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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00003484620165210002 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
AP 0000348-46.2016.5.21.0002
AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
AGRAVADO: CRISTIANO AVELINO DE ALMEIDA
Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

RECORRIDO: CRISTIANO AVELINO DE ALMEIDA

ADVOGADO: RAFAEL PAULO AZEVEDO GOMES - OAB: RN0010265

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisao em 30/04/2019; recurso interposto em 30/04/2019, conforme certidão de ID bb7d0ac).

Regular a representação processual, nos termos da Súmula 436 do TST.

Isento de preparo (790-A da CLT e art. , IV, do Decreto-lei 779/69).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

JUROS DE MORA

- alega violação ao artigo , incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 62, § 9º, da CF, e art. da EC nº 32/2001.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 896 § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por inequívoca ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, de modo que descabe análise de violação à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula ou OJ do TST e divergência jurisprudencial.

Quanto às alegadas violações aos princípios dos dispositivos constitucionais indicados nas razões recursais, é inadmissível a revista, pois que inviável aferir, na hipótese, as apontadas ofensas a dispositivos constitucionais, porquanto sua demonstr...