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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00070005620105210013 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
AP 0007000-56.2010.5.21.0013
AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO
AGRAVADO: EDMUNDO FABIO DE AQUINO, E S BELEZA - ME
Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO

RECORRIDO: EDMUNDO FABIO DE AQUINO

ADVOGADO: RODRIGO FALCÃO LEITE - OAB: RN0007372

RECORRIDO: E S BELEZA - ME

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisao em 25/04/2019; recurso interposto em 01/05/2019, conforme certidão de ID bbccae5).

Regular a representação processual, nos termos da Súmula 436 do TST.

Isento de preparo (790-A da CLT e art. , IV, do Decreto-lei 779/69).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO DOS SÓCIOS. BENEFÍCIO DE ORDEM.

- alega violação ao art. , II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF.

2) JUROS DE MORA

- alega violação ao artigo , incisos II, LV e XXXV e 62, § 9º, da CF, e art. da EC nº 32/2001.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 896 § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por inequívoca ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, de modo que descabe análise de violação à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula ou OJ do TST e divergência jurisprudencial.

Sobre os temas em epígrafe, impõe-se destacar que o C. TST firmou entendimento no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o responsável subsidiário tenha participado da relação processual; e que seu nome conste do título executivo judicial, para que haja o direcionamento da execução contra ele, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora principal. Nesse sentido:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RESPONSÁVEL PRINCIPAL - DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM. Nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, não configura inobservância ao benefício de ordem a ausência de desconstituição da personalidade jurídica da primeira reclamada, pois para acionar o responsável subsidiário basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Precedentes. Agravo desprovido. (Processo: Ag-AIRR - 154500-98.2011.5.21.0011 Data de Julgamento: 21/11/2018, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes do TST. Óbices das Súmulas 266 e 333 do TST à admissibilidade do recurso de revi...