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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : RTSum 0000328-32.2019.5.21.0008 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
28/06/2019
Julgamento
28 de Junho de 2019
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Natal
Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59063-901
(84) 40063000 - 8vtnatal@trt21.jus.br

Processo: RTSum - 0000328-32.2019.5.21.0008
AUTOR: PEDRO HENRIQUE FERREIRA RANGEL TORRES, CPF: 082.439.004-03
Advogado (s) do reclamante: ANDRE RIMOM MARTINS DE AZEVEDO
REU: MENDES & MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 63.343.743/0001-84
Advogado (s) do reclamado: DYEGO FREIRE FURTADO DE MENDONCA
Fundamentação

SENTENÇA

Vistos, etc.

Vindo os autos conclusos para julgamento, no curso do processo acima numerado, em que são partes PEDRO HENRIQUE FERREIRA RANGEL TORRES, reclamante, e MENDES E MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS, reclamada, passou a MM Juíza do Trabalho Substituta, Dra. NÁGILA NOGUEIRA GOMES, a proferir a seguinte SENTENÇA.

I - Relatório

Instalada a audiência, a Juíza do Trabalho passou a proferir a seguinte decisão, nos termos do artigo 852 - I, da Consolidação das Leis do Trabalho:

II - Fundamentação

Questão processual

Da legislação aplicável

A presente demanda será processada de acordo com as novas disposições da Lei nº 13.467/17, uma vez ajuizada após a sua vigência.

Quanto às normas de direito material, não há aplicação imediata, de sorte que não se há falar na sua incidência sobre a prestação de serviço já realizada antes da sua vigência, sob pena de afronta ao disposto no art. , inciso XXXVI, da Constituição Federal.

Preliminarmente

Inépcia da inicial - ausência de liquidação

A reclamada, em sua defesa, aponta inépcia da inicial, nos termos do art. 852-B e 840, §§ 1º e 3º da CLT, por ausência de liquidação do pedido de honorários advocatícios.

Sem razão.

Os honorários advocatícios constituem pedido implícito (art. 322 do CPC) e devem ser julgados, de ofício, mesmo não existindo pedido expresso na inicial, como autoriza o artigo 81 do CPC, tornando desnecessária, portanto, a sua liquidação.

Rejeito.

Do mérito

Do piso salarial

Aduz o reclamante que laborou para a reclamada de 01/10/2015 a 19/09/2017, na função de advogado, de 8h às 18h de segunda a sexta, sendo dispensado sem justa causa.

Assevera que jamais percebeu o piso salarial da categoria fixado na Lei 548/2015, de R$ 2.600,00, com vigência a partir de 04 de setembro de 2015, pois à época recebia salário base de R$ 2.149,81, reajustado em janeiro de 2016 para R$ 2.332,54 e em janeiro de 2017 para R$ 2.472,49.

Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais devidas, com reflexos.

A reclamada, por sua vez, assevera a inconstitucionalidade da lei e a existência de norma coletiva fixando o piso da categoria.

Entretanto, sem razão a reclamada.

Em que pese a previsão contida no artigo 22, I, da CF no sentido de que compete privativamente à União legislar sobre matéria trabalhista, o Supremo Tribunal Federal vem reconhecendo a possibilidade de leis estaduais fixarem pisos salariais ante o permissivo contido no parágrafo único do mesmo artigo, complementado pela LC nº 103/2000, que assim dispõe em seu artigo :

"Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7o da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho".

Ademais, fixado o piso da categoria, ele deverá ser observado, cumprindo à negociação coletiva tão somente a possibilidade de elevar o seu patamar.

