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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 - AGRAVO DE PETICAO : AP 02100599320145210024 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
Primeira Turma de Julgamento
Identificação

Agravo de Petição nº 0210059-93.2014.5.21.0024

Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto

Agravante: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS
Advogados: Luciana Maria de Medeiros Silva e outros
Agravado: Josivaldo da Costa Queiroz

Advogado: Fábio José Varela Fialho

Agravada: Oceânica Construções e Serviços Ltda.
Advogado: Ecles Teixeira de Andrade

Origem: Vara do Trabalho de Macau

EMENTA

EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO À RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL EM PROL DO HIPOSSUFICIENTE EXEQUENTE. PROCEDIMENTOS EXECUTÓRIOS EM CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE. Diante da falta de bens da reclamada principal aptos a satisfazerem a execução, é oportuna e cabível a execução da responsável subsidiária com perfil de solvência, haja vista que esta pode, posteriormente, fazer valer o seu direito de regresso contra a devedora principal.

Agravo de petição conhecido e desprovido.

1. RELATÓRIO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo de petição interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.- PETROBRAS em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Macau/RN (ID. 53c3969 - Págs. 556-558), que rejeitou os embargos à execução apresentados pela litisconsorte, ora agravante.

Em suas razões de agravo (ID. 4485050), a agravante postula que sejam inicialmente esgotados os meios executórios em face da executada principal, especialmente, dos sócios desta, por meio da desconsideração da personalidade jurídica para que, somente após tal conduta, a execução prossiga em face dela, agravante, na condição de responsável subsidiária. Ventila haver sofrido danos em decorrência da liberação prematura dos preparos recursais.

Requer, ao final, que esta Corte conheça e dê provimento ao recurso, reformando a r. decisão agravada e determinando a revogação das medidas constritivas realizadas, impondo ao juízo a quo que desconsidere a personalidade jurídica da executada principal, para que sejam constritos bens dos seus sócios em valor suficiente para assegurar o cumprimento da dívida sub judice.

Após intimação para contrarrazões (ID. c298876), a parte agravada não as apresentou.

Em seguida, houve decisão de redistribuição do feito por prevenção (ID. 34805b9), oportunidade em vieram os autos conclusos.

É o que importa relatar.

2. VOTO

2.1. Admissibilidade

A agravante tomou ciência da sentença dos embargos em 21/01/2019, e interpôs agravo de petição em 31/01/2019, tempestivamente. Matéria delimitada. Representação regular, conforme substabelecimento acostado aos autos (ID. f5a764c).

Conheço do agravo de petição.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

2.2. Mérito

Recurso da parte

Em suas razões recursais (ID. 4485050), a agravante sustenta que deveriam ter sido esgotados os meios executórios em face da executada principal, para que, somente após tal conduta, a execução prosseguisse em face dela, agravante, na condição de responsável subsidiária. Ventila haver sofrido danos em decorrência da liberação prematura dos preparos recursais. Aduz, ainda, que o ordenamento pátrio assegura a responsabilização pessoal dos sócios da agravada/reclamada principal. Ao final, requer a nulidade de todos os atos de constrição empreendidos contra o seu patrimônio, com a desconstituição do depósito de pecúnia constante nos autos e a sua devolução, por intermédio de alvará a ser expedido pela Vara competente além do direcionamento e esgotamento da execução contra os sócios da executada principal, a empresa Oceânica Construções e Serviços Ltda..

No entanto, não merece prosperar tal fundamento.

Na Justiça do Trabalho, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica é utilizado quando infrutífera a execução em face do executado principal, tendo por objetivo precípuo a satisfação do crédito de cunho alimentar e, portanto, privilegiado, considerando a dignidade do trabalhador hipossuficiente, in casu, o reclamante/agravado.

Entretanto, é fato notório, no âmbito desta Especializada, que a agravada Oceânica Construções e Serviços Ltda. não possui bens próprios para a satisfação da dívida exequenda.

O juízo a quo assim justificou a adoção de tais medidas (ID. 53c3969):

Devido à excepcionalidade dessa medida, prevalece a regra da separação patrimonial entre os bens da sociedade empresária e os de seus respectivos sócios (art. 1.024 do Código Civil).

Se a embargante pretende o prévio exaurimento da execução da reclamada principal, deveria ter nomeado bens dela ou de seus sócios, livres e desembargados, em quantidade suficiente para a quitação do débito (art. , § 3º, da Lei 6.830/80, aplicado subsidiariamente à execução trabalhista, por analogia, na forma do art. 889 da CLT).

