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17 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00003484620165210002 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
AP 0000348-46.2016.5.21.0002
AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
AGRAVADO: CRISTIANO AVELINO DE ALMEIDA
Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

RECORRIDO: CRISTIANO AVELINO DE ALMEIDA

ADVOGADO: RAFAEL PAULO AZEVEDO GOMES - OAB: RN0010265

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisao em 30/04/2019; recurso interposto em 30/04/2019, conforme certidão de ID bb7d0ac).

Regular a representação processual, nos termos da Súmula 436 do TST.

Isento de preparo (790-A da CLT e art. , IV, do Decreto-lei 779/69).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

JUROS DE MORA

- alega violação ao artigo , incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 62, § 9º, da CF, e art. da EC nº 32/2001.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 896 § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por inequívoca ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, de modo que descabe análise de violação à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula ou OJ do TST e divergência jurisprudencial.

Quanto às alegadas violações aos princípios dos dispositivos constitucionais indicados nas razões recursais, é inadmissível a revista, pois que inviável aferir, na hipótese, as apontadas ofensas a dispositivos constitucionais, porquanto sua demonstração somente se possibilita por via reflexa, o que não se coaduna com o disposto no § 2º do art. 896 da CLT.

Nesse arquétipo, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em causas de natureza trabalhista, deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário (AI n. 372.358 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU de 11.06.02).

Quanto aos juros de mora, a decisão recorrida encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual da Superior Corte Trabalhista, cristalizada na OJ 382 da SDI-I do TST, aspecto que obsta o seguimento do recurso sob quaisquer alegações, consoante regra insculpida no art. 896, § 7º, da CLT e entendimento cristalizado na Súmula 333 do TST.

Com efeito, ao proceder à elaboração do verbete, o TST realizou a interpretação e aplicação de todas as normas constitucionais e legais incidentes sobre a situação apreciada, inexistindo, portanto, qualquer ofensa ao ordenamento jurídico.

Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista à míngua de pressuposto legal de admissibilidade.

Publique-se.

Assinatura

NATAL, 6 de Junho de 2019


BENTO HERCULANO DUARTE NETO
Desembargador (a) Federal do Trabalho

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