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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : RTSum 0000327-47.2019.5.21.0008 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
31/07/2019
Julgamento
31 de Julho de 2019
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Natal
Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59063-901
(84) 40063000 - 8vtnatal@trt21.jus.br

Processo: RTSum - 0000327-47.2019.5.21.0008
AUTOR: GABRIELA VIEGAS COSTA CABRAL, CPF: 013.537.674-26
Advogado (s) do reclamante: ANDRE RIMOM MARTINS DE AZEVEDO
REU: MENDES & MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 63.343.743/0001-84
Advogado (s) do reclamado: DYEGO FREIRE FURTADO DE MENDONCA
Fundamentação

S E N T E N Ç A

I - RELATÓRIO.

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada GABRIELA VIEGAS COSTA CABRAL, em face de MENDES & MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS, todos qualificados nos autos.

Alega a reclamante que foi contratada pela reclamada, na função de advogada, no período de 01/11/2016 até 05/08/2017, momento em que foi dispensada sem justa causa.

Assevera, ainda, que percebeu remuneração inferior ao piso da categoria e prestava horas extras.

A reclamada, por seu turno, aduz que as verbas devidas à autora, decorrentes do contrato de trabalho, eram pagas corretamente.

Valor da causa fixado nos termos da exordial.

Dispensados os depoimentos.

As partes não tiveram outras provas a produzir.

Encerrada a instrução.

Razões remissivas.

É o relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO.

1. Preliminar. Da inépcia.

A reclamada, em sua defesa, aponta inépcia da inicial, nos termos do art. 852-B e 840, §§ 1º e 3º da CLT, por ausência de liquidação do pedido de honorários advocatícios.

No entanto, a partir da leitura do art. 791-A, da CLT, que estabelece que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, é possível inferir que somente será definido o valor efetivamente devido após a sentença, o que permite concluir que a liquidação antecipada do título em apreço, desde a petição inicial, não é requisito essencial para a propositura da demanda.

Além disto, os honorários advocatícios constituem pedido implícito (art. 322 do CPC) e devem ser julgados, de ofício, mesmo não existindo pedido expresso na inicial, como autoriza o artigo 81 do CPC, tornando desnecessária, portanto, a sua liquidação.

Assim, afasto a preliminar.

2. Do mérito.

2.1. Do piso salarial.

Alega a reclamante que foi contratada pela reclamada, na função de advogada, no período de 01/11/2016 até 05/08/2017, momento em que foi dispensada sem justa causa.

Assevera que jamais percebeu o piso salarial da categoria fixado na Lei 548/2015, de R$ 2.600,00, pois à época recebia salário base de R$ 2.332,54, reajustado em janeiro de 2017 para R$ 2.472,49.

Requer, assim, o pagamento das diferenças salariais e reflexos sobre aviso prévio, 13ª salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%.

Por sua vez, a reclamada assevera a inconstitucionalidade da lei e a existência de norma coletiva fixando o piso da categoria.

Examino.

Em que pese a previsão contida no artigo 22, I, da CF no sentido de que compete privativamente à União legislar sobre matéria trabalhista, o Supremo Tribunal Federal vem reconhecendo a possibilidade de leis estaduais fixarem pisos salariais ante o permissivo contido no parágrafo único do mesmo artigo, complementado pela LC nº 103/2000, que assim dispõe em seu artigo :

"Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7o da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho".

Outrossim, fixado o piso da categoria, ele deverá ser observado, cabendo à norma coletiva tão somente elevar o seu patamar.

