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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00008298120135210012 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
Primeira Turma de Julgamento
Identificação

Agravo de Petição nº. 0000829-81.2013.5.21.0012

Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto

Agravante: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS

Advogados: Luciana Maria de Medeiros Silva e outros

Agravado: José do Vale Neto

Advogada: Samara Maria Morais do Couto

Agravado: SERTEL Serviços de Instalações Térmicas Ltda.

Advogado: Thiago Queiroz de Melo

Origem: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN

EMENTA

EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO À RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL EM PROL DO HIPOSSUFICIENTE EXEQUENTE. PROCEDIMENTOS EXECUTÓRIOS EM CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE. Diante da falta de bens da reclamada principal aptos a satisfazerem a execução, é oportuna e cabível a execução da responsável subsidiária com perfil de solvência, haja vista que esta pode, posteriormente, fazer valer o seu direito de regresso contra a devedora principal.

Agravo de petição conhecido e desprovido.

1. RELATÓRIO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo de petição interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (ID. f84554b), em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (ID. f49b52e), que julgou improcedentes os embargos à execução apresentados pela litisconsorte (ID 94a43e4), ora agravante.

Em suas razões de agravo (ID. f84554b), a agravante postula que sejam inicialmente esgotados os meios executórios em face da executada principal, especialmente, dos sócios desta, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, para que, somente após tal conduta, a execução prossiga em desfavor da PETROBRAS, na condição de responsável subsidiária. Destaca, neste ínterim, a supremacia do interesse público, diante da natureza jurídica da PETROBRAS, sociedade de economia mista sob o controle da União. Acrescenta, outrossim, a existência de dano imediato à agravante, em razão da liberação prematura e indevida dos preparos recursais.

Nesse passo, postula, "cumulativamente, a anulação, ou, alternativamente, a reforma da r. decisão agravada, para que sejam revogadas as medidas constritivas realizadas em desfavor da ora agravante". Requer também que seja imposto ao juízo a quo que desconsidere a personalidade jurídica da executada principal, para que sejam constritos bens dos seus sócios em valor suficiente para assegurar o cumprimento da dívida sub judice.

As partes recorridas foram devidamente notificadas (ID. b2b8c83).

O agravado José do Vale Neto apresentou, tempestivamente, contraminuta ao agravo de petição, ocasião em que, preliminarmente, pugnou pelo não conhecimento do recurso, afirmando não haver, a recorrente, delimitado "as matérias e os valores impugnados". No mérito, alegou que a execução encontra-se "em perfeita consonância com os princípios procedimentais e substanciais de Direito, bem como com a jurisprudência".

Em seguida, proferida decisão de redistribuição do feito por prevenção (ID. 26c2a0d), vieram os autos conclusos.

É o que importa relatar.

2. VOTO

2.1. Admissibilidade

A agravante tomou ciência da sentença dos embargos em 27/11/2018 e interpôs o agravo de petição em tela em 06/12/2018, tempestivamente, portanto. Juízo garantido (ID. 70be82c). Custas recursais dispensadas (art. 789-A, CLT). Representação regular, consoante substabelecimento de ID. 7b2a1fd.

2.1.1. Da preliminar de não conhecimento por falta de delimitação da matéria e valores

De acordo com o agravado, o recurso apresentado pela PETROBRAS não atende ao pressuposto recursal previsto no art. 897, § 1º da CLT, que prevê a delimitação das matérias e dos valores impugnados.

A delimitação da matéria tem por objetivo fixação dos títulos e valores controvertidos para possibilitar o prosseguimento da execução em relação aos demais. Desse modo, o agravo de petição deverá trazer ao reexame a matéria, ou parte desta, que foi debatida em sede de embargos à execução.

No presente caso, ao contrário do que sustenta o agravado, verifico que a agravante cumpriu o encargo de enfrentar os fundamentos da decisão de origem.

Com efeito, apesar de a recorrente não questionar valores, verifico que, tanto nos embargos à execução, quanto no agravo de petição, ela defende a tese de que: "a execução da responsável subsidiária somente poderá ocorrer quando esgotados os meios executivos em face da devedora principal, sob pena de nulidade".

Dessa forma, entendo encontrar-se delimitada a matéria e, por esse motivo, rejeito a preliminar.

Disso posto, conheço do agravo em epígrafe.

Conclusão da admissibilidade

2.2. Mérito

Recurso da parte

Em suas razões de agravo (ID. f84554b), a agravante postula que sejam inicialmente esgotados os meios executórios em face da executada principal, especialmente, dos sócios desta, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, para que, somente após tal conduta, a execução prossiga em desfavor da PETROBRAS, na condição de responsável subsidiária. Destaca, neste ínterim, a supremacia do interesse público, diante da natureza jurídica da PETROBRAS, sociedade de economia mista sob o controle da União. Acrescenta, outrossim, a existência de dano imediato à agravante, em razão da liberação prematura e indevida dos preparos recursais.