Sobre o tema destaco julgado do Tribunal Pleno do STF, nos autos da ADI 4432/PR, publicado em 02/09/2011, cujo relator foi o Ministro Dias Toffoli:

"EMENTA. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do Estado do Paraná que estabelece valores de piso salarial no âmbito do Estado para certas categorias. CNC. Alegada violação aos arts. , inciso V; , incisos I, III e VI; 114, § 2º; 170, VIII, da Constituição. Inexistência. Precedentes. 1. O caso em análise é semelhante ao das ADIs nº 4.375/RJ, 4.391/RJ e 4.364/SC, recentemente julgadas pelo Plenário desta Corte, que declarou a constitucionalidade das leis do Estado do Rio de Janeiro e do Estado de Santa Catarina na parte em que fixavam pisos salariais, não se tendo verificado afronta aos arts. 5º, caput (princípio da isonomia); 7º, incisos V e XXVI; 8º, inciso I, III e VI; e 114, § 2º, todos da Constituição Federal. 2. O Estado do Paraná, desde o ano de 2006, vem instituindo pisos salariais no âmbito daquele Estado, com base na Lei Complementar federal nº 103/2000, contemplando trabalhadores que atuam em diversas atividades e segmentos econômicos. [...]. 3. A competência legislativa do Estado do Paraná para fixar piso salarial decorre da Lei Complementar federal nº 103, de 2000, mediante a qual a União, valendo-se do disposto no art. 22, inciso I e parágrafo único, da Carta Maior, delegou aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir piso salarial para os empregados que não tenham esse mínimo definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Trata-se de lei estadual que consubstancia um exemplo típico de exercício, pelo legislador federado, da figura da competência privativa delegada. 4. A Lei estadual fixou quatro níveis de piso salarial, com base em estudos realizados pelo Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (IPARDES), tendo como referência os Grandes Grupos Ocupacionais (GGO) de categorias profissionais definidos na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), desenvolvida pelo Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE). 5. A lei impugnada não ofende o princípio do pleno emprego. Ao contrário, a instituição do piso salarial regional visa, exatamente, reduzir as desigualdades sociais, conferindo proteção aos trabalhadores e assegurando a eles melhores condições salariais. 6. O fato de a lei estadual não ter excluído dos seus efeitos a hipótese de piso salarial determinado em dissídio coletivo não viola o poder normativo da Justiça do Trabalho (art. 114, § 2º, da Lei Maior). A lei atuou nos exatos contornos da autorização conferida pela delegação legislativa. 7. A fim de manter-se o incentivo à negociação coletiva (art. , XXVI, CF/88), os pisos salariais regionais somente serão estabelecidos por lei naqueles casos em que não haja convenção ou acordo coletivo de trabalho. As entidades sindicais continuarão podendo atuar nas negociações coletivas, desde que respeitado o patamar mínimo legalmente assegurado. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente".

Desse modo, cumpria à reclamada a observância do piso salarial da categoria fixado na Lei 548/2015 a partir de 04 de setembro de 2015.

Comprovado o pagamento em patamar inferior através dos contracheques de fls. 25/49, consoante indicado na inicial, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças devidas, com reflexos sobre aviso prévio,13º, férias + 1/3 e FGTS + 40%.

Da jornada de trabalho

O reclamante afirma que foi contratado para laborar das 8h às 18h de segunda a sexta, em regime de 40 horas semanais, porém laborava 9 horas diárias, com apenas 1 hora de intervalo, que nem sempre era gozada.

Requer, ante a narrativa apresentada, a condenação da reclamada ao pagamento de 4 horas extras semanais e 146 horas suprimidas do intervalo intrajornada, ambas com reflexos.

A reclamada, por sua vez, assevera que o reclamante foi contratado para cumprir o regime de 44 horas semanais, com 1 hora de intervalo intrajornada, acrescido de outro de 15 minutos durante um dos turnos de trabalho e estava submetida ao regime de compensação de horas.

Acrescenta que o reclamante subscreveu termo aditivo ao contrato de trabalho em que consta expressamente a jornada desenvolvida no âmbito patronal.

Feitas tais considerações, passo a apreciar a matéria.

Primeiramente constata-se que há controvérsia acerca da jornada semanal para a qual foi contratada a reclamante, se 40 ou 44 horas semanais.