Sobre o tema destaco julgado do Tribunal Pleno do STF, nos autos da ADI 4432/PR, publicado em 02/09/2011, cujo relator foi o Ministro Dias Toffoli:

"EMENTA. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do Estado do Paraná que estabelece valores de piso salarial no âmbito do Estado para certas categorias. CNC. Alegada violação aos arts. , inciso V; , incisos I, III e VI; 114, § 2º; 170, VIII, da Constituição. Inexistência. Precedentes. 1. O caso em análise é semelhante ao das ADIs nº 4.375/RJ, 4.391/RJ e 4.364/SC, recentemente julgadas pelo Plenário desta Corte, que declarou a constitucionalidade das leis do Estado do Rio de Janeiro e do Estado de Santa Catarina na parte em que fixavam pisos salariais, não se tendo verificado afronta aos arts. 5º, caput (princípio da isonomia); 7º, incisos V e XXVI; 8º, inciso I, III e VI; e 114, § 2º, todos da Constituição Federal. 2. O Estado do Paraná, desde o ano de 2006, vem instituindo pisos salariais no âmbito daquele Estado, com base na Lei Complementar federal nº 103/2000, contemplando trabalhadores que atuam em diversas atividades e segmentos econômicos. [...]. 3. A competência legislativa do Estado do Paraná para fixar piso salarial decorre da Lei Complementar federal nº 103, de 2000, mediante a qual a União, valendo-se do disposto no art. 22, inciso I e parágrafo único, da Carta Maior, delegou aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir piso salarial para os empregados que não tenham esse mínimo definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Trata-se de lei estadual que consubstancia um exemplo típico de exercício, pelo legislador federado, da figura da competência privativa delegada. 4. A Lei estadual fixou quatro níveis de piso salarial, com base em estudos realizados pelo Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (IPARDES), tendo como referência os Grandes Grupos Ocupacionais (GGO) de categorias profissionais definidos na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), desenvolvida pelo Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE). 5. A lei impugnada não ofende o princípio do pleno emprego. Ao contrário, a instituição do piso salarial regional visa, exatamente, reduzir as desigualdades sociais, conferindo proteção aos trabalhadores e assegurando a eles melhores condições salariais. 6. O fato de a lei estadual não ter excluído dos seus efeitos a hipótese de piso salarial determinado em dissídio coletivo não viola o poder normativo da Justiça do Trabalho (art. 114, § 2º, da Lei Maior). A lei atuou nos exatos contornos da autorização conferida pela delegação legislativa. 7. A fim de manter-se o incentivo à negociação coletiva (art. , XXVI, CF/88), os pisos salariais regionais somente serão estabelecidos por lei naqueles casos em que não haja convenção ou acordo coletivo de trabalho. As entidades sindicais continuarão podendo atuar nas negociações coletivas, desde que respeitado o patamar mínimo legalmente assegurado. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente".

Portanto, comprovado o pagamento em patamar inferior através dos contracheques acostados aos autos, defere-se o pleito de diferenças salariais e reflexos sobre aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%.

2.2. Das horas extras.

Afirma a autora que laborava em regime de 44 horas semanais, ultrapassando o limite legal de 40 horas semanais, estabelecido no art. 20 do Estatuto da OAB e na Lei Complementar em epígrafe.

Requer, assim, o pagamento de 4 horas extras semanais e reflexos.

A reclamada, por seu turno, defende a regularidade da jornada laborada, prevista em contrato de trabalho.

Feitas tais considerações, passo a apreciar a matéria.

Sobre o tema, há de se destacar que em toda a normatização acerca do advogado empregado submetido ao regime de dedicação exclusiva há referência tão somente ao limite de 8 horas diárias e 40 semanais, a exemplo do parágrafo único do artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da OAB e da própria Lei 548/2015, que instituiu o piso salarial da categoria no âmbito deste Estado do RN.

De todo modo, o contrato individual de trabalho não tem o condão de se sobrepor à normatização e validar a extrapolação à limitação de jornada de 40 horas semanais. Nesse sentido, inclusive, destaco a seguinte ementa, que dispõe acerca da necessidade de previsão específica acerca do regime de dedicação exclusiva e limita a jornada em 8 horas diárias e 40 semanais:

"ADVOGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA INEXISTENTE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Entende-se, por dedicação exclusiva na advocacia, a limitação da duração do trabalho a 40 horas semanais ou 08 horas diárias, mas a mesma tem de estar expressamente prevista no contrato de trabalho, ainda que o empregado tenha efetivamente se submetido a uma jornada maior no curso da relação de emprego, conforme disposto no art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Provimento parcial dos recursos interpostos. (TRT-1 - RO: 00111482820135010057 RJ, Relator: ROBERTO NORRIS, Data de Julgamento: 28/07/2015, Quinta Turma, Data de Publicação: 05/08/2015)".

