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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00009504120155210012 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
Identificação

Agravo de Petição nº 0000950-41.2015.5.21.0012

Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros

Agravante: Petróleo Brasileiro S.A.

Advogados: Luciana Maria de Medeiros Silva e outros

Agravados: Raimundo Maurício de Oliveira Neto

PSI - Projetos e Serviços Industriais Ltda.

Advogados: Monica Diniz Macedo e outros

Origem: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN

EMENTA

Dificuldades à execução da empresa reclamada principal. Execução da responsável subsidiária cabível. Celeridade processual em prol do hipossuficiente empregado. Procedimentos em sintonia com o ordenamento jurídico vigente.

Agravo de petição conhecido e desprovido.

RELATÓRIO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo de petição interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (litisconsorte passiva) nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por RAIMUNDO MAURÍCIO DE OLIVEIRA NETO em face da PSI - PROJETOS E SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTYDA., contra decisão proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (fls. 421/423) que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela litisconsorte passiva, determinando a imediata liberação do valor depositado em juízo.

Inconformada, a agravante, em suas razões recursais (fls. 427/434), insurge-se contra a decisão de origem, defendendo, de início, que a liberação inoportuna e imediata dos depósitos recursais causa dano imediato à executada, já que obsta a oportunidade de opor embargos à execução, violando o seu direito de defesa, além de não ter havido o exaurimento dos meios executivos contra a reclamada principal. No mérito propriamente dito, reitera os argumentos constantes dos embargos à execução no intuito de que sejam inicialmente esgotados os meios executórios em face da reclamada principal PSI - PROJETOS E SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA., nas pessoas dos sócios desta, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, para que, somente após, leve-se a efeito a execução da agravante, na condição de responsável subsidiária. Aduz que o ordenamento jurídico pátrio assegura a responsabilização pessoal dos sócios da reclamada principal. Ao final, requerer a decretação de nulidade de todos os atos de constrição em face da agravante, com a desconstituição do depósito em pecúnia constante nos autos, bem como pugna para que o Juízo a quo direcione e esgote a execução contra os sócios da executada principal.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

1. ADMISSIBILIDADE

A agravante tomou ciência da decisão dos embargos à execução em 26.10.2018, sexta-feira, conforme notificação de Id. 668a9c7 (fls. 424) e consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE. Interpôs o seu agravo de petição em 05.11.2018 (fls. 427), tempestivamente, portanto. Representação regular (fls. 444). Juízo garantido (fls. 403). Custas processuais do conhecimento recolhidas (fls. 245/246). Matéria delimitada. Conheço.

2. MÉRITO

De início, a empresa agravante defende que a liberação inoportuna e imediata dos depósitos recursais causa dano imediato à executada, já que obsta a oportunidade de opor embargos à execução, violando o seu direito de defesa, além de não ter havido o exaurimento dos meios executivos contra a reclamada principal.

Sem razão.

Dispõe a parte final do § 1º do art. 899, da CLT, que: "Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância do depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz".

In casu, a certidão contida às fls. 385 atesta o trânsito em julgado do acórdão de fls. 258/267, que manteve a responsabilidade subsidiária da empresa ora agravante.

O juízo primário, constatando o trânsito em julgado da sentença, bem como a ausência de bens passíveis de execução da reclamada principal (vide decisão de fls. 393/394), direcionou a execução em face da litisconsorte, determinando a liberação dos depósitos recursais existentes nos autos, e, posteriormente, a atualização do débito exequendo com a dedução das quantias liberadas.

Escorreito, portanto, o procedimento adotado pelo juízo a quo, pois, de acordo com a regra contida no art. 899, § 1º, da CLT, o juiz agiu de forma coerente com o ordenamento jurídico, não promovendo liberação inoportuna de valores.

Também não há que se falar em reabertura do prazo para oposição de embargos, pois houve o bloqueio on line do montante ainda em execução nas contas da empresa litisconsorte (fls. 403), tendo esta oposto, regularmente, os seus Embargos à execução (fls. 405/411).

Assim, não havendo qualquer afronta ao direito de defesa e ao contraditório, bem como às normas legais celetistas, não há que se falar em anulação da sentença dos embargos à execução e preservação dos depósitos recursais, sendo certo que o manejo deste recurso já foi devidamente e oportunamente utilizado pela empresa agravante.

No mérito propriamente dito, pretende a empresa agravante, em síntese, o exaurimento de todos os meios executórios contra os sócios da devedora principal para que, somente depois de esgotados os instrumentos cabíveis para tal fim, seja, então, a responsável subsidiária chamada a responder pela dívida.

Carece de razão, todavia.

Da análise dos autos, observa-se que o Juízo da execução, por meio da decisão de fls. 393/394, direcionou muito acertadamente a execução ao tomador dos serviços, in casu, a PETROBRAS, como forma de atingir a efetividade processual, mesmo que na forma de execução indireta.

Ora, tal situação fática torna presumível a conclusão de que a devedora principal não tem uma quantidade suficiente de bens patrimoniais livres e desembaraçados sobre os quais possa incidir a penhora, o que autoriza o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária.

Frise-se, por oportuno, que para se dar início à execução da devedora subsidiária, basta o inadimplemento da obrigação pela devedora principal, não se exigindo nem mesmo a tentativa de execução dos bens dos seus sócios, porquanto estes são responsáveis subsidiários pelo adimplemento do débito.

Nesse diapasão, pelo desfecho natural que os presentes autos tinham a trilhar, não restou alternativa outra senão o legítimo procedimento executório contra a empresa litisconsorte, cuja manifestação sempre se deu no sentido de ver-se excluída da responsabilidade que lhe fora imposta, mas sem oferecer subsídio algum que pudesse convergir para a eficaz execução da empresa reclamada principal. Nesse contexto, é de plena certeza que os procedimentos aplicados no decorrer do processo assim se deram em sintonia com os ditames de ordem constitucional, não havendo que se falar, portanto, em ranhuras que viessem a afetar quaisquer das pilastras que emprestam suporte à robustez de nossa Carta Magna.

A despeito da invocada teoria da desconsideração da pessoa jurídica, é oportuno frisar, de antemão, que essa teoria chega ao magistrado sob a moderada forma de um poder. Mesmo assim, vê-se que a sua aplicação depara-se com óbices de dificílima transposição, pois, conforme já ressaltado, há nos autos inequívoca demonstração das dificuldades encontradas para a satisfação dos créditos do reclamante perante a reclamada principal.

Outrossim, é de se entender que, em casos tais, onde há a figura do devedor subsidiário com perfil de solvência, é perfeitamente possível que sobre este recaia a responsabilidade pelo débito em execução, podendo ele, posteriormente, fazer valer o direito de regresso contra o devedor principal.

O credor exequente tem o dir...