Sobre o tema, há de se destacar que em toda a normatização acerca do advogado empregado submetido ao regime de dedicação exclusiva há referência tão somente ao limite de 8 horas diárias e 40 semanais, a exemplo do parágrafo único do artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da OAB e da própria Lei 548/2015, que instituiu o piso salarial da categoria no âmbito deste Estado do RN.

Ademais, de acordo com o caput do artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da OAB o regime de trabalho (de dedicação exclusiva) deve ser expressamente previsto no contrato de trabalho.

In casu, vê-se que o termo aditivo de contrato firmado entre as partes e anexado às fls. 164 e 165 quis prever tão somente essa hipótese, tanto que na anotação em CTPS constou tão somente a indicação de dedicação exclusiva, sem qualquer referência à jornada de 44 horas semanais (fl. 23).

De todo modo, o citado contrato tão tem o condão de se sobrepor à normatização e validar a extrapolação à limitação de jornada de 40 horas semanais.

Nesse sentido, inclusive, destaco a seguinte ementa, que dispõe acerca da necessidade de previsão específica acerca do regime de dedicação exclusiva e limita a jornada em 8 horas diárias e 40 semanais:

"ADVOGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA INEXISTENTE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Entende-se, por dedicação exclusiva na advocacia, a limitação da duração do trabalho a 40 horas semanais ou 08 horas diárias, mas a mesma tem de estar expressamente prevista no contrato de trabalho, ainda que o empregado tenha efetivamente se submetido a uma jornada maior no curso da relação de emprego, conforme disposto no art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Provimento parcial dos recursos interpostos. (TRT-1 - RO: 00111482820135010057 RJ, Relator: ROBERTO NORRIS, Data de Julgamento: 28/07/2015, Quinta Turma, Data de Publicação: 05/08/2015)".

Desse modo, incontroverso que o reclamante acabava por cumprir uma carga de 44 horas semanais, condeno a reclamada ao pagamento como extra, de 4 horas semanais, nos termos do pedido, bem como seus reflexos sobre RSR (Súmula 172 do C. TST), 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio.

No tocante ao intervalo intrajornada, analisando os cartões de ponto anexados aos autos constato que, de fato, em alguns dias não havia o gozo regular de 1 hora de intervalo conforme definido no artigo 71 da CLT.

Entretanto, em alguns deles a redução foi ínfima, de poucos minutos, o que atrai por analogia, a tolerância prevista no artigo 58 da CLT. Recentemente, no julgamento do IRR-1384-61.2012.5.04.0512, o pleno do TST firmou a tese jurídica de ser admissível a variação do controle do intervalo intrajornada em até 5 minutos diários, senão vejamos:

"A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência".

Por outro lado, sem razão a reclamada no que se refere a uma possível compensação do intervalo, pois o comando celetista já prevê uma limitação mínima, não passível de negociação, por se tratar de questão de saúde e segurança do trabalho.

Desse modo, e considerando que o contrato de trabalho da reclamante é anterior à vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o parágrafo quarto do artigo 71 da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de uma hora extra diária nos dias nos quais houve a supressão do intervalo intrajornada por tempo superior a 5 minutos, a serem apurados com base nos contracheques anexados aos autos, bem como seus reflexos sobre RSR (Súmula 172 do C. TST), 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio.

Nos cálculos das horas extras deverão ser observados o adicional pleiteado de 50%, a Súmula 264 do C. TST, a evolução salarial do reclamante, o divisor 200 e os afastamentos, férias e licenças comprovados nos autos.

Da gratuidade da justiça

Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, já que não preenchidos os requisitos do art. 790, §§ 3º e , da CLT, uma vez não comprovada a percepção de rendimentos inferior ao teto de 40% da Previdência Social e a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo.

Dos honorários advocatícios

O art. 791-A, da CLT, dispõe que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa".