Desse modo, incontroverso que a reclamante cumpria uma carga de 44 horas semanais, condeno a reclamada ao pagamento como extra, de 4 horas semanais, nos termos do pedido, bem como seus reflexos sobre RSR (Súmula 172 do C. TST), 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio.

3. Da justiça gratuita.

Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, já que não preenchidos os requisitos do art. 790, §§ 3º e , da CLT, uma vez não comprovada a percepção de rendimentos inferior ao teto de 40% da Previdência Social e a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo.

4. Honorários advocatícios.

O art. 791-A, da CLT, dispõe que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa".

Já o parágrafo 2º do mesmo dispositivo, prescreve que, ao fixar os honorários, o juiz observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Destarte, em observância aos critérios supramencionados, condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o sobre o valor da condenação.

Ademais, não se aplica aos autos a disposição do § 3º do art. 791-A da CLT, visto que a parte autora foi vitoriosa quanto aos títulos almejados, ainda que em valor inferior ao pleiteado.

5. Das verbas previdenciárias e do imposto de renda.

As contribuições fiscais ficarão a cargo da autora, que é quem aufere renda, ficando autorizada a dedução do valor respectivo.

Observe-se, porém, que o cálculo do imposto de renda deve ser promovido segundo a regra do artigo 12-A da Lei n. 7.713/88, acrescentado pela Lei n. 12.350 de 20.12.2010 e explicitada na recente Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Secretaria da Receita Federal, observando que sobre os juros de mora não incide o tributo, pela regra do artigo 404 do Código Civil e entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST.

No que concerne aos recolhimentos previdenciários, determina-se, para os fins do art. 832, § 3o, da CLT, que a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Fica, ainda, autorizada a dedução da cota-parte da reclamante, limitada ao teto legal (Súmula 368, II, do C. TST).

III - CONCLUSÃO.

Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na presente ação trabalhista, proposta por GABRIELA VIEGAS COSTA CABRAL, condenando a MENDES & MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS, nos termos da fundamentação que passa a fazer do dispositivo como se transcrita, ao pagamento diretamente à represente de:

- diferenças salariais e reflexos sobre aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%.;

- 4 horas semanais e reflexos sobre RSR, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio;

- honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o sobre o valor da condenação.

Tudo conforme planilha em anexo, que passa a integrar a presente decisão como se nela estivesse transcrita.

Sobre a condenação incidem juros de mora nos termos da Lei nº 8.177/1991 e correção monetária conforme Súmula n. 381, do TST e § 7º do artigo 879 da CLT.

Contribuição previdenciária a ser calculada exclusivamente sobre as parcelas de natureza salarial decorrentes da condenação, observada a responsabilidade da reclamante e da reclamada pela respectiva quota-parte, nos termos da Súmula nº 368, e OJ nº 363, da SBDI-1, do TST. Ressalta-se que a incidência dos juros e multa previdenciários deverá ocorrer a partir do segundo dia do mês subsequente ao da liquidação desta sentença.

Dispensada a intimação da União, por intermédio de sua Procuradoria-Geral Federal, acaso o valor do recolhimento previdenciário seja inferior a R$20.000,00, nos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda.

Custas, pela reclamada, no valor de 2% sobre o valor da condenação.

Partes cientes.

E, para constar, foi lavrado o presente termo que vai assinado na forma da lei.

Natal/RN, aos 31 de julho de 2019.

JOANILSON DE PAULA RÊGO JÚNIOR

Juiz do Trabalho

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