jusbrasil.com.br
23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00004726920165210021 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
Primeira Turma de Julgamento
Identificação

Agravo de Petição nº. 0000472-69.2016.5.21.0021
Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto
Agravante: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS
Advogados: Luciana Maria de Medeiros Silva e outros

Agravado: ISOREL Locação e Serviços Ltda.

Advogada: Carolina Brito de Carvalho Barbosa

Agravado: Francisco Eudes Silva Vieira
Advogado: Márcio Oliveira Fernandes

Origem: Vara do Trabalho de Macau/RN

EMENTA

EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO À RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL EM PROL DO HIPOSSUFICIENTE EXEQUENTE. PROCEDIMENTOS EXECUTÓRIOS EM CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE. Diante da falta de bens da reclamada principal aptos a satisfazerem a execução, é oportuna e cabível a execução da responsável subsidiária com perfil de solvência, haja vista que esta pode, posteriormente, fazer valer o seu direito de regresso contra a devedora principal.

Agravo de petição conhecido e desprovido.

1. RELATÓRIO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo de petição interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Macau/RN (ID. 834d927), que julgou improcedentes os embargos à execução apresentados pela litisconsorte, ora agravante.

Em suas razões de agravo (ID. 7d269bc), a agravante postula que sejam esgotados os meios executórios em face da executada principal, especialmente, dos sócios desta, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, para que, somente após tal conduta, a execução prossiga em desfavor da PETROBRAS, na condição de responsável subsidiária. Em seguida, alega que houve a liberação prematura dos preparos recursais, ocasionando dano imediato à agravante.

Nesse passo, requer que esta Corte conheça e dê provimento ao recurso, reformando a r. decisão agravada e determinando a revogação das medidas constritivas realizadas, impondo ao juízo a quo que desconsidere a personalidade jurídica da executada principal, para que sejam constritos bens dos seus sócios em valor suficiente para assegurar o cumprimento da dívida sub judice.

Apesar de devidamente notificadas, as partes agravadas não apresentaram contraminutas ao agravo em apreço.

Em seguida, proferida decisão de redistribuição do feito por prevenção (ID. ac55b50), vieram os autos conclusos.

É o que importa relatar.

2. VOTO

2.1. Admissibilidade

A agravante tomou ciência da sentença dos embargos em 26/10/2018 e interpôs agravo de petição em 07/11/2018, tempestivamente, portanto. Matéria delimitada. Representação regular, conforme substabelecimento acostado aos autos (ID. ed4808f).

Disso posto, conheço do agravo sub examine.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

2.2. Mérito

Recurso da parte

Em suas razões de agravo, a litisconsorte/agravante postula que sejam esgotados os meios executórios em face da executada principal, especialmente, dos sócios desta, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, para que, somente após tal conduta, a execução prossiga em seu desfavor, na condição de responsável subsidiária. Em seguida, alega que houve a liberação prematura dos preparos recursais, ocasionando-lhe dano imediato. Nesse passo, requer que esta Corte conheça e dê provimento ao recurso, reformando a r. decisão agravada e determinando a revogação das medidas constritivas realizadas, impondo ao juízo a quo que desconsidere a personalidade jurídica da executada principal, para que sejam constritos bens dos seus sócios em valor suficiente para assegurar o cumprimento da dívida sub judice.

Todavia, não merecem guarida os fundamentos listados.

Ora, na Justiça do Trabalho, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica é utilizado quando infrutífera a execução em face do executado principal, tendo por objetivo precípuo a satisfação do crédito de cunho alimentar e, portanto, privilegiado, considerando a dignidade do trabalhador hipossuficiente, in casu, o reclamante/agravado.

Entretanto, é fato notório, no âmbito desta Especializada, que a agravada Isorel Locação e Serviços Ltda não possui bens próprios para a satisfação da dívida exequenda. Se conhecendo tal circunstância, é injustificável e, portanto, dispensável, a prática de diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC, como pretende a agravante nos presentes autos.

O juízo a quo, assim, justificou a adoção de tais medidas:

Inicialmente, esclareça-se, por oportuno, que a embargante foi condenada a responder de modo subsidiário pelo cumprimento das obrigações instituídas pelo título executivo judicial.

