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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00005211120145210012 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
Primeira Turma de Julgamento
Identificação

Agravo de Petição nº. 0000521-11.2014.5.21.0012
Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto
Agravante: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS
Advogados: Luciana Maria de Medeiros Silva e outros
Agravado: Paulo Roberto Pereira

Advogados: Jhulyana Thabyla do Couto Dantas

Agravada: EMPERCOM Empresa de Montagem e Serviços Gerais Ltda.

Origem: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN

EMENTA

EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO À RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL EM PROL DO HIPOSSUFICIENTE EXEQUENTE. PROCEDIMENTOS EXECUTÓRIOS EM CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE. Diante da falta de bens da reclamada principal aptos a satisfazerem a execução, é oportuna e cabível a execução da responsável subsidiária com perfil de solvência, haja vista que esta pode, posteriormente, fazer valer o seu direito de regresso contra a devedora principal.

Agravo de petição conhecido e desprovido.

1. RELATÓRIO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo de petição interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (ID. c640649), que julgou improcedentes os embargos à execução apresentados pela litisconsorte, ora agravante.

Em suas razões de agravo (ID. b6cff5c), a agravante aduz que a decisão agravada determinou a realização de medidas constritivas em seu desfavor, antes de esgotados os meios executórios em face da executada principal. Requer que tal providência seja adotada, para que, somente após tal conduta, a execução prossiga em desfavor da PETROBRAS, na condição de responsável subsidiária.

Nesse passo, requer que esta Corte conheça e dê provimento ao recurso, reformando a r. decisão agravada e determinando a revogação das medidas constritivas realizadas, impondo ao juízo a quo que desconsidere a personalidade jurídica da executada principal, para que sejam constritos bens dos seus sócios em valor suficiente para assegurar o cumprimento da dívida sub judice.

Devidamente notificadas, as partes recorridas não apresentaram contraminutas.

Em seguida, proferida decisão de redistribuição do feito por prevenção (ID. 2b5321f), vieram os autos conclusos.

É o que importa relatar.

2. VOTO

2.1. Admissibilidade

A agravante tomou ciência da sentença dos embargos em 17/09/2018 e interpôs agravo de petição em 25/09/2018, tempestivamente, portanto. Custas recursais dispensadas (art. 789-A, CLT). Matéria delimitada. Representação regular, conforme substabelecimento acostado aos autos.

Conheço do agravo de petição.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

2.2. Mérito

Recurso da parte

Em suas razões de agravo, a agravante aduz que a decisão agravada determinou a realização de medidas constritivas em seu desfavor, antes de esgotados os meios executórios em face da executada principal, especialmente, dos sócios desta. Requer que tal providência seja adotada, para que, somente após tal conduta, a execução prossiga em desfavor da PETROBRAS, na condição de responsável subsidiária.

No entanto, não merecem prosperar tais fundamentos.

Na Justiça do Trabalho, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica é utilizado quando infrutífera a execução em face do executado principal, tendo por objetivo precípuo a satisfação do crédito de cunho alimentar e, portanto, privilegiado, considerando a dignidade do trabalhador hipossuficiente, in casu, o reclamante/agravado.

Entretanto, é fato notório, no âmbito desta Especializada, que a agravada Empercom - Empresa de Montagem e Serviços Gerais LTDA não possui bens próprios para a satisfação da dívida exequenda.

O juízo a quo assim justificou a adoção de tais medidas (ID. c640649 - - Pág. 2):

Em relação à alegação de necessidade prévia de despersonalização da pessoa jurídica, há que se ressaltar que os sócios da reclamada principal são também responsáveis subsidiários, não havendo a ordem de preferência pretendida pela ora embargante, notadamente quando há condenação da tomadora de serviços na sentença, sendo relevante destacar, também, que a litisconsorte dispõe da faculdade de pleitear o ressarcimento dos valores pagos na presente ação, para satisfação de dívida de natureza alimentar, por meio da competente ação regressiva.

Conforme já destacado, a realização de diligências sabidamente infrutíferas acarreta demora na tramitação da execução, o que atenta contra a celeridade processual e a garantia constitucional de razoável duração do processo, especialmente quando se trata de cobrança de verbas alimentares.

