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17 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00070005620105210013 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
AP 0007000-56.2010.5.21.0013
AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO
AGRAVADO: EDMUNDO FABIO DE AQUINO, E S BELEZA - ME
Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO

RECORRIDO: EDMUNDO FABIO DE AQUINO

ADVOGADO: RODRIGO FALCÃO LEITE - OAB: RN0007372

RECORRIDO: E S BELEZA - ME

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisao em 25/04/2019; recurso interposto em 01/05/2019, conforme certidão de ID bbccae5).

Regular a representação processual, nos termos da Súmula 436 do TST.

Isento de preparo (790-A da CLT e art. , IV, do Decreto-lei 779/69).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO DOS SÓCIOS. BENEFÍCIO DE ORDEM.

- alega violação ao art. , II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF.

2) JUROS DE MORA

- alega violação ao artigo , incisos II, LV e XXXV e 62, § 9º, da CF, e art. da EC nº 32/2001.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 896 § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por inequívoca ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, de modo que descabe análise de violação à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula ou OJ do TST e divergência jurisprudencial.

Sobre os temas em epígrafe, impõe-se destacar que o C. TST firmou entendimento no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o responsável subsidiário tenha participado da relação processual; e que seu nome conste do título executivo judicial, para que haja o direcionamento da execução contra ele, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora principal. Nesse sentido:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RESPONSÁVEL PRINCIPAL - DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM. Nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, não configura inobservância ao benefício de ordem a ausência de desconstituição da personalidade jurídica da primeira reclamada, pois para acionar o responsável subsidiário basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Precedentes. Agravo desprovido. (Processo: Ag-AIRR - 154500-98.2011.5.21.0011 Data de Julgamento: 21/11/2018, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes do TST. Óbices das Súmulas 266 e 333 do TST à admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (Processo: AIRR - 27700-92.2011.5.21.0021 Data de Julgamento: 13/11/2018, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A ausência de benefício de ordem è estabelecida com base na legislação ordinária. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera. Ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de "status" infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Processo: AIRR - 557-81.2013.5.21.0014 Data de Julgamento: 10/10/2018, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018).

Ademais, no tocante ao pretendido direcionamento da execução em face dos sócios da reclamada principal e às alegadas violações aos princípios dos dispositivos constitucionais indicados nas razões recursais, é inadmissível a revista, pois que inviável aferir, na hipótese, as apontadas ofensas a dispositivos constitucionais, porquanto sua demonstração somente se possibilita por via reflexa, o que não se coaduna com o disposto no § 2º do art. 896 da CLT.

Nesse arquétipo, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em causas de natureza trabalhista, deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário (AI n. 372.358 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU de 11.06.02).

Quanto aos juros de mora, a decisão recorrida encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual da Superior Corte Trabalhista, cristalizada na OJ 382 da SDI-I do TST, aspecto que obsta o seguimento do recurso sob quaisquer alegações, consoante regra insculpida no art. 896, § 7º, da CLT e entendimento cristalizado na Súmula 333 do TST.

Com efeito, ao proceder à elaboração do verbete, o TST realizou a interpretação e aplicação de todas as normas constitucionais e legais incidentes sobre a situação apreciada, inexistindo, portanto, qualquer ofensa ao ordenamento jurídico.

Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista à míngua de pressuposto legal de admissibilidade.

Publique-se.

Assinatura

NATAL, 6 de Junho de 2019


BENTO HERCULANO DUARTE NETO
Desembargador (a) Federal do Trabalho

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