Nesse aspecto, é possível verificar, dos autos, que o despacho de redirecionamento da execução para a litisconsorte (ID. 8218b2a - Pág. 1) tem como fundamentação a noticia de que em diversas outras demandas em que a executada principal é parte houve frustração dos atos executivos em relação a ela.

A falta de êxito na execução contra a responsável principal autoriza o seu direcionamento contra a subsidiária.

...

No que diz respeito à alegação de que não foram esgotados os meios executórios, é preciso salientar que, em face do volume de processos, não se admite mais a repetição de diligências idênticas em cada um dos feitos, por afronta aos princípios da celeridade e economia processual, sobretudo nesta jurisdição, onde se verificam inúmeras ações contra uma mesma prestadora de serviços da Petrobrás, ações estas que sempre terminam por demonstrar a insolvência de tal empresa.

Assim, é totalmente incabível a repetição de procedimentos executórios (além dos que foram feitas nestes autos) cujo resultado já se sabe de antemão: sem êxito, visto que a executada não possui patrimônio desembaraçado.

Deste modo, sendo constatada a insolvência do devedor principal, a execução deve prosseguir neste juízo em face do litisconsorte.

Neste prisma, o benefício de ordem postulado vai de encontro ao princípio da efetividade do processo, o qual se traduz em garantia individual prevista no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, que, aliado aos princípios da celeridade e da economia processual, específicos do processo do trabalho e perfeitamente aplicáveis ao presente caso, afastam qualquer motivo para o acolhimento da pretensão da litisconsorte.

É salutar frisar, ademais, que a conduta do juízo a quo, apesar de rechaçada pela agravante, não importa qualquer afronta aos princípios do devido processo legal e da coisa julgada, visto que o redirecionamento da execução serve exatamente para conferir efetividade à responsabilidade subsidiária imposta na condenação exequenda.

Além do mais, reputa-se inócuo o argumento da agravante no sentido de que a execução deveria prosseguir em face dos sócios da executada principal, uma vez que, eventualmente existindo tais bens, cabe à litisconsorte persegui-los, em ação regressiva própria, se assim reputar oportuno, não sendo razoável imputar este ônus ao autor/agravado, para quem o crédito tem relevo e urgência.

Destarte, diante do encerramento das atividades da agravada/reclamada principal, não resta ao juízo outra alternativa senão o legítimo procedimento executório contra a agravante/litisconsorte, cuja manifestação sempre se deu no sentido de ver-se excluída da responsabilidade que lhe foi imposta, apesar de não oferecer subsídio algum que pudesse dar margem à eficaz execução da reclamada principal.

Nessa toada, é de plena certeza que os procedimentos aplicados no decorrer do vertente processo se realizaram em sintonia com os ditames da ordem constitucional, não havendo que se falar, portanto, em possíveis falhas que viessem a afetar quaisquer das pilastras que emprestam suporte à robustez de nossa Carta Magna.

A respeito da invocada tese da desconsideração da personalidade jurídica, é oportuno salientar que esta teoria chega ao magistrado sob a moderada forma de um poder. Mesmo assim, observa-se que a sua aplicação se depara com óbices de dificílima transposição, pois, conforme já ressaltado, são de conhecimento público as dificuldades enfrentadas para encontrar bens da executada principal, bem como dos seus sócios.

Demais disso, é de se entender que, em casos tais, onde há a figura do devedor subsidiário com perfil de solvência, é cabível que sobre este recaia a responsabilidade pelo débito em execução, podendo ele, posteriormente, fazer valer o seu direito de regresso contra o devedor principal, como já frisado anteriormente.

Logo, o credor exequente tem o direito de satisfazer o que fora decidido a seu favor, valendo-se do patrimônio de quaisquer dos devedores, dentre eles o subsidiário. Em assim sendo, o que se decidiu nos autos, se fez em consonância com o ordenamento jurídico vigente, não havendo como se recepcionar, em prol da agravante, os dispositivos legais por esta citados em sua peça.

A fim de basear as considerações acima postas, torna-se preponderante demonstrar que este E. TRT da 21ª Região possui decisões neste sentido há muito tempo consolidadas, senão vejamos:

"EXECUÇÃO DA LITISCONSORTE CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE - RECLAMADA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - AUSÊNCIA DE BENS EXCUTÍVEIS - DESCABIDA, NO CASO, A APLICAÇAO DA TEORIA DA DESPERSONALIZAÇÃO. A aplicação da legislação invocada (arts. 592 e 596 d...