Pois, conhecendo tal circunstância, é injustificável e, portanto, dispensável, a prática de diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC, como pretende a agravante nos presentes autos.

Neste prisma, o benefício de ordem postulado vai de encontro ao princípio da efetividade do processo, o qual se traduz em garantia individual prevista no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, que, aliado aos princípios da celeridade e da economia processual, específicos do processo do trabalho e perfeitamente aplicáveis ao presente caso, afastam qualquer motivo para o acolhimento da pretensão da litisconsorte.

É salutar frisar, ademais, que a conduta do juízo a quo, apesar de rechaçada pela agravante, não importa qualquer afronta aos princípios do devido processo legal e da coisa julgada, visto que o redirecionamento da execução serve exatamente para conferir efetividade à responsabilidade subsidiária imposta na condenação exequenda.

Além do mais, reputa-se inócuo o argumento da agravante no sentido de que a execução deveria prosseguir em face dos sócios da executada principal, uma vez que, eventualmente existindo tais bens, cabe à litisconsorte persegui-los, em ação regressiva própria, se assim reputar oportuno, não sendo razoável imputar este ônus ao autor/agravado, para quem o crédito tem relevo e urgência.

Destarte, diante do encerramento das atividades da agravada/reclamada principal, não resta ao juízo outra alternativa senão o legítimo procedimento executório contra a agravante/litisconsorte, cuja manifestação sempre se deu no sentido de ver-se excluída da responsabilidade que lhe foi imposta, apesar de não oferecer subsídio algum que pudesse dar margem à eficaz execução da reclamada principal.

Nessa toada, é de plena certeza que os procedimentos aplicados no decorrer do vertente processo se realizaram em sintonia com os ditames da ordem constitucional, não havendo que se falar, portanto, em possíveis falhas que viessem a afetar quaisquer das pilastras que emprestam suporte à robustez de nossa Carta Magna.

A respeito da invocada tese da desconsideração da personalidade jurídica, é oportuno salientar que esta teoria chega ao magistrado sob a moderada forma de um poder. Mesmo assim, observa-se que a sua aplicação se depara com óbices de dificílima transposição, pois, conforme já ressaltado, são de conhecimento público as dificuldades enfrentadas para encontrar bens da executada principal, bem como dos seus sócios.

Demais disso, é de se entender que, em casos tais, onde há a figura do devedor subsidiário com perfil de solvência, é cabível que sobre este recaia a responsabilidade pelo débito em execução, podendo ele, posteriormente, fazer valer o seu direito de regresso contra o devedor principal, como já frisado anteriormente.

Logo, o credor exequente tem o direito de satisfazer o que fora decidido a seu favor, valendo-se do patrimônio de quaisquer dos devedores, dentre eles o subsidiário. Em assim sendo, o que se decidiu nos autos, se fez em consonância com o ordenamento jurídico vigente, não havendo como se recepcionar, em prol da agravante, os dispositivos legais por esta citados em sua peça.

A fim de basear as considerações acima postas, torna-se preponderante demonstrar que este E. TRT da 21ª Região possui decisões neste sentido há muito tempo consolidadas, in verbis:

"EXECUÇÃO DA LITISCONSORTE CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE - RECLAMADA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - AUSÊNCIA DE BENS EXCUTÍVEIS - DESCABIDA, NO CASO, A APLICAÇAO DA TEORIA DA DESPERSONALIZAÇÃO. A aplicação da legislação invocada (arts. 592 e 596 do Código de Processo Civil, 1022 e segs. do Novo Código Civil, 135 do Código Tributário Nacional e 28 do Código de Defesa do Consumidor), bem como todas as opiniões doutrinárias e construções jurisprudenciais erigidas em torno dela, no sentido de que o patrimônio particular dos sócios da empresa principal reclamada deve ser executado primeiramente, por meio da desconsideração da pessoa jurídica, só é possível nas hipóteses em que esses bens sejam localizados e estejam em condições de garantir o débito. A localização de propri...