Já o parágrafo 2º do mesmo dispositivo, prescreve que, ao fixar os honorários, o juiz observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Destarte, em observância aos critérios supramencionados e considerada a baixa complexidade da demanda, condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono do reclamante no importe de 5% sobre o valor da condenação.

Ademais, não se aplica aos autos a disposição do § 3º do art. 791-A da CLT, visto que a parte autora foi vitoriosa quanto aos títulos almejados, ainda que em valor inferior ao pleiteado.

Da compensação/dedução

Não há compensação a ser deferida, porque não consta dos autos prova de débitos trabalhistas (Súmula 18 do TST) da reclamante para com o reclamado. Quanto às deduções, para que seja evitado o enriquecimento indevido, devem ser deduzidos os valores comprovadamente pagos a mesmo título.

Dos recolhimentos previdenciários e fiscais

As contribuições fiscais ficarão a cargo da parte autora, que é quem aufere renda, ficando autorizada a dedução do valor respectivo.

Observe-se, porém, que o cálculo do imposto de renda deve ser promovido segundo a regra do artigo 12-A da Lei n. 7.713/88, acrescentado pela Lei n. 12.350 de 20.12.2010 e explicitada na recente Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Secretaria da Receita Federal, observando que sobre os juros de mora não incide o tributo, pela regra do artigo 404 do Código Civil e entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST.

No que concerne aos recolhimentos previdenciários, determina-se, para os fins do art. 832, § 3o, da CLT, que a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Fica, ainda, autorizada a dedução da cota-parte da reclamante, limitada ao teto legal e incidência dos juros e multa previdenciários nos moldes definidos na Súmula 368 do TST.

III - Dispositivo

Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista proposta por PEDRO HENRIQUE FERREIRA RANGEL TORRES em desfavor de MENDES E MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS, decido:

Rejeitar a preliminar de inépcia suscitada pela reclamada.

No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para o fim de condenar a reclamada a pagar à parte reclamante a quantia constante na planilha anexa, referente aos seguintes títulos:

a) diferenças salariais entre o salário base percebido e o piso da categoria fixado na Lei 548/2015;

b) reflexos das diferenças salariais sobre aviso prévio, 13º, férias + 1/3 e FGTS + 40%;

c) 4 horas extras semanais com o adicional de 50%, durante todo o prazo do contrato pela extrapolação da jornada máxima semanal de 40 horas;

d) uma hora extra diária nos dias nos quais houve a supressão do intervalo intrajornada por tempo superior a 5 minutos, a serem apurados com base nos contracheques anexados aos autos;

e) reflexos das horas extras acima deferidas nos itens c e d sobre RSR (Súmula 172 do C. TST), 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio.

Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor da condenação.

Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo reclamante.

Tudo em fiel observância à fundamentação supra e planilha de cálculos em anexo, os quais passam a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito.

Sobre a condenação incidem juros de mora nos termos da Lei nº 8.177/1991 e correção monetária conforme Súmula n. 381, do TST e § 7º do artigo 879 da CLT.

Em observância ao art. 832, § 3º, da CLT, fica consignado que as verbas declinadas nas alíneas a a e do presente dispositivo possuem natureza salarial.

Contribuição previdenciária a ser calculada exclusivamente sobre as parcelas de natureza salarial decorrentes da condenação, observada a responsabilidade do reclamante e da reclamada pela respectiva quota-parte e incidência dos juros e multa previdenciários nos moldes definidos na Súmula 368 do TST.

Dispensada a intimação da União, por intermédio de sua Procuradoria-Geral Federal, acaso o valor do recolhimento previdenciário seja inferior a R$20.000,00, nos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda.

Custas, pela reclamada, no importe de 2% do valor da condenação (conforme planilha anexa), cujo recolhimento deverá ser realizado na forma do art. 789, § 1º, da CLT.

Cientes as partes, nos termos do artigo 834, da CLT, e Súmula n. 197, do TST.

Natal, 28 de junho de 2019.

NÁGILA NOGUEIRA GOMES

Juíza do Trabalho

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