reputa-se inócuo o argumento da agravante no sentido de que a execução deveria prosseguir em face dos sócios da executada principal, uma vez que, eventualmente existindo tais bens, cabe à litisconsorte persegui-los, em ação regressiva própria, se assim reputar oportuno, não sendo razoável imputar este ônus ao autor/agravado, para quem o crédito tem relevo e urgência.

Destarte, diante do encerramento das atividades da agravada/reclamada principal, não resta ao juízo outra alternativa senão o legítimo procedimento executório contra a agravante/litisconsorte, cuja manifestação sempre se deu no sentido de ver-se excluída da responsabilidade que lhe foi imposta, apesar de não oferecer subsídio algum que pudesse dar margem à eficaz execução da reclamada principal.

Nessa toada, é de plena certeza que os procedimentos aplicados no decorrer do vertente processo se realizaram em sintonia com os ditames da ordem constitucional, não havendo que se falar, portanto, em possíveis falhas que viessem a afetar quaisquer das pilastras que emprestam suporte à robustez de nossa Carta Magna.

A respeito da invocada tese da desconsideração da personalidade jurídica, é oportuno salientar que esta teoria chega ao magistrado sob a moderada forma de um poder. Mesmo assim, observa-se que a sua aplicação se depara com óbices de dificílima transposição, pois, conforme já ressaltado, são de conhecimento público as dificuldades enfrentadas para encontrar bens da executada principal, bem como dos seus sócios.

Demais disso, é de se entender que, em casos tais, onde há a figura do devedor subsidiário com perfil de solvência, é cabível que sobre este recaia a responsabilidade pelo débito em execução, podendo ele, posteriormente, fazer valer o seu direito de regresso contra o devedor principal, como já frisado anteriormente.

Logo, o credor exequente tem o direito de satisfazer o que fora decidido a seu favor, valendo-se do patrimônio de quaisquer dos devedores, dentre eles o subsidiário. Em assim sendo, o que se decidiu nos autos, se fez em consonância com o ordenamento jurídico vigente, não havendo como se recepcionar, em prol da agravante, os dispositivos legais por esta citados em sua peça.

A fim de basear as considerações acima postas, torna-se preponderante demonstrar que este E. TRT da 21ª Região possui decisões neste sentido há muito tempo consolidadas, in verbis:

"EXECUÇÃO DA LITISCONSORTE CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE - RECLAMADA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - AUSÊNCIA DE BENS EXCUTÍVEIS - DESCABIDA, NO CASO, A APLICAÇAO DA TEORIA DA DESPERSONALIZAÇÃO. A aplicação da legislação invocada (arts. 592 e 596 do Código de Processo Civil, 1022 e segs. do Novo Código Civil, 135 do Código Tributário Nacional e 28 do Código de Defesa do Consumidor), bem como todas as opiniões doutrinárias e construções jurisprudenciais erigidas em torno dela, no sentido de que o patrimônio particular dos sócios da empresa principal reclamada deve ser executado primeiramente, por meio da desconsideração da pessoa jurídica, só é possível nas hipóteses em que esses bens sejam localizados e estejam em condições de garantir o débito. A localização de proprietários de empresas desprovidas de patrimônio, ou de seus bens particulares, não é atribuição do juízo, cabendo essa providência à parte interessada nesta ordem da execução. A ausência total de qualquer diligência nesse sentido por parte da agravante torna inviável a sua pretensão e não faz sentido a alegação de que a execução na forma pretendida sequer foi iniciada antes de ser dirigida contra a agravante.(...). Recurso conhecido e não provido." (Acórdão nº 50.046, AP nº 02327-2003-921-21-00-7, Relator - Desembargador José Barbosa Filho, Publicado no DJE/RN em 13.05.2004).