...

Contudo, tanto isso não é realizado, que a embargante não indica à penhora nenhum bem que pertença à reclamada principal ou aos seus sócios. Em verdade, ela requer que a Justiça do Trabalho adote as providências cabíveis para se descobrir quais são os bens, o que contraria por completo a determinação legal (art. , § 3º, da Lei de Execução Fiscal).

Ademais, o título executivo judicial declara que a responsável subsidiária pelo pagamento dos créditos é a embargante e não os sócios da ré principal.

...

A esse respeito, a responsabilidade subsidiária destina-se a reforçar as garantias de pagamento do crédito alimentar, de modo que o trabalhador não pode ser obrigado a aguardar todas as possibilidades de recebimento por parte do responsável principal ou de seus sócios.

...

Assim, estando a reclamada principal inadimplente, não há necessidade de se direcionar a execução contra seus sócios. Responde, pois, a tomadora-embargante, ficando-lhe garantido o direito de regresso na esfera cível (art. 934 do Código Civil).

Pois, conhecendo tal circunstância, é injustificável e, portanto, dispensável, a prática de diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC, como pretende a agravante nos presentes autos.

Neste prisma, o benefício de ordem postulado vai de encontro ao princípio da efetividade do processo, o qual se traduz em garantia individual prevista no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, o qual, aliado aos princípios da celeridade e da economia processual, específicos do processo do trabalho e perfeitamente aplicáveis ao presente caso, afastam qualquer motivo para o acolhimento da pretensão da litisconsorte.

É salutar frisar, ademais, que a conduta do juízo a quo, apesar de rechaçada pela agravante, não importa qualquer afronta aos princípios do devido processo legal e da coisa julgada, visto que o redirecionamento da execução serve exatamente para conferir efetividade à responsabilidade subsidiária imposta na condenação exequenda.

Além do mais, reputa-se inócuo o argumento da agravante no sentido de que a execução deveria prosseguir em face dos sócios da executada principal, uma vez que, eventualmente existindo tais bens, cabe à litisconsorte persegui-los, em ação regressiva própria, se assim reputar oportuno, não sendo razoável imputar este ônus ao autor/agravado, para quem o crédito tem relevo e urgência.

Destarte, diante do encerramento das atividades da agravada/reclamada principal, não resta ao juízo outra alternativa senão o legítimo procedimento executório contra a agravante/litisconsorte, cuja manifestação sempre se deu no sentido de ver-se excluída da responsabilidade que lhe foi imposta, apesar de não oferecer subsídio algum que pudesse dar margem à eficaz execução da reclamada principal.

Nessa toada, é de plena certeza que os procedimentos aplicados no decorrer do vertente processo se realizaram em sintonia com os ditames da ordem constitucional, não havendo que se falar, portanto, em possíveis falhas que viessem a afetar quaisquer das pilastras que emprestam suporte à robustez de nossa Carta Magna.

A respeito da invocada tese da desconsideração da personalidade jurídica, é oportuno salientar que esta teoria chega ao magistrado sob a moderada forma de um poder. Mesmo assim, observa-se que a sua aplicação se depara com óbices de dificílima transposição, pois, conforme já ressaltado, são de conhecimento público as dificuldades enfrentadas para encontrar bens da executada principal, bem como dos seus sócios.

Ademais, é de se entender que, em casos tais, onde há a figura do devedor subsidiário com perfil de solvência, é cabível que sobre este recaia a responsabilidade pelo débito em execução, podendo ele, posteriormente, fazer valer o seu direito de regresso contra o devedor principal, como já frisado anteriormente.

Logo, o credor exequente tem o direito de satisfazer o que fora decidido a seu favor, valendo-se do patrimônio de quaisquer dos devedores, dentre eles o subsidiário. Em assim sendo, o que se decidiu nos autos, se fez em consonância com o ordenamento jurídico vigente, não havendo como se recepcionar, em prol da agravante, os dispositivos legais por esta citados em sua peça.

A fim de basear as considerações acima postas, torna-se preponderante demonstrar que este E. TRT da 21ª Região possui decisões neste sentido há muito tempo consolidadas, in verbis:

"EXECUÇÃO DA LITISCONSORTE CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE - RECLAMADA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - AUSÊNCIA DE BENS EXCUTÍVEIS - ...