Nesse passo, requer que esta Corte conheça e dê provimento ao apelo, anulando, ou, alternativamente, reformando a r. decisão agravada, impondo ao juízo a quo que desconsidere a personalidade jurídica da executada principal, para que sejam constritos bens dos seus sócios em valor suficiente para assegurar o cumprimento da dívida sub judice.

Todavia, não merecem prosperar tais fundamentos.

Na Justiça do Trabalho, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica é utilizado quando infrutífera a execução em face do executado principal, tendo por objetivo precípuo a satisfação do crédito de cunho alimentar e, portanto, privilegiado, considerando a dignidade do trabalhador hipossuficiente, in casu, o reclamante/agravado.

Entretanto, é fato notório, no âmbito desta Especializada, que a agravada SERTEL Serviços de Instalações Térmicas Ltda. não possui bens próprios para a satisfação da dívida exequenda. Inclusive, o juízo a quoassim justificou a adoção de tais medidas (ID. f49b52e), senão vejamos:

"Ao direcionar a execução para a PETROBRÁS, este juízo já deixou claro a inexistência de patrimônio próprio da reclamada principal.

Ademais, a litisconsorte não indicou nos autos, de forma efetiva, nenhum patrimônio livre de propriedade da reclamada principal para garantir a execução, se restringindo a tecer alegações genéricas de que a reclamada principal e sócios dispõem de bens suficientes à satisfação da dívida.

Logo, resta clara a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução.

Em relação à alegação de necessidade prévia de despersonalização da pessoa jurídica, há que se ressaltar que os sócios da reclamada principal são também responsáveis subsidiários, não havendo a ordem de preferência pretendida pela ora embargante, notadamente quando há condenação da tomadora de serviços na sentença, sendo relevante destacar, também, que a litisconsorte dispõe da faculdade de pleitear o ressarcimento dos valores pagos na presente ação, para satisfação de dívida de natureza alimentar, por meio da competente ação regressiva.

Conforme já destacado, a realização de diligências sabidamente infrutíferas acarreta demora na tramitação da execução, o que atenta contra a celeridade processual e a garantia constitucional de razoável duração do processo, especialmente quando se trata de cobrança de verbas alimentares e existe no pólo passivo da demanda devedor subsidiário solvente."

Pois, conhecendo tal circunstância, é injustificável e, portanto, dispensável, a prática de diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC, como pretende a agravante nos presentes autos.

Neste prisma, o benefício de ordem postulado vai de encontro ao princípio da efetividade do processo, o qual se traduz em garantia individual prevista no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, que, aliado aos princípios da celeridade e da economia processual, específicos do processo do trabalho e perfeitamente aplicáveis ao presente caso, afastam qualquer motivo para o acolhimento da pretensão da litisconsorte.

É salutar frisar, ademais, que a conduta do juízo a quo, apesar de rechaçada pela agravante, não importa qualquer afronta aos princípios do devido processo legal e da coisa julgada, visto que o redirecionamento da execução serve exatamente para conferir efetividade à responsabilidade subsidiária imposta na condenação exequenda.

Além do mais, reputa-se inócuo o argumento da agravante no sentido de que a execução deveria prosseguir em face dos sócios da executada principal, uma vez que, eventualmente existindo tais bens, cabe à litisconsorte persegui-los, em ação regressiva própria, se assim reputar oportuno, não sendo razoável imputar este ônus ao autor/agravado, para quem o crédito tem relevo e urgência.

Destarte, diante do encerramento das atividades da agravada/reclamada principal, não resta ao juízo outra alternativa senão o legítimo procedimento executório contra a agravante/litisconsorte, cuja manifestação sempre se deu no sentido de ver-se excluída da responsabilidade que lhe foi imposta, apesar de não oferecer subsídio algum que pudesse dar margem à eficaz execução da reclamada principal.

Nessa toada, é de plena certeza que os procedimentos aplicados no decorrer do vertente processo se realizaram em sintonia com os ditames da ordem constitucional, não havendo que se falar, portanto, em possíveis falhas que viessem a afetar quaisquer das pilastras que emprestam suporte à robustez de nossa Carta Magna.

A respeito da invocada tese da desconsideração da personalidade jurídica, é oportuno salientar que esta teoria chega ao magistrado sob a moderada forma de um poder. Mesmo assim, observa-se que a sua aplicação se depara com óbices de dificílima transposição, pois, conforme já ressaltado, são de conhecimento público as dificuldades enfrentadas para encontrar bens da executada principal, bem como dos seus sócios.

Demais disso é de se entender que, em casos tais, onde há a figura do devedor subsidiário com perfil de solvência, é cabível que sobre este recaia a resp...