De mais a mais, outros Tribunais Regionais do Trabalho firmaram o mesmo entendimento, como se observa no aresto que segue abaixo:

"EXECUÇÃO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE TERCEIRO GRAU E DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. Por ser parte na lide e haver se beneficiado da prestação de serviços do empregado terceirizado, não pode o devedor subsidiário exigir que se executem, em primeiro lugar, os sócios da devedora principal, pretendendo a aplicação da doutrina da desconsideração da pessoa jurídica antes que seja chamado a quitar o débito trabalhista objeto do título judicial exeqüendo. É que a exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada responsabilidade subsidiária em terceiro grau) equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, na grande maioria dos casos, inútil. Assim, mostra-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a conseqüente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá a tomadora dos serviços do exeqüente, como responsável subsidiária, sofrer logo em seguida a execução trabalhista, cabendo-lhe postular posteriormente na Justiça Comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ela própria contratou."(Decisão de 30.08.2005 no AP nº 01052-1998-012-03-00-0, Relator - Juiz José Roberto Freire Pimenta, Publicado no DJ/MG em 10.09.2005).

Neste sentido, também são os arestos do Colendo TST, transcritos adiante:

"AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - COISA JULGADA 1. Esta Eg. Corte entende ser válido direcionar a execução ao devedor subsidiário, no caso de ser infrutífera a execução contra o devedor principal. 2. A jurisprudência deste Eg. Tribunal é no sentido de que inexiste benefício de ordem entre os bens dos sócios da devedora principal e o devedor subsidiário. Julgados. Agravo a que se nega provimento." (AgR-AIRR - 109-98.2011.5.02.0017, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 17/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA. O Tribunal Regional redirecionou a execução à Petrobrás, ante sua qualidade de responsável subsidiário e impossibilidade de executar bens da devedora principal. A Recorrente alega que devem ser esgotadas todas as possibilidades contra a devedora principal e seus sócios antes que se proceda à execução de seus bens. A responsabilidade subsidiária nada mais é que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Desse modo, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido" ( AIRR - 210104-09.2014.5.21.0021 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 10/05/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017).

"(...) EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS , INCISOS II, XXXVI, LIV E LV, E 37, § 6º, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. I - Impende salientar que, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição. II - Com efeito, não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista, nos termos do artigo 896, § 10, da CLT, a única tese recursal a observar a sistemática da mencionada norma é a alegação de afronta aos artigos , incisos II, XXXVI, LIV e LV, e 37, § 6º, do Texto Constitucional. III - Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da agravante para manter o direcionamento a execução contra o devedor subsidiário, ao fundamento de que as tentativas de execução contra a pessoa jurídica da reclamada principal não lograram êxito, assentando não ter a devedora subsidiária indicado bens pertencentes à reclamada nem de seus sócios, passíveis de penhora. IV - O Colegiado consignou, ainda, que é cabível que recaia sobre o devedor subsidiário a responsabilidade pelo débito em execução, podendo ele, posteriormente, valer o direito de regresso contra o devedor principal. V - Patenteado pelo Regional que as tentativas de execução contra a pessoa jurídica da reclamada principal não lograram êxito, não há falar em afronta constitucional, na forma exigida na alínea c do artigo 896 da CLT, mas quando muito, por via reflexa, pois demandaria prévia análise de afronta à legislação infraconstitucional pertinente à matéria, bem como o vedado reexame de fatos e provas dos autos, insuscetível de permitir o conhecimento ao recurso de revista em fase de execução, tudo em ordem a atrair o teor restritivo do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 126/TST. VI - De todo modo, a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal orienta-se no sentido de que para se direcionar a execução ao devedor subsidiário não se faz necessária a prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal ou exaurimento da via executiva em relação aos sócios da empresa executada, bastando o inadimplemento deste. Precedentes.VII - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 74800-09.2012.5.21.0021 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 19/04/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017)

Não é demais reiterar que manter o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária, ora agravante, em momento algum, viola os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consubstanciados nos incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, não havendo porque falar em anulabilidade ou reforma da decisão agravada.

Do exposto, nego provimento ao apelo interposto pela litisconsorte.

Item de recurso

3. CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do agravo de petição interposto pela litisconsorte e, no mérito, nego-lhe provimento.

É como voto.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Isto posto, em sessão ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (Relator) e da Excelentíssima Senhora Juíza Isaura Maria Barbalho Simonetti e do (a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a). Ileana Neiva Mousinho,

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e a Juíza da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela litisconsorte. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.

Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocada a Excelentíssima Juíza Isaura Maria Barbalho Simonetti, conforme Ato TRT - GP Nº 200/2019.

Natal/RN, 14 de maio de 2019.

Assinatura

BENTO HERCULANO DUARTE NETO

Desembargador Relator

VOTOS

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